materia nº 1/2009

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do Funcionário TwfudiNhios 
Governe Niodpat 
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 001/09. 
Câmara Municipal de Pacajus 
Lido na Sessão do dia.& 02 20 O 7 Altera artigo 132 da Lei Orgânica Municipal e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS(CE), faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica de Pacajus. 
Art. 1° - Esta Lei altera o Art. N° 132 da Lei Orgânica Municipal que trata do percentual de 
recursos municipais vinculados a Educação municipal. 
Art. 2° — O Art. N° 132 da Lei Orgânica Municipal de Pacajus passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 132. O Município destinará, anualmente. à educação e ao ensino, parcela não inferior a 25% 
(vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos. incluídos as provenientes da.-; 
transferências constitucionais". 
Art. 3
0
- Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua promulgação. com seus efeitos 
retroagindo a primeiro de janeiro de 2.005. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DI2 PACAJUS, 13 DE MAIO DE 2009 
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Sessão: ./....(2£2./22 
Pedro José Philo eito Comes Figueiredo 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEI LURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
Rua Guarany, 600, Ntos Centro Pacajus-CE. 85 3348.1077 
*.-PROVA.Uk.WCNPJ 07.384.407/0001-09 Inscrição Estadual 06.920.210-9 
IVZ I .,U11,Y1,0 
Sessão; /9 .1 pç f.„ ,,C207 
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PRESIDEN 
vt.• 
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