| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2026 |
| Date | 2026-02-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ATÉ 5% DE VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE PACAJUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 839 |
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