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GSVERN® MUNICEPAL
PROJETO DE LEI N°
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DISP6H SOBRE 0 REAJUSTE DE 6% DOS
VENCIMENTOS D0 QUADR0 DO
MAGISTERIO PtlBLICO MUNICIPAL, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
+
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, Estado do Ceafa, no uso de suas
atribuie6es legais e constitucionais, e mos termos dos Art. 81, incisos 11,Ill, VI e XVII,
da Lei Organica deste Municfpio, submete a apreciap5o da Camara Municipal de Pacajus
o segt±ifite Pr®j.et® d§ Lei:
Aft. 1® -Esta Lei disp6e sobre o reajuste da remuneracao dos profissionais do magisterio
ptiblico municipal, em sintonia com o aumento do piso salarial profissional nacional, para
os profissionais do magist6rio ptiblico da educa?5o basica, cujos cargos contemplados
estao descritos no Anexo I da preseffi€g Lei.
Art. £® - Ficam alterados os vencimentos dos profissionais do magist6rio ptlblico
municipal de Pacajus/CE em 6% (seis por cento}, conforme tabela salarial constante no
Afiex® I.
€
Art® 3®. O reajuste previsto no Art.10, retroagira ao mss de janeiro de 2026. r
AIf. 4® As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta das dotae5es
oxpamentarias pr6prias do or§amento vigefite3 suplementadas se necessario.
PaFstgFaF® fiHi€®a 0 esfudo de impacto financeiro consta no Anexo 11 desta Lei.
AFt. §® -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, com efeitos orgamentarios e
financeiros retroativos a 01 dejaneiro de 2026, revogando-se as disposig5es em contririo.
HOSE EDILSON DE CARVALH0 LIMA
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_ c6DIGO
CARGO SALARIO 2025 REAJUSTE 6% SALARIO 2026
6605 Coordenador Pedag6gico 200h R$ 5,602,76 R$ 336,17 R$ 5.938,93
665 Coordenador Pedag6gico 100h R$ 2.801,39 R$ 168,08 R$ 2.969,46
616 Prof. Educ. Basica -PEB I 200h R$ 4.941,64 R$ 296,50 R$ 5.238,14
675
Prof. Educ. Basica - PEE 11100h
R$ 2.801,39 R$ 168,08 R$ 2.969,46
752
Prof. Educ. Basica - PEB 11200h
R$ 5.602,76 R$ 336,17 R$ 5.938,93
533 Pedagogo 200h R$ 5.876,19 R$ 352,57 R$ 6.228,76
186 Psicopedagogo R$ 2.746,56 R$ 164,79 R$ 2.911,35
977 Prof. Educ. Fisica -N1 100h R$ 2.801,39 R$ 168,08 R$ 2.969,46
915
Prof. Educ. Basica 11 - PEEEDUC.F±SICA200h
R$ 5.602,76 R$ 336,17 R$ 5.938,93
`202
Secretario Escolar *' R$ 4.941,64 R$ 296.50 R$ 5.238,14
923~_.`,g-,+_-I-r~-<+`.~.:`i_±`fy.`r-I+r~_-~±==='se+._I.1:._XC-. PEE I Hora Aula`.,+.,.ST',.-.I.-_,+T`,r,.Ht._-:-'.-...€r+,`+...`.ri:r~_i:a:.i,r`r`-+I.-*.1=:!1--*',-',<+-..¥9±=-/`:->=-____-_=c::_A::::3=:i_`-a,:r=::i::|t.X.;a;:::_:.;,ri::S::ZS:;:i;a:;;:;izi:::::i:1::a.±S:±S;liil:I:::;i;:;::S3=:: R$ 24,72 R$ 1,48 R$ 26,20
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO
1. INTRODU€fio
0 presente estudo, visa a medir por estimativa, o impacto
projeto sobre .o reajuste
de 6% dos vencimentos do quadro do magisterio ptiblico municipal e da outras
providencias", o qual se motiva pelas imposic6es da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC 101/2000) em relevo, no seu artigo 16, incisos I e 11 que impetra:
"LC 101, Art. 16. A criapdo, expa:usao ou
aperfidieocmeuto de a§do gouemaneutal que accrme±e
curmerito da despesa sere acompan:hndo de:
I 1 estinatiua do impacto onganeritctrio-ftnanceiro ne
exerctcto em que deua eritrar em vigor e rros dots
sELbsequeates.
|| a- dectcun,?&o do ordenador da despesa de quer o
curmerito, tern ad,equapdo orqumert±cha e ftnanceira
com a lei or?cuneritdria anual e compcwibiddade com o
plcmo f}turia"al e com a lei de diratrizes
Or§cLmert±tiricEs. "
Mats adiante, ha dispositivo que induz a forma da demonstraeao,
como se depreeHde:
€€§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput ser&
acompcm:hada das premissas e mctodologia de cfrlculo
utitizadas. "
2. MOTIVA€fi®
0 valor do impacto or?amentdrio-financeiro para o trienio 2026-
2028, foi estimado conforme as diretrizes especificadas no presente projeto de
lei e informac6es fornecidas pela Secretaria de Educacao do Municipio, 1evando
em considera€ao todas as verbas trabalhistas.
gfuBdi Su@Faae¥, RE®SS® a gra€a£REgmgE¥ $38¥®«®ee®
pERE\RA
gr # E F E i T w R A
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3ffig¥ife© p&HA ® p®¥S
ffisife3ti® tie £®ae#ffi
#F®f®itL*#a REt#ffi§gggra!
#® graSffijass¢
£ENg¥#:®¥ag®rfu¥rfu®¥#ffi®Sicesffi
Para os exercicios de 2027 e 2028, foram realizadas projec6es do
reajuste, adotando-se parametros de atualizacao compativeis com a politica de
valoriza?ao vigente, com o objetivo de refletir adequadanente os efeitos
financeiros futuros da medida e assegurar sua compatibilidade com o
planeja±±±ent® ®rSamentari® e financeiro do Mtinicipi®.
Observou-se ainda a contribuicao progressiva da obrigacao patronal
do Redrme Geral de Previdencia Social, conforme disp6e a Lei Federal n° 14.973,
de ±6 de §etemfor© d€ £02#,
9s Bfi DE§PESA COM PESS©fiL
No ±ocante a despesa com pessoal, sendo esta uma das mais
relevantes despesas no ambito da Administra€ao Ptiblica por possuir algumas
limita?6es, as quais sao previstas tanto na Constituicao Federal de 1988,
quanto na I,ei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /2000) , apresenta-se a seguir
quad seria a impacto frente ao valor estimado da despesa de pessoal apurada _. .. i_. _ _ - .- + . - A I- J- 2027 e 2028: ti±tiffi® RGF ptiblicedo pars os exercieios de 2026,
:::i:::.:.i;:;i;::i:::.;-,?:;i:,;i.;`|:.:;i.;::;:;;i.:.i:;:;::'i:;:;`:;.;
I .` -` ., ..` ,` `.. ,- ..' .. -`
I `-`..`.+..`..`+..-..`.i....-`..``.
ooo/o
` 150.465.1670,56
30 49 54
•fr,0
OO/o 2026 307.085.21
ryffr] 313.226.914,77 157.809.13860 380/o 54,054,0OO/o
2028Waloresd 319.491.453,06 162.230.50786 780/o 00/o
a RCL foram proj dos, portanto paesiveis de altera€ao conforme a
®aaeecae3fi® ®#§aae®ae%fi#±a d© effiE§g®£®£®.
e®m base
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Pelo exposto, apresentados os.. calculos e suas premissas, resta
demonstrado que as medidas diretanente com o reajuste de 6% dos
vencimentos do quadro do magisterio ptiblico rhunicipal, nao excedem ao limite
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de gasto com pessoal disposto no art. 20, inciso Ill, alinea b da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101 /2000), possuindo portando compatibilidade
com o planejamento orcamentdrio do Poder Executivo de Pacajus.
Pacajus, 24 de fevereiro de 2026.
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Secretfri de Administra€ao e Finan€as Hit
gaeREas SasaeFasae#S RESSasffi * E5gBSgE£"RES"gE¥ g¥S¥®ca®ests.