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materia nº 80/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 80 / 2026
Date 2026-03-24
EmentaREQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO "DISK DENÚNCIA" DENTRO DA ESTRUTURA DA GUARDA MUNICIPAL, DESTINADO AO RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS.
native_id927

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2026-03-31T10:11:13.004434-03:00 Aprovado 12 0 0

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CAMARA MUNICIPAL
Requerimento N°: 80/2026
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de Pacc]iijs
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Ci" F:`J 0134'`E`-±741,7''f,ic}£``~4 E:
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE
REQUER AO PODEFt EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAGAO E
IMPLEMENTA?AO DO SERvl?a "DISK
DENONCIA" DENTRO DA ESTRUTURA DA
GUARDA MUNICIPAL, DESTINADO AO
RECEBIMENTO DE DENUNCIAS DE MAUS
TRATOS CONTRAANIMAIS.
a Vereador Die Silva, no uso de suas atribuig6es legais, requer, na forma regimental e
ap6s ouvido o plenario, que a Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de
Seguranga e da Guarda Municipal, realize a criagao de `um canal de comunicagao direta
-"Disk Dendncia" -para relates de abusos e maus tratos contra animais em Pacajus.
Justificativa:
A prate?ao animal e urn tema indissociavel da sat]de ptiblica e da seguranea comunitaria,
exigindo mecanismos eficientes de fiscalizagao. A criagao de urn canal cglere de
dent]ncia permitira que a Guarda Municipal atue com prontidao, coibindo praticas
criminosas e assegurando o cumprimento da legislagao vigente, alem de facilitar a
mapeamento de areas criticas onde ocorrem abandones e agress6es.
Esta medida incentiva a participagao cidada no cuidado com o bern-estar animal e
promove uma cu[tura de respeito em nosso municipio. Vale ressaltar que o combate aos
maus tratos esfa frequentemente ligado a prevengao de outras formas de violencia
social, garantindo, assim, urn ambiente mais humano e seguro para todos os munfcipes
e para a fauna local.
Sala das Sess6es, 24 de mango de 2026.
Die Silva
Vereador
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