GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE PACAJUS
MENSAGEM Nº 09/2024.
PACAJUS/CE, 16 DE JANEIRO DE 2024.
A Sua Excelência
CRISTINA JOANA DE ALMEIDA ROCHA
Presidente da Câmara Municipal dos Vereadores do Município de Pacajus/CE.
Sra. Presidente,
Nobres Vereadores.
No uso das prerrogativas que são conferidas ao Chefe do Poder Executivo pela Lei
Orgânica do Município de Pacajus/CE, dirijo-me a Vossas Excelências pata remeter-lhes o incluso
Projeto de Lei (PL) nº 09/2024, desta data, que “ESTABELECE REAJUSTE NA
REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE
PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, conforme será demonstrado na
justificativa que segue como parte integrante desta.
Não se pode olvidar da constatada estagnação do valor salarial de tais profissionais ao longo
de uma década vêm auferindo apenas 02 (dois) salários mínimos, enquanto outros municípios
cearenses, a exemplo do município de Horizonte/CE, há muito pagam a tais profissionais o valor
de 03 (três) salários mínimos.
Assim, buscando de forma concreta a valorização destes profissionais tão essenciais para
proteção de nossas crianças e adolescentes, pretendemos com este projeto de lei promover a classe.
Por fim, destaca-se a justificativa que acompanha este Projeto de Lei, evidenciando os
motivos, finalidades e pertinentes aspectos jurídicos e legais da propositura em evidência, e com
amparo nestes, bem como tendo em vista a importância do tema para a municipalidade.
Assim, em razão do exposto, remeto o presente Projeto de Lei ao apurado exame de V. Exa.
e dos ilustres Vereadores com assento nessa augusta Casa, solicitando sua apreciação em sessão
extraordinária e em regime de urgência urgentíssima e esperando sua aprovação.
Conto com o apoio dos meus nobres pares desta Casa na apteciação deste projeto.
Atenciosamente,
fas e A
AVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
Prefeito Municipal
Rua Guarany, 600 - Altos - Centro — Pacajus - Ceará
CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578
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PREFEITURA DE PACAJUS
JUSTIFICATIVA
É com elevada honra que submeto a apreciação, deliberação e análise de Vossa Excelência e
dos Ilustres Vereadores que compõe esta Augusta Casa Legislativa, O Projeto de Lei que
“ESTABELECE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES
DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Lei Municipal nº 256/2013 estabeleceu a remuneração dos Conselheiros Tutelares no
valor equivalente a 2 (dois) salários mínimos. Assim, desde o ano de 2013 estes profissionais em
detrimento de outras categorias, não tiveram qualquer reajuste salarial em relação ao número de
salários.
Quando se compara a remuneração destes profissionais com outros municípios vizinhos,
tais como o Município de Horizonte/CE, Aquiraz/CE e Eusébio/CE, verifica-se uma defasagem
salarial em relação ao número de salários, o que reflete na insatisfação do profissional que vê o seu
salário perder seu poder de compra.
Em março de 2020, quando ocupava a função de Vereador perante esta Casa Legislativa,
indiquei o Projeto de Lei nº 22/2020, que foi aprovado em data de 12/03/2020, o qual tratava do
reajuste salarial dos Conselheiros Tutelares de Pacajus/CE. Apesar de aprovado por esta Casa
Legislativa, tal projeto de lei não foi sancionado pelo Chefe do Poder Executivo da época.
Agora como Chefe do Poder Executivo Municipal, submeto mais uma vez a esta Augusta
Casa Legislativa este Projeto de Lei, propondo o “reajuste salarial dos Conselheiros Tutelares de
Pacajus/CE”, os quais passarão a ter uma remuneração equivalente a 03 (três) salários mínimos,
atualmente a quantia de R$ 4.236,00 (quatro mil, duzentos e trinta e seis reais).
Imperioso destacar que esses profissionais prestam serviços de elevada importância para
proteção e desenvolvimento das crianças e adolescentes do nosso município.
Tal solicitação tem por escopo revisar os vencimentos dos profissionais indicados,
minimizando as perdas e acatando as reivindicações advindas dos referidos servidores.
Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa mais uma vez haverão de
conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência, emprestar sua valiosa
colaboração no seu encaminhamento para apreciação em sessão extraordinária, em regime
de urgência urgentíssima , tendo em vista a importância da matéria.
No ensejo, apresento a Vossa Excelência e aos seus eminentes pares, protestos de elevado
apreço e distinta consideração.
Cordialmente,
Vias A
ILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
Prefeito Municipal
Rua Guarany, 600 - Altos - Centro - Pacajus - Ceará
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PROJETO DE LEI Nº 09, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
“REVOGA A LEI Nº 256/2013 E ALTERA
O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1077/2023,
CONCEDENDO REAJUSTE SALARIAL
PARA O CARGO DE CONSELHEIRO
TUTELAR DO MUNICÍPIO DE
PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Pacajus, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
nos termos da Lei Orgânica deste Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pacajus o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica revogada a Lei nº 256, de 14 de março de 2013, que em seu art. 23 tratou do
reajuste salarial dos Conselheiros Tutelares para 2 (dois) salários mínimos;
Art. 2º - Fica alterado o art. 2º da Lei nº 1.077, de 07 de março de 2023, a qual passa a conter a
seguinte redação:
“Art. 2º, Os membros do Conselho Tutelar de Pacajus, quando em exercício, farão jus a remuneração
mensal equivalente a 3 (três) salários mínimos, extensiva aos direitos constantes dos incisos deste artigo:
I - Cobertura previdenciária;
II - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração
mensal;
III — Licença maternidade;
IV - Licença paternidade;
V- 13º salário (gratificação natalina);
VI = Diária por deslocamento a serviço do Conselho Tutelar”
Art, 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 16 DE JANEIRO DE 2024.
SA.
DAVANILSON JOSE PINHEIRO LEITE
Prefeito Municipal
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