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norma nº 1/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-10-26
EmentaDispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacajus/CE, na forma que indica.
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1
REGIMENTO
INTERNO
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
PACAJUS
OUTUBRO / 2016
2
ÍNDICE
TÍTULO I
Capítulo I.
DAS FUNÇÕES DA CAMARA – Artigos 01 ao 17;
TITULO I I
DOS ÓRGÃOS DA CAMARA – Artigos 18 ao 42;
Capitulo I
Da Mesa da Câmara
Seção I
Da Formação da Mesa Diretora e de suas Modificações
Seção II
Da Competência da Mesa Diretora
Seção III
Das Atribuições Especificas dos Membros da Mesa Diretora
Capítulo II
Do Plenário – Artigos 43 e 44;
Das Comissões 
Das Finalidades das Comissões e de suas Modalidades
Seção I
Da Formação das Comissões e de suas Modificações
 Artigos 45 ao 84
Seção II
Do Funcionamento das Comissões Permanentes
Seção III
Da Competência das Comissões Permanentes
TITULO III
DOS VEREADORES
Capitulo I Artigos 85 ao 93
Do Exercício da Vereança
Capitulo II
Da Interrupção e da Suspensão do Exercício da Vereança e das Vagas
Da Liderança Parlamentar
3
 Artigos 94 ao 104
Capitulo IV
Das Incompatibilidades e dos Impedimentos
Capitulo V
Da Remuneração dos Agentes Políticos
TITULO IV
DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO
Capitulo I
Das Modalidades de Proposições e de suas Formas
Capitulo II
Das Proposições em Espécie
 Artigos 105 ao 143
Capitulo III
Da Apresentação e da Retirada da Proposição
Capitulo IV
Da Tramitação das Proposições
TITULO V
DAS SESSÕES DA CÂMARA
Capitulo I
Das Sessões em Geral
Capitulo II
Das Sessões Ordinárias
Capitulo III
Das Sessões Extraordinárias
 Artigos 144 ao 187;
Capitulo IV
Das Sessões Solenes
TITULO VI
DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES
Capitulo I
Das Discussões
Capitulo II
Da Disciplina dos Debates
Capitulo III
4
Das Deliberações
 Artigos 188 ao 204;
Capitulo IV 
Da Concessão da Palavra aos Cidadãos em Sessões e Comissões
TITULO VII
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS
PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
 Artigos 205 ao 221
Capitulo I
Da Elaboração Legislativa Especial
Capitulo II 
Do Orçamento
Capitulo III
Das Codificações
Capitulo IV
Dos Procedimentos de Controle
Capitulo V
Do Julgamento da Contas
Capitulo VI
Do Processo de Perda do Mandato
 Artigos 222 ao 232;
Capitulo VII
Da Convocação dos Secretários
Capitulo VIII
Do Processo Destituitório
TITULO VIII
DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIM ENTAL
Das Questões de Ordem e dos Precedentes
Da Divulgação do Regimento Interno e de sua Reforma
 Artigos 233 ao 257. 
TITULO IX
DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA
TITULO X
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DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS.
REGIMENTO INTERNO
 
TITULO I
CAPITULO I
Das funções da Câmara
Art. 1º - O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal, que tem 
funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de 
julgamento político-administrativo, desempenhando ainda atribuições que lhe são 
próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
Art. 2º - As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração 
de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis ordinárias, decretos legislativos e 
resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município, bem como a 
apreciação de qualquer assunto de interesse da Câmara.
Art. 3º - As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do 
controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao 
julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da 
própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 4º - As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos 
negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, 
publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada de medidas saneadoras 
que se fizerem necessárias.
Art. 5º - As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário 
julgar os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político￾administrativas previstas em lei.
Art. 6º - A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara se realiza 
através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da 
administração de seus serviços auxiliares.
Art. 7º A Câmara Municipal tem sua sede no prédio próprio, à Rua Raimundo 
Costa 553, na sede do Município de Pacajus, e se reunirá sempre às quintas feiras no
horário de 19:00 horas, com tolerância de quinze minutos para o início da sessão.
Art. 7º A Câmara Municipal tem sua Sede no prédio próprio, à Rua Raimundo 
Costa, 553, na sede do Município de Pacajus, e se reunirá sempre às quintas-feiras 
no horário de 09:00 horas, com tolerância de quinze minutos para o início da sessão.
( Redação dada pela Resolução nº 03, de 14 de maio de 2014).
 Art. 8º - No recinto de reuniões do Plenário, não poderão ser afixados 
quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem 
propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de 
pessoas ou de entidades de quaisquer natureza.
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Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão
ou bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, 
bem como de obras artísticas de autor consagrado.
Art. 9º - A Câmara Municipal instalar-se-á em sessão especial, no primeiro dia 
de cada legislatura, cuja duração do mandato do vereador coincide com a duração do 
mandato do Prefeito e do Vice Prefeito, quando será presidida pelo Vereador mais
votado no ultimo pleito, e nesta sessão pela ordem, serão empossados os 
Vereadores, eleita a Nova Mesa Diretora, e posteriormente tomarão posse o Prefeito e 
o Vice Prefeito, todo conforme a LOM em seu art.33, caput.
§ 1º - O Presidente dos trabalhos designará para funcionar como Secretário ad 
hoc nesta sessão especial, vereador ou Servidor da Casa.
§ 2º – A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente, 
se à sessão que lhe corresponder não houver o comparecimento de pelo menos a 
maioria absoluta dos membros da Câmara , e, se essa situação persistir, até o último 
dia do prazo a que se refere o art. 12, a partir deste a instalação será presumida para 
todos os efeitos legais.
Art. 10 – Os Vereadores, munidos dos respectivos diplomas, tomarão posse na 
sessão de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o art. 9º, o que 
será objeto de termo lavrado em livro próprio pelo Secretário ad hoc, e após haverem 
todos manifestados compromisso a ser lido pelo Presidente e que consistirá da 
seguinte fórmula:
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição 
Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis,
desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar 
pelo progresso do Município e pelo bem-estar do seu 
povo”.
Art. 11 – Prestado o compromisso pelo Presidente, e demais vereadores, os 
quais todos responderão:
“Assim o Prometo”.
Art. 12 – O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no art. 10, 
deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara 
Municipal, e prestará compromisso individualmente utilizando a fórmula do art. 10.
Art. 13 – Imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão declaração 
de bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro 
próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.
Art. 14 – Cumprido o disposto no art. 13, o Presidente provisório facultará a 
palavra, por cinco minutos, a cada um dos vereadores indicados pela respectiva 
bancada e a quaisquer autoridades presentes que desejarem manifestar-se.
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Art. 15 – Seguir-se-á às orações a eleição da Mesa, na qual somente poderão 
votar ou ser votados os Vereadores empossados.
Art. 16 – O Vereador que não se empossar no prazo previsto no art. 12, não 
mais poderá fazê-lo, aplicando-lhe o disposto no art. 90.
Art. 17 – O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o 
exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da 
desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere o 
art. 12.
TITULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
Capítulo I
Da Mesa da Câmara
Seção I
Da Formação da Mesa e de Suas Modificações
Art. 18 - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, 1º Vice￾Presidente, 2° Vice Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, com mandato de dois 
anos, com votação em aberto, podendo o Presidente ser reconduzido ao mesmo 
cargo. Os demais membros poderão ser reeleitos para cargos diferentes dentro da 
nova composição da Mesa Diretora.
 Art.19 – Ao final do 1º biênio, na última sessão ordinária do 2º período 
legislativo, será realizada a eleição para renovação da Mesa Diretora.
 Art.19 A eleição para renovação da Mesa Diretora, para o 2º biênio, será 
realizada na última sessão ordinária do mês de abril do primeiro período legislativo do 
segundo ano da legislatura, empossando os eleitos, automaticamente, em primeiro de 
janeiro do ano subseqüente.
( Redação dada pela Resolução nº 02, de 28 de março de 2014).
§ 1º - Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da mesa, o 
Vereador mais votado na ultima eleição após o término do biênio, assumirá a 
Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
§ 2º - A eleição para renovação da Mesa far-se-á por maioria simples, caso 
tenha comparecido apenas maioria absoluta de seus membros.
§ 3º - A votação far-se-á pela chamada em ordem alfabética dos Vereadores 
presentes à sessão, pelo Presidente em exercício, o qual procederá a contagem dos 
votos e a proclamação dos eleitos.
§ 4º - Para a eleição de que trata o caput deste artigo, os candidatos deverão 
apresentar na Secretaria da Câmara Municipal, até 24 horas antes da sessão 
designada para o pleito, chapa firmada por todos os Vereadores integrantes da 
mesma, especificando os respectivos cargos a que concorram.
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§ 5º- Na hipótese de inobservância do prazo estipulado no §4º deste artigo, o 
Presidente da Câmara Municipal negará conhecimento a chapa apresentada, vedando 
sua participação no pleito respectivo.
§ 6º - Os votos deverão ser atribuídos a chapa completa, sendo vedada a 
divisão da chapa ou votos individuais.
§ 7º - A votação far-se-à pela chamada em ordem alfabética dos Vereadores 
presentes à sessão, pelo Presidente em exercício, o qual procederá contagem dos 
votos e proclamação dos eleitos.
Art. 20 – O suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para 
cargo da Mesa quando não seja possível preenche-lo de outro modo.
Art. 21 – Na hipótese da instalação presumida da Câmara, a que se refere o 
parágrafo único da art. 9º, o único Vereador presente será considerado empossado 
automaticamente e assumirá a Presidência da Câmara, com todas as prerrogativas 
legais, cumprindo-lhe proceder em conformidade com o disposto nos arts. 88 e 90, e 
marcar a eleição para o preenchimento dos diversos cargos da Mesa.
Art. 22 – Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa, proceder￾se-á segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir, será proclamado 
vencedor o vereador mais votado na última eleição municipal, dentre os candidatos da 
disputa. 
Art. 23 – Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados mediante 
termo lavrado pelo Secretário em exercício, na sessão em que se realizar sua eleição 
e entrarão imediatamente em exercício.
Art. 24 – Somente se modificará a composição permanente da Mesa 
ocorrendo vaga do cargo de Presidente ou de Vice Presidente.
Art 25 – Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:
I – extinguir-se mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder;
II – licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo 
superior a cento e vinte dias;
III – houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular com aceitação do 
Plenário;
IV – for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário.
Art. 26 – A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita 
mediante justificação escrita apresentada no Plenário.
Art. 27 – A destituição de membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer 
quando comprovadamente desidioso ineficiente ou quando tenha prevalecido do cargo 
para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto de 2/3 (dois terços) 
dos Vereadores acolhendo a representação de qualquer Vereador, na forma do art. 
232, e seus parágrafos.
Art. 28 – Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições 
suplementares na primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se verificar a 
vaga, observado o disposto nos arts. 19 e 22.
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Seção II
Da competência da Mesa
Art. 29 – A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e 
administrativos da Câmara Municipal.
Art. 30 – Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:
I – propor ao Plenário Projetos de Resoluções que criem, transformem ou 
extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as 
correspondentes remunerações iniciais;
II – propor as resoluções e os Decretos Legislativos que fixem ou atualizem a 
remuneração do Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei 
Orgânica Municipal;
III – propor as Resoluções e os Decretos Legislativos concessivos de licença 
e afastamento ao Prefeito e aos Vereadores;
IV – elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 30 de setembro, após a 
aprovação pelo Plenário, a proposta primária do Orçamento da Câmara, para ser 
incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não-aprovação 
pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa;
V – enviar ao Prefeito Municipal, até o dia primeiro de fevereiro, as contas do 
exercício anterior;
VI – declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação 
de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, 
assegurando ampla defesa;
VII – representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do 
Estado e do Distrito Federal;
VIII – organizar cronograma de desembolso das dotações orçamentárias da 
Câmara vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo;
IX – proceder à redação final das Resoluções, Decretos Legislativos e 
Portarias;
X – deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias da Câmara;
XI – receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das 
disposições regimentais;
XII – assinar, por todos os seus membros, as Resoluções e os Decretos 
Legislativos;
XIII – autografar os Projetos de Leis aprovados, para a sua remessa ao 
Executivo Municipal;
XIV – deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da 
Edilidade;
XV – determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não 
apreciadas na legislatura anterior, na forma do art. 130.
Art. 31 – A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
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Art. 32 – O Vice Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e 
impedimentos e será substituído, nas mesmas condições, pelo 1º Secretário, assim 
como este pelo 2º Secretário.
Art 33 – Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou 
extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a 
Presidência o Vereador mais votado presente, que convidará quaisquer dos demais 
vereadores ou servidor da Casa, para funções de Secretário ad hoc.
Art. 34 – A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para 
apreciação de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua 
especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência 
do Legislativo.
Seção III
Das atribuições Específicas dos Membros da Mesa
Art. 35 – O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo￾se ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este 
Regimento Interno.
Art. 36 – Compete ao Presidente da Câmara:
I – representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações 
em mandato de segurança contra ato da Mesa ou Plenário;
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da 
Câmara Municipal;
III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV – promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis 
que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não 
tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
V – fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os Decretos 
Legislativos e as Leis por ele promulgadas;
VI – declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Vereadores, 
nos casos previstos em lei;
VII – apresentar ao Plenário, até o dia trinta de cada mês, o balanço relativo 
aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
VIII – requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara Municipal;
IX – exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos 
previstos em lei;
X – designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno, 
observadas as indicações partidárias;
XI – mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas 
para a defesa dos direitos e esclarecimentos de situações;
XII – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com 
membros da comunidade;
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XIII – administrar o serviço da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos 
pertinentes a essa área de gestão;
XIV – representar a Câmara Municipal junto ao Prefeito, às autoridades 
federais, estaduais e distritais perante as entidades privadas em geral;
XV – credenciar agentes de imprensa, rádio e televisão para o 
acompanhamento dos trabalhos legislativos;
XVI – fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às 
pessoas que, por qualquer título, merecem a honraria ou deferência;
XVII – conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas pré￾fixados;
XVIII – requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade do 
funcionamento da Câmara;
XIX – empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar 
empossados o Prefeito e o Vice Prefeito, após a investidura dos mesmos nos 
respectivos cargos perante o Plenário;
XX – declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice Prefeito, de Vereador 
e de suplente, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em 
face de deliberação do Plenário, e expedir Decreto Legislativo de perda do mandato;
XXI – convocar suplente de Vereador, quando for o caso, conforme o art. 92, 
deste Regimento Interno;
XXII – declarar destituído o membro da Mesa ou de Comissão Permanente, 
nos casos previstos nos arts. 27 e 60 deste Regimento Interno;
XXIII – designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e 
preencher vagas nas Comissões Permanentes, conforme art. 56, deste Regimento 
Interno;
XXIV – convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões 
previstas no art. 34, deste Regimento Interno;
XXV – dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade 
com as normas legais deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou 
implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões, ou a 
qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em especial 
exercendo as seguintes atribuições:
a) convocar sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos Vereadores 
as convocações partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos 
membros da Casa, inclusive no recesso;
b) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;
c) abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las quando 
necessárias;
d) determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das Atas, dos Pareceres, 
Requerimentos e de outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, 
na conformidade do expediente de cada sessão;
e) cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e do tempo dos 
oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos;
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f) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores 
inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em 
excessos;
g) resolver as questões de ordem;
h) interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, 
sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer 
qualquer Vereador, na forma do § 2º, do art. 236 deste Regimento Interno;
i) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;
j) proceder à verificação de quorum, de ofício ou a requerimento de 
Vereador;
k) encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes, 
para parecer, controlando-lhes o prazo, e esgotado este sem pronunciamento, nomear 
relator ad hoc nos casos previstos neste Regimento Interno;
XXVI – praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, 
notadamente:
a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;
b) encaminhar ao Plenário, por ofício, os Projetos de Leis aprovados e 
comunicar-lhes os Projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos 
rejeitados ou mantidos;
c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo 
a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara Municipal os seus auxiliares para 
explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular;
d) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para 
suplementação dos recursos da Câmara Municipal, quando necessário;
e) proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura Municipal de saldo de 
caixa existente na Câmara Municipal, ao final de cada exercício financeiro;
XXVII – ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques 
nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o servidor encarregado do 
movimento financeiro da Câmara Municipal;
XXVIII– determinar licitação para contratações administrativas de competência 
da Câmara, quando exigível;
XXIX – administrar o pessoal da Câmara, fazendo lavrar e assinando os atos 
de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de 
férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente 
autorizadas, determinando a apuração de responsabilidades administrativas civil e 
criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades, julgando os recursos 
hierárquicos de servidores da Câmara Municipal, praticando quaisquer outros atos 
atinentes a essa área de sua gestão;
XXX – mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e 
esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
XXXI – exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas 
com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma;
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XXII – dar provimento ao recurso de que trata o art. 53, § 1º, deste Regimento 
Interno.
Art. 37 – O Presidente da Câmara Municipal, quando estiver substituindo o 
Prefeito, nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou 
praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa;
Art. 38 – O Presidente da Câmara poderá oferecer ao Plenário proposições, 
mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou 
votação.
Art. 39 – O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que 
é exigível o quorum de 2/3(dois terços), e ainda nos casos de desempate, de eleição e 
de destituição de membros da Mesa e das Comissões financeiras e em outros casos 
previstos em lei.
a) Na eleição da Mesa Diretora, sendo votação em aberto;
b) Quando houver empate nas votações;
c) Para completar o quorum de dois terços (2/3), quando a matéria assim o 
exigir;
d) Para completar o quorum de maioria absoluta;
e) Nas votações secretas.
f) o Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado 
como denunciante ou denunciado.
Art. 40 – Compete ao Vice Presidente da Câmara:
I – substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos 
ou licenças;
II – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resoluções e os Decretos 
Legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê￾lo no prazo estabelecido na legislação vigente;
III – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito 
Municipal e o Presidente da Câmara sucessivamente tenham deixado de fazê-lo, sob 
pena de perda do mandato de membro da Mesa.
Art. 41 – Compete ao Secretário:
I – organizar o expediente e a ordem do dia;
II – fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões 
determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;
III – ler a ata, as proposições e os demais papéis que devam ser do 
conhecimento da Câmara Municipal;
IV – fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
V – redigir as Atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as com o 
Presidente;
VI – gerir a correspondência da Câmara, providenciando a expedição de ofícios 
em geral e de comunicados individuais aos Vereadores;
VII – substituir os demais membros da Mesa, quando necessário e oportuno.
Art. 42 – Compete ao 2º Secretário:
I – substituir o 1º Secretário nas suas licenças, impedimentos e ausências;
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II – assinar, juntamente com os demais membros da Mesa, os atos da Mesa.
Capítulo II -------- Do Plenário
Art. 43 – O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do 
conjunto dos Vereadores em exercício, em local, forma e quorum legais para 
deliberar;
§ 1º - O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o plenário 
se reunirá, por decisão própria, em local diverso.
§ 2º - A forma legal para deliberação é a sessão, observando o quorum 
regimental.
§ 3º - Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou nesse 
Regimento Interno para a realização das sessões e para as deliberações assim 
discriminadas:
§ 4º - É exigido quorum de dois terços (2/3) dos membros da Câmara para 
aprovação de matérias que versem sobre:
a) aprovação de emenda a Lei Orgância do Município, em dois turnos, 
mediante os artigos 55 a 57 da LOM;
b) recebimento de denúncia contra Prefeito Municipal ou Vereador;
c) denominação de vias ou mudança de denominação em logradouros 
públicos;
d) alienação de bens imóveis do município;
e) o município contrair empréstimos de qualquer natureza;
f) doação de qualquer natureza do patrimônio do município;
g) título de cidadão ou qualquer comenda;
h) derrubada do parecer prévio do Tribunal de Contas do Município sobre as 
contas da Prefeitura Municipal.
§ 5º - É exigido quorum de maioria absoluta dos membros da Câmara 
(metade mais um, ou fração), para as matérias que disponham sobre:
a) apreciação e derrubada de vetos do Prefeito;
b) lei de diretrizes orçamentárias;
c) lei orçamentária anual;
d) plano plurianual;
e) plano diretor do município;
f) abertura de crédito adicional ou suplementar;
g) projetos de lei de iniciativa dos poderes executivo e legislativo, exceto 
aqueles já enunciados;
h) eleição da Mesa Diretora, votação em aberto, mediante art. 37, caput, da Lei 
Orgânica do Município.
i) alíquotas de responsabilidade do município já previstas em leis municipais.
§ 6º - É exigido o quorum de maioria simples dos presentes para as seguintes 
matérias:
a) requerimentos escritos ou verbais, exceto os de CPI;
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b) moções de louvor, congratulações, solidariedade, pesar, repúdio.
c) projetos de indicação ou projetos de resoluções de iniciativa da Mesa 
Diretora ou de qualquer Vereador.
§ 7º - Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, 
enquanto dure a convocação.
§ 8º - Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em 
substituição ao Prefeito Municipal.
Art. 44 – São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:
I – elaborar as leis municipais sobre matérias de competência do município;
II – discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes 
orçamentárias;
III – apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;
IV – autorizar, sob a forma da lei, observadas as restrições constantes da 
Constituição e da legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos;
a) abertura de créditos adicionais, inclusive pata atender a subvenções e 
auxílios financeiros;
b) operações de créditos;
c) aquisição onerosa de bens imóveis;
d) alienação e oneração real de bens imóveis municipais;
e) concessão e permissão de serviço público;
f) concessão de direito real de uso de bens municipais;
g) participação em consórcios intermunicipais;
h) alteração de denominações de praças, ruas, largos, vias e logradouros 
públicos de quaisquer natureza;
V – expedir Decretos Legislativos quanto a assuntos de sua competência 
privativa, notadamente nos casos de:
a) perda do mandato de Vereador;
b) aprovação ou rejeição das contas do Município;
c) concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em lei;
d) consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior 
a dez dias;
e) atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente, 
tenham prestado relevantes serviços à comunidade;
f) fixação ou atualização de remuneração do Prefeito e do Vice Prefeito;
g) regulamentação das eleições dos Conselhos Distritais;
h) delegação ao Prefeito para a elaboração legislativa.
VI – expedir Resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente 
quanto aos seguintes:
a) alteração do Regimento Interno;
b) destituição de membro da Mesa;
c) concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em lei;
d) julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei 
Orgânica Municipal ou neste Regimento Interno;
16
e) constituição de Comissões Especiais;
f) fixação ou atualização da remuneração dos Vereadores;
VII – processar e julgar o Vereador pela prática de infração político￾administrativa;
VIII – solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração 
quando delas careçam;
IX – convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o 
Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir 
o interesse público, conforme determinação contida nos arts 226 e 232 deste 
Regimento Interno;
X – eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os seus membros 
na forma e nos casos previstos neste Regimento;
XI – dispor sobre a realização de sessões sigilosas nos casos concretos, na 
forma da lei;
XII – propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica do 
Município.
Capítulo III
Das Comissões
Da Finalidade das Comissões e de suas Modalidades
Art. 45 – As comissões são órgãos técnicos compostos de três Vereadores 
com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir Parecer 
sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, 
ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração Municipal.
Parágrafo Único – Além de ser composta por três(03) vereadores, cada 
comissão deverá possuir até dois(02) suplentes.
Art. 46 – As Comissões da Câmara são Permanentes e Especiais.
Art. 47 – Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os 
assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para 
orientação do Plenário.
Parágrafo Único – As Comissões Permanentes são as seguintes:
a) de legislação, justiça e redação final;
b) de finanças e orçamento;
c) de obras e serviços públicos;
d) de educação, saúde e ação social;
e) de defesa dos direitos do consumidor. (Conforme resolução nº 01/2013, de 
13 de março de 2013).
Art. 48 – As Comissões Especiais destinadas a proceder a estudo de assunto 
de especial interesse do Legislativo terão sua finalidade especificada na Resolução 
que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de 
seus trabalhos.
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Art. 49 – A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, com a 
finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração 
Indireta e da própria Câmara Municipal.
Parágrafo Único – As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas 
deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de 
Inquérito.
Art. 50 – As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de 
investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante 
requerimento de um terço de seus membros para apuração de fato determinado e por 
prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério 
Público para que este promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.
Art. 51 – A Câmara constituirá Comissão Especial Processante a fim de apurar 
a prática de infração político-administrativa de Vereador, observado o disposto na Lei 
Orgânica do Município.
Art. 52 – A cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a 
representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam 
da Câmara Municipal.
Art. 53 Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, 
cabe:
I – discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas sujeitas à 
deliberação do Plenário;
II – discutir e votar os Projetos de Leis, dispensada a competência do Plenário, 
excetuando os projetos:
a) de lei complementar;
b) de código;
c) de iniciativa popular;
d) de Comissão;
e) relativos a matéria que não possa ser objeto de delegação, consoante o § 1º 
do art. 68 da Constituição Federal;
f) que tenham recebido pareceres divergentes;
g) em regime de urgência.
III – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
IV – convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma 
natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
V – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer 
pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
VI – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VII – apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;
VIII – acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta 
orçamentária, bem como a sua posterior execução;
§ 1º - Na hipótese do inciso II deste artigo e dentro de três sessões a contar da 
divulgação da proposição na ordem do dia, o recurso de que trata o art. 58, § 2º, I, da 
Constituição Federal, dirigido ao Presidente da Câmara e assinado por um décimo, 
18
pelo menos dos membros da Câmara Municipal, deverá indicar expressamente, entre 
a matéria apreciada pela Comissão, o que será objeto de deliberação do Plenário;
§ 2º Durante a fluência do prazo recursal, o avulso da ordem do dia de cada 
sessão deverá consignar a data final para interposição dos recursos;
§ 3º - Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou improvido este, a 
matéria será enviada à redação final ou arquivada, conforme o caso;
§ 4º - Aprovada a redação final pela Comissão competente, o projeto de lei 
retorna à Mesa para ser encaminhada ao Poder Executivo, no prazo de quarenta e 
oito horas.
§ 5º - O parecer tido como inconstitucional somente poderá ser desaprovado 
mediante maioria absoluta do Plenário.
Art. 54 – Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da 
Câmara Municipal que lhe permita emitir conceitos ou opiniões junto às Comissões, 
sobre projetos que com elas se encontrem para estudo.
Parágrafo Único – O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da 
respectiva comissão, a quem caberá deferir o requerimento, indicando, se for o caso, 
dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
Art. 55 – As Comissões Especiais de Representação serão constituídas para 
representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do 
território do município.
Seção II
Da Formação das Comissões e de suas Modificações
Art. 56 - Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão 
seguinte à de eleição da Mesa, por um período de dois anos, mediante escrutínio 
público, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do partido ainda não 
representado em outra Comissão, ou o Vereador ainda não eleito para nenhuma 
comissão, ou finalmente, o Vereador mais votado nas eleições municipais.
§ 1º Far-se-á votação separada para cada Comissão através de cédulas 
impressas, assinadas pelos votantes, com indicação dos nomes mais votados e da 
legenda partidária respectiva.
§ 2º - Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á ao 
disposto no art. 52, deste Regimento, mas não poderão ser eleitos para integrá-las O 
Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício, nem o suplente 
deste.
§ 3º - O Vice Presidente e os Secretários somente poderão participar de 
Comissões Permanentes quando não seja possível compô-la de outra forma 
adequadamente.
Art. 57 – As Comissões Especiais serão constituídas por proposta da Mesa ou 
pelo menos três Vereadores, através de Resolução que atenderá ao disposto no art. 
48, deste Regimento. 
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Art. 58 – A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais, 
ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações 
necessárias ao Prefeito ou a dirigente de entidade de Administração Indireta.
§ 1º - Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as 
providências cabíveis, no âmbito político-administrativo, através de Decreto 
Legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores presentes.
§ 2º - Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do envio de cópias de 
peças do Inquérito à Justiça, visando a aplicação de sanções civis ou penais aos 
responsáveis pelos atos objeto da investigação.
Art. 59 – O membro da Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, 
solicitar dispensa da mesma.
Parágrafo Único – Para o efeito do disposto neste artigo, observar-se-á a 
condição prevista no art. 26 deste Regimento Interno.
Art. 60 – Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso 
não compareçam a três reuniões consecutivas ordinárias, ou a cinco intercaladas da 
respectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
§ 1º - A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida 
ao Presidente da Câmara, que após comprovar a autenticidade da denúncia, 
declarará vago o cargo.
§ 2º - Do ato do Presidente, caberá o recurso para o Plenário, no prazo de três 
dias.
Art. 61 – O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer 
membro de Comissão Especial.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica aos membros de 
Comissão Processante e de Comissão de Inquérito.
Art. 62 – As vagas nas Comissões por renúncia, destituição, ou por extinção ou 
perda do mandato de Vereador, serão supridas por qualquer Vereador por livre 
designação do Presidente da Câmara, observado o disposto nos § 2º e 3º do art. 56, 
deste Regimento Interno.
Seção III
Do Funcionamento das Comissões Permanentes
Art. 63 – As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para 
eleger os respectivos Presidentes e Vice Presidentes e prefixar os dias e horas em 
que se reunirão ordinariamente.
Parágrafo Único – O Presidente será substituído pelo Vice Presidente e este 
pelo terceiro membro da Comissão.
Art. 64 – As Comissões Permanentes não poderão reunir-se, salvo para 
emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, no período 
destinado à ordem do dia da Câmara, quando então a sessão plenária será suspensa 
de ofício, pelo Presidente da Câmara Municipal.
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Art. 65 – As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente 
sempre que necessário, presentes pelo menos dois de seus membros, devendo, para 
tanto, ser convocadas pelo Presidente no curso da reunião ordinária da Comissão.
Art. 66 – Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas em livros 
próprios, pelo servidor incumbido de assessorá-las, as quais serão assinadas por 
todos os membros.
Art. 67 – Compete aos Presidentes de Comissões Permanentes:
I – convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso afixado 
no recinto da Câmara;
II – presidir as reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;
III – receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhe Relator ou 
reservar-se para relatá-las pessoalmente;
IV – fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá 
desincumbir-se de seus misteres;
V – representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VI – conceder visto de matéria por três dias, ao membro da Comissão que o 
solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência;
VII – avocar o expediente, para emissão de parecer em quarenta e oito horas, 
quando não o tenha feito o relatório no prazo certo.
Parágrafo Único – Dos atos dos Presidentes das Comissões, com os quais 
concorde quaisquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de 
três dias, salvo se tratar de parecer.
Art. 68 – Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão 
Permanente, este designar-lhe-á Relator em quarenta e oito horas, se não se reservar 
à emissão do parecer, o qual deverá ser apresentado em sete dias.
Art. 69 – É de dez dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se 
pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.
§ 1º - O prazo a que se refere esse artigo será duplicado em se tratando de 
proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, processo de 
prestação de contas do Município, e triplicado, quando se tratar de projeto de 
codificação.
§ 2º - O prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade, quando 
se tratar de matéria colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas 
apresentadas à Mesa e aprovadas pelo Plenário.
Art. 70 – Poderão as Comissões solicitar ao Plenário a requisição ao Prefeito 
das informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposições sob a 
sua apreciação, caso em que o prazo para a emissão de parecer ficará 
automaticamente prorrogado por tantos dias quantos restarem para o seu 
esgotamento.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as 
Comissões, atendendo a natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de 
qualquer tipo, inclusive à instituição oficial ou não-oficial.
21
Art. 71 – As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre 
o pronunciamento do Relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.
§ 1º - Se forem rejeitadas as conclusões do relator, o parecer consistirá da 
manifestação em contrário, assinando o relator como vencido.
§ 2º - O membro da Comissão que concordar com o Relator aporá ao pé do 
pronunciamento daquele a expressão “pelas conclusões” seguida de sua assinatura.
§ 3º - A aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial, ou por 
fundamento diverso, hipótese em que o membro da Comissão que a manifestar usará 
a expressão “de acordo com as restrições”.
§ 4º - O parecer da Comissão poderá sugerir substituto à proposição, ou 
emendas à mesma.
§ 5º - O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus 
membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando o 
requeira o autor ao Presidente da Comissão e esta defira o requerimento.
Art. 72 – Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final se 
manifestar sobre o veto, na forma do art. 81, produzirá, com o parecer, Projeto de 
Decreto Legislativo, propondo a rejeição ou a aceitação do mesmo.
Art. 73 – Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão 
Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, 
a começar pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo 
manifestar-se por último a Comissão de Finanças e Orçamento.
Parágrafo Único – No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados 
de uma Comissão para outra pelo respectivo Presidente.
Art. 74 – Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer por escrito, ao 
Plenário, a audiência da Comissão à qual a proposição não tenha sido previamente 
distribuída, devendo fundamentar detidamente o requerimento.
Parágrafo Único – Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será 
enviada à Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem os 
arts. 69 e 70 deste Regimento Interno.
Art. 75 – Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para 
outra Comissão, ou somente por determinada Comissão sem que haja oferecido no 
prazo o parecer respectivo, inclusive na hipótese do art. 67, VII, o Presidente da 
Câmara designará Relator ad hoc para produzi-lo no prazo de cinco dias.
Parágrafo Único – Escoado o prazo do relator ad hoc sem que tenha sido 
proferido o parecer, a matéria ainda assim, será incluída na mesma ordem do dia da 
proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do 
mesmo.
Art. 76 – Somente serão dispensados os pareceres das Comissões por 
deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do 
Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar de proposição 
colocada em regime de urgência especial, na forma do art. 142, ou em regime de 
urgência especial, na forma do art. 141, e seu parágrafo único.
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§ 1º - A dispensa do parecer será determinada pelo Presidente da Câmara, na 
hipótese do art. 74, e de seu parágrafo único, quando se tratar de matérias dos art. 82 
e 83, na hipótese do § 3º do art. 132, deste Regimento Interno.
§ 2º - Quando for recusada a dispensa de parecer, o Presidente em seguida 
sorteará relator para proferi-lo oralmente perante o Plenário antes de iniciar-se a 
votação de matéria.
Seção IV
Da Competência das Comissões Permanentes
Art. 77 – Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando 
já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo 
a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
§ 1º - Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a 
audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os projetos 
de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem na Câmara.
§ 2º - Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela 
ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário 
para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquela sua tramitação.
§ 3º - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á 
sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma 
de sua conveniência e utilidade, principalmente nos seguintes casos:
I – organização administrativa da Prefeitura e da Câmara Municipal;
II – criação de entidade de Administração Indireta ou de fundação;
III – aquisição e alienação de bens imóveis;
IV – participação em consórcios;
V – concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador;
VI – alteração de denominação de prédios, vias e logradouros públicos.
Art 78 – Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar 
obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente 
quando for o caso de:
I – plano plurianual;
II – diretrizes orçamentárias;
III – proposta orçamentária;
IV – proposições referentes a matérias tributárias, aberturas de créditos, 
empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a 
receita do município, acarretem responsabilidades ao Erário Público municipal;
V – proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que 
fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice Prefeito e a verba de 
representação do Prefeito, do Vice Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 79 – Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar nas 
matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços 
23
públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, 
oficiais e particulares.
Parágrafo Único – A Comissão de Obras e Serviços Públicos opinará também 
sobre a matéria do art. 77, § 3º, III, e sobre o Plano de Desenvolvimento do Município 
e suas alterações.
Art. 80 – Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência manifestar￾se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, 
artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o 
saneamento e a assistência e previdência social em geral.
Parágrafo Único – A Comissão de Educação, Saúde e Assistência apreciará 
obrigatoriamente as proposições que tenha como objetivo:
I – concessão de bolsas de estudo;
II – reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação e 
Saúde;
III – implantação de centros comunitários, sob auspício oficial.
Art. 81 – As Comissões Permanentes, às quais tenham sido distribuídas 
determinadas matérias, reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único no 
caso de proposição colocada no regime de urgência especial de tramitação, conforme 
art. 141, e sempre quando o decidam os respectivos membros, por maioria, nas 
hipóteses do art. 74, e do art. 77, § 3º, I, do presente Regimento.
Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o 
quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicado.
Art. 82 – Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra 
Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no 
parágrafo único do art. 81, deste Regimento Interno.
Art. 83 – À Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídos a proposta 
orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às 
contas do município, este acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhe 
vedado solicitar a audiência de outra Comissão.
Parágrafo Único – No caso deste artigo, aplicar-se-á, se a Comissão não se 
manifestar no prazo, o disposto no § 1º, do art. 76, deste Regimento Interno.
Art. 84 – Encerrada a apreciação da matéria sujeita à deliberação do Plenário 
pela última Comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e os respectivos 
pareceres serão remetidos à Mesa até a sessão subseqüente, para serem incluídos 
na ordem do dia.
TÍTULO III
DOS VEREADORES
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Capítulo I
Do Exercício da Vereança
Art. 85 – Os Vereadores são agentes políticos investidos no mandato 
legislativo municipal para uma legislatura de quatro anos, eleitos pelo sistema 
partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 86 – É assegurado ao Vereador:
I – participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, 
salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente;
II – votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III – apresentar proposições e sugerir medidas que visem ao interesse público;
IV - apresentar emendas a projetos de qualquer natureza, discuti-las e votá-las;
V – concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal 
ou regimental;
VI – usar da palavra pelo prazo de até 10 (dez) minutos em defesa das 
proposições apresentadas que visem ao interesse do Município ou em oposição às 
que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste 
Regimento Interno;
VII- pedir vistas a qualquer propositura posta em discussão no plenário.
Art. 87 – São deveres do Vereador, entre outros:
I – quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na 
Constituição ou na Lei Orgânica do Município;
II – observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;
III – desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público 
e às diretrizes partidárias;
IV – exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em 
Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto nos arts. 
26 e 59 deste Regimento;
V – comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior 
devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre 
impedido, trajando esporte fino;
VI – manter o decoro parlamentar;
VII – não residir fora do município;
VIII – conhecer e observar o Regimento Interno.
Art. 88 – Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, 
excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as 
providências seguintes, conforme a gravidade:
I – advertência em Plenário;
II – cassação da palavra;
III – determinação para retirar-se do Plenário;
IV – suspensão da sessão para entendimentos na Sala da Presidência;
V – proposta de perda do mandato de acordo com a legislação vigente.
25
Capitulo II
Da Interrupção e da Suspensão do Exercício da
Vereança e das Vagas
Art. 89 - O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à 
Presidência e não sujeito à deliberação do Plenário, nos seguintes casos:
I – por moléstia devidamente comprovada;
II – para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a 120 
(cento e vinte) dias, podendo voltar a assumir o mandato a qualquer momento,
bastando comunicar ao Presidente da Câmara através de oficio.
§ º - A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, 
sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser 
rejeitado pelo quorum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes, na hipótese do 
inciso II, deste artigo.
§ 2º - Na hipótese do inciso I, a decisão do Plenário será meramente 
homologatória.
§ 3º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente 
será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da 
Vereança, apenas a parte fixa dos subsídios.
§ 4º - O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse 
do município não será considerado como licença, fazendo o Vereador jus à 
remuneração estabelecida.
Art. 90 – As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato do 
Vereador.
§ 1º - A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse no prazo legal 
ou regimental, perda ou por outra qualquer causa legal hábil.
§ 2º - A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos casos 
previstos na legislação vigente.
Art. 91 – A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato 
extinto pelo Presidente, que a fará constar da ata; a perda do mandato se torna efetiva 
a partir do Decreto Legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.
Art. 92 – A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, 
reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.
Art. 93 – Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de 
Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará
imediatamente o respectivo suplente.
§ 1º - O suplente convocado tomará posse dentro do prazo previsto para o 
Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela 
Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 2º - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato 
dentro de quarenta e oito horas ao Tribunal Regional Eleitoral.
26
§ 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, 
calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
Capitulo III
Da Liderança Parlamentar
Art. 94 – São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas 
representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário pontos de 
vista sobre assuntos em debate.
Art. 95 – No inicio de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à Mesa 
a escolha de seus líderes e vice-líderes.
Parágrafo Único – Na falta de indicação, considerar-se-ão líder e vice-líder 
respectivamente, o primeiro e o segundo Vereadores mais votados de suas bancadas.
Art. 96 – As lideranças partidárias não impedem que qualquer vereador se 
dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes deste 
regimento.
Art. 97 – As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes 
da Mesa.
Capitulo IV
Das Incompatibilidades e dos Impedimentos
Art. 98 – As incompatibilidades do Vereador são somente aquelas previstas na 
Constituição e na Lei Orgânica do Município.
Art. 99 – São impedimentos do Vereador aqueles indicados no Regimento 
Interno.
Capitulo V
Da Remuneração dos Agentes Políticos
Art. 100 – A remuneração do Prefeito, Vice Prefeito, Presidente da Câmara e 
dos Vereadores será de acordo com o art. 46, da Lei Orgânica do Município.
Art. 101 – A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa e em 
parte variável, podendo o agente político perceber diárias e/ou ajuda de custo, quando 
estiver fora do município, a serviço da Câmara ou em missão desta.
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§ 1º - O Presidente da Câmara perceberá uma representação mensal da parte 
variável no que cabe a qualquer vereador.
§ 2º - No recesso, a remuneração dos Vereadores será integral.
§ 3º - A parte variável dos subsídios dos Vereadores corresponde ao 
comparecimento do Vereador às sessões e de sua participação nas votações.
§ 4º - O não comparecimento do Vereador às sessões, e a falta de participação 
nas votações, implicarão em redução nas suas remunerações.
Art. 102 – A não fixação das remunerações do Prefeito Municipal, do Vice 
Prefeito e dos Vereadores até a data prevista na Lei Orgânica do Município implicará a 
suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores pelo restante do mandato.
Parágrafo Único – No caso da não fixação, prevalecerá a remuneração do mês 
de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado 
monetariamente pelo índice oficial.
Art. 103 – Ao Vereador residente em Distrito longínquo do Município, que tenha 
especial dificuldade de acesso à sede da Edilidade para o comparecimento às 
sessões, nesta sendo obrigado a pernoitar, será concedida ajuda de custo, que será 
fixada em Resolução.
Art. 104 – Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara para fora do 
Município, é assegurado o ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e 
alimentação exigida, sempre que possível, a sua comprovação, na forma da Lei.
TITULO IV
DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO
Capitulo I
Das Modalidades de Proposição e de sua Forma
Art 105 – Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer 
que seja o seu objeto.
Art. 106 – São modalidades de proposição:
I – os Projetos de Leis;
II – os Projetos de Decreto Legislativo;
III – os Projetos de Resolução;
IV – os Projetos Substitutivos;
V - as Emendas e subemendas;
VI – os Pareceres das Comissões Permanentes;
VII – os Relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza;
VIII - as Indicações;
IX - os Requerimentos;
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X - os Recursos;
XI - as Representações;
XII - as Atas das sessões.
Art. 107 – As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e 
concisos, em língua nacional e na ortografia oficial, e assinada pelo seu autor ou 
autores.
Art. 108 – Exceção feita às emendas e às subemendas, as proposições 
deverão conter ementa indicativa do assunto a que se referem.
Art. 109 – As proposições consistentes em Projeto de Lei, Decreto Legislativo, 
Resolução ou Projeto Substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, 
acompanhadas de justificação por escrito.
Art 110 – Nenhuma proposição incluirá matéria estranha ao seu objeto.
Capitulo II
Das Proposições em Espécie
Art. 111 – Os Decretos Legislativos destinam-se a regular as matérias de 
exclusiva competência da Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito e que tenham 
efeito externo, neste Regimento Interno. 
Art. 112 – As Resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político 
ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara Municipal, 
neste Regimento Interno.
Art. 113 – A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, às 
Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de 
iniciativa exclusiva do Executivo, conforme determinação legal superior.
Parágrafo Único – As proposições em tramitação na Casa, qualquer vereador 
poderá pedir vistas, tendo até dois dias úteis para devolvê-lo exceto aquelas que 
tenham o pedido de urgência urgentíssima.
Art. 114 – Substitutivo é o Projeto de lei, de Resolução ou de Decreto 
Legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já 
apresentado sobre o mesmo assunto.
Parágrafo Único – Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um 
substituído ao mesmo projeto.
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Art. 115 – Emenda é a proposição apresentada como assessória da outra.
§ 1º - As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e 
modificativas.
§ 2º - Emenda Supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte 
da outra.
§ 3º - Emenda Substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de 
outra.
§ 4º - Emenda Aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra.
§ 5º - Emenda Modificativa é a proposição que visa alterar a redação da outra.
§ 6º - A emenda apresentada à outra se denomina subemenda.
Art. 116 – Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente 
sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.
§ 1º - O parecer será individual e verbal somente na hipótese do § 2º, do art. 
76, deste Regimento.
§ 2º - O parecer poderá ser acompanhado de Projeto substitutivo ao Projeto de 
Lei, Decreto Legislativo ou Resolução que suscitaram a manifestação da Comissão, 
sendo obrigatório esse acompanhamento nos casos dos arts. 75, 140 e 219 deste 
Regimento.
Art. 117 – Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por 
esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua 
constituição.
Parágrafo Único – Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a 
tomada de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar do Projeto de Lei, 
Decreto Legislativo ou Resolução.
Art. 118 – Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere 
medidas de interesse publico aos Poderes competentes, devendo ser apreciada pelo 
plenário e aprovada.
Art. 119 – Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de 
Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do 
expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador.
§ 1º - Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos 
que solicitem:
I – a palavra ou a desistência dela;
II – a permissão para falar sentado;
III – a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV – a observância de dispositivo regimental;
V – a retirada pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetido 
à deliberação do Plenário;
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VI – a requisição de documento, processo, livro ou publicação existentes na 
Câmara sobre proposição em discussão;
VII – a justificativa do voto e sua transcrição em Ata;
VIII – a retificação de Atas;
IX – a verificação de quorum;
§ 2º - Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os 
requerimentos que solicitem:
a) – prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação, na forma do art 
146, e seus parágrafos;
b) – dispensa da leitura da matéria constante da ordem do dia;
c) – destaque de matéria para votação, na forma do art. 197, deste Regimento;
d) – votação a descoberto;
e) – encerramento de discussão na forma do art. 181, deste Regimento Interno;
f) – manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em 
debate;
g) – voto de louvor, congratulação pesar ou repúdio;
§ 3º - Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que 
versem sobre:
a)– renúncia de cargo na Mesa ou Comissões;
b) – licença de Vereador;
c) – audiência de Comissão Permanente;
d) – juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento;
e) – inserção de documentos em Ata;
f) – preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental 
por discussão;
g) – inclusão de proposição em regime de urgência;
h) – retirada de proposição já colocada sob deliberação no Plenário;
i – anexação de proposições com objeto idêntico;
j) – informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio ou a entidades 
publicas ou particulares;
l) – constituição de Comissões Especiais;
m) – convocação de Secretário Municipal ou ocupantes de cargos da mesma 
natureza para prestar esclarecimento em Plenário.
Art. 120 – Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do 
Presidente, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.
Art. 121 – Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador 
ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando à destituição de membro da 
Comissão Permanente, ou à destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos 
casos previstos neste Regimento Interno.
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Parágrafo Único – Para efeitos regimentais, equiparar-se à representação a 
denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob a acusação de prática de ato ilícito 
político administrativo.
Capítulo III
Da Apresentação e da Retirada da Proposição
Art. 122 – Todas as proposições serão apresentadas na Secretaria da Câmara, 
que as carimbará com designação da ata e as numerará, fichando-as em seguida, e 
encaminhando-as ao Presidente.
Art. 123 – Os projetos substitutivos das Comissões, os votos, os pareceres, 
bem como os relatórios das Comissões Especiais, serão apresentados nos próprios 
processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara Municipal.
Art. 124 – As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até 
quarenta e oito horas antes do inicio da sessão em cuja ordem do dia se ache incluída 
a proposição a que se referem, para fins de publicação, a não ser que sejam 
oferecidas por ocasião dos debates; ou se tratar de projeto em regime de urgência; ou 
quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1º - As emendas à proposta orçamentária, à lei de diretrizes orçamentárias e 
ao plano plurianual serão oferecidas no prazo de até dez dias a partir da inserção da 
matéria no expediente.
§ 2º - As emendas ao projeto de codificação serão apresentadas no prazo de 
vinte dias à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a partir da data em que 
esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates.
Art. 125 – As representações se acompanharão sempre obrigatoriamente de 
documentos hábeis que as instruem e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, 
devendo ser oferecidas em tantas vias quantas forem os acusados.
Art. 126 – O Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição:
I – que vise a delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo, salvo 
a hipótese de lei delegada;
II – que seja apresentada por Vereador licenciado;
III – que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido 
subscrito pela maioria absoluta do Legislativo;
IV – quando seja formalmente inadequada, por não ter observado os requisitos 
dos arts. 108, 109, 110 e 111 deste Regimento Interno;
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V – quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não 
observar restrição constitucional ao poder de emendar, ou não tiver relação com a 
matéria da proposição principal;
VI – quando a indicação versar sobre matéria que, em conformidade com este 
Regimento, deva ser objeto de requerimento;
VII – quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou 
argüir fatos irrelevantes ou impertinentes.
Parágrafo Único – Exceto nas hipóteses dos incisos II e IV, caberá recurso do 
autor ou autores ao Plenário, no prazo de dez dias, o qual será distribuído à Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final.
Art. 127 – O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao 
seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir 
sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto 
ou da emenda, conforme o caso.
Parágrafo Único – Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as 
emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas 
para contribuírem projetos separados.
Art. 128 – As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de 
seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação 
do Plenário ou com a anuência deste, em caso contrário.
§ 1º - Quando a proposição haja sido subscrita por mais um autor, é condição 
de sua retirada que todos a requeiram.
§ 2º - Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada 
através de oficio, não podendo ser recusada.
Art. 129 – No inicio de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de 
todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer, 
exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.
Parágrafo Único – O Vereador autor de proposição arquivada na forma deste 
artigo, poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação. 
Art. 130 – Os requerimentos a que se refere o § 1º, do art. 119, serão 
indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa 
disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão. 
Capitulo IV
Da Tramitação das Proposições
Art. 131 – Recebida qualquer proposição, será encaminhada ao Presidente da 
Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo de até três dias, observado o 
disposto neste capítulo.
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Art. 132 – Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de Decreto 
Legislativo, de Resolução ou de Projeto Substitutivo, uma vez lida pelo Secretário 
durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes 
para os pareceres técnicos.
§ 1º - No caso do § 1º do art 24, o encaminhamento só se fará depois de 
escoado o prazo para as emendas ali previstas. 
§ 2º - No caso de Projeto Substitutivo oferecido por determinada Comissão, 
ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora.
§ 3º - Os projetos originários elaborados pela Mesa ou por Comissão 
Permanente ou Especial em assuntos de sua competência, dispensarão pareceres 
para a sua apreciação pelo Plenário, sempre que o requerer o seu próprio autor e a 
audiência for obrigatória, na forma deste Regimento Interno.
§ 4º - Em todas as proposições enumeradas no caput deste artigo, qualquer 
vereador poderá pedir vistas, com um prazo estipulado de dois dias para devolver a 
propositura, sem que este pedido de vistas seja submetido ao Plenário.
§ 5º - Se mais de uma Comissão ou vereador individualmente fizer o pedido de 
vistas a uma determinada propositura, prevalece o prazo estipulado no art.113, 
parágrafo único deste Regimento.
§ 6º - Os prazos dos projetos de lei oriundos do Executivo, terão o exercício 
todo para ser apreciado e votado, exceto aqueles de regime de urgência, e/ou 
urgência urgentíssima.
Art. 133 – As emendas a que se referem os § 1º e 2º, do art 124 serão 
apreciados pelas Comissões na mesma fase que a proposição originária; as demais 
somente serão objeto de manifestação das Comissões quando aprovadas pelo 
Plenário, retornando-lhes então o processo.
Art. 134 – Sempre que o Prefeito vetar no todo ou em parte, determinada 
proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será 
incontinente encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que 
poderá proceder na forma do art 82 deste Regimento Interno.
Art. 135 – Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente 
incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.
Art. 136 – As indicações, depois de lidas no expediente, serão encaminhadas, 
a deliberação do Plenário, e por meio de oficio a quem de direito, através do 
Secretário da Câmara Municipal.
Art. 137 – Os requerimentos a que se referem os § 2º e 3º do art. 119, serão 
apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, 
independentemente de sua inclusão no expediente ou ordem do dia.
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§ 1º - Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os 
requerimentos a que se refere o § 3º do art 119, com exceção daqueles dos incisos III, 
IV, V, VI e VII e, se o fizer, ficará remetida ao expediente e à ordem do dia da sessão 
seguinte.
§ 2º - Se tiver solicitação de urgência simples para o requerimento que o 
Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em 
que for apresentada, e se for aprovada, o requerimento a que se refere será objeto de 
deliberação em seguida.
Art. 138 – Durante os debates na ordem do dia, poderão ser apresentados 
requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos 
estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem prévia discussão, admitindo-se 
entretanto, encaminhamento de votação, pelo proponente e pelos líderes partidários.
Art. 139 – Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos 
dentro do prazo de cinco dias contados da data de ciência da decisão, por simples 
petição e distribuídos à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitirá 
parecer acompanhado de Projeto de Resolução.
Art. 140 – A concessão de urgência especial dependerá de consentimento do 
Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou de Comissão quando autora de 
proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda por 
proposta da maioria absoluta dos membros da edilidade.
§ 1º - O Plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição, 
por seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a 
eficácia.
§ 2º - Concedida a urgência especial para projeto ainda sem parecer, será feito 
o levantamento da sessão, para que se pronunciem as Comissões competentes em 
conjunto imediatamente, após o que o projeto será colocado na ordem do dia da 
própria sessão.
§ 3º - Caso não seja possível obter de imediato o parecer conjunto das 
Comissões competentes, o projeto passará a tramitar no regime de urgência simples.
Art. 141 – O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por 
requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante 
interesse público ou de requerimento escrito que exigir, por sua natureza, a pronta 
deliberação do Plenário. 
Parágrafo Único – Serão incluídas no regime de urgência simples, 
independentemente de manifestação do Plenário, as seguintes matérias:
I – a proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, a partir 
do escoamento da metade do prazo de que disponha o Legislativo para apreciá-la;
II – os projetos de lei do Executivo sujeitos à apreciação em prazo certo, a 
partir das três últimas sessões que se realizem no intercurso daquele;
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III – o veto, quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para sua 
apreciação.
Art. 142 – As proposições em regime de urgência especial ou simples, e 
aquelas com pareceres, ou para as quais sejam estes exigíveis, ou tenham sido 
dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no Título V, deste 
Regimento Interno.
Art. 143 – Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o 
andamento de qualquer proposição, já estejam vencidos os prazos regimentais, o 
Presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará a sua retramitação, 
ouvido a Mesa.
TITULO V
DAS SESSÕES DA CAMARA
Capitulo I
Das Sessões em Geral
Art. 144 – As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, 
assegurado o acesso do público em geral.
§ 1º - Para assegurar a publicidade às sessões da Câmara, publicar-se-ão a 
pauta e o resumo dos seus trabalhos através da imprensa, oficial ou não.
§ 2º - Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do 
recinto reservada ao público, desde que:
I – se apresente convenientemente trajado;
II – não porte arma;
III – se conserve em silêncio durante os trabalhos;
IV – não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
V – atenda às determinações do Presidente.
§ 3º - O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de 
forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.
Art. 145 – As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se nos dias úteis, 
com duração de até quatro horas, com intervalo de quinze minutos para o seu início, 
podendo presidir a sessão em caso da ausência dos membros da Mesa Diretora, o 
vereador mais votado no último pleito, e/ou mais idoso, presente a sessão.
§ 1º - A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo 
Plenário, por proposta do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo 
tempo estritamente necessário, jamais inferior a quinze minutos, à conclusão de 
votação de matéria já discutida.
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§ 2º - O tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento, e 
somente será apreciado se apresentado até dez minutos antes do encerramento da 
ordem do dia.
§ 3º - Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá 
prorrogá-la à sua vez, obedecido no que couber, o disposto no parágrafo anterior, 
devendo o novo requerimento ser oferecido até cinco minutos antes do término 
daquela.
§ 4º - Havendo dois ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, será votado 
o que visar menor prazo, prejudicados os demais.
Art. 146 – As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da 
semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados, ou após as sessões 
ordinárias, podendo ser realizada mais de uma sessão extraordinária na mesma data 
devendo ser obedecido intervalo de 30 minutos de uma para outra sessão,
obedecendo o que preceitua o artigo anterior deste Regimento.
§ 1º - Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de 
matérias altamente relevantes e urgentes, e a sua convocação dar-se-á na forma 
estabelecida no § 1º do art. 150, deste Regimento.
§ 2º - A duração e a prorrogação de sessão extraordinária regem-se pelo 
disposto no art. 145, e seus parágrafos, no que couber.
Art. 147 – As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim 
especifico, não havendo prefixação de sua duração.
Parágrafo Único – As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local 
seguro e acessível, a critério da Mesa.
Art. 148 – A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada 
pela maioria absoluta de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia 
interna, quando seja o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar.
Parágrafo Único – Deliberada a realização de sessões secretas, ainda que 
para realizá-las se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a 
retirada do recinto e de suas dependências dos assistentes, dos recintos da Câmara e 
dos representantes da imprensa, rádio, jornal e televisão.
Art. 149 – As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu 
funcionamento, exceto as sessões solenes, considerando-se inexistentes as que se 
realizarem noutro local, salvo motivo de força maior devidamente reconhecido pelo 
Plenário, obedecendo o que couber nos artigos 145 e 146 deste Regimento.
Art. 150 – A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei 
Orgânica do Município.
§ 1º - Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em 
sessão legislativa extraordinária, quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo 
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Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, para 
apreciar a matéria de interesse público relevante e urgente.
§ 2º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre 
a matéria para a qual foi convocada.
Art. 151 – A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido à sessão 
pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores que a compõem.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica às sessões solenes, 
que se realizarão com qualquer número de Vereadores presentes.
Art. 152 – Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer 
na parte do recinto do Plenário que lhes é destinada.
§ 1º - A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer vereador, 
poderão se localizar nessa parte, para assistir à sessão, as autoridades públicas 
federais, estaduais ou municipais presentes ou personalidades que estejam sendo 
homenageadas.
§ 2º - Os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão poderão usar da 
palavra para agradecer à saudação que lhe seja feita pelo Legislativo.
Art. 153 – De cada sessão da Câmara, lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo 
sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
§ 1º - As proposições e os documentos apresentados em sessão serão 
indicados na ata somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo 
requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.
§ 2º - A ata de sessão secreta será lavrada pelo Secretário lida e aprovada na 
mesma sessão, lacrada e arquivada, com rótulo datado, e rubricado pela Mesa, e 
somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta por deliberação do 
Plenário, a requerimento da Mesa, ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores.
§ 3º - A ata da última sessão de cada período legislativo será redigida e 
submetida à aprovação na própria sessão com qualquer número, antes de seu 
encerramento.
Capitulo II
Das Sessões Ordinárias
Art. 154 – As sessões ordinárias compõem-se de duas partes: o expediente e a 
ordem do dia.
Art. 155 – À hora do início dos trabalhos, se constatada a presença de 
Vereadores exigida regimentalmente, o Presidente declarará aberta a sessão.
Parágrafo Único – Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual 
aguardará durante quinze minutos que aquele se complete e, caso assim não ocorra, 
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fará lavrar ata sintética pelo Secretário efetivo ou ad hoc, com o registro dos nomes 
dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização da 
sessão.
Art. 156 – Havendo número legal, a sessão se iniciará com o expediente, o 
qual terá duração máxima de noventa minutos, destinando-se à discussão da ata da 
sessão anterior e à leitura dos documentos de quaisquer origem.
§ 1º - Nas sessões em que esteja incluído na ordem do dia o debate da 
proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, o 
expediente será de trinta minutos.
§ 2º - No expediente serão objeto de deliberação pareceres sobre matérias não 
constantes da ordem do dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões 
especiais, além da ata da sessão anterior.
§ 3º - Quando não houver número legal para deliberação no expediente, as 
matérias não constantes a que se refere o § 2º, automaticamente ficarão transferidas 
para o expediente da sessão seguinte.
Art. 157 – A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores para 
verificação, quarenta e oito horas antes da sessão seguinte; ao iniciar-se esta, o 
Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será 
considerada aprovada, independentemente de votação.
§ 1º - Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em parte, 
mediante aprovação do requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, para 
efeito de mera retificação.
§ 2º - Se o pedido de retificação não for contestado pelo Secretário, a ata será 
considerada aprovada com a retificação; caso contrário, o Plenário deliberará a 
respeito.
§ 3º - Levantada impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a 
respeito e, aceita a impugnação, será lavrada nova ata.
§ 4º - Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente e pelo Secretario.
§ 5º - Não poderá impugnar a ata Vereador ausente da sessão a que a mesma 
se refira.
Art. 158 – Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao Secretário a 
leitura do expediente, obedecendo à seguinte ordem:
I – expedientes oriundos do Prefeito;
II – expedientes oriundos de diversos;
III – expedientes apresentados pelos Vereadores.
Art. 159 – na leitura das matérias pelo Secretário, obedecer-se-á à seguinte 
ordem:
I – projetos de lei;
II – projetos de decreto legislativo;
III – projetos de resolução;
IV – requerimentos;
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V – indicações;
VI – pareceres de comissões;
VII – recursos;
VIII – outras matérias.
Parágrafo Único – Dos documentos apresentados no expediente, serão 
oferecidas cópias aos Vereadores quando solicitadas pelos mesmos ao responsável 
pela Secretaria da Câmara, exceção feita ao projeto de lei orçamentária, às diretrizes 
orçamentárias, ao plano plurianual e ao projeto de codificação, cujas cópias serão 
entregues obrigatoriamente.
Art. 160 – Terminada a leitura da matéria em pauta, verificará o Presidente o 
tempo restante do expediente, o qual deverá ser dividido em duas partes iguais, 
dedicadas, respectivamente, ao pequeno e ao grande expedientes.
§ 1º - O pequeno expediente destina-se a breves comunicações ou 
comentários, individualmente, jamais por tempo superior a cinco minutos, sobre a 
matéria apresentada, para o qual o Vereador deverá se inscrever previamente em lista 
especial controlada pelo Secretário.
§ 2º - Quando o tempo restante do pequeno expediente for inferior a cinco 
minutos, será incorporado ao grande expediente.
§ 3º - No grande expediente, os Vereadores inscritos, também em lista própria 
pelo Secretário, usarão a palavra pelo prazo máximo de trinta minutos, para tratar de 
qualquer assunto de interesse público.
§ 4º - O orador não poderá ser interrompido ou aparteado no pequeno 
expediente, poderá sê-lo no grande expediente, mas neste caso, ser-lhe-á assegurado 
o uso da palavra prioritariamente na sessão seguinte, para complementar o tempo 
regimental, independentemente de nova inscrição, facultando-lhe desistir.
§ 5º - Quando o orador inscrito para falar no grande expediente deixar de fazê￾lo por falta de tempo, sua inscrição automaticamente será transferida para a sessão 
seguinte.
§ 6º - O Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora em 
que lhe for dada à palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último 
lugar.
Art. 161 – Finda a hora do expediente, por se ter esgotado o tempo, ou por 
falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental, passar-se-á à matéria da ordem 
do dia.
§ 1º - Para a ordem do dia, far-se-á verificação de presença e a sessão 
somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º - Não se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardará por 
quinze minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a sessão.
 Art. 162 - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que 
tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência 
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mínima de quarenta e oito horas do inicio das sessões, salvo disposição em contrário 
da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único – Nas sessões em que devam ser aplicados à proposta 
orçamentária, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual, nenhuma outra matéria 
figurará na ordem do dia.
Art. 163 – A organização da pauta da ordem do dia obedecerá aos seguintes 
critérios preferenciais:
I – matérias em regime de urgência especial;
II - matérias em regime de urgência simples;
III – vetos;
IV – matérias em redação final;
V – matérias em discussão única;
VI – matérias em segunda discussão;
VII – matérias em primeira discussão;
VIII – recursos;
IX – demais proposições.
Parágrafo Único – As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta, 
observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma 
classificação.
Art. 164 – O Secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e votar, 
a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com 
aprovação do Plenário.
Art. 165 – Esgotada a ordem do dia, anunciará o Presidente, sempre que 
possível, a ordem do dia da sessão seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos 
Vereadores e, se ainda houver tempo em seguida, concederá a palavra, para 
explicação pessoal aos que a tenham solicitado ao Secretário durante a sessão, 
observados a precedência da inscrição e o prazo regimental.
Art. 166 – Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, ou se 
quando ainda os houver, achar-se porém esgotado o tempo regimental, o Presidente 
declarará encerrada a sessão.
Capitulo III
Das Sessões Extraordinárias
Art. 167 – As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na 
Lei Orgânica do Município mediante comunicação escrita aos Vereadores, com 
antecedência de quarenta e oito horas e afixação de edital, no átrio do edifício da 
Câmara.
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Parágrafo Único – Sempre que possível, a convocação far-se-á por escrito com 
aviso de recepção.
Art. 168 – A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de ordem do 
dia, que se cingirá à matéria objeto de convocação, observando-se quanto à 
proposição da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no art 
156, e seus parágrafos.
Parágrafo Único – Aplicar-se-á, às sessões extraordinárias, no que couber, as 
disposições atinentes às sessões ordinárias.
Capitulo IV
Das Sessões Solenes
Art. 169 – As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, 
por escrito, indicando a finalidade da reunião.
§ 1º - Nas sessões solenes, não haverá expediente e ordem do dia formal, 
dispensadas a leitura da ata e a verificação de presenças.
§ 2º - Não haverá tempo pré-determinado para o encerramento da sessão 
solene.
§ 3º - Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra, além do 
Presidente da Câmara, o líder partidário ou o Vereador pelo mesmo designado, o 
Vereador que propôs a sessão como orador da cerimônia e as pessoas 
homenageadas.
TITULO VI
DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES
Capitulo VI
Das Discussões
Art. 170 – Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na 
ordem do dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.
§ 1º - Todos estão sujeitos a discussão;
I – as indicações, salvo o disposto no parágrafo único do art. 136;
II – os requerimentos a que se refere o § 2º do art 119;
III – os requerimentos a que se referem os incisos I a V do § 3º do art. 119;
§ 2º - O Presidente declarará prejudicada a discussão:
I – de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido 
aprovado antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta 
última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do legislativo;
II – da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;
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III – de emenda ou subemenda idêntica à outra já aprovada ou rejeitada;
IV – de requerimento repetitivo.
Art. 171 – A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser 
efetuada com a presença da maioria dos membros da Câmara.
Art. 172 – Terão uma única discussão as seguintes matérias:
I – as que tenham sido colocadas em regime de urgência especial;
II – as que se encontrem em regime de urgência simples;
III – os projetos de lei oriundos do Executivo, com solicitação de prazo;
IV – o veto;
V – os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer natureza;
VI – os requerimentos sujeitos a debates.
Art. 173 – Terão também uma discussão todas as matérias não incluídas no 
art. 172 deste regimento.
Parágrafo único – Os projetos de resolução que disponham sobre o quadro de 
pessoal da Câmara serão discutidos com o intervalo mínimo de quarenta e oito horas 
entre a primeira e a segunda discussões.
Art. 174 – Na primeira discussão, debater-se-á, separadamente, artigo por 
artigo do projeto; na segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco.
§ 1º - Por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador, a primeira 
discussão poderá consistir de apreciação global do projeto.
§ 2º - Quando se tratar de codificação, na primeira discussão o projeto será 
debatido por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
§ 3º - Quando se tratar de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e 
plano plurianual, as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto, em primeira 
discussão.
Art. 175 – Na discussão única e na primeira discussão, serão recebidos 
emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos 
debates; em segunda discussão, somente se admitirão emendas e subemendas.
Art. 176 – Na hipótese do artigo anterior, sustar-se-á a discussão para que as 
emendas e os projetos substitutivos sejam objetos de exame das Comissões 
Permanentes a que esteja afeta a matéria, salvo o Plenário rejeitá-los ou aprová-los 
com dispensa do parecer.
Art. 177 – Em nenhuma hipótese, a segunda discussão ocorrerá na mesma 
sessão em que tenha ocorrido a primeira discussão.
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Art. 178 – sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição 
sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de 
apresentação.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo 
do mesmo autor da proposição ordinária, o qual proferirá esta.
Art. 179 – O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da 
deliberação do Plenário, e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.
§ 1º - O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.
§ 2º - Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de 
preferência, o que marcar menor prazo.
§ 3º - Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de 
urgência especial ou simples.
§ 4º O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que se 
houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo 
máximo de dois dias para cada um deles, e cujo prazo não excederá a quinze dias.
§ 5º O pedido de vista, sob nenhuma hipótese, não poderá ser submetido a 
deliberação do plenário.
Art. 180 – O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela 
ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento 
aprovado pelo Plenário.
Parágrafo Único – Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão 
após terem falado pelo menos dois Vereadores favoráveis à proposição de dois 
contrários, entre os quais o autor do requerimento, salvo desistência expressa.
Capitulo II
Da Disciplina dos Debates
Art. 181 – Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo 
ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:
I – falar de pé, exceto se tratar do Presidente, e quando impossibilitado de 
fazê-lo, requererá ao Presidente autorização para falar sentado;
II – dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando 
responder a aparte;
III – não usar da palavra sem a solicitação e sem receber consentimento do 
Presidente;
IV – referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de excelência. 
Art 182 – O Vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a 
que título se pronuncia e não poderá:
I – usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para solicitar;
II – desviar-se da matéria em debate;
III – falar sobre matéria vencida;
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IV – usar de linguagem imprópria;
V – ultrapassar o prazo que lhe competir;
VI – deixar de atender às advertências do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 183 – O Vereador somente usará da palavra:
I – no expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata, 
ou quando se achar regularmente inscrito;
II – para discutir matéria em debate, encaminhar a votação ou justificar o seu 
voto;
III – para apartear, na forma regimental;
IV – para explicação pessoal;
V – para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimentos à Mesa;
VI – para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;
VII – quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.
Art. 184 – O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido 
de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso para:
I – leitura de requerimento de urgência;
II – comunicação importante à Câmara;
III – recepção de visitantes;
IV – votação de requerimento de prorrogação de sessão;
V – atender a pedido de palavra “pela ordem” sobre questão regimental.
Art. 185 – Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o 
Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:
I – ao autor da proposição em debate;
II – ao relator do parecer em apreciação;
III – ao autor da emenda;
IV – alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate.
Art. 186 – Para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou 
comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:
I – o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 
três minutos;
II – não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do 
orador;
III – não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala “pela ordem”, 
em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;
IV – o aparteante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve a 
resposta do aparteado.
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Art. 187 – Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:
I – cinco minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação 
de ata, falar pela ordem, apartear e justificar requerimento de urgência especial;
II – cinco minutos para falar no pequeno expediente, encaminhar votação, 
justificar voto ou emenda e proferir explicação pessoal;
III – dez minutos para discutir requerimento, indicação, redação final, artigo 
isolado de proposição e veto;
IV – quinze minutos para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução, 
processo de cassação de Vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade 
do projeto;
V – trinta minutos para falar no grande expediente e para discutir projeto de lei 
e proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, prestação de 
contas e destituição de membro da Mesa.
Parágrafo Único – Será permitida a cessão de tempo de um para outro orador.
Capitulo III
Das Deliberações
Art. 188 – As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, 
sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), 
conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada 
caso.
Parágrafo Único – Para efeito de quorum, computar-se-á a presença do 
Vereador impedido de votar.
Art. 189 – A deliberação se realiza através de votação.
Parágrafo Único – Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a 
partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.
Art. 190 – O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
Parágrafo Único – Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser 
objeto de deliberação durante sessão secreta.
Art. 191 – Os processos de votação são dois: simbólico e nominal.
§ 1º - O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou 
contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que 
permaneçam sentados ou se levantem respectivamente.
§ 2º - O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada 
Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo 
quando se tratar de votações através de cédulas em que essa manifestação não será 
extensiva.
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Art. 192 – O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente 
sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado 
pelo Plenário.
§ 1º - Do resultado da votação simbólica, qualquer Vereador poderá requerer 
verificação mediante votação, não podendo o Presidente indeferi-la.
§ 2º - Não se admitirá segunda verificação e resultado da votação.
§ 3º - O Presidente, em caso de dúvida, poderá, de oficio, repetir a votação 
simbólica para a recontagem dos votos.
Art. 193 – A votação será nominal nos seguintes casos:
I – eleição da Mesa ou destituição de membros da Mesa;
II – eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente;
III – julgamento das contas do Município;
IV – perda de mandato de Vereador;
V – apreciação de veto;
VI – requerimento de urgência especial;
VII – criação ou extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara.
Parágrafo Único – Na hipótese dos incisos I, III e IV, o processo de votação 
será o indicado no art. 19, § 4º, deste Regimento Interno.
Art. 194- Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada 
a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados 
prejudicados.
Parágrafo único – Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no 
curso da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já 
tenha sido proferido.
Art. 195 – Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das 
bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor 
aos seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria.
Parágrafo Único – Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar 
da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de 
julgamento das contas do Município, do processo cassatório ou de requerimento.
Art. 196 – Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie 
isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque 
para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.
Parágrafo Único – Não haverá destaque quando se tratar da proposta 
orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de veto, do 
julgamento das contas do Município e em quaisquer casos em que aquela providência 
se revele impraticável.
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Art. 197 – Terá preferência para votação as emendas supressivas e as 
emendas aditivas e substitutivos oriundos das Comissões.
Parágrafo Único – Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo 
ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para votação da emenda 
que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, 
independentemente de discussão.
Art. 198 – Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, 
deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração 
do projeto.
Art. 199 – O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste 
em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da 
matéria.
Parágrafo Único – A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição 
tenha sido abrangida pelo voto.
Art. 200 – Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da votação, 
o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.
Art. 201 – Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-lo 
perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido.
Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se￾á a votação sem se considerar o voto que motivou o incidente.
Art. 202 – Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas 
aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final, para adequar o texto à correção vernacular.
Parágrafo Único – Caberá à Mesa a redação final dos projetos de decreto 
legislativo e de resolução.
Art. 203 – A redação final será discutida e votada depois de sua publicação, 
salvo se o Plenário a dispensar a requerimento de Vereador.
§ 1º - Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para despojá￾la de obscuridade, contradição ou impropriedade lingüística.
§ 2º - Aprovada a emenda, voltará à matéria à Comissão, para nova redação 
final.
§ 3º - Se a nova redação final for rejeitada, será o projeto mais uma vez 
encaminhado à Comissão, que a reelaborará, considerando-se aprovada se contra ela 
não votar a maioria dos componentes da Edilidade.
Art. 204 – Aprovado pela Câmara um projeto de lei, este será enviado ao 
Prefeito, para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos 
autógrafos.
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Parágrafo Único – Os originais dos projetos de lei aprovados serão, antes da 
remessa ao Executivo, registrados em um livro próprio e arquivados na Secretaria da 
Câmara.
Capitulo IV
Da Concessão da Palavra aos Cidadãos em Sessões e Comissões
Art. 205 – O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira 
discussão dos projetos de lei, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, 
desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a 
sessão.
Parágrafo Único – Ao se inscrever na Secretaria da Câmara, o interessado 
deverá fazer referencia à matéria sobre o qual falará, não lhe sendo permitido abordar 
temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.
Art. 206 – Caberá ao Presidente da Câmara fixar o numero de cidadãos que 
poderá fazer uso da palavra em cada sessão.
Art. 207 – Ressalvada a hipótese de expressa determinação do Plenário em 
contrário, nenhum cidadão poderá usar a Tribuna da Câmara, nos termos deste 
Regimento, por período maior do que quinze minutos, sob pena de ter a palavra 
cassada.
Parágrafo Único – Será igualmente cassada a palavra ao cidadão que usar 
linguagem incompatível com a dignidade da Câmara.
Art. 208 – O Presidente da Câmara promoverá ampla divulgação da pauta da 
ordem do dia das sessões do Legislativo, que deverá ser publicada com antecedência 
mínima de quarenta e oito horas do inicio das sessões.
Art. 209 - Qualquer associação de classe, clube ou entidade comunitária do 
Município poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos 
ou opiniões, junto às Comissões do Legislativo, sobre projetos que nelas se 
encontrem para estudo.
Parágrafo Único – O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da 
respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento indicando, se 
for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
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TITULO VII
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS
PROCEDIMEMTOS DE CONTROLE
Capitulo I
Da Elaboração Legislativa Especial
Seção I
Do Orçamento
Art. 210 – Recebida ao Plenário à proposta orçamentária, dentro do prazo legal, 
o Presidente mandará publicá-la e distribuir cópias da mesma aos Vereadores, 
enviando-a à Comissão de Finanças e Orçamento nos dez dias seguintes para 
parecer.
Parágrafo Único – No decênio, os Vereadores poderão apresentar emendas à 
proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas na forma do 
art. 124, deste Regimento.
Art. 211 – A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em vinte dias, 
findo os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da 
ordem do dia da primeira sessão desimpedida.
Art. 212 - Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se, no 
prazo regimental, ver art. 187, V, sobre o projeto e as emendas, assegurando-se 
preferência ao relator do parecer, da Comissão de Finanças e Orçamento, e aos 
autores das emendas no uso da palavra.
Art. 213 – Se forem aprovadas as emendas, dentro de três dias a matéria 
retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporá-las ao texto, para o 
que disporá no prazo de cinco dias.
Parágrafo Único – Devolvido o processo pela Comissão, ou avocado a esta pelo 
Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluído em pauta imediatamente, para 
segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação 
final.
Art. 214 – Aplicam-se às normas desta Seção à proposta do plano plurianual e 
das diretrizes orçamentárias.
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Seção II
Das Codificações
Art. 215 – Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de 
modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema 
adotado e prover completamente a matéria tratada.
Art. 216 – Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, 
serão distribuídos por cópias aos Vereadores e encaminhados à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, observando-se para tanto o prazo de dez dias.
§ 1º - Nos quinze dias subseqüentes, poderão os Vereadores encaminhar à 
Comissão emendas e sugestões a respeito.
§ 2º - A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, poderá ser 
solicitada assessoria de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, 
desde que haja recurso para atender a despesa especifica, ficando nesta hipótese 
suspensa a tramitação da matéria.
§ 3º - A Comissão terá vinte dias para exarar parecer, incorporando as emendas 
apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as 
sugestões recebidas.
§ 4º - Exarado o parecer ou na falta deste, observado o disposto nos arts. 73 e 
74 deste Regimento, no que couber, o processo se incluirá na pauta da ordem do dia 
mais próximo possível.
Art. 217 – Na primeira discussão, observar-se-á o disposto no § 2º, do art. 74, 
deste Regimento Interno.
§ 1º - Aprovado em primeira discussão, voltará o projeto à Comissão por mais 
dez dias, para incorporação das emendas aprovadas.
§ 2º - Ao atingir este estágio, o projeto terá a tramitação normal dos demais.
Capitulo II
Dos Procedimentos de Controle
Seção I
Do Julgamento das Contas
Art. 218 – Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios –
TCM, independente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do 
mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à 
Comissão de Finanças e Orçamento que terá vinte dias para apresentar ao Plenário 
seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprovação 
ou rejeição das contas. 
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§ 1º - Até dez dias depois do recebimento do processo, a Comissão de 
Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando 
informações sobre itens determinados da prestação de contas.
§ 2º - Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar 
quaisquer diligências e vistorias externas, bem como mediante entendimento prévio 
com o Plenário, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
Art. 219 – O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de 
Finanças e Orçamento sobre a prestação de contas será submetido a uma única 
discussão e votação, assegurando-se aos Vereadores debater a matéria.
Parágrafo Único – Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo.
Art. 220 – Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do 
Tribunal de Contas dos Municípios, a Mesa comunicará o resultado da votação ao 
Tribunal de Contas dos Municípios.
Art 221 – Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o 
expediente se reduzirá a trinta minutos e a ordem do dia será destinada 
exclusivamente à matéria.
Seção II
Do Processo de Perda do Mandato
Art. 222 – A Câmara processará o Vereador pela prática de infração político￾administrativa definida na legislação incidente, observadas as normas adjetivas, 
inclusive quorum, estabelecidas nessa mesma legislação.
Parágrafo Único – Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado plena 
defesa.
Art. 223 – O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias para 
esse efeito convocadas.
Art. 224 – Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, 
expedir-se-á decreto legislativo de perda do mandato, do qual se dará notícia à Justiça 
Eleitoral.
Seção III
Da Convocação dos Secretários
Art. 225 - A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes 
de cargos da mesma natureza para prestarem informações sobre a Administração 
Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização 
apta do Legislativo sobre o Executivo.
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Parágrafo Único – O não comparecimento à convocação implicará no que 
couber ao disposto no art. 40, § 3º da Lei Orgânica do Município. 
Art. 226 - A convocação poderá ser requerida por escrito, por qualquer 
Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo plenário.
Parágrafo Único – O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da 
convocação e as questões que serão propostas ao convocado.
Art. 227 – Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício 
assinado pelo Presidente, em nome da câmara, indicando dia e hora para o 
comparecimento, e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação.
Art. 228 - Aberta a sessão, o Presidente da Câmara exporá ao Secretário 
Municipal, que se assentará à sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, 
concederá a palavra aos oradores inscritos com a antecedência mínima de quarenta e 
oito horas para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao 
Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou.
§ 1º - O Secretário Municipal poderá incumbir assessores, que o acompanhem 
na ocasião, de responder as indagações.
§ 2º - O Secretário Municipal, ou o assessor, não poderá ser aparteado na sua 
exposição.
Art. 229 – Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando 
escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a sessão, agradecendo ao 
Secretário Municipal, em nome da Câmara Municipal, o seu comparecimento.
Art. 230 – A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito por 
escrito, caso em que o oficio do Presidente da Câmara será redigido contendo os 
quesitos necessários à elucidação dos fatos.
Parágrafo Único – O Prefeito deverá responder às informações observando o 
prazo indicado na Lei Orgânica do Município, ou se esta for omissa, o prazo de quinze 
dias, prorrogável por outro tanto, por solicitação daquele.
Art. 231 – Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, 
quando devidamente solicitado, o autor da proposição deverá produzir denúncia para 
efeito da cassação do mandato do infrator.
Seção IV
Do Processo Destituitório
Art 232 – Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da 
Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará preliminarmente, em face 
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da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o 
processamento da matéria.
§ 1º - Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, 
autuada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou o seu substituto legal, se for o 
denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 
quinze dias e arrolar testemunhas até o máximo de 10 (dez), sendo-lhe enviada cópia 
da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.
§ 2º - Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos, com os 
documentos que a acompanharem, o Presidente mandará notificar o representante 
para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de cinco dias.
§ 3º - Se não houver defesa, ou se havendo, o representante confirmar a 
acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão 
extraordinária para a apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas 
de defesa e de acusação, até o máximo de três para cada lado.
§ 4º - Não poderá funcionar como relator qualquer membro da Mesa.
§ 5º - Na sessão, o relator, assessorado por servidor da Câmara, inquirirá as 
testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes perguntas 
do que se lavrará assentada.
§ 6º - Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá trinta minutos 
para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, 
seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.
§ 7º - Se o Plenário decidir, por 2/3 (dois terços) de votos dos Vereadores, pela 
destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final.
TITULO VIII
DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL
Capitulo I
Das Questões de ordem e dos Precedentes
Art. 233 – As interpretações de disposição de Regimento feitas pelo Presidente 
da Câmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante 
o Plenário, de oficio ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes 
regimentais.
Art. 234 – Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos 
soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo 
incorporadas.
Art. 235 – Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à 
interpretação e a aplicação do Regimento.
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Parágrafo Único – As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e 
com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob 
pena de o Presidente as repelir sumariamente.
Art. 236 – Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo lícito 
a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.
§ 1º - O recurso será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, para parecer.
§ 2º - O Plenário, em face do parecer, decidirá o caso concreto, considerando￾se a deliberação como prejulgado.
Art. 237 – Os precedentes a que se referem os arts. 233, 235 e 236, § 2º, deste 
Regimento, serão registrados em livro próprio, para aplicação aos casos análogos, 
pelo Secretário da Mesa.
Capitulo II
Da Divulgação do Regimento e de sua Reforma
Art. 238 – A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este 
Regimento, enviando cópias à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do 
Estado, ao Presidente da Assembléia Legislativa, a cada Vereador, ao Tribunal de 
Contas do Estado do Ceará, e às instituições interessadas em assuntos municipais.
Art. 239 – Ao fim de cada ano legislativo, a Secretaria da Câmara, sob 
orientação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, elaborará e publicará 
separata a este Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo 
Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais 
tomados pelo Plenário.
Art. 240 – Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou 
substituído, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Edilidade, mediante 
proposta:
I – de maioria absoluta dos Vereadores;
II – da Mesa Diretora;
III – de uma das Comissões da Câmara.
TITULO IX
DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CAMARA
Art. 241 – Os serviços administrativos da Câmara incubem à sua Secretaria e 
reger-se-ão por ato regulamentar baixado pelo Presidente.
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Art. 242 -As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente serão 
objetos de ordem de serviços e as instruções aos servidores sobre o desempenho de 
suas atribuições constarão de portarias.
Art. 243 – A Secretaria fornecerá, aos interessados, no prazo de quinze dias, 
as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e 
esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como preparará os 
expedientes de atendimento às requisições judiciais, independentemente de 
despacho, no prazo de (08) oito dias úteis.
§ 1º A Secretaria da Câmara tem um prazo também de até 08 (oito) dias úteis, 
contados do dia da sessão, para enviar para a Prefeitura, as matérias aprovadas pela 
Câmara;
§ 2º - Este prazo aplicar-se-á também para entrega de qualquer documento 
requerido por Instituição, pessoa física ou pessoa jurídica.
§ 3º - A Secretaria da Câmara funciona nos períodos de recesso, conforme art. 
32, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Pacajus.
Art. 244 – A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da 
Câmara.
§ 1º - São obrigatórios os seguintes livros de:
I – atas das sessões;
II – atas das reuniões das Comissões Permanentes;
III – registro de leis;
IV – decretos legislativos;
V – resoluções;
VI – atos da Mesa;
VII – atos da Presidência;
VIII – portarias;
IX – termos de posse de servidores;
X – termos de contratos;
XI – precedentes regimentais.
§ 2º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Secretário da 
Mesa.
Art. 245 – Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e 
timbrados com símbolo identificativo, conforme ato da Presidência.
Art. 246 – As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades 
orçamentárias consignadas no orçamento do município e dos créditos adicionais, 
serão ordenadas pelo Presidente.
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Art. 247 – A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara 
será efetuada em instituições financeiras oficiais, cabendo à Tesouraria movimentar 
os recursos que lhe forem liberados.
Art. 248 – As pequenas despesas de pronto pagamento, definidas em lei 
especifica, poderão ser pagas mediante a adoção do regime de adiantamento.
Art. 249 – A contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até 
o último dia útil do mês subseqüente à contabilidade central da Prefeitura e ao 
Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 250 – No período de 1º de fevereiro a 31 de março de cada exercício, na 
Secretaria da Câmara e no horário de seu funcionamento, as contas do Município 
ficarão à disposição dos cidadãos para exame e apreciação, na forma estabelecida na 
Lei Orgânica do Município.
TITULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 251 – A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em 
ato normativo a ser baixado pela Mesa.
Art. 252 – Nos dias de sessões, deverão estar hasteadas no edifício da 
Câmara e no recinto do Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, 
observada a legislação federal.
Parágrafo Único – Nas sessões de abertura e encerramento do ano legislativo, 
deverão ser executados os hinos nacional, estadual e municipal.
Art. 253 – Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto facultativo 
decretado pelo Município.
Art. 254 – Os prazos previstos neste Regimento são contínuos e irreleváveis, 
contando-se o dia de seu começo e de seu término e somente se suspendendo por 
motivo de recesso.
Art. 255 – À data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer 
projetos de resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes 
firmados sob o império do Regimento anterior.
Art. 256 – Fica mantido, na sessão legislativa em curso, o número de membros 
da Mesa e das Comissões Permanentes.
Art. 257 – Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário.
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PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS em 26 de Outubro 2016.
A MESA DIRETORA:
FRANCISCO ARINO DO SANTOS 
PRESIDENTE
DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE 
1º VICE PRESIDENTE
FRANCISCO CALOS ALVES MARTIS 
2º VICE PRESIDENTE
FRANCISCO PAULO NUNES 
1º SECRETÁRIO 
RAIMUNDO MATEUS NETO 
2º SECRETÁRIO 

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