materia nº 14/2026

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CAMfiRA MUNl€IPAL
PROJETO DE LEI N° 14/2026
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Instjtui a Dia e a Semana Municipal da
Agricultura Familiar no Municfpio de Pacajus e
df outras provid€ncias.
A CAMARA MUNICIPAL DE PACAJUS DECRETA:
Art. 1°. Ficam instituidos, no ambito do Municlpio de Pacajus, o Dia Municipal da Agricultura
Familiar, a ser celebrado anualmente em 25 de juTho, e a Semana Municipal da Agricultura
Familiar, a ser realizada anualmente na semana que compreender essa data.
Parigrafo tinico. A instituigao destas datas tern par finalidade reconhecer, valorizar e fortalecer
o papel estrategico da agricultura familiar na promogfro da economia local e na consolidagao da
sustentabilidade socioambiental do Municfpio.
Art. 20 A "Semana Municipal da Agricultura Familiar" sera orientada pelas diretrizes tla Lei
Federal n° 11.326/2006, que estabelece as normas para a Politica Nacional da Agricultura
Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Art. 30 0 Dia e a Semana Municipal da Agricultura Familiar passam a integrar o Calendirio
Oficial de Datas Comemorativas e Eventos realizados pelo Municfpio de Pacajus.
Art. 40 A Semana Municipal da Agricultura Familiar possui os seguintes objetivos:
I - Fortalecer, apoiar e incentivar a desenvolvimento da agricultura familiar e suas formas
associativas, como cooperativas e associag6es;
11 - Estimular a formulapao e execu€ao de polfticas ptiblicas voltadas ao fortalecimento do setor;
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Ill - Aumentar a visibilidade dos agricultores familiares, destacando sua imporfencia na
economia local e na seguranga alimentar;
IV - Assegurar o acesso a capacitapao t5cnica, tecnologias e inovag6es por meio de cursos,
palestras e feiras de conhecimento;
V - Estimular a insergfro de produtos da agricultura familiar mos mercados locais e programas
institucionais, como a alimentagao escolar;
VI - Promover praticas agroecol6gicas e a preservagao ambiental.
Art. 50 a Poder Executivo poderi regulamentar a presente Lei no que couber, definindo as
atribuig6es dos 6rgaos responsaveis pela sua execugao.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica€ao.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE PACAJUS em 24 de
FEVEREIFto de 2026.
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REGINALDO FIRMINO BENTO
Vereador
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JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei visa instituir urn marco temporal definitivo para o reconhecimento da
agricultura familiar em nosso municfpio. Ao criar simultaneamente o Dia e a Semana
Municipal da Agricultura Familiar, garantimos que o dia 25 de julho - data de relevancia
intemacional para o setor - seja a fpice de uma jomada de debates, feiras e capacitag6es.
A proposta fundamenta-se na necessidade de polfticas ptiblicas que combatam o exodo rural e
garantam condig6es dignas de trabalho e renda para as fam£1ias do campo. A exemplo de leis
sancionadas em municfpios coma Vdrzea Alegre (Lei n° 1.460/2024) e Salitre (Lei n°
509/2025), buscamos integrar Pacajus a uma rede de municipios que priorizam a
sustentabilidade e a valoriza?fro de quem pi-oduz a alimento que chega a nossa mesa.
Conto com o apoio dos nobres pares para a aprova?.ao desta importante iniciativa.
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REGINALDO FIRMINO BENTO
Vereador
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