materia nº 9/2026

'{:';.:,`.;::::;:;::;£:::--,;_-:£:---;.:-.:;-.,jf-.--:.;_!!i.i//./i/'!/!:.._-,l-::;:E;:----I/:i;;;:;i
ffi S¥ # se RE ® as er RE i € £ grife fr
PROJHTgo#L#Noffl/2o26.
g#€ffieeS atS g®ae grrfe
SS¥£F#S REasffi§£§ gr@§
dig#afafass
€REgrj:S¥¢£as.as¥ftiiffi&&ffffiS
DISP6E SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
DO MUNlcipro DE pACA]us/cE, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE PACAJUS, Estado do Cear£, no uso de suas
atribuig6es legais e constitucionais, mos termos dos Art. 81, incisos 11,Ill, VI e XVII, da
Lei Organica deste Municipio, submete a apreciagao da Camara Municipal de Pacajus o
seguinte Projeto de Lei:
TITUL0 I
DAADMINISTRACA0PbBLICAMUNICIPAL
CAPITULO I
DAS DISPOSIC6ES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta Lei estabelece a organizagao e estrutura administrativa do Poder Executivo
do Municfpio de Pacajus, definindo os 6rgaos e suas respectivas competencias, visando a
eflciencia e ao atendimento do interesse ptiblico. r
Art. 2°. Para fins desta Lei, a Administragao Ptiblica Municipal compreende os 6rgaos da
Administragao Direta e Entidades da Administragao Indireta que atuam na esfera do
Poder Executivo, os quais visam atender as necessidades coletivas.
§1° A Administragao Municipal 6 compreendida da Administragao Direta, constituida
pelos 6rgaos integrantes do Gabinete do Prefeito, as Secretarias Municipais e os 6rgaos
integrados nas suas estruturas administrativas.
§2° Os 6rgaos da Administragao Direta se relacionam por vinculos hierarquicos com
subordinag5o tiltima ao Prefeito Municipal.
§3°AAdministragaolndireta6organizadacombasenadescentralizagao,sendointegrada
I
seREffi ffiREaeF&g##S ass sSs ff grffisffifaeRE ffSE¥ esseffi¥ffi#®S ae 8
'.:;;;:;.:..:;;;;;£;::*£.!ffi!!!.,.:::.;.;:;f;;RT.::,.`;:;:;li;is
g g#¥ g ffi gng as as as RE a € i grife fi
ffg%asatffi stS §ffias #rfe
ffig¥¥£FF3SREasaeigiysffi§
de Pa€aju§
£aegrj:#¥*#®#¢#S##®@3£unSS
por entidades dotadas de personalidade juridica pr6pria e de autonomia administrativa e
funcional, vinculadas aos flns definidos em suas Leis especificas.
Art. 3° A organizagao e o funcionamento da Administragao Direta, Indireta e dos Fundos
Municipais serao regulados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal que, mos
termos e limites das Constituig6es Federal e Estadual e da Lei Organica do Municipio de
Foftaleza, respeitadas as areas de competencias previstas em Lei, podera:
I - estabelecer a estrutura intema dos 6rgaos do Poder Executivo, observada a estrutura
basica prevista nesta Lei Complementar;
11 - desmembrar, concentrar, deslocar ou realocar atribuie6es de 6rgaos;
Ill - redistribuir cargos e fung6es entre 6rgaos.
Art. 4°. 0 Poder Executivo Municipal 6 exercido pelo Prefeito Municipal auxiliado
diretamente pelo Vice-Prefeito, Secretarios Municipais, Assessores, e, indiretamente,
pelos dirigentes de autarquias, ocupantes de cargos em comissao, de livre nomeagao e
exoneragao.
Art. 5°. As atribuic6es do Chefe do Poder Executivo Municipal sao as definidas nas
r
Constituig5es da Reptiblica Federativa do Brasil, do Estado do Ceara e na Lei Organica
do Municfpio.
§1°0PoderExecutivotemamissaofundamentalconcebereimplantarpoliticasptiblicas,
planos, programas, projetos e ag5es que traduzam, de forma ordenada, os objetivos
emanados das Constituig5es Federais e Estaduais, da Lei Organica do Municipio e das
Leis especfficas, em estreita articulagao com os demais Poderes e outras esferas de
Govemo.
§2° As ag6es empreendidas pelo Poder Executivo devem propiciar o aperfeigoamento das
condig6es sociais e econ6micas da populagao do Muniofpio, mos seus diferentes
segmentos, e a perfeita integragao do Municipio ao es forgo de desenvolvimento estadual
e nacional.
ed€
I
ffiasffi ffiasffigras g¥#3 asS ffiSas as #ffiaeffifass ffifgs ffifffi¥ffiessffi as s
';'';;;;:::::::::;,£:-:-;:-:-..:-::,:£:-,-:-----,---:--;,-.:-;jji//'!//!_._;::::---:§;,::--::--....!ifi
S ff ¥ ¥ se RE S as us RE E € i grfi k
#g#eest# dig gesf y&
ffi®¥g#se® RE se gr¥i€§ gr&§
de Pacsjus
fas#j;S¥.§as*4S¥#$3®£asSS
TITULO 11
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
CAPITULO I
DA ADMINISTRACAO DIRETA
Art. 6°. A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal compreende os 6rgaos
da administragao direta e as entidades da administracao indireta.
Art. 7°. A administracao direta 6 constituida dos 6rgaos integrantes da estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal, e para a execugao de obras e servigos de sua
responsabilidade, 6 constitufda dos seguintes 6rgaos subordinados ao Prefeito Municipal :
Secao I
6rgaos de apoio e assessoramento:
1. GABINETE DO PREFEITO -GAP;
1.1. ChefedeGabinete;
1.2. Ouvidor Geral do Municipio
1.3. Diretorde Gabinete; .
1.4. Coordenador de Gabinete;
1.5. Gerente de Gabinete;
1.6. Diretor de comunicagao;
1.7. Coordenador de comunicagao;
1.8. Gerente de comunica9ao;
1.9. Gerente de penas Restritivas de Direito;
1.10. Superintendente da AGEFIS;
1.11. Coordenador de Fiscalizagao.
2. SHCRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -SEGOV;
2.1. Secretario Municipal de Govemo;
2.2. Diretor de projetos Institucionais e Intersetoriais;
2.3. Coordenador de projetos Institucionais e intersetoriais,
'
ffiasas asasae#aeffi#§ asS ffiSS ff graeesasfasg &£gs as£S¥SrsgS S S
EE
: `_`_I_H EJ
S ® ¥ ff fa RE ae RE as RE i € i grfi fu
3. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO -PGM;
3.1. Procurador Geral do Municipio;
3.2. Procurador Adjunto;
3.3. DiretordopROCON;
3.4. Coordenador Administrativo.
Eg*ffidiffi dies gasffl Irrfe
Srs¥ee#giS RE asffii€i grffi§
deFTffifffifas£
£asg¥j:S¥*Sas*as#¢£S®£"®S
Secao 11
0rgao de Administra€ao Especifica e Instrumental:
4. SECRETARIA MUNICIPAL DH ADMINISTRACAO H FINANCAS -
SEAFI;
4.1. Secretario Municipal de Administragao e Finaneas;
4.2. Controlador Geral do Municipio;
4.3. Corregedor Geral do Municfpio;
4.4. Secretario Adjunto de Administragao e Finangas;
4.5. Tesoureiro;
4.6. Coordenador de Despesas;
4.7. Diretor de Fiscalizagao, Contencioso e Divida Ativa;
4.8. Diretor de Demandas, Contratos e convenios;
4.9. Coodemador de Formalizagao de Demandas;
4.10. Coordenador de projetos Basicos;
4.11. Assistente de projetos Basicos;
4.12. Coordenador de compras;
4.13. Assistente de compras;
4.14. Diretor de Licitagao;
4.15. Agente de contratagao;
4.16. Coordenador de Licitagao;
4.17. Assistente de Licitagao;
4.18. Diretor Administrativo;
4.19. Coordenador de Arquivo central;
4.20. Assistente de Arquivo central;
4.21. Coordenador de T.I;
1
REasae ffiaeffigraeg¥#¥ REs ffi©g € grae®ffifasife ffiffgs ffiaife¥ffiffsffi ffi #
de3,J
''`F,g-`----€-_-::-E-:I;-.-,:..-``-:._-_.::-.--`'_.jj!i.i!':i_-_;::.`;g:---,-------lil-;;i
S S¥ g se as S RE RE RE i € i grfi fr
4.22. Coordenador de combustiveis;
4,23. Diretor Financeiro;
4.24. Coordenador Financeiro.
4.25. Diretor de contabilidade e orgamento;
4.26. Coordenador de contabilidade e orcamento;
4.27. Diretorde RH;
4.28. Coordenador de Geragao de Folha;
4.29. Assistente de RH;
4.30. Diretor de Bens patrimoniais;
4.31. Analista de Gestao e controle de Bens patrimoniais;
4.32. Gerente de patrim6nio;
4.33. Assistente de Almoxarifado.
Bg*&stS esS ggee g£
Ses¥ee#seS EN asg¥ig§ gr£§
ti€#ffigassasg
CNFj:S?.384.4$7/t}10#io$9
5. SE CRETARIA MUNICIPAL DE INFRAE STRUTURA E
DHSHNVOLVIMENTO URBANO - SIDU;
5.1. Secretario Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento urbano;
5.2. Coordenador de Iluminagao ptiblica;
5.3. Coordenador de Manutengao E16trica;
5.4. Coordenador de pogos e Manutengao Hidraulica;
5.5. Gerente de pogos e Manutengao Hidraulica;
5.6. Coordenador de cemit6rios;
5.7. Coordenador de pracas;
5.8. Secretario Adjunto de Infraestrutura e Desenvolvimento urbano;
5.9. Diretor de Infraestrutura;
5.10. Coordenador de Manutengao predial;
5.11. Gerente de Manutengao predial;
5.12. Diretor de Desenvolvimento urbano, Administrativo e Financeiro;
5.13. Coordenador Administrativo;
5.14. Diretor da Limpeza ptiblica;
5.15. Gerente de controle de podas.
I
ffiasffi ffiasffigraeffi¥S RIS SSS # graeSasEass #ggs S£S¥ffias§S S #
.[\___EJ_I-RE|
S S ¥ £ se N S as rs N i € i pA i
aeg%ffiedas ass gasffi Irdi
£S¥§rnS REuni`£ipe@§
d§ P3cajus
cNp*:a?.Sac.4$7foesitl$8
6. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO UREANO -SOPU;
6.1. Secretario Municipal de obras e planejamento urbano;
6.2. Secretario Adjunto de obras e planejamento urbano;
6.3. Coordenador Administrativo e Financeiro.
7. SECRETARIA MUNICIPAL DH DESHNVOLVIMENTO ECON6MICO E
MEIO AMBIENTE - SHDEMA;
7.1. Secretario Municipal de Desenvolvimento Econ6mico e Meio Ambiente;
7.2. Secretario Executivo de Desenvolvimento Econ6mico;
7.3. Secretario Executivo de Meio Ambiente;
7.4. Assessor de Desenvolvimento Econ6mico;
7.5. Coordenador Administrativo de Desenvolvimento e Meio Ambiente;
7.6. Coordenador de cuidados e Bern-Estar Animal;
7.7. Coordenador de Maquinas do PAC;
7.8. Coordenador de Mercados ptiblicos;
7.9. Gerente de Rodoviaria e Feira;
8. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA H PESCA -SMAPP;
C
8.1. Secretario Municipal de Agricultura, Pecuaria e pesca;
8.2. Secretario Adjunto de Agricultura, Pecuaria e pesca;
8.3. Coordenador Administrativo e Financeiro;
8.4. Gerente de Agricultura, Pecuaria e pesca.
9. SECRETARIA MUNICIPAL DH SEGURANCA PUBLICA -SMSP;
9.1. Secretario Municipal de seguranga ptiblica;
9.2. Corregedor da Guarda Municipal;
9.3. Diretor da Guarda Municipal;
9.4. Gerente da comissao permanente da Defesa civil;
9.5. Coordenador do Nticleo dos Guardas patrimoniais;
9.6. Diretor Adjunto da Guarda Municipal;
9.7. Coordenador do centro de Formagao, Instrugao, Capacitagao e Aperfeigoamento
da Guarda Civil Municipal;
1
aeasffi aeasaffasg%#¥ asS Sffias # grffisas±ass Eggs Saffi¥asffisS a a
t'`.t.,.,:.(:;;§,-'---:----;:.:l---`:`-f:---,,,--i-.;;:,-:-`-,j!j--:i./!'!.._l-:::;E---,:--;.:,..,,_.i`;;i
S ®¥ ¥ ae i# S RE us RE i € i grife k
Eg#assts dig ges& #£
ff£®¥esFseaeREnggr¥i£§grffi§
ti8grffigasfass
CNPJ:Q?.3`84.4$7/#SGi-$9
10. SECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCACAO -SME;
10.1. Secretario Municipal de Educag5o;
10.2. Secretario Adjunto de Educagao;
10.3. Diretor do Departamento Financeiro;
10.4. Coordenador Financeira;
10.5. Assistente Financeiro;
10.6. Coordenador de Demandas;
10.7. Coordenador de contratos e convencios;
10.8. Diretor Administrativo;
10.9. Coordenador Administrativo;
10.10. Assistente de loglstica e suprimentos;
10.11. Coordenador de Almoxerifado e Patrim6nio;
10.12. Gerente de Patrim6nio;
10.13. Assistente de Patrim6nio;
10.14. Assistente de Almoxerifado;
10.15. Coordenador de Eventos Educacionais;
10.16. Assistente de Eventos Educacionais;
10.17. Coordenador de Comunicagao;
C
10.18. Assistente de Comunicagao;
10.19. Coordenador de Alimentagao Escolar;
10.20. Analista da Alimentagao Escolar;
10.21. Assistente da Alimentagao Escolar;
10.22. Coordenador de Transporte Escolar;
10.23. Assistente de Transporte Escolar;
10.24. Diretor de Recursos Humanos;
10.25. Coordenador de Recursos Humanos;
10.26. Assistente de Recursos Humanos;
10.27. Diretor de Gestao Educacional;
10.28. Cooredenador de Apoio a Gestao Educacional;
10.29. Coordenador de Infraestrutura Educacional;
10.30. Coordenador de Articulagao de Politicas Educacionais;
10.31. Coordenador de Apoio as Unidades Executoras;
I
ffiasffi asasaegraegS#S RE® SSffi rs IrasSffifasf as8ES sfas¥ffiffiSS £ S
''';;:;;f;RE:S;SREi!!;,..fSRI;;l:-iii;!##
S S ¥ E ts N S as rs N i € i p& k
Eg#asass atffi asesas grdi
ffiffBngfffg¥aeife#asffi§giffiae§
ds§ P3€ajus
€Ngrj:§¥.SSS.SS?fSSSi-§S
10.32. Assitente de Apoio as Unidades Executoras;
10.33. Coordenador de Sistemas Educacionais;
10.34. Coordenador dos Conselhos da Educagao;
10.35. Coordenador do Censo Escolar;
10.36. Assistente do Censo Escolar;
10.37. Coordenador da Busca Ativa Escolar;
10.38. Assitente da Busca Ativa Escolar;
10.39. Diretor do Departamento de Ensino;
10.40. Coordenador do Programa de Alfabetizagao na idade certa;
10.41. Formador da Educacao Basica;
10.42. Formador de Educagao Integral;
10.43. Diretor do Centro Integrado de Desenvolvimento e Acolhimento Neurodiverso;
10.44. Coordenador do Centro Integrado de Desenvolvimento e Acolhimento
Neurodiverso;
10.45. Diretor do Nticleo de Educagao Especial;
10.46. Coordenador do Nticleo de Educagao Especial;
10.47. Formador de Educacao Especial;
10.48. Coordenador de Avaliagao Educacional;
10.49. Assistente de Avaliagao Educacional;
10.50. Coordenador de Projetos Esportivos;
10.51. Diretor de Escola Nivel I -Ate 200 alunos;
10.52. Diretor de Escola Nivel 11 -De 201 a 400 alunos;
10.53. Diretor de Escola Nivel Ill -Acima de 401 alunos;
11. SECRETARIA MUNICIPAL DH CUIJTURA H TURISMO -SECUIJT;
11.1. Secretario Municipal de cultura e Turismo;
11.2. Secretario Adjunto de cultura e Turismo;
11.3. Coordenador de cultura;
11.4. Assistente de cultura;
11.5. Coordenador de Turismo;
11.6. Assistente de Turismo;
11.7. Assistente de Eventos.
/lit
'
ffiasffi ffiasffigrasffi#¥ RES asSs as #asasfasas ca£ES Sfg¥as#S$ 3 *
-``-`-S'' ,i-.` ,.-. `:-.`'`.`` ,.i ,-.,.. : `
S ffi ¥ g se RE S RE s£ RE i £ § grife EL
12. SHCRETARIA MUNICIPAL DH SAUDH -SMS;
gffi#eeatffi ties ggf ydi
gS¥Sgreee RE asg¥i€§ grffi§
di€¥as€as3asg
gasgr#:S¥*£as.#as¥/£eeasferSS
12.1. Secretario Municipal de satde;
12.2. Diretor Administrativo e Financeiro;
12.3. Assistente Administrativo e Financeiro;
12.4. Diretor da Atengao primaria;
12.5. Diretor da imunizagao, satde da crianga e do adolescente;
12.6. Diretor da satde da mulher, do homem e do idoso;
12.7. Coordenador de satde Bucal e selo uriicef;
12.8. Coordenador do pACs e Bolsa Familia;
12.9. Coordenador de UBS;
12.10. Diretor de Atengao Especializada e Secundaria;
12.11. Coordenador de EMULTI, e Academia da Satde;
12.12. Coordenador da Vigilancia Nutricional;
12.13. Coordenador de Auditoria, Controle, Avaliagao e Regulagao;
12.14. Ouvidor do SUS;
12.15. Coordenador de Transportes;
12.16. Gerente de Transporte;
12.17. Coordenador do Centro dg Atengao Psicossocial (CAPS);
12.18. Coordenador do Centro de Reabilitagao (CCR);
12.19. Coordenador do Seivigo de Atengao Domiciliar (SAD);
12.20. Diretor de Vigilancia a Satde;
12.21. Coordenador de Epidemiologia;
12.22. Coordenagao de Vigilancia de Satide Ambiental;
12.23. Coordenador de Vigilancia Sanitaria;
12.24. Diretor de Assistencia Farmaceutica (CAF);
12.25. Analista de Gestao e Controle da CAF;
12.26. Coordenador Administrativo da CAF;
12.27. Assistente do Administrativo da CAF;
12.28. Diretor Geral Hospital;
12.29. Diretor Clinico do Hospital;
12.30. Coordenador Administrativo do Hospital;
12.31. Coordenador de Enfermagem;
I
ffiasffi asasaegrasrsgrg RES S§S % grasSasgRES #£gs ££S¥SrsSS ®#
-I.H____EE_i
S g# ng g ae RE S RE EL# ife§ # g i grife fa
gss&ctS ate S§as rch
ffiffi¥aeggr%asifefflasffi§£§ysae§
dieeffffifasjasg
€NFj:a?.38444S?fsSS£-SS
12.32. Coordenador de Nutrigao Hospitalar;
13. SECRETARIA MUNICIPAL DE HSPORTE DE JUVENTUDE -SEJUV;
13.1. Secretario Municipal de Esporte e Juventude;
13.2. Coordenador Administrativo;
13.3. Gerente de Estadio;
13.4. Gerente de Ginasio;
13.5. Gerente de Espagos e Equipamentos Esportivos;
13.6. Coordenador de Esporte de Base e Rendimento;
13.7. Coordenador de participagao, Lazer, Aventura e Eventos e Juventude.
14. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -SAS;
14.1. Secretario Municipal de Assistencia social;
14.2. Assessor de planejamento e Gestao do SUAS;
14.3. Coordenador Administrativo e Financeiro;
14.4. Coordenador de Departamento de vigilancia socioassistencial;
14.5. Coordenador de Departamento de Beneficios e Transferencia de Renda;
14.6. Coordenador de Departarnento de protegao social Basica;
14.7. Coordenador de Departamento de protegao social Especial;
14.8. Coordenador de Departamento de Direitos Humanos e politicas Transversais;
14.9. Coordenador de unidade socioassistencial;
14.10. Supervisor de Unidade Socioassistencial;
14.11. Coordenador de C6lula de Beneficios Eventuais;
14.12. Gerente de C61ula de Seguranga Alimentar e Nutricional;
14.13. Gerente T6cnico -Servigo de Protegao Social Basica no Domic£1io (SPSBD-GC)
para Gestantes e Criangas de 0 a 6 anos;
14.14. Gerente T6cnico -Servigo de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos (SCFV);
14.15. Supervisor de C6lula Administrativa;
14.16. Supervisor de C6lula Financeira;
14.17. Supervisor de Polfticas Ptiblicas de Igualdade Racial e LGBTQIAPN+;
14.18. Supervisor de Politicas Ptiblicas para Mulheres;
14.19. Supervisor de Polfticas Ptiblicas para Idosos e Pessoas com Deficiencia;
'
ffiasffi asasffigrasffi¥# RES ffiSf as #asSasfasf ceffiBS Saas¥fiaess ae a
PACAJ
es ®¥ ff ife RE ® RE us RE i € i grffi k
14.20. Supervisor de Polfticas Ptiblicas Habitacionais;
14.21. Supervisor de Programas e Projetos;
14.22. Supervisor T6cnico de Cadastro Unico;
14.23. Supervisor Tecnico de Produgao e Analise de Sistemas;
14.24. Secretario Executivo dos Conselhos de Direito.
g#¥ffidiffi stffi ffeeffi Fife
Sas¥ee#seSREasg¥ifigrffi§
de P&c@jus
CNpj:$7.384.4S?/0¢&1*SS
CAPITULO 11
DA ADMINISTRACA0 INDIRETA
Art. 8°. A Administragao Pdblica Indireta do Poder Executivo do Municipio de Pacajus
6 formada por entidades dotadas de personalidade juridica pr6pria, instituf das por lei
especifica, com autonomia administrativa, patrimonial e financeira. Essas entidades sao
criadas com o objetivo de promover a descentralizagao administrativa e assegurar maior
eficiencia na prestagao dos servigos ptiblicos, permanecendo vinculadas ao Poder
Executivo Municipal. A composigao inclui as seguintes autarquias:
Secao I
1. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNIcfpIO DE PACAJUS -IPM /
LC 08 DE 11.08.2025.
C
1.1. Diretor presidente;
1.2. Diretor Financeiro e Atuarial;
1.3. Diretor previdenciario;
1.4. DiretorJuridico;
1.5. Controle Intemo;
1.6. Assistente Administrativo.
Secao 11
2. AUTARQUIAMUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DE
PACAJUS - AMTTP
2.1. Presidente;
2.2. Diretor de Transporte da AMTT;
2.3. Diretor de Transportes;
2.4. Direitos Administrativo e Financeiro;
I
ffiasas ffiasaegas#¥S RE® SSS # grffiSasfasg *£BS S£S¥asasSS S«
'1H:
S S ¥ B R N S as as N` i g i p rfe i
ES*aeats asas gffias Fdi
asE§¥£gffiaeREasas§g§grae§
dep8€aj*uss
€NgrS:S¥t3SS+£tS¥,fSS!3£-€3S
2.5. Gerente de Operag6es e Fiscalizagao de Transito;
2.6. Coordenador de Operag6es do Sistema de Engenharia, Controle e Estatfstica de
Transito;
2.7. Gerente de Educapao, Trafego e Sinalizagao de Transito;
2.8. Gerente Administrativo, Financeiro e de Setor Pessoal;
2.9. Orientador de Transito;
2.10. Gerente de vistoria.
TITULO Ill
DA COMPETENCIA DOS 0RGAOS DA ADMINISTRACAO
CAPITUL0 I
0RGAO DE ASSESSORAMENTO DIRETO
Secao I
Gabinete do Prefeito - GAP
Art. 9°. Compete ao Gabinete do Prefeito:
C
r
I - Assistencia direta e imediata ao Prefeito Municipal no desempenho de suas atividades
politicas e administrativas;
11 - Manter atualizada a agenda de assuntos e compromissos do Prefeito;
Ill - organizar e executar as atividades do cerimonial;
IV - Prestar assessoria de imprensa, comunicagao social e marketing;
V - Organizapao e controle de audi6ncias ptiblicas e agenda do Chefe do Executivo
Municipal;
VI - Adogao de medidas propiciadoras de permanente integrapao Govemo Municipal e
Sociedade Civil;
VII - coordenagao e controle do transporte oficial colocado a servigo do Prefeito
Municipal;
VIII- coordenapao e controle das atividades de representagao administrativa do Prefeito
em outros locais;
IX - Transmissao e controle da execugao das ordens einanadas do Govemo Municipal.
(
ffiasffi ffi#ascagrfffi#S RES asSS g #asSasfasffi eefgs Sa8¥fiassS a S
T::;::;:,;ff.`:.:...:£3\.:;`:::::!;fj-`;.//ii///;.-!`.`...SSg.i::.:::.,..!i;i
g ®¥ ¥ ife RE S RE ae RE i € i gr# k
EL§¥asdiS stS gaeas #£
gS¥ggseS REasg¥§€§ gr£§
dgpaegasfass
#RE#j:$7.#ae.ee¥/#ee3£ffee
X - Promover a articulagao com diferentes 6rgaos, tanto no ambito govemamental como
na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a economia
do Municipio;
XI - Promover a divulgagao das realizag6es da Administrapao atrav6s dos 6rgaos de
comunicagao autorizados ;
XII - Coordenar a representapao social e polftica do Prefeito;
XIII - Preparar e encaminhar o expediente de Prefeito;
XIV - Coordenar o fluxo de informap6es e as relap6es ptiblicas e parlamentares do
Prefeito;
XV - Exercer as fung6es de relap6es sindicais e relag5es com outros grupos sociais e
politicos organizados;
XVI -Exercer outras atividades corrlatas ou delegadas pelo Prefeito.
Art. 10. A Ouvidoria Geral do Municipio, vinculada ao Gabinete do Prefeito, 6 o 6rgao
responsavel pelo recebimento, analise e encaminhamento das manifestag6es da populagao
relativas a prestagao dos servigos ptiblicos municipais, competindo-lhe:
I - Receber, registrar, analisar e encaminhar denthcias, reclamag6es, sugest6es,
solicitag6es e elogios apresentadps pelos cidadaos;
11 -Acompanhar a tramitagao das manifestag5es encaminhadas aos 6rgaos e entidades *da
admini stragao municipal ;
Ill - Promover a interlocugao entre a administragao ptiblica e a sociedade, contribuindo
para o aprimoramento dos servigos ptiblicos;
IV - Elaborar relat6rios peri6dicos sobre as manifestag5es recebidas e as providencias
adotadas;
V - Desenvolver mecanismos de participagao social e de transparencia na gestao ptiblica;
VI - Exercer outras atividades correlatas necessarias ao funcionamento do sistema de
ouvidoria municipal.
Secao 11
Secretaria Municipal de Governo - SEGOV
Art. 11. A Secretaria Municipal de Govemo - SEGOV 6 o 6rgao responsavel pela
articulagao institucional do Poder Executivo Municipal, competindo-lhe promover a
I
ffiasffi asasaegr&gs¥S RES SSs es graseefseg #Sg# S£S¥§"SS SS
- ___I__jEiREi
SS¥£RNS asasNi€!pAL
ffig%asdiS asS gffiae #rfe
ffifi!¥ff¥#ffiaeifeifeasffi§g§peae§
ds Pa€@.jug
€NRJ:a?.Sas.4S¥fS®Si«$9
integragao entre os 6rgaos da administragao pdblica, acompanhar a execugao das ag6es
govemamentais e apoiar o Prefeito na coordenagao politica e administrativa da gestao
municipal.
Paragrafo dnico. Compete a Secretaria Municipal de Govemo:
I -promover a articulagao institucional entre os 6rgaos da administragao municipal;
11 - acompanhar a execugao dos programas, projetos e ag5es estrat6gicas do Govemo
Municipal;
Ill - apoiar o Prefeito na coordenagao das relag6es institucionais com o Poder Legislativo
e demais entes federativos;
IV - coordenar a interlocucao entre as secretarias municipais para assegurar a integragao
das politicas ptiblicas;
V -acompanhar a tramitacao de projetos de interesse do Poder Executivo;
VI - exercer outras atribuig6es correlatas necessarias ao funcionamento da administragao
municipal.
Art. 12. Compete ao Diretor de Projetos Institucionais e Intersetoriais:
I -coordenar o desenvolvimentoee acompanhamento de projetos estrat6gicos do Govemo
a
Municipal;
11 - promover a articulagao entre os 6rgaos da administragao municipal para execugao de
proj etos intersetoriais ;
Ill -acompanhar a implementagao de programas e iniciativas institucionais prioritarias;
IV -elaborar relat6rios e analises t6cnicas sobre a execugao dos projetos institucionais;
V -exercer outras atribuig6es correlatas no ambito de sua area de atuagao.
Art. 13. Compete ao Coordenador de Projetos Institucionais e Intersetoriais:
I - auxiliar na elaboragao e no acompanhamento dos projetos institucionais e
intersetoriais;
11 - apoiar a articulagao entre as secretarias municipais envolvidas na execugao dos
projetos;
f`ii-it
(
ffiasae ffiasae#asffigrs RES ffiSS # grasasfas§ ffifg§ Sfffi¥asasSffi as *
'''':;::;;:;;:;;£.-..-:.:---;;E--::-:-----l,i--;;:`:*!!l//i///i!...::;;£.i-:.:-:.:.,..,,/i/':.i;;;i
S ffi¥ ¥ se RE ae RE es RE i € i grife k
ffi¥*ffied® di-ay #-eeae Fife
gs¥Sgrses REasffiig§ gr£§
tie Pa€ajus
gasgr#:Sy®3as€as¥/®®3£caSS
Ill - organizar informac6es, relat6rios e documentos t6cnicos relacionados aos projetos
estrat6gicos do Govemo Municipal;
IV -acompanhar a execucao das ag6es previstas mos projetos institucionais;
V - exercer outras atribuic5es correlatas necessarias ao desenvolvimento das atividades
da unidade.
Secao Ill
Procuradoria Geral do Municipio - PGM
Art. 14. Compete a Procuradoria Geral do Municipio:
I - Func6es estabelecidas na Lei Organica da Procuradoria Geral do Municipio de
Pacajus/CE e Lei n° 883/2021, no que diz respeito ao §2° do Art.1° da referida Lei.
Secao IV
Secretaria Municipal de Administracao e Finan€as - SEAFI
Art. 15. A Secretaria Municipal de Administragao e Finangas - SEAFI 6 o 6rgao
responsavel pela coordenagao das atividades administrativas, financeiras, orgamentarias
C
e de gestao de pessoas do poder Executivo Municipal. r
Parfgrafo tinico. Compete a Secretaria Municipal de Administragao e Finangas:
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas e flnanceiras da
administragao municipal;
11 -promover a gestao orgamentaria, contabil e financeira do Municipio;
Ill - coordenar as politicas de gestao de pessoas, patrim6nio, compras ptiblicas e logistica
administrativa;
IV - orientar e supervisionar os processos de contratagao ptiblica;
V - promover a modemizagao administrativa e o aperfeigoamento da gestao ptiblica;
VI - exercer outras atribuig5es correlatas necessarias ao funcionamento da administragao
municipal.
1
ffiasas asaseegrasrs¥# as# SSS # peasS&£ass #£g¥ Sf8¥aseesas S €
? __`_I_H Ei
SS¥gRNS RErsN!€!pAL
ffs%asstS dias gffiffi grrfe
ffiE*¥£#ffiS RE REffii3i gra§
dss P8€ajus
S`N#j:S?¢3as`.SS'?.fsse'ico$9
Art. 16. 0 Secretario Municipal de Administragao e Finangas exercera, no ambito da
Secretaria, a fungao de ordenador de despesas, mos termos da legislagao financeira
vigente, competindo-lhe autorizar a realizagao das despesas e responder pela regular
execugao orgamentaria e financeira da unidade administrativa.
Art. 17. Compete ao Setor de Licitag5es, vinculado a Secretaria Municipal de
Administragao e Finangas:
I -planejar, coordenar e executar os procedimentos licitat6rios e de contratagao ptiblica
do Municipio;
11 - assegurar a observancia da legislagao aplicavel as licitag6es e contratos
administrativos;
Ill - prestar apoio t6cnico as unidades administrativas na elaboracao dos documentos
necessarios as contratag6es ptiblicas;
IV - exercer outras atividades correlatas a gestao das contratag6es ptiblicas.
Art. 18. Compete a Diretoria Financeira:
I -coordenar a execugao financeira do Municipio;
e
11 - acompanhar a arrecadagao das receitas e o pagamento das despesas regularmeute
autorizadas;
Ill - supervisionar a movimentagao financeira e o controle das contas bancarias
municipais;
IV - elaborar relat6rios e demonstrativos financeiros;
V - prestar apoio t6cnico ao ordenador de despesas no acompanhamento da execugao
financeira.
Art. 19. Compete a Diretoria de Recursos Humanos:
I -planejar, coordenar e executar a politica de gestao de pessoas do Municipio;
11 -administrar os registros funcionais e a folha de pagamento dos servidores municipais;
Ill - promover ag5es de capacitagao, desenvolvimento e valorizagao dos servidores
ptib`1COS; #
1
ffiasas ffiBasffigrasffi#S ass asSs g #assasfas§ ffiffiifes $2as¥fires8 S *
`'''::;:;:;;;::;;;:£:.,--------.---.:.-:.:`--.,:E--,:-,-;:;,:,---_:'!_!!/!ii!l--.,:::::;H::--,.---:-:!i-_-`-::;:i
€ ffi¥ g ife RE ® RE es RE i € i gr# ife
%g*asstS edas feeas Fdi
SS¥g#ffiS REasg%ifigr3§
dig#3£asfass
fas#j:§¥«SffiSae¥#33&£"SS
IV -supervisionar os processos administrativos relativos a vida funcional dos servidores;
V -exercer outras atribuig6es correlatas a gestao de pessoal.
Art. 20. Compete a Diretoria de Bens Patrimoniais:
I -coordenar a gestao, o controle e a conservagao do patrim6nio ptiblico municipal;
11 -manter atualizado o cadastro e inventario dos bens m6veis e im6veis do Municipio;
Ill - acompanhar a incorporagao, transferencia e baixa de bens patrimoniais;
IV -supervisionar as atividades de almoxarifado e controle de materiais;
V -exercer outras atribuig5es correlatas a gestao patrimonial.
Art. 21. A Controladoria Geral do Municipio -CGM, vinculada administrativamente a
Secretaria Municipal de Administracao e Finangas -SEAFI, 6 o 6rgao central do Sistema
de Controle Intemo do Poder Executivo Municipal, nos termos do aft. 74 da Constituigao
Federal, assegurada autonomia t6cnica e independencia funcional garantida, no exercicio
de suas atribuig5es, competindo:
I - Realizar auditorias intemas mos 6rgaos e entidades da administracao municipal,
visando assegurar a regularidade dos atos administrativos;
11 - Acompanhar e fiscalizar ; execugao orgamentata, financeira e patrimonial da a
administragao direta e indireta;
Ill - Implementar e aperfeigoar mecanismos de controle intemo destinados a prevengao
e ao combate de irregularidades na gestao ptiblica;
IV - Assegurar a conformidade dos atos administrativos com as normas legais,
regulamentares e principios da administragao ptiblica;
V -Articular-se com os 6rgaos de controle extemo, especialmente os Tribunais de Contas
e o Minist6rio Ptiblico, prestando informag5es e apoio t6cnico quando solicitado;
VI - Promover ag5es de orientagao e capacitagao voltadas a integridade, 6tica e boas
praticas na administragao ptiblica;
VII -Exercer outras atividades correlatas inerentes ao sistema de controle intemo.
Parfgrafo Onico. Os servidores ocupantes dos cargos de Analista de Gestao e Controle
exercerao suas atividades sob a coordenagao da Controladoria Geral do Municfpio,
'
ffiasas asasffigaeffi¥9 RES £SS ¥ grasfasrfeass #£g§ Sfas¥esasSS S#
'-;;;;;:':;;;;;;f;;;ff;:;::*RE£!,;:;i:.;;;;;;f££.:..:Xi
SS¥BRNS REasNi€!pAL
Estaeatas asas Sgas grdi
ff;as¥£#ffieeREasasigiffia§
de Pac@jus
gREgrS:##A#ae44S###S!Bfexs#
ficando tecnicamente subordinados ao Controlador Geral, no desempenho das fung5es
inerentes ao sistema de controle intemo.
Se€ao V
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano - SIDU
Art. 22. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano - SIDU 6
o 6rgao responsavel pela coordenagao e execugao das politicas ptiblicas relacionadas a
infraestrutura urbana, servigos urbanos e manutengao da estrutura fisica do Municipio.
Parfgrafo dnico. Compete a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento
Urbano:
I -planejar, coordenar e executar ag6es relativas a infraestrutura urbana do Municipio;
11 - promover a manutengao e conservagao das vias ptiblicas, equipamentos urbanos e
demais estruturas de uso coletivo;
Ill - coordenar e executar os servigos urbanos, incluindo limpeza ptiblica, drenagem,
iluminagao ptiblica e conservagao de espagos ptiblicos;
IV - acompanhar e fiscalizar servigos de infraestrutura executados diretamente ou por
e
terceiro s ; r
V - executar ag5es voltadas a melhoria da mobilidade urbana, acessibilidade e
infraestrutura municipal ;
VI - exercer outras atribuig6es correlatas necessarias ao desenvolvimento das politicas
ptiblicas de infraestrutura urbana.
Secao VI
Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano -SOPU
Art. 23. A Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano - SOPU 6 o 6rgao
responsavel pelo planejamento urbano municipal, elaboragao de projetos t6cnicos e
acompanhamento das obras ptiblicas de interesse do Municipio.
Parfgrafo tinico. Compete a Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano:
I -planejar, coordenar e acompanhar a execugao das obras ptiblicas municipais;
1
ffiasffi ffiifeasaegrasgfi#S ass Sass f peasasfasas £SB, ifeaffi¥ffimSS as ce
r,.F:i:,f£:::.-...---::-::.-:.-:g-:,.:-i--.,,;;;:;--i-ii/i//!!-`-,;:--;:#:.:::;-:,:-I.---,,;;:::A.`.:.::.-.::;.
® S¥ g se g# ® RE ae RE i € i grife k
¥es¥aeti® atS S®st grst
SS¥ggrs® REasg¥i€§ gr£§
ti8gffi£3£Lfs
CN":Q?.$84.4S?/#S®ichsS
11 - elaborar projetos de engenharia e arquitetura necessarios a execugao das obras
pbblicas;
Ill - promover o planejamento urbano municipal, observadas as diretrizes do Plano
Diretor e da legislacao urbanistica;
IV - realizar estudos t6cnicos voltados ao desenvolvimento urbano e ordenamento
territorial;
V -acompanhar a execugao dos projetos estruturantes do Municfpio;
VI - apoiar a captagao de recursos e a elaboragao de projetos t6cnicos destinados a
execugao de obras ptiblicas;
VII - exercer outras atribuig5es correlatas necessarias ao planejamento e
acompanhamento das obras ptiblicas.
Secao VII
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ6mico e Meio Ambiente - SEDEMA
Art. 24 - Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ6mico e Meio
Ambiente:
I -promover politicas pdblicas voltadas ao desenvolvimento econ6mico local;
11 - incentivar o empreendedorismo e a geragao de emprego e renda;
r
Ill -apoiar o desenvolvimento das atividades produtivas;
IV -promover ag6es voltadas a preservagao e recuperagao ambiental;
V -coordenar polfticas de educagao ambiental;
VI -estimular parcerias institucionais voltadas ao desenvolvimento sustentavel;
VII - apoiar programas de captagao de investimentos;
VIII - exercer outras atribuig6es correlatas;
IX - exercer as competencias municipais relativas ao licenciamento ambiental de
atividades ou empreendimentos de impacto local;
X -promover o monitoramento e a fiscalizagao ambiental no territ6rio municipal.
Art. 25. Compete ao Secretario Executivo de Desenvolvimento Econ6mico:
I - auxiliar o Secretario Municipal na coordenagao das politicas de desenvolvimento
\
econ6mico;
(
ifeesffi esaeffigrffig¥¥¥ REff SSS # grffisffi£RE# #ffg§ S£#¥ffiess ffi #
':-;;;;;i;;;;*5,;`SREff!S;.,::.*g;*llrfi
G S ¥ g se RE a as as N i € i pA i
ffig%asasas asS asaeas Fffi
ffias¥ee#ffiSREasasigigrae§
de P8€ajus
€N#j:a?.38S.4S#SSS*-SS
11 - acompanhar programas e projetos voltados ao fortalecimento das atividades
produtivas;
Ill - promover a articulagao com instituig6es ptiblicas e privadas voltadas ao
desenvolvimento econ6mico ;
IV - apoiar ag5es de incentivo ao empreendedorismo, a inovagao e a geragao de emprego
e renda;
V - exercer outras atribuig5es correlatas no ambito do desenvolvimento econ6mico
municipal.
Art. 26. Compete ao Secretario Executivo de Meio Ambiente:
I -auxiliar o Secretario Municipal na coordenagao das politicas ambientais do Municipio;
11 -acompanhar ac5es de preservagao, conservagao e recuperagao ambiental;
Ill - apoiar programas de educagfro ambiental e sustentabilidade;
IV - promover a articulagao entre os 6rg5os municipais e instituig6es voltadas a protegao
ambiental;
V -exercer outras atribuic6es correlatas relacionadas a gestao ambiental municipal.
Art. 27. Compete ao Assessor de Desenvolvimento Econ6mico:
r
I -prestar assessoramento t6cnico ao Secretario e ao Secretario Executivo nas ag5es de
desenvolvimento econ6mico ;
11 - acompanhar projetos e iniciativas voltadas a atragao de investimentos e ao
fortalecimento das atividades produtivas;
Ill - elaborar estudos, relat6rios e propostas relacionadas ao desenvolvimento econ6mico
do Municipio;
IV - exercer outras atribuig6es correlatas necessarias ao assessoramento da Secretaria.
Art. 28. Compete ao Coordenador de Cuidados e Bern-Estar Animal:
I - coordenar e implementar politicas ptiblicas voltadas a protegao, defesa e bern-estar
animal no ambito do Municipio;
11 -planejar e acompanhar ag6es de controle populacional de animais, incluindo
programas de castracao, identificagao e manejo 6tico; .
I
ffiasae ffifasaegrasffi#9 asS £§S es grasSasfasg eeffigS asaffi¥3ffiasas S a
PACAJ
S S ¥ g se gng ® RE as RE i € i grife k
g§€ffidsS edffi Sgee Fife
ffies¥ggrffiSREasaeis§grst§
tie PSc3ju§
€as#j:as¥¢8as®#3¥/£®asfmSg
Ill -promover ac6es de combate aos maus-tratos contra animais, em articulagao com os
6rgaos competentes;
IV - afticular parcerias com 6rgaos ptiblicos, entidades privadas e organizag5es da
sociedade civil voltadas a causa animal;
V - coordenar campanhas educativas sobre guarda responsavel, protegao animal e satide
ptiblica relacionada aos animais;
VI - acompanhar e apoiar ag5es voltadas ao acolhimento e cuidado de animais em
situagao de abandono ou vulnerabilidade;
VII -apoiar a execugao de programas e projetos relacionados a protegao animal e ao
bern-estar dos animais dom6sticos e silvestres, no ambito de sua competencia;
VIII -propor medidas e politicas ptiblicas voltadas a melhoria das condig6es de
protegao e ben-estar animal no Municipio;
IX -exercer outras atribuig6es correlatas relacionadas a protegao e bern-estar animal.
Art. 29. Compete ao Coordenador Administrativo de Desenvolvimento e Meio
Ambiente:
I - coordenar as atividades administrativas da Secretaria;
11 - acompanhar a execugao das ag6es administrativas e operacionais da pasta;
Ill -organizar e controlar documentos, processos e informag6es institucionais;
IV -prestar apoio as unidades administrativas da Secretaria;
V - exercer outras atribuig5es correlatas necessarias ao funcionamento administrativo da
Secretaria.
Art. 30. Compete ao Coordenador de Maquinas do PAC:
I - coordenar a utilizagao, manuteng5o e controle das maquinas e equipamentos
vinculados aos programas de infraestrutura e desenvolvimento;
11 - acompanhar a execugao dos servigos realizados com maquinas e equipamentos
vinculados ao Programa de Aceleragao do Crescimento -PAC ou programas similares;
Ill - controlar a logf stica de utilizagao das maquinas destinadas as ag6es de
desenvolvimento ruralc, infraestrutura e apoio a produgao;
IV -elaborar relat6rios de utilizagao, manutengao e desempenho dos equipamentos;
oB+n
(
REREffi {ffiaeaeFaeg¥grs seS S®ffi # graeSaefifese ffff%# Sfffi¥ffiffi®® ® #
'''-;:;;;;:;;;;;ff;;Sgrffj!!.;ir:.::.::S£.:;::-;..:::l/i;;;is
SS¥EtsNS MseN!€ipAL
ES%asasS star #eeffi #di
asffs¥aeFg¥Sfediasffii£§ffia§
de Pacaju§
€N#j:a?.Sac.SS?fSS#i-SS
V - exercer outras atribuic5es correlatas relacionadas a gestao e controle das maquinas e
equipamentos.
Secao VIII
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecufria e Pesca - SMAPP
Art. 31. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuaria e Pesca - SMAPP 6 o 6rgao
responsavel pela formulagao, coordenagao e execugao das politicas ptiblicas voltadas ao
desenvolvimento rural sustentavel, ao foftalecimento da agricultura familiar, da pecuaria
e da atividade pesqueira no ambito do Municipio.
Parfgrafo dnico. Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuaria e Pesca:
I - planejar, coordenar e executar politicas ptiblicas voltadas ao desenvolvimento da
agricultura, pecuaria e pesca no Municipio;
11 - promover o foftalecimento da agricultura familiar, incentivando a produgao, a
diversificagao agricola e a geragfro de emprego e renda no meio rural;
Ill - prestar assistencia e apoio t6cnico aos produtores rurais, pescadores e trabalhadores
do setor agropecuario;
C
IV -incentivar a organizacao de associag6es, cooperativas e outras formas de organizagao
produtiva no meio rural;
V - promover programas de mecanizacao agricola, incluindo a gestao, manutengao e
utilizagao de maquinas e equipamentos destinados ao apoio a produgao rural;
VI - incentivar a piscicultura, a pesca artesanal e o desenvolvimento sustentavel das
atividades pesqueiras ;
VII - apoiar pol£ticas de comercializagao da produgao agricola, pecuaria e pesqueira,
inclusive por meio da organizagao de feiras livres, mercados ptiblicos e programas
institucionais de aquisigao de alimentos;
VIII - coordenar e executar programas govemamentais voltados ao desenvolvimento
rural, inclusive em parceria com 6rgaos federais e estaduais;
IX - promover a capacitagao t6cnica de produtores rurais, trabalhadores do campo e
pescadores;
!+ I
ffiasffi asasaegrffiffi#S asas SSS # graseefases *SES S£B¥fieeSS a a
_ I i FHII
S S¥ ff se RE S RE as RE i € i gr# &
%£#asdiS dig fgg Fdi
asas¥eegrseSfty¥asg¥§g§gr£§
die P3gas£REg
£REF#:S¥®Sas*as¥/33as£"SS
X - incentivar praticas sustentaveis de .produgao agricola e o uso racional dos recursos
naturais;
XI - implantar, coordenar e fiscalizar, quando instituido no ambito municipal, o Sistema
de Inspegao Municipal - SIM, relativo aos produtos de origem animal;
XII - promover a articulagao com 6rgaos ptiblicos, instituig5es de pesquisa e entidades
privadas para o desenvolvimento de projetos voltados ao setor agropecuario e pesqueiro;
XIII - exercer outras atribuig6es correlatas necessarias ao desenvolvimento das atividades
agricolas, pecuarias e pesqueiras no ambito do Municipio.
Secao IX
Secretaria Municipal de Seguranca Pdblica - SMSP
Art. 32. A Secretaria Municipal de Seguranga Ptiblica -SMSP 6 o 6rgao responsavel pela
formulagao, coordenagao e execugao das politicas pdblicas voltadas a seguranga ptiblica
municipal, a protegao do patrim6nio ptiblico, a defesa civil e a promogao da ordem
ptiblica no ambito do Municipio, competindo-lhe:
I - planejar, coordenar e executar as politicas municipais de seguranca ptiblica e de
protegao ao patrim6nio ptiblico municipal;
11 - coordenar, supervisionar e administrar a Guarda Civil Municipal, promovendo ag5res
de protegao preventiva dos bens, servigos, instalag5es e logradouros ptiblicos municipais;
Ill - promover ag5es preventivas voltadas a preservagao da ordem ptiblica e a seguranga
da populagao;
IV - coordenar as atividades de vigilancia e protecao patrimonial dos bens ptiblicos
municipais;
V - planejar, organizar e coordenar as ag5es da Defesa Civil Municipal, incluindo
atividades de prevengao, preparagao, resposta e recuperagao em situag5es de risco ou
desastre;
VI - promover a integragao institucional entre a Guarda Civil Municipal e os 6rgaos de
seguranca ptiblica da Uniao, do Estado e de outros Municipios;
VII -coordenar ac5es de formagao, instrugao, capacitagao e aperfeigoamento profissional
dos integrantes da Guarda Civil Municipal;
1
ffiasas asasae#asg¥¥¥ RE# 8SS * #asSasfass *£B§ ££&¥SSSS S*
't:;;;:;;;;;i;;;;;;g:;SRE«S.`.`f;f9;.`.::.,ifi
S ®¥ ff ffi ae ae ife# as RE i g i grife fi
gffi%ffiatffi at ff ffffiffi #rfe
Sae¥£Fffiae RE asaeig§ grae§
de Pecajus
CNpj:a?.§.84.SS?/SSS|-S§
VIII - supervisionar os procedimentos disciplinares e as atividades correcionais no
ambito da Guarda Civil Municipal;
IX - desenvolver programas e ag6es de prevengao a violencia e promogao da cultura de
paz no Municipio;
X - apoiar as atividades de fiscalizagao e seguranga institucional da administragao ptiblica
municipal;
XI -promover campanhas educativas voltadas a seguranca ptiblica, a prevengao de riscos
e a protegao da populagao;
XII - implantar, coordenar e operar sistemas de videomonitoramento urbano e de
vigilancia eletr6nica, destinados a prevengao da violencia e a protegao do patrim6nio
ptiblico;
XIII -coordenar centros municipais de monitoramento e controle operacional, integrando
informag5es de seguranga ptiblica, defesa civil e vigilancia patrimonial;
XIV - atuar em cooperacao, articulagao e parceria com as forgas de seguranga ptiblica da
Uniao, do Estado e de outros Municipios, especialmente com as Policias Militar e Civil,
Corpo de Bombeiros Militar e demais 6rgaos de seguranga ptiblica;
XV - exercer outras atribuig6es correlatas necessarias ao cumprimento das politicas
ptiblicas de seguranga municipal.
C
§1° A atuagao da Guarda Civil Municipal observara o disposto no art. 144, §8° aa
Constituigao Federal, bern como as diretrizes estabelecidas na Lei Federal n° 13.022, de
08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
§2° As atividades de monitoramento eletr6nico e tratamento de dados decorrentes dos
sistemas de videomonitoramento observarao a legislagao vigente, especialmente as
normas relativas a protegao de dados pessoais e a seguranga da informagao.
Art. 33. A Corregedoria da Guarda Civil Municipal 6 a unidade responsavel pelo controle
disciplinar intemo, pela fiscalizagao da conduta funcional e pela apuragao de
irregularidades atribuidas aos integrantes da Guarda Civil Municipal.
§1° Compete ao Corregedor da Guarda Civil Municipal:
(
ffiasae ffi§asffigrffiffi#S RES asffif rs #asesfass eeffigS $2as¥fiffiffiS as a
:,-i--,-i,...----:-`````-.;--`-i,:..i-,--:
S ®¥ £ ife RE ae as RE RE i € i grife fu
Bg*asatS stS fer& g£
S®¥gg#® REasg¥iff§ gr#§
de Pa€@jus
€NRJ:S?.38S.4$7/3SSi-SS
I - instaurar, instruir e conduzir sindicancias e processos administrativos disciplinares
destinados a apuracao de infrac5es funcionais;
11 - receber, analisar e apurar denthcias, reclamag5es ou representag6es relacionadas a
conduta dos integrantes da Guarda Civil Municipal;
Ill - acompanhar e fiscalizar a atuagao funcional dos servidores vinculados a Guarda
Civil Municipal;
IV -promover ag5es destinadas ao foltalecimento da disciplina, da 6tica e da integridade
institucional da Guarda Civil Municipal;
V - propor medidas administrativas voltadas a melhoria da conduta funcional e do
desempenho institucional da Guarda Civil Municipal;
VI - elaborar relat6rios peri6dicos sobre as atividades correcionais e encaminha-los ao
Secretario Municipal de Seguranga Ptiblica;
VII - exercer outras atribuig5es correlatas relacionadas ao controle disciplinar e a
integridade institucional da Guarda Civil Municipal.
§2° 0 exercicio das atividades correcionais observara os principios do devido processo
legal, do contradit6rio e da anpla defesa, mos termos da legislagao vigente.
• Secao x
Secretaria Municipal de Educacao - SME
Art. 34. A Secretaria Municipal da Educacao tern como finalidade programar, coordenar
e executar a politica educacional na rede ptiblica municipal de ensino, administrar o
sistema de ensino e instalar e manter estabelecimentos ptiblicos municipais de ensino,
controlando e fiscalizando o seu funcionamento, mantendo e assegurando a
universalizagao dos nfveis de ensino sob responsabilidade do Municipio, visando
proporcionar os meios necessarios a oferta e qualidade dos servigos sob a
responsabilidade do Municipio, competindo-lhe:
I - Planejar e implementar politicas de educagao ptiblica no Municfpio;
11 - Gerenciar a rede municipal de ensino, garantindo a qualidade do ensino Municipal;
Ill - Promover a formacao continuada de professores e servidores da educagao;
IV - Elaborar e implementar projetos pedag6gicos aliphados as diretrizes nacionais;
(
ffiasas asaeaeF&g¥¥g RES SSS # peasSasfases #£E# S£S¥eeasSS ®S
•';';;;:;;;;;;;f.g*gffii.!S:;.:.`..;;SH£:.:li.ed
S S ¥ g R RE S RE as RE i € I ff A i
gg%asat# asS Saeas #£
ffiife¥£#F3aeREasrs§£§REae§
ds Pa€ajus
€NFS:a?.3as`.4S?f#i®®£coss
V - Coordenar programas de alimentacao e transporte escolar, assegurando o
fomecimento e a qualidade;
VI - Garantir a manutengao e a ampliagao das unidades escolares;
VII - Definir politicas e diretrizes de educagao, em consonancia com a Lei de Diretrizes
e Bases da Educagao Nacional e com o Plano Nacional de Educagao;
VIII - Atuar na gestao dos sistemas de ensino e dos modelos e m6todos de ensino e
aprendizagem;
IX - Implementar os sistemas de avaliagao da educagao;
X - Atuar na gestao das infraestruturas de ensino e dos recursos educacionais;
XI - Atuar na gestao das redes de ensino;
XII - Administrar os quadros, os sistemas de carreiras da educagao e de avaliagao do
desempenho docente;
XIII - Gerenciar e fomece diretrizes para as aquisig5es e contratos de suprimento de
materiais e equipamentos de ensino e de apoio a aprendizagem;
XIV - Desempenhar outras atividades necessarias ao cumprimento de suas finalidades,
bern como outras que lhe forem delegadas;
Secao XI
e
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECULT
Art. 35. A Secretaria Municipal de Cultura tern como objetivo promover o
desenvolvimento cultural do municfpio, atrav6s do estimulo da cultura, da ciencia, das
artes e das letras, al6m das seguintes atribuig6es:
I - Promover e valorizar as manifestag6es culturais e artisticas locais;
11 - Coordenar eventos culturais e festividades tradicionais do Municipio;
Ill - Implementar politicas de incentivo ao turismo e a preservagao do patrim6nio
hist6rico;
IV - Promover campanhas de divulgagao turistica em parceria com outros entes;
V - Articular parcerias com entidades culturais e turisticas;
VI - Gerenciar espagos culturais e hist6ricos sob responsabilidade do Municipio;
I
ffiasas ffiasffigrffiffi#9 asS 8asas # peasSasfasas ca£ES Sfffi¥asasSffi a us
TF;F£,:-.-:-.:-;;:::;g.,-:-:,:`i-,S.-!`/i,i//!!`_--.£:,-.--;:,-,:--.,.,I/`--`fi
S S ¥ ff ae g# ® RE as RE i € i grfi fi
Bes*asatS stes gSdi grdi
S®¥eegseee REasg¥i€igr£§
edgpasfasfass
fasF#:$7€Sas€4as¥/#ffi®£es®#
VII - definir politicas e diretrizes de cultura, em consonancia com a Politica Nacional de
Cultura, com a Lei Organica do Municipio, bern como estabelecer normas gerais para a
efetivacao das ag5es culturais do Municipio;
VIII - desenvolver, coordenar, acompanhar e monitorar as politicas ptiblicas de cultura
que possibilitem o reconhecimento, a pesquisa, a formag5o, a estruturagao, o fomento, a
defesa, a protecao, a preservagao, a valorizagao e a difusao das mais variadas express5es
culturais, entendendo a cultura como afirmagao da vida em suas mais diversas formas de
expressao, altisticas ou nao artisticas, no ambito do Municipio;
IX - coordenar e gerenciar, tecnicamente, as propostas e projetos a serem efetivados pela
Administragao Municipal na area da cultura;
X - desenvolver e gerir, em parceria com outros 6rgaos gestores da area social do
Municipio, programas e ag5es intersetoriais que promovam e estimulem a inclusao e a
emancipagao social, fomentando as identidades e as diferengas, afirmando e
reconhecendo a diversidade cultural existente;
XI - restaurar e preservar os bens culturais materiais e imateriais, m6veis e im6veis
pertencentes ao patrim6nio hist6rico e cultural do Municipio, com sua protegao e
valorizagao;
XII - incentivar e difundir todas as formas de produgao artistica e literaria, atrav6s da
promogao de eventos culturais, envolvendo a comunidade em projetos especificos, para
a
afirmar o cidadao-individuo enquanto agente cultural e guardiao da mem6ria coletiva;
XIII - firmar contratos, convenios, termos de cooperagao e de parceria com organismos
ptiblicos, em qualquer esfera de govemo ou privados, nacionais e intemacionais, em areas
pertinentes ao seu ambito de atuagao; I
XIV - apoiar t6cnica e administrativamente o Conselho Municipal de Cultura;
XV - promover, em parceria com a Secretaria Municipal da Educagao (SME), a ofefta de
programa de ag6es culturais vinculados ao curriculo escolar;
XVI - contribuir para a valorizagao da cultura, do patrim6nio hist6rico e da mem6ria da
cidade de Pacajus;
XVII - desempenhar outras atividades necessarias ao cumprimento de suas finalidades,
bern como outras que lhe forem delegadas.
1
REasffi esasaegaeffi¥¥ RES S®® # graesae£REse #&ff§ Sfffi¥ffiffiSS ® #
'__F`E[-El
S ® # ff se RE ae RE as RE # g i grife fi
g§%ffiasg* asas Seeae Ff
asas¥ee#ffias RE asaeif ipea!
dias#&£asfas£
£as##:as¥.gas4ae##®©asfcaSS
Se¢ao XII
Secretaria Municipal de Sadde - SMS
Art. 36. A Secretaria Municipal da Satide tern como finalidade implementar a gestao do
Sistema de Satde, de Vigilancia Sanitaria, de Vigilancia Epidemiol6gica, de Controle de
Zoonoses e de Satide do Trabalhador, mediante a definigao das politicas ptiblicas,
diretrizes e programas para promover o atendimento integral a satide da populagao do
Municipio de Pacajus, competindo-1he:
I -Planejar, coordenar e executar as politicas de satide ptiblica no Municipio;
11 - Gerenciar a rede municipal de unidades `de satde, incluindo hospitais e postos de
satde;
Ill - Coordenar programas de prevengao e controle de doengas;
IV - Promover a vigilancia sanitaria, epidemiol6gica e ambiental;
V - Gerenciar recursos humanos e materiais para garantir a qualidade dos servigos de
satde;
VI - Realizar campanhas de erfucagao em satde;
VII - atuar na gestao dos servigos da rede municipal e cooperada para dar atengao integral
a satide: promogao, prevengao, cura e reabilitagao, mos hiveis primario, secundario e
C
terciario ; a
VIII - elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Satide com a participagao da
comunidade e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal
de Satde;
IX - efetivar os sistemas de controle e regulagao dos processos e servigos municipais de
satide e dos sistemas de pactuagao/contratualizagao de resultados;
X - implementar os processos e servigos municipais de urgencia e emergencia mos
componentes : pr6-hospitalar, hospitalar e p6s-hospitalar;
XI - atuar na gestao das estruturas operacionais de postos, ambulat6rios, hospitais e dos
recursos especializados de atengao e de vigilancia em satide municipal;
XII - gerir o Fundo Municipal de Satde;
XIII - proporcionar apoio t6cnico e administrativo ao Conselho Municipal de Satde;
XIV - desempenhar outras atividades necessarias ao cumprimento de suas finalidades,
bern como outras que lhe forem delegadas.
'
ffiasas aeasaegrasffigrs RES ffiss se grasasasfasf asffiES Sasffi¥ffiffiSffi ffi a
•.f'`'` .i ..-. ` ``._,I.`: .-`i ..-.--. ```:
S as ¥ g se g# ae as as RE i g i grffi k
Bg*&tiS stS fgas rife
ffi®¥S¥#S REasg¥i€§ gr£§
tie PSc@jus
gasgrj:S¥Sgas44S#/$3&£cOSS
Secao XIII
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude - SEJUV
Art. 37. A Secretaria de Esporte e Juventude tern como objetivo desenvolver polfticas
ptiblicas de insergao dos jovens ao mercado de trabalho; estimular o Empreendedorismo
e o protagonismo juvenil; elaborar politicas ptiblicas de desenvolvimento do esporte
profissional e amador, competindo-lhe:
I - Formular, regulamentar e coordenar a polftica municipal nas areas de esporte e
juventude do Municfpio de Pacajus;
11 -Promover e incentivar a pratica esportiva no Municipio;
Ill - Coordenar programas e projetos voltados para a juventude;
IV - Organizar e apoiar eventos espoftivos e recreativos;
V - Gerenciar espagos ptiblicos destinados a pratica esportiva;
VI - Promover a inclusao social por meio do esporte;
VII - Articular parcerias com organizac5es esportivas e juvenis;
VIII - Promover a inclusao e integragao social, qualidade de vida e incentivo a formagao
esportiva, por meio das Politicas de Esportes, Juventude e Lazer para criangas, jovens,
adultos, idosos e portadores de deficiencia, visando melhorar a qualidade de vida e a
inclusao social dos cidadaos Pacajuense;
r
IX - Administrar e viabilizar a implantacao, manutengao de parques e equipamentos
esportivos;
X -Coordenar as ag6es de govemo na formulagao de planos, programas e projetos no que
conceme a Politica Municipal de Desenvolvimento do Esporte, em consonancia com as
Politicas Estadual e Federal de Desportos;
XI - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do desenvolvimento da pratica do
espofte e de atividades fisicas e de lazer, objetivando a satide e o bern-estar do cidadao e
a insergao do jovem, observando o cumprimento dos principios e normas legais;
XII - Estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor politicas ptiblicas que
permitam e garantam a integragao e a participagao do jovem no processo social,
econ6mico, espolfivo do municipio;
XIII - Fomecer auxilio e informag6es ao poder ptiblico e a comunidade, quanto a
programas e projetos que visem a melhoria da politica ptiblica do esporte e da juventude
ory
I
REasas esasasgaegs¥¥ RE# SSS # peasSaefaef ffiSg§ S£S¥S#SS S*
'`-:;;;;;;:;;';;,;;;£#RE3.`.`:;.;:.;::.;,;*ff!;.:;`:ffich
S S ¥ E ts N a RE as N i € I pA L
E§%asasffi dig asffiffi #rfe
ffiS¥©#seaeREasaei£§grae§
de Pacajus
CNFj:a?.3`84.4S¥/SS$1®SS
no municipio;
XIV - Desenvolver em conjunto com as demais secretarias municipais, estudos, debates
e pesquisas relativas a questao do esporte e da juventude, quando oportuno;
XV - Opinar, quando consultado, sobre a concessao de auxilios e recursos financeiros as
entidades e associag6es de promogao do esporte e de ag5es voltadas para a juventude,
sediadas no Municipio;
XVI - Contribuir para a formulagao da polftica de integragao entre o esporte, a satde, a
educagao, a defesa social, o turismo e ajuventude visando potencializar beneficios sociais
gerados pela pratica de atividade fisica e esportiva;
XVII - Realizar os esforgos necessarios ao esclarecimento de dtividas quanto a correta
utilizagao, por pafte das entidades beneficiarias, de recursos ptiblicos voltados para a
promogao da pol£tica esportiva e de programas voltados para a juventude;
XVIII -Exercer outras atividades correlatas ou delegadas pelo Prefeito.
Segao XIV
Secretaria Municipal de Assist6ncia Social - SAS
Art. 38. A Secretaria Municipal de Assistencia Social tern como finalidade planejar,
executar, monitorar, avaliar e coordenar as ag5es de Assist6ncia Social, Direitos Humanos
e
e Politicas Transversais, no ambito municipal, em conformidade com os principios e
diretrizes da Politica Nacional de Assistencia Social, competindo-lhe:
I - Realizar a gestao do Sistema Unico de Assistencia Social (SUAS) no ambito do
Municipio, em conformidade com as diretrizes e orientac6es nacionais;
11 - Realizar a gestao do Sistema Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional
(SISAN) e dos demais Sistemas Municipais de Politicas Ptiblicas Transversais, em
conformidade com as diretrizes e orientag5es nacionais;
Ill - Elaborar e implementar o plano municipal de educagao permanente dos trabalhadores
do SUAS;
IV - Gerir o Fundo Municipal de Assistencia Social;
V - Gerir o cadastro tinico dos programas sociais, disponibilizando, sistematicamente,
informag6es junto aos demais 6rgaos da Prefeitura;
t
ffiREas asasasorasgfi#S RE# £SS ee #ffisffifass eefgs Sffi8¥SffiffiS as #
T::;:::;:;;;:£-::---i£:-.::.,::;;!jf.jj,!!.//!!..:-.:..,:::..*H:-::.f:...,.i.`:i.:,;;i
S S ¥ g in RE ee ae RE RE i € i grife *
%S#asatS stS fgas gdi
asS¥g#ffiasENasg¥§g§gras§
as8grffifassas£
€NFj:S?.384.4S?/SSGi"Sg
VI - Organizar e gerenciar a rede ptiblica do SUAS, rede de seguranga alimentar e
nutricional; Implementar o sistema informatizado de cadastro de entidades e organizag6es
de assistencia social de Pacajus, inscritas no Conselho Municipal de Assistencia Social;
VII - Estabelecer diretrizes para o acompanhamento e monitoramento da execugao da
Norma Operacional Basica de Recursos Humanos do SUAS no ambito Municipal;
VIII - Estabelecer diretrizes para a prestagao de servi9os socioassistenciais e regulagao
das relag6es entre o Municipio de Pacajus e organizag6es nao-govemamentais;
IX - Coordenar os Programas de Transferencia de Renda, Beneficios Eventuais,
articulando-os aos demais programas, projetos e servigos de protegao social basica e
especial;
X - Elaborar, em articulagao com as demais secretarias, as politicas municipais, planos,
programas e projetos relacionados com a seguranga alimentar, inclusao e protegao social,
responsabilizando-se por sua execugao, coordenagao, controle e avaliagao;
XI - Instruir e encaminhar os projetos de concessao de subvengao a entidades
socioassistenciais, promovendo a fiscalizagao da aplicagao de recursos e orientando na
respectiva prestagao de contas;
XII - Elaborar e encaminhar a proposta orgamentaria da assistencia social para apreciagao
e aprovacao do Conselho Municipal de Assistencia Social;
XIII - Gerir os recursos destinados a assistencia social atrav6s do Fundo Municipal de
r
Assistencia Social e encaminhar a execugao orgamentaria ao Conselho Municipal de
Assistencia Social, tendo como referencia a Politica e o Plano Municipal de Assistencia
Social;
XIV - Garantir e fortalecer as instancias de pactuagao e de deliberagao, respeitando os
principios democraticos e participativos advindos da Constituigao Federal;
XV - Desenvolver programas especiais de apoio a populagao em situagao de risco e
desprotecao social do Municipio em geral e, especificamente, a crianga, ao adolescente,
ao idoso, a mulher, a juventude, as pessoas com deficiencias, a populagao
LGBTQIAPN+, as comunidades tradicionais e de Igualdade Racial;
XVI - Implantar e administrar os equipamentos ptiblicos de assistencia social e direitos
humanos;
XVII - Responsabilizar-se pelo cadastro das familias beneficiarias dos programas
habitacionais do municipio;
1
ife#ffi aeaeffigrffigs#¥ RES S®S # pffis&£ass #£gs s£S¥ffi#SS ® S
'';;;;;;;;;:;;;£.:;;;;rm!,.:.:.,fS;9:;;;i.i;;is
g S¥ g ffi as ae as as ife3 a £ i grfi fi
gesSffiasffi asffi gaeffi Fat
ff;S¥£#ffiSREasffii€§gra!
de Pe€ajus
CNF*:a?.384.4S?.fSSSl-§S
XVIII - Garantir o exercf cio do controle social e apoio operacional aos conselhos no
ambito da secretaria.
TfTULO IV
DA INVESTIDURA NOS CARGOS
CAPITULO I
DAS DISPOSIC6ES GERAIS
Art. 39. Os cargos serao providos em comissao e classificados em niveis correspondentes
a hierarquia da estrutura organizacional, com base na complexidade e responsabilidade
das respectivas atribuig6es, segundo os crit6rios estabelecidos em regulamento,
observados os niveis hierarquicos, as denominac5es e simbolos previstos nesta Lei e
regulamentados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 40. 0 servidor ocupante de cargo efetivo do Municipio de Pacajus, quando investido
em cargo em comissao, na forma do Estatuto dos Servidores Ptiblicos Municipais, podera
optar pelo vencimento mais vantajoso entre:
I -o vencimento base do cargo efetivo;
11 -o vencimento base do cargo 6m comissao.
§1° A opgao de que trata o caput nao caracteriza acumulagao remunerat6ria, sendo vedado
o recebimento simultaneo dos dois vencimentos bases.
§2° 0 disposto neste artigo complementa o regime remunerat6rio previsto nos arts. 41 e
57 da Lei Complementar n° 01/2009, nao implicando alteragao de sua estrutura.
§3° Na hip6tese de opgao pelo vencimento base do cargo em comissao, as contribuig6es
previdenciarias incidirao exclusivamente sobre o vencimento base do cargo efetivo.
§4° A remuneragao percebida em razao do exercicio de cargo em comissao possui
natureza transit6ria, nao se incoaporando, a qualquer titulo, a remuneragao do cargo
efetivo, nem servindo de base para calculo de beneficios previdenciarios.
I
fflasffi ifeasaeIrffiffi#¥ REs as®ffi # graeaefasffi ffffg¥ ffifffi¥ffiffiffis ae a
'';;;:;:;::;::£-::,--:-.-.i.`:.:f:-::.::.,:--!l-!;;:.:;;:i-!!/-/i//./`/./I.:.-.*H:;-::-_-,-_..://i//;--:;';:i
SS¥ERNG REuN!€lpj\L
ESSasdss atS gSae rife
asS¥g#seSfty¥asg3i€§gras§
tie Pac3jus
€NPJ:a?.38S.`4$7/0$3i®SS
§5° A opgao devera ser formalizada por escrito, no ato da nomeagao ou a qualquer tempo,
mediante requerimento do servidor.
Art. 41. Os 6rgaos aut6nomos da Prefeitura Municipal de Pacajus reger-se-ao por leis e
regulamentos pr6prios, sujeitos a orientagao e supervisao do Prefeito, sem prejuizo as
normas previstas na legislagao pertinente.
CAPITULO 11
DOS SECRETARI0S MUNICIPAIS
Art. 42. Os Secretarios Municipais, no exercicio de suas fung5es, sao considerados
agentes politicos, integrantes da alta administragao municipal, investidos em cargos de
direcao superior, de natureza politica, administrativa e estrat6gica, de livre nomeacao e
exoneragao pelo Prefeito Municipal, competindo-1hes a formulagao, coordenagao,
supervisao e execugao das politicas ptiblicas no ambito de suas respectivas pastas, al6m
das atribuig5es previstas na Lei Organica do Municfpio.
Paragrafo bnico. Em razao da natureza do cargo, nao se aplicam aos Secretarios
Municipais, de forma integral, as disposig5es tipicas do regime juridico dos servidores
ptiblicos comuns, dada a relevanccia institucional de suas atribuig6es e a necessidade de a
alinhamento direto com as diretrizes govemamentais.
Art. 43. Sao atribuig5es basicas do Secretario Municipal, al6m das previstas na Lei
Organica do Municipio:
I - Administrar a respectiva Secretaria, conforme as normas da Administracao Ptiblica
Municipal;
11 - Representar politicamente e institucionalmente a Secretaria, articulando-se com
autoridades e organizag5es;
Ill -Assessorar o Prefeito e colaborar com outros Secretarios em mat6rias de competencia
da Pasta;
IV - Despachar e paticipar de reuni6es com o Prefeito;
V - Indicar nomes para cargos comissionados, dar posse a servidores e instaurar processos
disciplinares;
I
REasffi ffieeaF&if¥¥ RES S§S # PffiSffifrss #gg¥ Sff8¥ffiae§® § S
'.;;i;;i;;;;;;S;;;;ff7-;;rfREffj£:.::.;rfRE.:`..:`,lrfch
g ae ¥ ff ffi RE ffi RE RE RE i ff i grife fi
#ffi%ffiatae atffi ff®ffi Fat
ffiae¥£#ffiaeREasffiis§grae§
ds PS€ajus
€NFj:a?.Sas.4SF/SSSi®SS
VI - Controlar e supervisionar entidades da Administragao Indireta vinculadas a
Secretaria;
VII - Atender solicitag5es da Camara Municipal e do Judiciario, com respaldo da
Assessoria Juridica;
VIII - Decidir sobre recursos hierarquicos e autorizar licitae6es ou suas dispensas;
IX - Expedir atos normativos intemos e elaborar relat6rios anuais de atividades;
X - Referendar ou firmar atos e convenios, quando delegado pelo Prefeito;
XI - Executar outras tare fas atribufdas pelo Prefeito, nos limites legais;
XII - Coordenar reuni5es intemas e aplicar penalidades em processos administrativos;
XIII - Os Secretarios ten direito ao d6cimo-terceiro, acrescido de urn tergo e ferias,
mediante autorizagao do Prefeito.
Art. 44. As atribuig5es especificas de cada Secretario poderao ser complementadas por
Decreto do Chefe do Poder Executivo.
TITULO V
DA DELEGACA0 DH COMPETENCIA
Art. 45. Ressalvados os casos de competencia privativa, previstos na Lei Organica do
Municipio, 6 facultado ao Prefeito e aos Secretarios Municipais e os que lhe sao
a
equiparados, delegar competencia aos subordinados imediatos e dirigentes de entidades,
para a pratica de atos administrativos, conforme se dispuser em instrumento legal, com
vistas a assegurar eficiencia e eficacia as decis6es.
Parfgrafo dnico. Os Secretarios Municipais terao o prazo de 90 (noventa dias) para
prepara a delegacao das competencias de cada cargo em comissao de sua Pasta, devendo
indicar as atribuig5es, fung6es e atos a serem praticados. Ap6s o envio das delegag6es das
competencias, prevista neste artigo, sera formalizada por meio de Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
TITULO VI
DAS DISPOSIC6ES TRANSIT6RIAS
Art. 46. Para execugao desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
1
ffiasffi asasffi#asffi#S RES ffiasas as grasSffijasf eeeeE, $3ffi¥ffiaeSffi as s
---- I HREi
S ® # % ffi nI ae as as RE i g i grfi &
Eg%aeaeee seas ggffi grdi
ffi®¥ffg#se®REasgr3ig§grffi§
ateepffi8assass
CNFj:§7.384.4$7;SIB&£casS
I - rever, definir competencia e objetivos de Orgaos de modo a evitar paralelismo de
atividades;
11 - proceder as necessarias trsnferencias de dotagao orgamentarias e financeiras, bern
como dos saldos de recursos consignados, destinados ou transferidos, que venham a ser
exigidas pela extigao ou transformacao de cargos, ou mesmo pelas alteragao das
respectivas competencias ;
Ill - abrir, no exercf cio, cr6dito especial para ocorrer com as despesas de implantagao e
financiamento dos 6rgaos criados, transformados ou que tenham suas areas de
competencia alteradas, ate o limite dos valores ja consignados no Orgamento Municipal
para os 6rgaos extintos ou transformados, bern como, para os programas, projetos e
atividades que estdo sendo transferidos, utilizando-se como fontes e recursos para
abertura do referido cr6dito, a anulagao daqueles mesmos valores consignados,
nos termos do art. 43 da Lei Federal ne 4.320/64.
Art. 47. Havendo causa que justifique, fica autorizado o Poder Executivo a contratagao
de mao de obra temporaria, mos termos da Constituigao Federal, da Constituigao Estadual
e da Lei Organica do Municipio de Pacajus, e Lei n° 120/2010 .
Art. 48. 0 quadro de cargos e vagas passa a vigorar nos termos desta Lei com a redagao
a
do anexo I que dela passa a fazer parte integrante, sem prejuizo de posterior criacao de
outros cargos de provimento comissionado ou efetivo de acordo com a necessidade.
Art. 49. As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de verbas orgamentarias
pr6prias, previstas no orgamento vigente.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo efeitos
administrativos, financeiros e orcamentfrios a partir de 01 de abril de 2026,
revogando as disposic5es em contrario, em especial a Lei Municipal n° 1.244, de 03 de
fevereiro de 2025 e suas alterag5es.
skfu 1 1 1
JOSE EDILSON DE CARVALH0 LIMA
Prefeito Municipal de Pacajus
I
ffiasas esasarasffi¥# RE# S§S as PasSasfas£ *8ES S£S¥SasSS S#
'.':':;;;;;;;;;;S;g.;.rfan!%:`.£;;;;3f.;;/irfu
es ffiB ¥ ff in RE ae ifeffi RE RE i € i grffi fi
Eg%aatas atffi ffiaeffi Fdi
ff;as¥£#F¥ae RE asffi ia§ gra!
atae#@£asfass
fas#j:ffi¥*Sas+4S##ffiee#"SS
ANEXO I
NOMENCLATURAS, QUANTITATIVOS E REMUNERAC6ES
Gabinete do Prefeito -GAP
Cargo Quant. Sfmbolo Vencimento Representa£5o Remunera€ao
Chefe de Gabinete 1 S1 Subsidio R; 12.000'00 R$ 12.000,00
Ouvidor Geral do Municfpio 1 DAS-02 R$ 1.518,00 R$ 3.487'00 R; 5.005'00
Diretor de Gabinete 1 DAS-04 R$1.845,00 R?2.255'00 R;4.100,00
Coordenador de Gabinete 1 CAT-04 R$1.518'00 R$1.494.00 R;3.012,00
Gerente de Gabinete 2 GAS-01 R;1.518,00 R$594,00 R;2.112,00
Diretor de Comunica¢ao 1 DAS-04 R$1.845'00 R;2.255,00 R;4.100,00
Coordenador de 3 CAT-04 R$1.518,00 R$1.494,00 R$3.012,00r
Comunica¢ao C
Gerente de Comunicac5o 3 GAS-01 R$1.518'00 R;594,00 R$2.112,00
Gerente de Penas RestritivasdeDireito 1 GAS-01 R$1.518,00 R$594,00 R$2.112,00
Superintendente da AGEFIS 1 DAS-02 R$ 1.518'00 R; 3.487,00 R; 5.005'00
Coordenador de Fiscaliza€ao 1 CAT-04 R;1.518,00 R$1.494'00 R$3.012'00
Secretaria Municipal de Governo -SEGOV
Secret5rio Municipal deGoverno 1 S1 Subsidio R; 12.000,00 R; 12.000,00
4,LJ
(
aeasas ifeasffigrasffigrs RES asasS # pegB®ffifasf eefgs ffi3as¥ffiffiass ffi S
i;;:::::::::::£-*;§.-::i:.-:.:ffi!...-.._....:;£-::;;-:;.`;:;:,.`/i;;;i
g S¥ £ ee RE S RE RE RE i g i grfi k
ES*asstS stan ggas #di
ffis¥SFseS REasg¥ig§gras§
tie Psc@jus
€N":S?.384.4$7/`SIB#i®SS
Diretor de ProjetosInstitucionaiselntersetoriais 1 DAS-02 R; 1.518'00 R$ 3.487,00 R; 5.005,00
Coordenador de Projetoslnstitucionaiseintersetoriais 1 CAT-04 R$1.518,00 R$1.494,00 R$3.012.00
Procuradoria Geral do Municfpio -PGM
Procurador Geral doMunicipio 1 PG R; 12.000'00 ------- R$12.000'00
Procurador Adjunto 1 P1 R$ 5.200'00 R; 4.800'00 R$ 10.000'00
Diretor do PROCON 1 ~J DAS-02 R; 1.518'00 R; 3.487'00 R! 5.005'00
CoordenadorAdministrativo 1 CAT-01 R; 2.450,00 R; 1.300,00 R;3.750'00
Secretaria Municipal de Administracao e Finan€as - SEAFl
Secret5rio Municipal deAdministracaoeFinancas 1 t DSP-01 R$ 4.800,00 R; 7.200,00 R; 12.000,00r
Controlador Geral doMunicfpio 1 CES-02 R$ 2.700,00 R; 3.300,00 R$ 6.000,00
Corregedor Geral doMunicipio 1 DAS-02 R$ 1.518'00 R; 3.487,00 R$ 5.005,00
Secretario Adjunto deAdministrac5oeFinancas 1 CES-01 R$ 2.800'00 R; 4.200'00 R$ 7.000,00
Tesoureiro 1 DSP-01 R; 4.800.00 R; 7.200,00 R$ 12.000,00
Coordenador deDespesas 1 CAT-04 R$ 1.518,00 R; 1.494,00 R$ 3.012,00
I
ffiasas asasfgasffi¥# as# SSS # pffiSassseg cafgS S£S¥Sffi®S S*
•.'-;;:;;;;;;;;;;;;;ffl.;rfREff!!!`:.,...:;;;S§3:`.`:.;.;;liliis
S S¥ E ts N S as LS N I € I PA i
gsSasdias dies ffiaeas Fdi
ffias¥ae#ffiaeREasas§€§grae§
dieepafasfasS
CN":S¥.§84.4S?/$3&1®SS
Diretor de Fiscalizac5o,ContenciosoeDI'vidaAtiva 1 DAS-02 R; 1.518,00 R; 3.487,00 R; 5.005,00
Diretor de Demandas,ContratoseConvenios 1 CES-02 R;2.700,00 R$ 3.300,00 R$6.000.00
Coordenador deFormaliza¢5odeDemandas 1 CAT-04 R;1.518,00 R$ 1.494,00 R;3.012.00
Coordenador de ProjetosBasicos 1 CAT-01 R;2.450'00 R; 1.300,00 R$3.750,00
Assistente de ProjetosBasicos 1 GAS-01 R;1.518'00 R$ 594,00 R;2.112,00
Coordenador de Compras 1 CAT-04 R$1.518,00 R$ 1.494,00 R;3.012.00
Assistente de Compras 1 GAS-03 R;1.518.00 R$ 294,00 R;1.812,00
Diretor de Licitac5o 1 DSP-01 R$ 4.800.00 R$ 7.200'00 R$12.000,00
Agente de Contratacao 2 CES-02 R;2.700'00 R; 3.300,00 RS&000,00
Coordenador de Licitacao 2 CES-02 R$ 2.700,00 R$ 3.300'00 R;6.000,00
Assistente de Licitacao 1 GAS-01 R; 1.518,00 R$ 594'00 R;2.112,00
DiretorAdministrativo 1 DAS-02 R; 1.518,00 R$ 3.487,00 R; 5.005,00
Coordenador do ArquivoCentral 1 CAT-04 R; 1.518,00 R; 1.494,00 R; 3.012,00
Assistente do ArquivoCentral 4 GAS-03 R$1.518.00 R$ 294,00 R$1.812,00
Coordenador de T.I. 1 CAT-04 R$1.518,00 R$ 1.494,00 R;3.012.00
ark
ffiasas asasasgras ffigrs ife§as asasS ffi ffiffiSffifasffi asffigg fasffi¥aeasass ffi *
F;rF;*§g:.SE:RE:;:i,:...;SE;::;::lirfi
S rs ¥ ff se gnp ® fty¥ us RE i ff i gr# fa
%gSasedS stS 8eeas #di
eses¥ee#g¥ae REasg¥ig§ gra§
tie p3cajus
€NF*:a?.384.4$7/0SQi-$9
Coordenador deCombustl'veis 1 CAT-02 R$1.580,00 R$1.927,75 R$3.507,75
Diretor Financeiro 1 DAS-02 R; 1.518,00 R$ 3.487'00 R; 5.005'00
Coordenador Financeiro 1 CAT-04 R$1.518'00 R$ 1.494'00 R;3.012,00
Diretor de Contabilidade eOrcamento 1 DAS-02 R$ 1.518,00 R; 3.487,00 R$ 5.005,00
Coordenador deContabilidadeeOrcamento 1 CAT-04 R$1.518'00 R;1.494,00 R$3.012,00
Diretor de RH 1 DAS-02 R$ 1.518'00 R; 3.487'00 R$ 5.005'00
Coordenador de Geracao deFolha 2 CAT-04 R$1.518'00 R$1.494,00 R;3.012,00
Assistente de RH 2 GAS-03 R$1.518.00 R$294,00 R$1.812,00
Diretor de BensPatrimoniais 1 t DAS-02 R$ 1.518,00 R; 3.487,00 R$ 5.005,00I.
Analista de Gestao eControledeBensPatrimoniais 1 CAT-01 R; 2.450,00 R; 1.300,00 R; 3.750,00
Gerente de Patrim6nio 1 GAS-01 R;1.518.00 R;594'00 R;2.112'00
Assistente de Almoxarifado 2 GAS-03 R;1.518.00 R;294'00 R;1.812'00
Secretaria Municipal de lnfraestrutura e Desenvolvimento urbano -SIDU
Secret5rio Municipal deInfraestruturaeDesenvolvimentoUrbano 1 S1 Subsl'dio R$12.000,00 R$12.000,00
I
REesffi esasffigaeg¥y3 RE# SSS # ¥aeeefrsffi #£g# s£S¥ffffSS S*
. __`_I____¥-Ei
GS¥BRNS REUN!€ipAL
Eg%asrfeS stan gasas grrfe
ffies¥£#r!aeREasffiig§xpa§
dS Pacajus
gREFj:S¥*gas*4S¥¢£®&£"SS
Coordenador de lluminacaoPtiblica 1 CAT-04 R$1.518,00 R$1.494,00 R$3.012,00
Coordenador deManutenc5oEletrica 1 CAT-04 R;1.518,00 R$1.494,00 R$3.012,00
Coordenador de Po€os eManutencaoHidraulica 1 CAT-04 R;1.518,00 R$1.494'00 R; 3.012,00
Gerente de Pocos eManutenc5oHidr5ulica 1 GAS-01 R$1.518,00 R;594'00 R;2.112,00
Coordenador de Cemit6rios 1 CAT-04 R;1.518,00 R;1.494'00 R$3.012,00
Coordenador de Pracas 1 DAS-04 R$1.845,00 R?2.255,00 R$4.100,00
Secretario Adjunto deInfraestruturaeDesenvolvimentoUrbano 1 CES-01 R;2.800,00 R;4.200,00 R$ 7.000,00
Diretor de lnfraestrutura 1 DAS-02 R; 1.518'00 R; 3.487,00 R$ 5.005,00
Coordenador deManutencaoPredial 1 CAT-04 R;1.518,00 R;1.494'00 R$3roi2,00
Gerente de ManutencaoPredial 1 GAS-01 R;1.518,00 R;594,00 R$ 2.112,00
Diretor de DesenvolvimentoUrbano,AdministrativoeFinanceiro 1 DAS-02 R$ 1.518,00 R$ 3.487,00 R; 5.005,00
CoordenadorAdministrativo 1 CAT-04 R;1.518,00 R;1.494,00 R;3.012'00
Diretor de Limpeza Ptiblica 1 DAS-02 R$ 1.518'00 R; 3.487,00 R; 5.005,00
Gerente de Controle dePodas 1 GAS-01 R;1.518,00 R$ 594,00 R;2.112,00
I
ffiasffi ffi§aeas#asg%grS RES SasS es ffiaegasfas§ esffes ffifffi¥ffiassS ffi s
F;'Tg.:,.SE,:,,-,--;--`-.,ff::ji,:///:////i!.,.:£-::-:--::-.--,---......i:i;;i
S ® ¥ ¥ se RE ® RE as RE i € i gr# k
Bg*asdiS stS ggas rdi
ass¥ggrg¥S REasg¥ig§ gr£§
de P8C@jus
fasIrj:$7¢#8#aee¥##®®£@SS
Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano -SOPU
Secret5rio Municipal deObrasePlanejamentoUrbano 1 S1 Subsidio R; 12.000,00 R$ 12.000,00
Secretario Adjunto deObrasePlanejamentoUrbano 1 CES-01 R$ 2.800'00 R$ 4.200'00 R$ 7.000,00
CoordenadorAdministrativo eFinanceiro 1 CAT-04 R; 1.518,00 R; 1.494,00 R$ 3.012,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ6mico e Meio Ambiente -SEDEMA
Secretario Municipal deDesenvolvimentoEcon6micoeMeioAmbiente 1 S1 Subsidio R; 12.000,00 R$ 12.000'00
Secretario Executivo de 1 CES-02 R$2.700,00 R$3.300,00 R;6.000,00r
DesenvolvimentoEcon6mico C
Secretario Executivo deMeioAmbiente 1 CES-o2 R;2.700'00 R;3.300,00 R;6.000,00
Assessor deDesenvolvimentoEcon6mico 2 GAS-01 R$ 1.518'00 R$ 594,00 R; 2.112,00
CoordenadorAdministrativodeDesenvolvimentoeMeioAmbiente 1 CAT-04 R$1.518,00 R$1.494'00 R$3.012,00
Coordenador de Cuidados eBern-EstarAnimal 1 CAT-04 R$1.518,00 R$1.494,00 R$3.012,00
'
fflaeffi esasffi#ffig¥#¥ aeff es©® rs grffiaefaes #£ffi¥ S£S¥§aeSS ® #
r;;;;';;i;;;;ffl`SREi!!:;;*..£Hf;;;;_::.::lrs
es S¥ % ffi gig as RE as RE i € i #fi *
Eg%aeasas atffi gaeffi Fife
asEi¥EBFFSasREasgrBi8§gra§
dieep££afas£
€as#j:esp.Sas*as¥#S®as£*SS
Coordenador de M5quinasdoPAC 1 CAT-04 R;1.518,00 R;1.494,00 R;3.012'00
Coordenador de Mercadosptiblicos 1 CAT-02 R;1.580'00 R$1.927,75 R$ 3.507,75
Gerente de Rodoviaria eFeira 1 GAS-01 R;1.518,00 R$594,00 R$ 2.112,00
Secretaria MunicipaI de Agricultura, Pecuaria ePesca - SEMAP
Secret5rio Municipal deAgricultura,Pecu5riaePesca 1 S1 Subsfdio R$ 12.000,00 R; 12.000,00
Secretario Adjunto deAgricultura,PecuariaePesca 1 CES-ol R$ 2.800,00 R$ 4.200,00 R; 7.000,00
CoordenadorAdministrativoeFinanceiro 1 CAT-04 R$ 1.518,00 R; 1.494,00 R;3=.012,00
Gerente de Agricultura,PecuariaePesca
C1
GAS-01 R$ 1.518,00 R$ 594,00 R?2.112,00
Secretaria Municipal de Seguranca Ptiblica - SMSP
Secret5rio Municipal deSeguran€aPtiblica 1 S1 Subsfdio R; 12.000,00 R; 12.000,00
Corregedor da GuardaMunicipal 1 DAS-02 R$ 1.518,00 R; 3.487,00 R; 5.005,00
Diretor da Guarda Municipal 1 CES-03 R; 3.054,00 R; 2.746,00 R$ 5.800'00
Gerente da Comiss5oPermanentedaDefesaCivil 1 GAS-01 R$ 1.518'00 R$ 594'00 R; 2.112,00
I
ffiREas ffifasaegrffi g%grs asS ffifflas as prasSas*ffiffi eefgS sas8¥ffiasSS as ee
`'''`:;,i.`;::;:::;;;£--..*,.:E-,:--.i-,-_;:;;;'.-i/////i!:.:£-,-::-:--:.-l`'`;:.-I;;i
S S¥ g ife RE ae as us RE i € i gr# EL
gesSasedS as# £gas gr£
Ses¥eegrseS EN asg¥ig§ gr£§
at8pffifasjSas8
cN":$7.384.4Q7/Geesi"S#
Coordenador do Nticleo dosGuardasPatrimoniais 1 CAT-04 R; 1.518'00 R; 1.494,00 R$ 3.012,00
Diretor Adjunto da GuardaMunicipal 1 CAT-02 R$ 1.580'00 R$ 1.927,75 R$ 3.507,75
Coordenador do Centro deFormacao,lnstrucao,Capacitac5oeAperfeicoamentodaGuardaCivilMunicipal 1 CAT-04 R; 1.518,00 R$ 1.494,00 R$ 3.012,00
Secretaria Municipal de Educacao -SME
Secretario Municipal deEducacao 1 S1 Subsidio R$12.000,00 R$12.000,00
Secret5rio Adjunto deEducacao 1 CES-01 R$2.800,00 R;4.200,00 R$7.ooo,oo
Diretor do DepartamentoFinanceiro 1 C DAS-02 R$ 1.518'00 R; 3.487,00 RS j.oo5,0o
Coordenador Financeiro 2 CAT-04 R;1.518,00 R;1.494,00 R;3r.ol2,oo
Assistente de Financeiro 2 GAS-03 R;1.518,00 R;294,00 R$1.812,00
Coordenador de Demandas 1 CAT-04 R;1.518,00 R$1.494,00 R;3.012,00
Coordenador de Contratos eConvenios 2 CAT-04 R;1.518,00 R$1.494,00 R$3.012,00
DiretorAdministrativo 1 DAS-02 R; 1.518,00 R$ 3.487,00 R$ 5.005,00
CoordenadorAdministrativo 2 CAT-04 R?1.518,00 R$1.494,00 R$3.012,00
Assistente de logi'stica esuprlmentos 2 GAS-03 R;1.518'00 R$294,00 R$1.812,00
'
ffiasffi ffi§asaeFasffi#S as# gS® as #&Sffi#ass eeffi#S S£S¥ffi#SS S S
`.;;;;;';i;;;;ff7.S;#RE£/I::I...,..::f:SE!.;/iiis
s S¥ E ts N a RE rs N i € I pA L
gg%asedes stS gaeas Fife
fas¥£#ffiaeREasgr3i£§gra§
at3grafasfas£
€NPJ:a?.3`84.4SFf8SSi-SS
Coordenador deAlmoxarifadoePatrim6nio 1 cA+o4 R;1.518,00 R;1.494'00 R$3.012,00
Gerente de patrim6nio 1 GAS-03 R$ 1.518,00 R; 294,00 R$1.812,00
Assistente de patrim6nio 2 GAS-03 R$ 1.518,00 R? 294,00 R;1.812,00
Assistente de almoxarifado 4 GAS-03 R$ 1.518,00 R$ 294,00 R$1.812,00
Coordenador de EventosEducacionais 1 CAT-04 R$ 1.518,00 R; 1.494'00 R$3.012,00
Assistente de EventosEducacionais 2 GAS-03 R; 1.518,00 R$ 294,00 R?1.812,00
Coordenador deComunicac5o 1 CAT-04 R? 1.518'00 R$ 1.494,00 R;3.012,00
Assistente de comunicac5o 1 GAS-03 R; 1.518,00 R$ 294,00 R;1.812,00
Coordenador deAlimentacaoEscolar 1 , CAT-01 R; 2.450,00 R? 1.300,00 R$3.750,00a
Analista de AlimentacaoEscolar 1 CAT-01 R; 2.450,00 R; 1.300,00 R$3.750,00
Assistente da Alimentac5oEscolar 2 GAS-03 R; 1.518,00 R$ 294,00 R$1.812,00
Coordenador de TransporteEscolar 3 CAT-01 R$ 2.450,00 R$ 1.300,00 R;3.750,00
Assistente de TransporteEscolar 3 GAS-03 R$ 1.518,00 R; 294,00 R;1.812,00
Diretor de RecursosHumanos 1 DAS-02 R$ 1.518'00 R; 3.487,00 R; 5.005,00
I
ffiasas asasffigrffira#S ass 8SS as #asSasfasf asffiBS Sfas¥asees§ S ®
T'F;g£:--':...---.-:-.k;:f--.:::;;._;:::;/ij``/!/.//i!,.-,.:;£::..,::-.-:,-;,::..:`_,if;:;i
S ®¥ ff se g# ® ife# se RE i € i grife k
ff#%aeasffi di® £®ffi grrfe
asee¥ee#ffiSREREg¥i€§gra§
atg#as€asfas£
£aegrj:S¥*3gffi«ae¥/9i®®£RE®S
Coordenador de RecursosHumanos 2 CAT-04 R; 1.518'00 R? 1.494'00 R$3.012'00
Assistente de RecursosHumanos 3 GAS-03 R$ 1.518,00 R$ 294,00 R$1.812'00
Diretor de Gest5oEducacional 1 DAS-02 R; 1.518'00 R$ 3.487'00 R$ 5.005'00
Coordenador de Apoio aGest5oEducacional 1 CAT-04 R$ 1.518'00 R$ 1.494,00 R$3.012,00
Coordenador delnfraestruturaEducacional 2 CAT-01 R$ 2.450'00 R$ 1.300,00 R;3.750,00
Coordenador de ArticulacaodePoliticasEducacionais 1 CAT-04 R; 1.518,00 R$ 1.494,oo R;3.012,00
Coordenador de apoio asUnidadesExecutoras 1 CAT-04 R; 1.518,00 R$ 1.494,00 R$3.012,00
Assistente de apoio as 1 GAS-03 R;1.518'00 R$294,00 R$1.812,00a
Unidades Executoras
C
Coordenador de SistemasEducacionais 1 CAT-04 R$ 1.518,00 R; 1.494,00 R$3.012,00
Coordenador dos ConselhosdaEducacao 1 CAT-04 R; 1.518,00 R; 1.494,00 R$3.012'00
Coordenador do CensoEscolar 1 CAT-04 R$ 1.518,00 R$ 1.494,00 R$ 3.012,00
Assistente do Censo Escolar 1 GAS-03 R; 1.518'00 R; 294'00 R$1.812'00
Coordenador da Busca AtivaEscolar 1 CAT-04 R$1.518,00 R; 1.494,00 R;3.012,00
1
ffiasffi esasas#asg¥#S sea SSs f grasSasfasg #Sgg Sfas¥SassS Sg
v;:;;;;;ifgi#*RE;;;ff://I;:S:..;fig:;/i.ifSid
S S ¥ E ffi N S RE as N i € i pA L
ffigf aseds dies gasffi #rfe
ff;ffi¥£FgBasiferfeasffi§g§ffiae§
depa€@j'us
CNf¥j:a?.$84.4S?£SSsiQSS
Assistente da Busca Ati.vaEscolar 2 GAS-03 R;1.518,00 R;294'00 R;1.812,00
Diretor do Departamento deEnslno 1 DAS-02 R; 1.518,00 R$ 3.487,00 R; 5.005,00
Coordenador do ProgramadeAlfabetizacaonaidadecerta
1 CES-04 R$1.518,00 R;3.982,00 R$5.500,00
Formador da Educac5o85sica 25 AT-01 R$ 3.100'00 R$ 1.927,75 R$ 5.027,75
Formador de Educa€aoIntegral 3 AT-01 R;3.100,00 R$1.927,75 R$5.027,75
Diretor do Centro lntegradodeDesenvolvimentoeAcolhimentoNeurodiverso 1 DAS-02 R; 1.518,00 R$ 3.487,00 R; 5.005,00
Coordenador do CentrolntegradodeDesenvolvimentoeAcolhimentoNeurodiverso 1 C CAT-04 R;1.518,00 R;1.494,00 R$3.012,00r
Diretor do Nticleo deEducacaoEspecial 1 DAS-02 R; 1.518'00 R$ 3.487'00 R; 5.005,00
Coordenador do Nticleo deEducac5oEspecial 1 CAT-04 R;1.518'00 R$1.494,00 R; 3.012,00
Formador de EducacaoEspecial 1 AT-01 R$3.100,00 R$1.927,75 R$ 5.027,75
Coordenador de AvaliacaoEducacional 1 CAT-04 R!1.518'00 R;1.494,00 R$ 3.012'00
1
ffiasas asasffigrasffi#S RE# asSS as #asSasfass eeggS Saffi¥ffiassffi ae *
'``'`..,.:::,,:..:£--:...--:.:;:_',l-#.-.,-:.--.`.`._--:`;:.-`.'-,ji//I_i:.....`...-:-:,:-:-:.:ff-;::,-.-:.£i
S S ¥ g es RE ae ifefi es RE i € i grife &
g#%aedis aeffi ffi®ae grdi
ffi®¥ggrf¥®REas8ng;gigr£§
edesp3£assass
faegrj:S?*#8#44®¥##®&£cesS
Assistente de Avaliac5oEducacional 2 GAS-03 R$1.518,00 R;294'00 R; 1.812,00
Coordenador de ProjetosEsportivos 1 CAT-04 R;1.518'00 R$1.494'00 R$3.012,00
Diretor de Escola Nivel I -Ate200alunos 20 DIR-03 R$ 5.500,00 R$ 2.000,00 R$ 7.500,00
Diretor de Escola Nivel 11 -De201a400alunos 20 DIR-02 R; 5.500,00 R$2.500,00 R$ 8.000,00
Diretor de Escola Nfvel Ill -Acimade401alunos 20 DIR-01 R; 5.500,00 R$ 3.000,00 R$ 8.500,00
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo -SECuLT
Secret5rio Municipal deCulturaeTurismo 1 S1 Subsidio ` R$12.000,00 R$12.000,00
Secret5rio Adjunto deCulturaeTurismo 1 C CES-01 R$ 2.800'00 R$ 4.200,00 R$ 7-.000.00
Coordenador de Cultura 1 CAT-04 R$ 1.518'00 R; 1.494,00 R$ 3.ol2.oo
Assistente de Cultura 1 GAS-03 R$ 1.518,00 R; 294'00 R; 1.812.00
Coordenador de Turismo 1 CAT-04 R$ 1.518,00 R; 1.494,00 R$ 3.012.00
Assistente de Turismo 1 GAS-03 R$ 1.518,00 R; 294'00 R; 1.812.00
Assistente de Eventos 1 GAS-03 R$ 1.518'00 R; 294,00 R$ 1.812,00
Secretaria Municipal de Sadde -SMS
Secret5rio Municipal deSatide 1 S1 Subsfdio R$ 12.000,00 R$ 12.000,00
1
ffiREffi asasasgrasffi¥S RE# SSS ff peeeSasfasg #£ES Sf8¥£aeSS S*
'.;givff;:;*E§g!.;:;:.`.:.-iif:§;.p.',.lied
ggSngffffigngaefeasfafae%g%grifefa
gg%ffiae® diae Sgffi #&
ffigs¥g¥#gag*ife#eeae§£§gra§
de pS€aju§
€N#j:a?.Ses.se#sei-SS
Diretor Administrativo eFinanceiro
DAS-02 R$ 1.518'00 R; 3.487'00400 R; 5.005'00R;181200
1
Assistente Administrativo eFinanceiro 1 GAS-03 R; 1.518'00 R$ 29 '0000 ---IR;5200 00
Diretor de Atenc5o Primaria 1 DAS-01 R$ 3.500'00 R;1.7 ,8700 ---IR;5005 00
Diretor de lmunizac5o,SaddedaCriancaedoAdolescente 1 DAS-02 R; 1.518,00 R;3.4 '700
R; 5 005 00
Diretor de Sadde da Mulher,doHomemedoldoso 1 DAS-02 R; 1.518'00 R; 3.48 ' 00 ---IR;4100 00
Coordenador de SatldeBucaleSeloUNICEF 1 DAS-04 R? 1.845'00 R; 2.255'9400 ®---IR;3012 00
Coordenador do PACS eBolsaFamilia 1 CAT-04 R$ 1.518,00R;1.518,00 R$1.4 ,400
R; 3 012 00
Coordenador de UBS 25 e CAT-04 R; 1.49 '000 ---IRI!5.200, 0 0
R;3.500.00
Diretor de AtencaoEspecializadaeSecundaria 1 DAS-01 R;1.70 '
Coordenador da EMULTl,EducacaoPermanenteeAcademiadaSatide
1 CAT-01 R; 2.450,00 R; 1.300'00400 R$ 3.750'00R$301200
Coordenador de VigilanciaNutricional 1 CAT-04 R; 1.518,00 R; 1.49 ,000 ---IR;3750 00
Coordenador de Auditoria,Controle,Avaliac5oeRegula¢5o 1 CAT-01 R$2.450,00 R;1.30 ,400 --IR;1.812,00
Ouvidor do SUS 1 GAS-03 R;1.518,00 R$29 '
AV
aeaeffi ifeaeffi#aeffi#g REffi s®ae # grffiSffifasife aeffiffs ffiffiffi¥3aesffi ® *
PACAJ
es S w g se RE es RE ar 3no i € i grfi k
gs¥&atffi tiffi S®ffi #rfe
fas¥®#ffiS RE asg¥ig§ gr£§
de Psc@jus
€N":S?.384.4$7/SS$1~SS
Coordenador deTransportes 1 CAT-04 R;1.518'00 R$1.494,00 R$3.012,00
Gerente de Transportes 1 GAS-01 R;1.518,00 R;594,00 R$2.112,00
Coordenador do CAPS 1 CAT-04 R;1.518'00 R$1.494,00 R$3.012,00
Coordenador do Centro deReabilitac5o 1 CAT-01 R$2.450'00 R$1.300'00 R!3.750,00
Coordenador do SAD 1 CAT-04 R; 1.518,00 R; 1.494,00 R$ 3.012,00
Diretor de Vigilancia aSatide 1 DAS-02 R; 1.518,00 R; 3.487'00 R; 5.005'00
Coordenacao deEpidemiologia 1 CAT-04 R; 1.518'00 R; 1.494'00 R$ 3.012,00
Coordenac5o de VigilanciadeSatideAmbiental 1 CAT-04 R?1.518,00 R;1.494,00 R;3.012,00/_
Coordenac5o em VigilanciaSanitaria 1 C CAT-04 R$1.518'00 R$1.494'00 R$3.012,00r
Diretor da CAF 1 CES-01 R;2.800,00 R$4.200,00 R$7.000,00
Analista de Gest5o eControleCAF 1 CAT-01 R; 2.450,00 R$ 1.300,00 R? 3.750,00
CoordenadorAdministrativodaCAF 1 CAT-04 R;1.518'00 R$1.494,00 R$3.012,00
Assistente Administrativo daCAF 1 GAS-03 R;1.518,00 R;294'00 R$1.812'00
Diretor Geral do Hospital 1 CES-01 R;2.800,00 R$4.200,00 R$7.000,00
Diretor Cli'nico Hospital 1 DSP-00 R$4.000,00 R;10.400'00 R$14.400,00
'
ffiesffi ffiaeaegrffigr£¥¥ RES S®S # Paesffifse% &£ffis s£S¥ffiass® S #
: `_I #Ei
g ae¥ g ffi as S as as as a g a pefi fa
Eg%asstffi asas asasffi #di
ffias¥£#F¥®ife#asffi§€§pe@§
dig Pasgasf ass
£REffi#:g¥Agae,#S#/Seefcas#
CoordenadorAdministrativodoHospital 1 CAT-02 R$1.580,00 R$1.927,75 R$3.507,75
Coordenador deEnfermagem 1 DAS-04 R$1.845'00 R?2.255'00 R$4.100,00
Coordenador de NutricaoHospitalar 01 CAT-04 R;1.518,00 R$1.494,00 R$3.012,00
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude -SEJUV
Secretario Municipal deEsporteeJuventude 1 S1 Subsl'dio R;12.000,00 R;12.ooo,oo
CoordenadorAdministratl.vo 1 CAT-04 R$1.518,00 R;1.494,00 R$3.012,00
Gerente de Estadio 1 GAS-01 R;1.518,00 R;594,00 R$2.112,00
Gerente de Ginasio 1 GAS-01 R;1.518'00 R;594,00 R;2.112'00
Gerente de Espacos eEquipamentosEsportivos 1 C GAS-01 R;1.518,00 R;594,00 R$ 2.il2'oo
Coordenador de Esporte deBaseeRendimento 1 CAT-04 R$1.518,00 R$1.494,00
*R;3.012,00
Coordenador deParticipacao,Lazer,AventuraeEventos eJuventude 1 CAT-04 R;1.518,00 R;1.494,00 R? 3.012,00
Secretaria Municipal de Assistencia Social -SAS
Secretario Municipal deAssistenciaSocial 1 S1 Subsidio R;12.000,00 R$12.000,00
Assessor de Planejamento eGest5odoSUAS 1 DAS-01 R$3.500,00 R;1.700,00 R;5.200,00
I
ffiasffi asasae#ffiffi#S asS asSs as #asasfasf erfgS Sfffi¥fieesS a *
..;;;ff;ffg---:-.*E:i-:g////I.:.-:..;-,f*E`;-;:,;-,..
S Sv E ts N S as u N i c I pj\ i
Bstasesee atS ggas grf
asS¥£#g¥® REusg¥§g§ gr£§
tie Pa€@jus
£REgr#:®7asaeaae¥/®®®£ffi®gr
CoordenadorAdministratl.voeFinanceiro 1 CAT-01 R$2.450,00 R;1.300'00 R$3.750,00
Coordenador deDepartamentodeVigilfnciaSocioassistencial 1 CAT-02 R;1.580,00 R$1.927,75 R$3.507,75
Coordenador deDepartamentodeBenefi'cioseTransfer€nciadeRenda 1 CAT-02 R;1.580'00 R$1.927,75 R$3.507,75
Coordenador deDepartamentodeProtec5oSocialBasica 1 CAT-02 R$1.580,00 R$1.927,75 R$3.507,75
Coordenador deDepartamentodeProtecaoSocialEspecial 1 CAT-02 R;1.580'00 R$1.927,75 R$3.507,75
Coordenador deDepartamentodeDireitosHumanosePoliticasTransversais 1 C CAT-02 R$1.580,00 R$1.927,75 R$3.507,75/_*
Coordenador de UnidadeSocioassistencial
6 CAT-05 R; 1.518,00 R$ 982,00 R; 2.500,00
Supervisor de UnidadeSocioassistencial 2 GAS-02 R? 1.518'00 R; 394'00 R$ 1.912.00
Coordenador de C6lula deBenefi'ciosEventuais
1 CAT-05 R$ 1.518,00 R$ 982,00 R$ 2.500,00
1
ffiasas tigaseeg&se¥¥ se# S®§ ffi graeSasfasg *g£¥ Sfg#SasSS S 8
. I_ !E
ffi ®# g ife ifef ae as as ife§ i £ i grife k
ffi§%asasffi atas ffiasffi #£
ff;ffi¥£#g¥g%ENasffii£§pra§
dS Pa€aju§
€NPJ:a?.3.as.SS?fsSS&-SS
Gerente de C6lula deSegurancaAlimentareNutricional 1 GAS-01 R$1.518,00 R$594,00 R$2.112,00
Gerente T6cnico -Servi€odeProtecaoSocialBasicanoDomicflio(SPSBD-GC)paraGestanteseCriancasde0a6anos. 1 GAS-01 R;1.518'00 R$594'00 R;2.112,00
Gerente lecnico -Servico deConvivenciaeFortalecimentodeVi'nculos(SCFV) 1 GAS-01 R$1.518,00 R$594,00 R?2.112'00
Supervisor(a) de C6lula deAdministrativa 1 GAS-02 R;1.518,00 R;394,00 R;1.912.00
Supervisor(a) de C6lulaFinanceira 1 GAS-02 R;1.518,00 R$394,00 R;1.912.00
Supervisor(a) de Polfticas 1 GAS-02 R$1.518,00 R;394,00 R$1.912.00*
Ptlblicas de lgualdade RacialeLGBTQIAPN+
e
Supervisor(a) de Poli'ticasPtiblicasparaMulheres 1 GAS-02 R$1.518,00 R;394,00 R$1.912.00
Supervisor(a) de PolfticasPtiblicasparaldososePessoascomDeficiencia 1 GAS-02 R$1.518'00 R;394,00 R$1.912.00
Supervisor(a) de PolfticasPtiblicasHabitacionais 1 GAS-02 R$1.518,00 R;394,00 R;1.912.00
Supervisor(a) de ProgramaseProjetos 1 GAS-02 R;1.518'00 R;394,00 R;1.912.00
1
ffiasas ffi§asaegrasffi#S aces ffiaes S #asSasffa#S #ffigS Sfffi¥asaeffias a *
;.F;;£-,:;f£,:---,.:!!*j//i///i/;.,.:.;,;:.;*Ef,::.;..,;-::,/ii;.;;i
S ® ¥ g ffi RE ® RE RE ae i € i grfi EL
gs*asases asas geeas #di
SS¥£Fg¥Sife#asffii£§gr£§
de P&€ajus
CNFj:S?¢384.4$7/Sl®&iosS
Supervisor(a) lecnico deCadastroOnico 1 GAS-01 R$1.518,00 R;594'00 R$2.112,00
Supervisor(a) lecnico deProdu€aoeAn5lisedeSistemas 1 GAS-01 R$1.518,00 R;594'00 R$2.112'00
Secret5rio ExecutivodosConselhosdeDireito 1 GAS-01 R;1.518,00 R$594'00 R;2.112'00
Instl'tuto de Previdencia do Municfpio de PacaJuS -IPM
LC 08 DE 11.08.2025
Diretor Presidente 1 S1 Subsidio R$ 12.000,00 R$ 12.000,00
Diretor Financeiro e Atuarial 1 DAS-02 R; 1.518,00 R$ 3.487'00 R$ 5.005,00
Diretor Previdenciario 1 DAS-02 R$ 1.518'00 R$ 3.487,00 R; 5.005,00
DiretorJuri'dico 1 DAS-02 R$ 1.518'00 R$ 3.487'00 R? 5.coo5'00
Controle lnterno 1. GAS-01 R$ 1.518,00 R$ 594'00 R$ 2.112,00*
Assistente Administrativo 3 GAS-03 R; 1.518'00 R$ 294,00 R; 1.812,00
Autarquia Municipal de Transito e Transporte de Pacajus -AMTTP
Presidente 1 S1 Subsfdio R$ 12.000,00 R;12.000,00
Diretor de Transportes daAMTT 1 DAS-02 R; 1.518'00 R$ 3.487,00 R$ 5.005,00
Diretor de Transportes 1 DAS-02 R$ 1.518,00 R; 3.487,00 R$ 5.005,00
Diretor Administrativo eFinanceiro 1 DAS-02 R$ 1.518,00 R$ 3.487,00 R$ 5.005,00
I
ffiasas aseeasFasg¥¥S as# £3S a peffiSasfasf ca£ES Sf8¥SeeSS S%
';;;;;:;:;:;;;f;;;ffi*rm!E:.``*g::.Ilfi
S ae # g ae RE ae ifeffi RE as i € i gr& fi
Eg%asedS alas aeasffi Fat
ff;ife¥ee#ffiaeREasasig§gra!
de P3cajus
CNFJ:a?.3`84.4S?/SSS£-SS
Gerente de Operac6es eFiscalizac5odeTransito 1 GAS-01 R$ 1.518,00 R$ 594'00 R$2.112,00
Coordenador de Operac6esdoSistemadeEngenharia,ControleeEstatl'sticadeTransito 1 CAT-04 R$1.518,00 R$ 1.494,00 R$3.012,00
Gerente de Educacao,TrafegoeSinalizacaodeTransito 1 GAS-01 R$1.518,00 R$ 594'00 R;2.112,00
Gerente Administrativo,FinanceiroedeSetorPessoal 1 GAS-01 R;1.518,00 R; 594,00 R$2.112,00
Orientador de Transito 5 GAS-04 R;1.518,00 R$ 194,00 R;1.712,00
Gerente de Vistoria 1 GAS-01 R;1.518'00 R$ 594,00 R? 2.112,00
I
ffiasas ffiasffigrasffi#g asS ffiass es ffasSffifass eeSES Sfffi¥ffiassS ffi *
''';;;;::::;;;:;;;;£:::-.-.iE;-:-::;;jff//.///!!.;.:.::-,.`-,.,*;g.::-/rfi
S Sv E ts N S as rs N i c I pA i
Bg#aseeffi stS #esae #di
Sas¥S##S REeeg¥i#§grae§
diee#as€asjasg
€Nf}J:S?.384.4$7/SiBfii®S`S
ANEXO 11
COMPOSICAO DE REMUNERAC6ES E SIMB0LOGIA
Sfmbolo Nomenclatura Vencimento Representa€5o Remunera€ao
S1 Secretario Municipal Subsidio R$ 12.000,00 R$ 12.000,00
DSP-00 Direc5o Clinica Hospitalar (Medico) R$ 4.000,00 R; 10.400,00 R; 14.400,00
PG Procurador Geral R; 12.ooo'0o - R; 12.ooo,oo
DSP-01 Direc5o Especial - 1 R$ 4.800,00 R$ 7.200.00 R; 12.ooo.oo
P1 Procurador Adjunto R$ 5.200,00 R; 4.800,00 R$ 10.000,00
DIR-01
Diretor Escolar Ni'vel Ill
R; 5.500,00 R$ 3.000,00 R; 8.500,00
Acima de 401 alunos
CES-01 Coordenacao Especial Superior -1 R$ 2.800,00 R$ 4.200,00 R? 7.ooo'oo
DIR-02
Dire€5o Escolar Nivel 11
R; 5.500,00 R; 2.500'00 R$ 8.000,00
De 201 a 400 alunos
CES-02 Coordenacao Especial Superior -2 R$ 3.100,00 R$ 2.900,00 RS.6.000,00
CES-o3 Coordenac5o Especial Superior -3 R$ 3.054,00 R; 2.746'00 R$ 5.800,00
€
CES-04 Coordenac5o Especial Superior -4 R; 1.518,00 R$3.982,00 FT$ 5.500,00
DIR-03
Direc5o Escolar Nivel I
R; 5.500,00 R$ 2.000,00 R$ 7.500,00
Ate 200 alunos
DAS-01 Direc5o e Assessoramento Superior-1 R; 3.500'00 R$ 1.700'00 R; 5.200,00
AT-01 Assessoria lecnica-1 R$ 3.100'00 R$ 1.927,75 R$ 5.027,75
DAS-02 Direc5o e Assessoramento Superior-2 R! 1.518,oo R$ 3.487,00 R; 5.005'00
DAS-03 Direcao e Assessoramento Superior-3 R$ 2.800,00 R$ 1.400'00 R$ 4.200'00
DAS-04 Direcao e Assessoramento Superior-4 R$ 1.845,00 R; 2.255,00 R$ 4.100,00
DAS-05 Direcao e Assessoramento Superior-5 R? 2.8oo,oo R; 1.200,00 R$ 4.000,00
CAT-01 Coordenac5o e Assessoria Tecnica-1 R$ 2.450,00 R$ 1.3oo'oo R; 3.750,00
(
asesffi ffiasffiFffise¥¥ seS S®S # graesasfass ffsg§ Sf8¥ffiaeSS ffi #
•';;`:::;;;::;;;;g;:;rfgf;ff!:;i..::SE:;.:.:.;...iii;;:i
SS¥ERNS Masas!€ipAL
ffg%asedas asas #asae grf
ffig*¥ae#raS REasffii€§ #a§
diee Pffifasf ass
CNFj:a?.384.4SF/S$31«SS
CAT-02 Coordenacao e Assessoria lecnica-2 R; 1.580,00 R$ 1.927,75 R$3.507,75
CAT-03 Coordena€ao e Assessoria lecnica-3 R$ 2.100,00 R$ 1'100.00 R$ 3.200,00
CAT-04 Coordenacao e Assessoria T6cnica-4 R$ 1.518,00 R$ 1.494.00 R; 3.012,00
CAT-o5 Coordenacao e Assessoria lecnica-5 R$ 1.518,00 R; 982,00 R; 2.500,00
GAS-01 Gerencia, Assistencia e Supervis5o-1 R$ 1.518,00 R$ 594,00 R$ 2.112,00
GAS-02 Gerencia, Assistencia e Supervisao-2 R; 1.518,00 R; 394,00 R; 1.912.00
GAS-03 Gerencia, Assistencia e Supervis5o-3 R$ 1.518,00 R; 294'00 R; 1.812,00
GAS-04 Gerencia, Assistencia e Supervisao-4 R; 1.518,00 R; 194,00 R$ 1.712,00
I
Ras& SasasFsri¥S RESSSS a PasS&jass #SB§` $3S¥S*SS S*