te
104
a
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 07 de 16 de janeiro de 2024.
À Sua Excelência a Senhora Cristina Joana de Almeida Rocha
Presidente da Câmara Municipal de Pacajus.
Pacajus-CE, 16 DE JANEIRO DE 2024
Sra. Presidente,
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal o Projeto de Lei nº
07/2024, que REVOGA A LEI MUNICIPAL 999/2022 E AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS A CONCEDER NOVO INCENTIVO
FISCAL À ASSOCIAÇÃO - COMUNIDADE TERAPÊUTICA MARIA BONITA, CNP] nº
19.155.535/0001-60, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A propositura visa fomentar o desenvolvimento setorial em nosso Município.
Assim, em razão do exposto, remeto o presente Projeto de Lei ao apurado exame de V.
Exa. e dos ilustres Vereadores com assento nessa augusta Casa, solicitando sua apreciação em
regime urgência urgentíssima e esperando sua aprovação.
Renovamos a V. Exa. e aos demais insignes representantes da população do município de
Pacajus, protestos de elevada estima, respeito e consideração.
Date PA
AVANILSON JOSE PINHEIRO LEITE
Prefeito Municipal de Pacajus
eee
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO — PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www,pacajus.ce.gov.br
sa
101
aa
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE
GABINETE DO PREFEITO
Ensaio o io O bue Ed EEE a a
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
“REVOGA A LEI MUNICIPAL 999/2022 E
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE PACAJUS A CONCEDER
NOVO INCENTIVO FISCAL À ASSOCIAÇÃO
- COMUNIDADE TERAPÊUTICA MARIA
BONITA, CNPJ nº 19.155.535/0001-60, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Pacajus, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, nos termos da Lei Orgânica deste Município, submete à apreciação da
Câmara Municipal de Pacajus o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no Protocolo de Intenções, em anexo, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos desta Lei, incentivo fiscal à
COMUNIDADE TERAPÊUTICA MARIA BONITA, associação privada, inscrita no CNPJ
sob o nº. 19.155.535/0001-60, que deverá cumprir as seguintes condições:
I — Garantir que, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos empregos diretos criados,
a partir deste Protocolo, sejam preenchidos por mão de obra local;
II — Adquirir o material para construção, reforma ou ampliação destinado às
edificações dos prédios, preferencialmente, em estabelecimentos sediados no Município,
sendo dispensada essa exigência apenas nos casos de inexistência do material no mercado
local;
III - Participar de programas educacionais, sociais, esportivos e culturais, sempre que
possível, conforme determinação da Prefeitura Municipal, por meio de suas Secretarias;
IV - Realizar doação, quando possível, de equipamentos ao Município;
V - Associação utilizar-se preferencialmente de mão-de-obra local de acordo com o
inciso 1, sempre que houver no município de Pacajus disponibilidade de mão-de-obra com a
qualificação exigida pela Associação para a ocupação dos cargos pretendidos.
Parágrafo Único - A preferência tratada no inciso V não se aplica aos cargos
especializados e de direção.
Art. 2º - Serão oferecidos em regime de incentivo municipal, em conformidade com
o Protocolo de Intenção, na forma seguinte:
I- Isenção do Imposto sobre Serviço — ISS, por 10 (dez) anos;
II - Isenção de Taxa de Alvará de Funcionamento, por 10 (dez) anos;
III - Isenção de Taxa de Registro Sanitário, por 10 (dez) anos.
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO — PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
Www,pacajus.ce.gov.br
>
164
(a
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE
GABINETE DO PREFEITO
Ed o SR O CDL a GR SA e
; É - usa i importará na
Art. 3º - O não cumprimento do disposto no artigo primeiro desta Lei imp
revogação dos
incentivos imediatamente.
icacã y s as di ições
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, rev ogadas as disposiç
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 16 DE JANEIRO DE 2024.
fes
DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
Prefeito Municipal de Pacajus
WWW]
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO — PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
Www.pacajus.ce.gov.br