„ .I I__` - I ,i
CAMARfiRELjFT!€!PfiL
lNDICA€AO 12/2026
EgtGdS dS fefiFfr
•.,- ;; . ,-i! i ;v Jriir!r€fl!
:jf=: P,=3-jij¢-:
i+ifa\.* iJt| =j| L3£:jf 74-j`'ii"i; :i -#±>
Sugere ao Poder Executivo Municipal a
implementagao de politica de valorizagao
remunerat6ria para os servidores ocupantes do cargo
de Agente Administrative no ambito da Administra?ao
Ptiblica Municipal,
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PACAJUS
Submetemos a apreciaeao de V. Exa. e desta Augusta Casa Legislativa, a
lNDICACAO em epigrafe ao projeto que sugere ao Poder Executivo Municipal a
formalizagao de medidas voltadas a valorizagao profissional e reestruturagao salarial
da categoria de Agentes Administrativos.
Em fungao da relevancia da materia e na cerfeza de contar com o apoio dos demais
pares, solicitamo§ que, ap6§ apreciagao, ele seja enviado ao Exmo. Sr. Prefeito, para
que sua Excelencia, compreendendo a importancia da referida materia, envie a Casa,
em forma de mensagem, a propositura contida na presents indica?ao. I
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE PACAJUS em 30 de
MAR?O de 2026.
FABIANA CASTRO CARVALHO DE LIMA
Vereadora
Hug HfiimHndS €#St#§ RIti§83¥ €#ntrS * Pca€#jH§-€ES 8E*#?ScaSS#
pdaejus@camdrapa€trjus*ee*go¥*hrw ,
www*£#mffrHpti€djus*£e.gcv.b
;;`-+ I '`-:-' £_-I. '-`i
£fiMfiRfiMUREI€]PfiL
INDICA€fio N® 12/2026
Esttidti ds €eGrd
`.,-- ;i , I ?i _i i,,,` a Jf-ii:lil,:1i
•J,:`Pt.-lf:(|jiJst=
tr\`j F`=i tit ;3i:i i,74i,ff'{=ti= i;:: ~4E~-
Sugere ao Poder Executivo Municipal a
implementa?ao de politica de valorizacao
remunerat6ria para os servidores
ocupantes do cargo de Agents
Administrativo no ambito da Administra?ao
Ptlblica Municipal.
A CfiMARA MUNICIPAL DE PACAJUS, por seus representantes legais, aprova:
Art. 1° Fica sugerida ao Poder Executivo a criagao de mecanismos de valorizagao
para os servidores ocupantes do cargo efetivo de Agente Administrativo, visando
reconhecer a relevancia de suas atividades para a funcionamento da gestao ptlblica
municipal.
Art. 2° 0 programa de va[orizagao devefa contemplar medidas de reestrutura?ao
remuneratsria dos servidores.
r
Art. 3° A proposta tecnica de valorizagao devera incluir:
I - Revisao da remunera?ao base para adequa?ao a media regional de cargos
equivalentes, estimada em Ft$ 2.300,00;
11 - Garantia de reajuste anual automatico baseado em indice oficial de inflagao,
visando recompor perdas salariais;
Art. 4° Estando a presente proposi?ao de acordo com a conveniencia do Poder
Executivo, a Prefeito Municipal enviara para esta Casa Legislativa uma Mensagem
para apreciagao.
FABIANA CASTRO CARVALH0 DE LIMA
Vereador
R## ##imu!rtdS €#§t#f RE®EB3f €#ntra in P#€#jus-€E* B£*#¥fi-SSS
pGaeju*©cqmBrtipaEdjus.€€.go¥.brw ,
www*€timartipG€ajus.£e*g®¥*b
-,,i: I :_r' '`'F-. `J::i
€fiREARfiMUREIC]PAL
EstqdB d® €ec!rd
J` , ;-i rf ,b-.i F :chj ; `,f' ` j r: i r i r.; r] 3
dc`prL2f:=L:iju€=3
t`r`t#=t t}l L3r4g¥+74i,fz'{`-j!: f=` _#E;
JuSTIFICATIVA
A presente proposigao fundamenta-se na necessidade urgente de valorizagao dos
profissionais que constituem a suporte operacional e estrafegico da maquina pt]blica.
Os Agentes Administrativos desempenham fun?6es essenciais em praticamente todos
os 6rgaos municipais, sendo responsaveis pela organizafao documental, atendimento
ao cidadao, controle de processos, suporfe a secretarias e execugao de polfticas
pdblicas.
Atualmente, observa-se uma grave defasagem salarial, com muitos profissionais
recebendo apenas a salario minima. Estudos regionais indicam que a remunera?ao
media para cargos semelhantes em outros municfpios do Ceara gira em torno de Ft$
2.300,00, evidenciando urn cenario de desvalorizagao local que compromete a
motivagao e a eficiencia do servi?o prestado.
A polftica de reajuste anual nao deve ser vista como gasto, mas sim como urn
investimento na qualidade do servigo ptlblico e no fortalecimento da gestao municipal.
Pelo exposto, esperamos desta Camara sensibilidade e compromisso com os
trabalhadores que garantem a funcionamento ininterrupto da nossa administra?ao
municipal.
FABIANA CASTF=O CARVALHO DE LIMA
Vereador
#uffi Rfiimtiftds €Sst#¥ EN¢55§¥ €eittae M Pff€ffjtis#€E$ 5£a8?ScaSC3
pE€djL=#@camqrapBcqjus.€d!,ge¥.farv¥ 1
wwwtftimqrqpti€eyju§*€e.gay.b