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CAMARA MLJNICIPAL
lNDICAcfio N° 05/2026
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Sugere ao Poder Executivo Municipal a instituigao
modalidade de Planejamento Domiciliar
Docente (PDD) para os profi§sionais do magisterio
da Rede Ptlblica Municipal de Ensino de Pacajus e
da outras providencias.
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PACAJUS
Submetemos a aprecia?ao de V. Exa. e desta Augusta Casa Legislativa, a
INDICAgAO em epigrafe ao projeto que sugere ao Poder Executivo Municipal a
criagao do Planejamento Domiciliar Docente] destinado a realizagao de atividade§
pedag6gicas extraclasse em ambiente domiciliar pelos profissionais do magisterio de
Pacajus.
Em fungao da re[evancia da materia e Jna certeza de contar com a apoio dos demais
pares, solicitamos que, ap6s apfecia?ao] ele seja enviado ao Exmo. Sr. Prefeito7 para
a
que sua Excelencia, compreendendo a imporfencia da referida materia, envie a Casa,
em forma de mensagem, a propositura contida na presente indicagao.
DEPARTAMENT0 LEGISLATIV0 DA CAMARA MUNICIPAL DE PACAJUS em 24 de
FEVEFtEIFto de 2026.
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JUNIOR AGUIAR
Vereador
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CAMARA MUNICIPAL
INDICACAO N° 05/2026
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Sugere ao Poder Executivo Municipal a
institui?ao da modalidade de Planejamento
Domiciliar Docente (PDD) para os
profissionais do magisferio da Rede Ptlblica
Municipal de Ensino de Pacajus e da outras
providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE PACAJuS, por seus representantes legais, aprova:
Art.1° Fica instituido, no ambito da Rede Pdblica Municipal de Ensino de Pacajus, a
Planejamento Domiciliar Docente (PDD}, destinado a realiza?ao, pelos profissionais
do magisterio, de atividades pedag6gicas extraclasse em ambiente domiciliar.
Art. 2° a tempo dedicado as atividades extraclasse, incluindo o PDD, correspondera
a, no minimo,1/3 (urn tengo) da carga horaria semanal total do professor, conforme a
Lei Federal n° 11.738/2008.
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§ 1° Do total do tempo de trabalho destinado as atividades extraclasse, parts sera
cumprida na modalidade de PDD, em carga hofaria de ate 4 (quatro) horas semanais.
§ 2° A carga hofaria sera definida de forma proporcional a jornada de trabalho,
conforme regulamenta?ao da Secretaria Municipal da Educa?ao.
Art. 3° a Planejamento Domiciliar Docente compreende o tempo destinado a
elabora€ao de contetidos, revisao de planos de aula, avaliagao, pesquisa pedag6gica
e alimenta?ao de sistemas oficiai§ de acompanhamento da aprendizagem.
Art. 4° Fica vedada a convocagao do profissional para atividades presenciai§
obrigat6rias durante o periodo formalmente reservado em sua jornada para a PDD,
salvo situa?6es excepcionais devidamente justificadas e compensadas.
Art. 5° Estando a presents proposi?ao de acordo com a conveniencia do Poder
Executivo, o Prefeito Municipal enviara para esta Casa Legislativa uma Mensagem
para aprecia?ao.
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CAMARA MUNICIPAL
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JuSTIFICATIVA
0 presente projeto tern como finalidade modernizar a rotina pedag6gica da Rede
Pt]blica de Pacajus, estabelecendo o Planejamento Domiciliar Docente como uma
ferramenta de valoriza?ao profissional e eficiencia educacional.
E§ta medida fundamenta-se na nece§sidade de reconhecer que o trabalho docente
nao se restringe ao tempo em sala de aula. A prepara§ao de atividades, a correeao de
avaliae6es e a registro das aprendizagens exigem urn ambiente que favorega a
concentragao e a produtividade, muitas vezes melhor alcangadas em regime
domiciliar.
Do ponto de vista legal, a proposta alinha-se a Lei Federal n° 11.738/2008, que
a§segura aos docentes 1/3 da carga horaria para atividades extraclasse. Ao oferecer
maior autonomia e flexibilidade, o municipio de Pacajus promove melhores condi?6es
de trabalho, refletindo diretamente na qualidade do ensino oferecido a populagao.
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No aspecto operacional] a medida permite que o professor utilize ferramentas digitais
e bibliografia especializada com mais conforto, garantindo a atualizagao constante de
contetidos sem sobrecarregar a infraestrutura ffsica das unidades escolares.
Diante da relevancia da materia, solicitamo§ o apoio dos nobres pares para a
encaminhamento desta proposta ao Poder Executivo.
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JUNIOR AGUIAR
Vereador
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