materia nº 81/2026

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€fiMARA MUN]€lpAL
Requerimento Na: 81/2026
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EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CfiMARA MUNICIPAL DE PACAJuS/CE
REQUERAO PODER EXECUTIVO MUNICIPALA
IMPLEMENTA?AO DE PROGRAMA DE
REcupERAeAO FiscAL tREFis) EspEciFico
PARA REGULARIZA?AO DE TAXAS EM
ATRASO DOS MOTOTAXISTAS, lNCLUINDO
OPCOES DE PARCELAMENTO.
0 Vereador Die Silva, no usa de suas atribuig5es legais, requer, na forma regimental e
ap6s ouvido a plenario, que a Poder Executivo Municipal promova a criagao de urn
programa de REFIS {Recupera§ao Fiscal} destinado aos profissionais mototaxistas de
Pacajus. A medida deve visar a quitagao de taxas municipais em atraso com isengao de
multas e juro§, alem de oferecer a parcelamento facilitado dos debitos.
Justifi€ativa:
A presente proposta fundamenta-se na necessidade de apoiar uma categoria essencial
para a mobilidade urbana de nossa cidade, vista que muitos profissionais enfrentam e
dificuldades financeiras que impedem a regulariza?ao de suas licengas e alvaras. Essa a
situagao gera inseguranga juridica e dificulta a exercicio pleno da profissao, prejudicando
a sustento de diversas familias pacajuenses.
A regularizagao permitira que o trabalhador atue dentro da legalidade, garantindo mai§
seguranga para si e para os passageiros, enquanto o parcelamento das dividas evita a
superendividamento desses profissionais que possuem renda variavel, Para a municipio,
a medida representa uma oportunidade de aumentar a arrecadaeao de cfeditos
tributaries que atualmente encontram-se de diffcil recebimento, promovendo a dignidade
do trabalhador e a fortalecimento da economia local.
Sala das Sess6es, 24 de mango de 2026.
Vereador
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