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MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 08 de 16 de janeiro de 2024.
À Sua Excelência a Senhora Cristina Joana de Almeida Rocha
Presidente da Câmara Municipal de Pacajus.
Pacajus-CE, 16 DE JANEIRO DE 2924
Sra. Presidente,
Nobres Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislauva, O anexo
Projeto de Lei nº 07/2024 que "ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 NO QUE CONCERNE
À CRIAÇÃO DE CARGOS E AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS VINCULADOS
À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME DE PACAJUS/CE, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto visa em si, adequar a pertinência temática das Secretarias Municipais. O
presente advém da máxima atenção aos Princípios da Administração Pública insculpidos no caput
do art. 37 da Constituição Federal de 1988, nesta senda, a Gestão Municipal vem realizando
esforços para equacionar e cumprir o que determina o ordenamento jurídico brasileiro.
Para isso, é imprescindível que a Gestão implemente esclarecimentos e esforços para cada
vez mais atender as demandas cotidianas de forma mais efetiva, ou seja, com total harmosua ao
princípio da eficiência que se consagra inerente aos atos administrativos.
A proposta ora apresentada é responsável e se adequa às possibilidades orçamentárias do
Município, conforme mostra o estudo de impacto financeiro em anexo, razão porque está
estabelecida com base num planejamento financeiro adequado, que não acarreta dissintonia com
o planejamento global, em conformidade com as leis orçamentárias e, necessánio repeur, a
mensuração correta das potenciais receitas correntes do Município.
Assim, em razão do exposto, remeto o presente Projeto de Lei ao apurado exame de V.
Exa. e dos ilustres Vereadores com assento nessa augusta Casa, solicitando sua apreciação em
sessão extraordinária e em regime de urgência urgentíssima e esperando sua aprovação.
Renovamos a V. Exa. e aos demais insignes representantes da população do Municipio
de Pacajus, protestos de elevada estima, respeito e consideração.
AVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
Prefeito Municipal de Pacajus
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO - PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07,384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www, pacajus.ce.gov.br
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MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 08, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
“ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 NO QUE
CONCERNE À CRIAÇÃO DE CARGOS E
AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS
VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO - SME DE PACAJUS/CE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Pacajus, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, nos termos da Lei Orgânica deste Município, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Pacajus o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos com vinculação à Secretaria Municipal de
Educação de Pacajus/CE:
I - Coordenador de Transporte da Educação — Simbologia CAT — 04;
II — Coordenador de Comunicação Social — Simbologia CAT — 04.
Art. 2º Fica acrescido, no quadro da Secretaria Municipal de Educação de Pacajus/CE,
no respectivo cargo em comissão, o seguintes número de vagas:
1 — Assitente da Diretoria — Simbologia GAS-03: 02 (duas) vagas.
Art. 3º- Integra a presente Lei o Anexo I, que determina nomenclatura, quantitativo,
simbologia e a composição remuneratória dos catgos mencionados nesta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 16 DE JANEIRO DE 2024.
AVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
Prefeito Municipal de Pacajus
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO — PACAJUS/CE
CNP) Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
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MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
Cargo Criado por esta Lei Municipal.PL
Quantidade Vencimento | Representação | Remuneração
Coordenador de
Transporte da
Educação
Coordenador de
Comunicação
Social
CAT-04 R$ 1.212,00 R$1.800,00 R$3.012,00
CAT-04 2 R$1212,00 | R$1.800,00 | R$3.012,00
Vagas de Cargo em Comissão Criadas por esta Lei Municipal.
Cargo Símbolo | Quantidade | Vencimento Representação | Remuneração
Assitente da GAS-03 2 R$1.212,00 R$600,00 R$1.812,00
Diretoria
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
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VANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
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