materia nº 70/2026

-
PEN€fiJu£
€AMARA MLINI€IPAL
Requerimento N°: 70/2026
E§tado d® €etird
'=S{i'icjrdivlun!cipci!
de Pacajus
CNPiJ-el348.741;J'CiLl{=-~4ha=
REQUER QUE A PREFEITURA MUNICIPAL
DE PACAJUS ADOTE AS PROVIDENCIAS
PARA A AQUIsl?AO E DISTF2lBul?AO DE
ABAFADORES DE RuiDO PARA CRIANGAS
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
ALJTISTA {TEA) E COM TRANSTORNOS
SENSORIAIS.
EXNIA. SRA. PF=ES]DENTE DA CAMAFIA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE
A vereadora Fabiana Castro de Carvalho Lima, no usa de suas atribuig6es legai§,
requer, na forma regimental e ap6s ouvido a plenario, que a Prefeitura Municipal de t
Pacajus adote as providencias necessarias para a aquisigao e distribui?ao de abafadores
de ruido destinado§ a crianga§ com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outro§
transtornos sensoriais no municipio.
Justificativa:
A referida demanda faz parte do pleito dos moradores e moradoras de Pacajus que
convivem com a hipersensibi!idade auditiva. Nota-se que o legislador constitucional
atribuiu responsabilidade mtltua a Uniao, Estados e Municipios em garantir polfticas
ptlblicas de prate?ao social voltadas a defe§a dos direitos das populag6es em situagao
de vulnerabilidade e com defici§ncia.
F±Hff RdimundS €3s*Gt Na553t €gntro - Pq€tlju§-CE, G£€8?®-t}CC
pff€tijusS¥affit*fflpE€Hju5.€e.§#v.brw ,
www.ctimtimapfl€qju§*ce.g®v.b
FjhicAJu§
CAMARA MUN[CIPAL
EstadG d® £eGrd
C'£triiCiLcj Muriicipci{
de PGcc]ius -}
cralpt]:01.34g.74if;oor*--4=`
Os abafadores de ruido sac instrumentos essenciais de apoio para crian?as que
possuemsensibilidadesensorialagugada,ajudandoaprevenircrisesedesconfortosem
ambientes com poluigao sonora. Trata-se de medida fundamental para garantir a
dignidadedessacomunidade,promovendoainclusaoegarantindomelhorescondi?6es
de vida aos cidadaos,
Sala de Sess6es,11 de mar?o de 2026.
I+++D+*fmH= -H ++4iE-_ +a m~u +R..=
FABIANA CASTRO DE CARVALHO LIMA
Vereaddra
Rua R#imundS CS§t#, Na§§3. £Sntro ~ Pacaju§-CE, 62.8?S-St}S
pE€#jus@€amErfipa€t*jt*§*€€.gen.k"I
www.€amtirmpctfajus.c&ggv.b