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GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE PACAJUS
MENSAGEM Nº 10/2024.
PACAJUS/CE, 16 DE JANEIRO DE 2024.
A Sua Excelência
CRISTINA JOANA DE ALMEIDA ROCHA
Presidente da Câmara Municipal dos Vereadores do Município de Pacajus/CE.
Assunto: Iniciativa de Processo Legislativo — Projeto de Lei nº XXX/2024.
Sra. Presidente,
Nobres Vereadores.
No uso das prerrogativas que são conferidas ao Chefe do Poder Executivo pela Lei
Orgânica do Município de Pacajus/CE, dirijo-me a Vossas Excelências para remeter-lhes o incluso
Projeto de Lei (PL) nº 09/2024, desta data, que “ALTERA O ART. 4º DA LEI 911/2021, NO
QUE CONCERNE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO VALE ALIMENTAÇÃO DOS
GUARDAS PATRIMONIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, conforme
será demonstrado na justificativa que segue como parte integrante desta.
O referido reajuste trará melhores condições para o bem estar dos Guardas Patrimoniais da
nossa municipalidade, que terão um acréscimo em sua renda mensal para ser utilizado na compra
de alimentos.
Destacamos que muito se sabe da grande importância que a alimentação tem na vida das
pessoas, razão pela qual acreditamos que este reajuste terá exponencial relevância para a melhora na
qualidade de vida dos Guardas Patrimoniais municipais, diante dessa necessidade tão basilar e
fundamental que é a alimentação.
Assim, em razão do exposto, remeto o presente Projeto de Lei ao apurado exame de V. Exa.
e dos ilustres Vereadores com assento nessa augusta Casa, solicitando sua apreciação em sessão
extraordinária e em regime de urgência urgentíssima e esperando sua aprovação.
Conto com o apoio dos meus nobres pares desta Casa na apreciação deste projeto.
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DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
Rua Guarany, 600 - Altos - Centro - Pacajus - Ceará
CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578
www.pacajus.ce.govbr
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE PACAJUS
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
“ALTERA O ART, 4º DA LEI 911/2021, NO
QUE CONCERNE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE NO VALE ALIMENTAÇÃO
DOS GUARDAS PATRIMONIAS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Pacajus, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
nos termos da Lei Orgânica deste Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pacajus o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica alterado o art. 4º da Lei 911/2021, que passa a conter a seguinte redação;
“Art. 4º. O valor mensal de benefício previsto nesta Lei será de 20% (vinte por cento) do salário
base:
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 16 DE JANEIRO DE 2024.
Dinis ld
AVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
Prefeito Municipal
Rua Guarany, 600 - Altos - Centro - Pacajus - Ceará
CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578
www.pacajus.ce.gov.br
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