| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-10-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacajus/CE, na forma que indica. |
| native_id | 1 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 57
1 REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS OUTUBRO / 2016 2 ÍNDICE TÍTULO I Capítulo I. DAS FUNÇÕES DA CAMARA – Artigos 01 ao 17; TITULO I I DOS ÓRGÃOS DA CAMARA – Artigos 18 ao 42; Capitulo I Da Mesa da Câmara Seção I Da Formação da Mesa Diretora e de suas Modificações Seção II Da Competência da Mesa Diretora Seção III Das Atribuições Especificas dos Membros da Mesa Diretora Capítulo II Do Plenário – Artigos 43 e 44; Das Comissões Das Finalidades das Comissões e de suas Modalidades Seção I Da Formação das Comissões e de suas Modificações Artigos 45 ao 84 Seção II Do Funcionamento das Comissões Permanentes Seção III Da Competência das Comissões Permanentes TITULO III DOS VEREADORES Capitulo I Artigos 85 ao 93 Do Exercício da Vereança Capitulo II Da Interrupção e da Suspensão do Exercício da Vereança e das Vagas Da Liderança Parlamentar 3 Artigos 94 ao 104 Capitulo IV Das Incompatibilidades e dos Impedimentos Capitulo V Da Remuneração dos Agentes Políticos TITULO IV DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO Capitulo I Das Modalidades de Proposições e de suas Formas Capitulo II Das Proposições em Espécie Artigos 105 ao 143 Capitulo III Da Apresentação e da Retirada da Proposição Capitulo IV Da Tramitação das Proposições TITULO V DAS SESSÕES DA CÂMARA Capitulo I Das Sessões em Geral Capitulo II Das Sessões Ordinárias Capitulo III Das Sessões Extraordinárias Artigos 144 ao 187; Capitulo IV Das Sessões Solenes TITULO VI DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES Capitulo I Das Discussões Capitulo II Da Disciplina dos Debates Capitulo III 4 Das Deliberações Artigos 188 ao 204; Capitulo IV Da Concessão da Palavra aos Cidadãos em Sessões e Comissões TITULO VII DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE Artigos 205 ao 221 Capitulo I Da Elaboração Legislativa Especial Capitulo II Do Orçamento Capitulo III Das Codificações Capitulo IV Dos Procedimentos de Controle Capitulo V Do Julgamento da Contas Capitulo VI Do Processo de Perda do Mandato Artigos 222 ao 232; Capitulo VII Da Convocação dos Secretários Capitulo VIII Do Processo Destituitório TITULO VIII DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIM ENTAL Das Questões de Ordem e dos Precedentes Da Divulgação do Regimento Interno e de sua Reforma Artigos 233 ao 257. TITULO IX DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA TITULO X 5 DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS. REGIMENTO INTERNO TITULO I CAPITULO I Das funções da Câmara Art. 1º - O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal, que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna. Art. 2º - As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município, bem como a apreciação de qualquer assunto de interesse da Câmara. Art. 3º - As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 4º - As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada de medidas saneadoras que se fizerem necessárias. Art. 5º - As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações políticoadministrativas previstas em lei. Art. 6º - A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara se realiza através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares. Art. 7º A Câmara Municipal tem sua sede no prédio próprio, à Rua Raimundo Costa 553, na sede do Município de Pacajus, e se reunirá sempre às quintas feiras no horário de 19:00 horas, com tolerância de quinze minutos para o início da sessão. Art. 7º A Câmara Municipal tem sua Sede no prédio próprio, à Rua Raimundo Costa, 553, na sede do Município de Pacajus, e se reunirá sempre às quintas-feiras no horário de 09:00 horas, com tolerância de quinze minutos para o início da sessão. ( Redação dada pela Resolução nº 03, de 14 de maio de 2014). Art. 8º - No recinto de reuniões do Plenário, não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas ou de entidades de quaisquer natureza. 6 Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de obras artísticas de autor consagrado. Art. 9º - A Câmara Municipal instalar-se-á em sessão especial, no primeiro dia de cada legislatura, cuja duração do mandato do vereador coincide com a duração do mandato do Prefeito e do Vice Prefeito, quando será presidida pelo Vereador mais votado no ultimo pleito, e nesta sessão pela ordem, serão empossados os Vereadores, eleita a Nova Mesa Diretora, e posteriormente tomarão posse o Prefeito e o Vice Prefeito, todo conforme a LOM em seu art.33, caput. § 1º - O Presidente dos trabalhos designará para funcionar como Secretário ad hoc nesta sessão especial, vereador ou Servidor da Casa. § 2º – A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente, se à sessão que lhe corresponder não houver o comparecimento de pelo menos a maioria absoluta dos membros da Câmara , e, se essa situação persistir, até o último dia do prazo a que se refere o art. 12, a partir deste a instalação será presumida para todos os efeitos legais. Art. 10 – Os Vereadores, munidos dos respectivos diplomas, tomarão posse na sessão de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o art. 9º, o que será objeto de termo lavrado em livro próprio pelo Secretário ad hoc, e após haverem todos manifestados compromisso a ser lido pelo Presidente e que consistirá da seguinte fórmula: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar do seu povo”. Art. 11 – Prestado o compromisso pelo Presidente, e demais vereadores, os quais todos responderão: “Assim o Prometo”. Art. 12 – O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no art. 10, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, e prestará compromisso individualmente utilizando a fórmula do art. 10. Art. 13 – Imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão declaração de bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público. Art. 14 – Cumprido o disposto no art. 13, o Presidente provisório facultará a palavra, por cinco minutos, a cada um dos vereadores indicados pela respectiva bancada e a quaisquer autoridades presentes que desejarem manifestar-se. 7 Art. 15 – Seguir-se-á às orações a eleição da Mesa, na qual somente poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados. Art. 16 – O Vereador que não se empossar no prazo previsto no art. 12, não mais poderá fazê-lo, aplicando-lhe o disposto no art. 90. Art. 17 – O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere o art. 12. TITULO II DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL Capítulo I Da Mesa da Câmara Seção I Da Formação da Mesa e de Suas Modificações Art. 18 - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, 1º VicePresidente, 2° Vice Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, com mandato de dois anos, com votação em aberto, podendo o Presidente ser reconduzido ao mesmo cargo. Os demais membros poderão ser reeleitos para cargos diferentes dentro da nova composição da Mesa Diretora. Art.19 – Ao final do 1º biênio, na última sessão ordinária do 2º período legislativo, será realizada a eleição para renovação da Mesa Diretora. Art.19 A eleição para renovação da Mesa Diretora, para o 2º biênio, será realizada na última sessão ordinária do mês de abril do primeiro período legislativo do segundo ano da legislatura, empossando os eleitos, automaticamente, em primeiro de janeiro do ano subseqüente. ( Redação dada pela Resolução nº 02, de 28 de março de 2014). § 1º - Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da mesa, o Vereador mais votado na ultima eleição após o término do biênio, assumirá a Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa. § 2º - A eleição para renovação da Mesa far-se-á por maioria simples, caso tenha comparecido apenas maioria absoluta de seus membros. § 3º - A votação far-se-á pela chamada em ordem alfabética dos Vereadores presentes à sessão, pelo Presidente em exercício, o qual procederá a contagem dos votos e a proclamação dos eleitos. § 4º - Para a eleição de que trata o caput deste artigo, os candidatos deverão apresentar na Secretaria da Câmara Municipal, até 24 horas antes da sessão designada para o pleito, chapa firmada por todos os Vereadores integrantes da mesma, especificando os respectivos cargos a que concorram. 8 § 5º- Na hipótese de inobservância do prazo estipulado no §4º deste artigo, o Presidente da Câmara Municipal negará conhecimento a chapa apresentada, vedando sua participação no pleito respectivo. § 6º - Os votos deverão ser atribuídos a chapa completa, sendo vedada a divisão da chapa ou votos individuais. § 7º - A votação far-se-à pela chamada em ordem alfabética dos Vereadores presentes à sessão, pelo Presidente em exercício, o qual procederá contagem dos votos e proclamação dos eleitos. Art. 20 – O suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para cargo da Mesa quando não seja possível preenche-lo de outro modo. Art. 21 – Na hipótese da instalação presumida da Câmara, a que se refere o parágrafo único da art. 9º, o único Vereador presente será considerado empossado automaticamente e assumirá a Presidência da Câmara, com todas as prerrogativas legais, cumprindo-lhe proceder em conformidade com o disposto nos arts. 88 e 90, e marcar a eleição para o preenchimento dos diversos cargos da Mesa. Art. 22 – Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa, procederse-á segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir, será proclamado vencedor o vereador mais votado na última eleição municipal, dentre os candidatos da disputa. Art. 23 – Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados mediante termo lavrado pelo Secretário em exercício, na sessão em que se realizar sua eleição e entrarão imediatamente em exercício. Art. 24 – Somente se modificará a composição permanente da Mesa ocorrendo vaga do cargo de Presidente ou de Vice Presidente. Art 25 – Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando: I – extinguir-se mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder; II – licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a cento e vinte dias; III – houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular com aceitação do Plenário; IV – for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário. Art. 26 – A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante justificação escrita apresentada no Plenário. Art. 27 – A destituição de membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso ineficiente ou quando tenha prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores acolhendo a representação de qualquer Vereador, na forma do art. 232, e seus parágrafos. Art. 28 – Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga, observado o disposto nos arts. 19 e 22. 9 Seção II Da competência da Mesa Art. 29 – A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal. Art. 30 – Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado: I – propor ao Plenário Projetos de Resoluções que criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais; II – propor as resoluções e os Decretos Legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal; III – propor as Resoluções e os Decretos Legislativos concessivos de licença e afastamento ao Prefeito e aos Vereadores; IV – elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 30 de setembro, após a aprovação pelo Plenário, a proposta primária do Orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não-aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa; V – enviar ao Prefeito Municipal, até o dia primeiro de fevereiro, as contas do exercício anterior; VI – declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurando ampla defesa; VII – representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal; VIII – organizar cronograma de desembolso das dotações orçamentárias da Câmara vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo; IX – proceder à redação final das Resoluções, Decretos Legislativos e Portarias; X – deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias da Câmara; XI – receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais; XII – assinar, por todos os seus membros, as Resoluções e os Decretos Legislativos; XIII – autografar os Projetos de Leis aprovados, para a sua remessa ao Executivo Municipal; XIV – deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Edilidade; XV – determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior, na forma do art. 130. Art. 31 – A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros. 10 Art. 32 – O Vice Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições, pelo 1º Secretário, assim como este pelo 2º Secretário. Art 33 – Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais votado presente, que convidará quaisquer dos demais vereadores ou servidor da Casa, para funções de Secretário ad hoc. Art. 34 – A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo. Seção III Das atribuições Específicas dos Membros da Mesa Art. 35 – O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindose ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno. Art. 36 – Compete ao Presidente da Câmara: I – representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações em mandato de segurança contra ato da Mesa ou Plenário; II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal; III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; IV – promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal; V – fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis por ele promulgadas; VI – declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei; VII – apresentar ao Plenário, até o dia trinta de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior; VIII – requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara Municipal; IX – exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei; X – designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicações partidárias; XI – mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa dos direitos e esclarecimentos de situações; XII – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade; 11 XIII – administrar o serviço da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão; XIV – representar a Câmara Municipal junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais perante as entidades privadas em geral; XV – credenciar agentes de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos; XVI – fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, merecem a honraria ou deferência; XVII – conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas préfixados; XVIII – requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade do funcionamento da Câmara; XIX – empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário; XX – declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice Prefeito, de Vereador e de suplente, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir Decreto Legislativo de perda do mandato; XXI – convocar suplente de Vereador, quando for o caso, conforme o art. 92, deste Regimento Interno; XXII – declarar destituído o membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos nos arts. 27 e 60 deste Regimento Interno; XXIII – designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes, conforme art. 56, deste Regimento Interno; XXIV – convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões previstas no art. 34, deste Regimento Interno; XXV – dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições: a) convocar sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso; b) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos; c) abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las quando necessárias; d) determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das Atas, dos Pareceres, Requerimentos e de outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão; e) cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos; 12 f) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos; g) resolver as questões de ordem; h) interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador, na forma do § 2º, do art. 236 deste Regimento Interno; i) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação; j) proceder à verificação de quorum, de ofício ou a requerimento de Vereador; k) encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo, e esgotado este sem pronunciamento, nomear relator ad hoc nos casos previstos neste Regimento Interno; XXVI – praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente: a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar; b) encaminhar ao Plenário, por ofício, os Projetos de Leis aprovados e comunicar-lhes os Projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos; c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara Municipal os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular; d) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara Municipal, quando necessário; e) proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura Municipal de saldo de caixa existente na Câmara Municipal, ao final de cada exercício financeiro; XXVII – ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro da Câmara Municipal; XXVIII– determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível; XXIX – administrar o pessoal da Câmara, fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades, julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara Municipal, praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão; XXX – mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimentos de situações de interesse pessoal; XXXI – exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma; 13 XXII – dar provimento ao recurso de que trata o art. 53, § 1º, deste Regimento Interno. Art. 37 – O Presidente da Câmara Municipal, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa; Art. 38 – O Presidente da Câmara poderá oferecer ao Plenário proposições, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação. Art. 39 – O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o quorum de 2/3(dois terços), e ainda nos casos de desempate, de eleição e de destituição de membros da Mesa e das Comissões financeiras e em outros casos previstos em lei. a) Na eleição da Mesa Diretora, sendo votação em aberto; b) Quando houver empate nas votações; c) Para completar o quorum de dois terços (2/3), quando a matéria assim o exigir; d) Para completar o quorum de maioria absoluta; e) Nas votações secretas. f) o Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado. Art. 40 – Compete ao Vice Presidente da Câmara: I – substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças; II – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resoluções e os Decretos Legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazêlo no prazo estabelecido na legislação vigente; III – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara sucessivamente tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa. Art. 41 – Compete ao Secretário: I – organizar o expediente e a ordem do dia; II – fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências; III – ler a ata, as proposições e os demais papéis que devam ser do conhecimento da Câmara Municipal; IV – fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos; V – redigir as Atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as com o Presidente; VI – gerir a correspondência da Câmara, providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicados individuais aos Vereadores; VII – substituir os demais membros da Mesa, quando necessário e oportuno. Art. 42 – Compete ao 2º Secretário: I – substituir o 1º Secretário nas suas licenças, impedimentos e ausências; 14 II – assinar, juntamente com os demais membros da Mesa, os atos da Mesa. Capítulo II -------- Do Plenário Art. 43 – O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício, em local, forma e quorum legais para deliberar; § 1º - O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso. § 2º - A forma legal para deliberação é a sessão, observando o quorum regimental. § 3º - Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou nesse Regimento Interno para a realização das sessões e para as deliberações assim discriminadas: § 4º - É exigido quorum de dois terços (2/3) dos membros da Câmara para aprovação de matérias que versem sobre: a) aprovação de emenda a Lei Orgância do Município, em dois turnos, mediante os artigos 55 a 57 da LOM; b) recebimento de denúncia contra Prefeito Municipal ou Vereador; c) denominação de vias ou mudança de denominação em logradouros públicos; d) alienação de bens imóveis do município; e) o município contrair empréstimos de qualquer natureza; f) doação de qualquer natureza do patrimônio do município; g) título de cidadão ou qualquer comenda; h) derrubada do parecer prévio do Tribunal de Contas do Município sobre as contas da Prefeitura Municipal. § 5º - É exigido quorum de maioria absoluta dos membros da Câmara (metade mais um, ou fração), para as matérias que disponham sobre: a) apreciação e derrubada de vetos do Prefeito; b) lei de diretrizes orçamentárias; c) lei orçamentária anual; d) plano plurianual; e) plano diretor do município; f) abertura de crédito adicional ou suplementar; g) projetos de lei de iniciativa dos poderes executivo e legislativo, exceto aqueles já enunciados; h) eleição da Mesa Diretora, votação em aberto, mediante art. 37, caput, da Lei Orgânica do Município. i) alíquotas de responsabilidade do município já previstas em leis municipais. § 6º - É exigido o quorum de maioria simples dos presentes para as seguintes matérias: a) requerimentos escritos ou verbais, exceto os de CPI; 15 b) moções de louvor, congratulações, solidariedade, pesar, repúdio. c) projetos de indicação ou projetos de resoluções de iniciativa da Mesa Diretora ou de qualquer Vereador. § 7º - Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação. § 8º - Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito Municipal. Art. 44 – São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes: I – elaborar as leis municipais sobre matérias de competência do município; II – discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias; III – apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os; IV – autorizar, sob a forma da lei, observadas as restrições constantes da Constituição e da legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos; a) abertura de créditos adicionais, inclusive pata atender a subvenções e auxílios financeiros; b) operações de créditos; c) aquisição onerosa de bens imóveis; d) alienação e oneração real de bens imóveis municipais; e) concessão e permissão de serviço público; f) concessão de direito real de uso de bens municipais; g) participação em consórcios intermunicipais; h) alteração de denominações de praças, ruas, largos, vias e logradouros públicos de quaisquer natureza; V – expedir Decretos Legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de: a) perda do mandato de Vereador; b) aprovação ou rejeição das contas do Município; c) concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em lei; d) consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a dez dias; e) atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade; f) fixação ou atualização de remuneração do Prefeito e do Vice Prefeito; g) regulamentação das eleições dos Conselhos Distritais; h) delegação ao Prefeito para a elaboração legislativa. VI – expedir Resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto aos seguintes: a) alteração do Regimento Interno; b) destituição de membro da Mesa; c) concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em lei; d) julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento Interno; 16 e) constituição de Comissões Especiais; f) fixação ou atualização da remuneração dos Vereadores; VII – processar e julgar o Vereador pela prática de infração políticoadministrativa; VIII – solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração quando delas careçam; IX – convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público, conforme determinação contida nos arts 226 e 232 deste Regimento Interno; X – eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os seus membros na forma e nos casos previstos neste Regimento; XI – dispor sobre a realização de sessões sigilosas nos casos concretos, na forma da lei; XII – propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica do Município. Capítulo III Das Comissões Da Finalidade das Comissões e de suas Modalidades Art. 45 – As comissões são órgãos técnicos compostos de três Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir Parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração Municipal. Parágrafo Único – Além de ser composta por três(03) vereadores, cada comissão deverá possuir até dois(02) suplentes. Art. 46 – As Comissões da Câmara são Permanentes e Especiais. Art. 47 – Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário. Parágrafo Único – As Comissões Permanentes são as seguintes: a) de legislação, justiça e redação final; b) de finanças e orçamento; c) de obras e serviços públicos; d) de educação, saúde e ação social; e) de defesa dos direitos do consumidor. (Conforme resolução nº 01/2013, de 13 de março de 2013). Art. 48 – As Comissões Especiais destinadas a proceder a estudo de assunto de especial interesse do Legislativo terão sua finalidade especificada na Resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos. 17 Art. 49 – A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração Indireta e da própria Câmara Municipal. Parágrafo Único – As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito. Art. 50 – As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores. Art. 51 – A Câmara constituirá Comissão Especial Processante a fim de apurar a prática de infração político-administrativa de Vereador, observado o disposto na Lei Orgânica do Município. Art. 52 – A cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara Municipal. Art. 53 Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe: I – discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas sujeitas à deliberação do Plenário; II – discutir e votar os Projetos de Leis, dispensada a competência do Plenário, excetuando os projetos: a) de lei complementar; b) de código; c) de iniciativa popular; d) de Comissão; e) relativos a matéria que não possa ser objeto de delegação, consoante o § 1º do art. 68 da Constituição Federal; f) que tenham recebido pareceres divergentes; g) em regime de urgência. III – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; IV – convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; V – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; VI – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; VII – apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer; VIII – acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução; § 1º - Na hipótese do inciso II deste artigo e dentro de três sessões a contar da divulgação da proposição na ordem do dia, o recurso de que trata o art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal, dirigido ao Presidente da Câmara e assinado por um décimo, 18 pelo menos dos membros da Câmara Municipal, deverá indicar expressamente, entre a matéria apreciada pela Comissão, o que será objeto de deliberação do Plenário; § 2º Durante a fluência do prazo recursal, o avulso da ordem do dia de cada sessão deverá consignar a data final para interposição dos recursos; § 3º - Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou improvido este, a matéria será enviada à redação final ou arquivada, conforme o caso; § 4º - Aprovada a redação final pela Comissão competente, o projeto de lei retorna à Mesa para ser encaminhada ao Poder Executivo, no prazo de quarenta e oito horas. § 5º - O parecer tido como inconstitucional somente poderá ser desaprovado mediante maioria absoluta do Plenário. Art. 54 – Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara Municipal que lhe permita emitir conceitos ou opiniões junto às Comissões, sobre projetos que com elas se encontrem para estudo. Parágrafo Único – O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva comissão, a quem caberá deferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração. Art. 55 – As Comissões Especiais de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do município. Seção II Da Formação das Comissões e de suas Modificações Art. 56 - Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão seguinte à de eleição da Mesa, por um período de dois anos, mediante escrutínio público, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do partido ainda não representado em outra Comissão, ou o Vereador ainda não eleito para nenhuma comissão, ou finalmente, o Vereador mais votado nas eleições municipais. § 1º Far-se-á votação separada para cada Comissão através de cédulas impressas, assinadas pelos votantes, com indicação dos nomes mais votados e da legenda partidária respectiva. § 2º - Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á ao disposto no art. 52, deste Regimento, mas não poderão ser eleitos para integrá-las O Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício, nem o suplente deste. § 3º - O Vice Presidente e os Secretários somente poderão participar de Comissões Permanentes quando não seja possível compô-la de outra forma adequadamente. Art. 57 – As Comissões Especiais serão constituídas por proposta da Mesa ou pelo menos três Vereadores, através de Resolução que atenderá ao disposto no art. 48, deste Regimento. 19 Art. 58 – A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações necessárias ao Prefeito ou a dirigente de entidade de Administração Indireta. § 1º - Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providências cabíveis, no âmbito político-administrativo, através de Decreto Legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores presentes. § 2º - Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do envio de cópias de peças do Inquérito à Justiça, visando a aplicação de sanções civis ou penais aos responsáveis pelos atos objeto da investigação. Art. 59 – O membro da Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma. Parágrafo Único – Para o efeito do disposto neste artigo, observar-se-á a condição prevista no art. 26 deste Regimento Interno. Art. 60 – Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso não compareçam a três reuniões consecutivas ordinárias, ou a cinco intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado. § 1º - A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que após comprovar a autenticidade da denúncia, declarará vago o cargo. § 2º - Do ato do Presidente, caberá o recurso para o Plenário, no prazo de três dias. Art. 61 – O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro de Comissão Especial. Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica aos membros de Comissão Processante e de Comissão de Inquérito. Art. 62 – As vagas nas Comissões por renúncia, destituição, ou por extinção ou perda do mandato de Vereador, serão supridas por qualquer Vereador por livre designação do Presidente da Câmara, observado o disposto nos § 2º e 3º do art. 56, deste Regimento Interno. Seção III Do Funcionamento das Comissões Permanentes Art. 63 – As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice Presidentes e prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente. Parágrafo Único – O Presidente será substituído pelo Vice Presidente e este pelo terceiro membro da Comissão. Art. 64 – As Comissões Permanentes não poderão reunir-se, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, no período destinado à ordem do dia da Câmara, quando então a sessão plenária será suspensa de ofício, pelo Presidente da Câmara Municipal. 20 Art. 65 – As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, presentes pelo menos dois de seus membros, devendo, para tanto, ser convocadas pelo Presidente no curso da reunião ordinária da Comissão. Art. 66 – Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas em livros próprios, pelo servidor incumbido de assessorá-las, as quais serão assinadas por todos os membros. Art. 67 – Compete aos Presidentes de Comissões Permanentes: I – convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso afixado no recinto da Câmara; II – presidir as reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos; III – receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhe Relator ou reservar-se para relatá-las pessoalmente; IV – fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de seus misteres; V – representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário; VI – conceder visto de matéria por três dias, ao membro da Comissão que o solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência; VII – avocar o expediente, para emissão de parecer em quarenta e oito horas, quando não o tenha feito o relatório no prazo certo. Parágrafo Único – Dos atos dos Presidentes das Comissões, com os quais concorde quaisquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de três dias, salvo se tratar de parecer. Art. 68 – Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente, este designar-lhe-á Relator em quarenta e oito horas, se não se reservar à emissão do parecer, o qual deverá ser apresentado em sete dias. Art. 69 – É de dez dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente. § 1º - O prazo a que se refere esse artigo será duplicado em se tratando de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, processo de prestação de contas do Município, e triplicado, quando se tratar de projeto de codificação. § 2º - O prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade, quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas apresentadas à Mesa e aprovadas pelo Plenário. Art. 70 – Poderão as Comissões solicitar ao Plenário a requisição ao Prefeito das informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposições sob a sua apreciação, caso em que o prazo para a emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quantos restarem para o seu esgotamento. Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões, atendendo a natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive à instituição oficial ou não-oficial. 21 Art. 71 – As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre o pronunciamento do Relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer. § 1º - Se forem rejeitadas as conclusões do relator, o parecer consistirá da manifestação em contrário, assinando o relator como vencido. § 2º - O membro da Comissão que concordar com o Relator aporá ao pé do pronunciamento daquele a expressão “pelas conclusões” seguida de sua assinatura. § 3º - A aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial, ou por fundamento diverso, hipótese em que o membro da Comissão que a manifestar usará a expressão “de acordo com as restrições”. § 4º - O parecer da Comissão poderá sugerir substituto à proposição, ou emendas à mesma. § 5º - O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando o requeira o autor ao Presidente da Comissão e esta defira o requerimento. Art. 72 – Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final se manifestar sobre o veto, na forma do art. 81, produzirá, com o parecer, Projeto de Decreto Legislativo, propondo a rejeição ou a aceitação do mesmo. Art. 73 – Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo manifestar-se por último a Comissão de Finanças e Orçamento. Parágrafo Único – No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma Comissão para outra pelo respectivo Presidente. Art. 74 – Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer por escrito, ao Plenário, a audiência da Comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar detidamente o requerimento. Parágrafo Único – Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem os arts. 69 e 70 deste Regimento Interno. Art. 75 – Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra Comissão, ou somente por determinada Comissão sem que haja oferecido no prazo o parecer respectivo, inclusive na hipótese do art. 67, VII, o Presidente da Câmara designará Relator ad hoc para produzi-lo no prazo de cinco dias. Parágrafo Único – Escoado o prazo do relator ad hoc sem que tenha sido proferido o parecer, a matéria ainda assim, será incluída na mesma ordem do dia da proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo. Art. 76 – Somente serão dispensados os pareceres das Comissões por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência especial, na forma do art. 142, ou em regime de urgência especial, na forma do art. 141, e seu parágrafo único. 22 § 1º - A dispensa do parecer será determinada pelo Presidente da Câmara, na hipótese do art. 74, e de seu parágrafo único, quando se tratar de matérias dos art. 82 e 83, na hipótese do § 3º do art. 132, deste Regimento Interno. § 2º - Quando for recusada a dispensa de parecer, o Presidente em seguida sorteará relator para proferi-lo oralmente perante o Plenário antes de iniciar-se a votação de matéria. Seção IV Da Competência das Comissões Permanentes Art. 77 – Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. § 1º - Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem na Câmara. § 2º - Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquela sua tramitação. § 3º - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência e utilidade, principalmente nos seguintes casos: I – organização administrativa da Prefeitura e da Câmara Municipal; II – criação de entidade de Administração Indireta ou de fundação; III – aquisição e alienação de bens imóveis; IV – participação em consórcios; V – concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador; VI – alteração de denominação de prédios, vias e logradouros públicos. Art 78 – Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de: I – plano plurianual; II – diretrizes orçamentárias; III – proposta orçamentária; IV – proposições referentes a matérias tributárias, aberturas de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do município, acarretem responsabilidades ao Erário Público municipal; V – proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice Prefeito e a verba de representação do Prefeito, do Vice Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal. Art. 79 – Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços 23 públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais e particulares. Parágrafo Único – A Comissão de Obras e Serviços Públicos opinará também sobre a matéria do art. 77, § 3º, III, e sobre o Plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações. Art. 80 – Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência manifestarse em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento e a assistência e previdência social em geral. Parágrafo Único – A Comissão de Educação, Saúde e Assistência apreciará obrigatoriamente as proposições que tenha como objetivo: I – concessão de bolsas de estudo; II – reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação e Saúde; III – implantação de centros comunitários, sob auspício oficial. Art. 81 – As Comissões Permanentes, às quais tenham sido distribuídas determinadas matérias, reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único no caso de proposição colocada no regime de urgência especial de tramitação, conforme art. 141, e sempre quando o decidam os respectivos membros, por maioria, nas hipóteses do art. 74, e do art. 77, § 3º, I, do presente Regimento. Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicado. Art. 82 – Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no parágrafo único do art. 81, deste Regimento Interno. Art. 83 – À Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídos a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do município, este acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra Comissão. Parágrafo Único – No caso deste artigo, aplicar-se-á, se a Comissão não se manifestar no prazo, o disposto no § 1º, do art. 76, deste Regimento Interno. Art. 84 – Encerrada a apreciação da matéria sujeita à deliberação do Plenário pela última Comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos à Mesa até a sessão subseqüente, para serem incluídos na ordem do dia. TÍTULO III DOS VEREADORES 24 Capítulo I Do Exercício da Vereança Art. 85 – Os Vereadores são agentes políticos investidos no mandato legislativo municipal para uma legislatura de quatro anos, eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto. Art. 86 – É assegurado ao Vereador: I – participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente; II – votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes; III – apresentar proposições e sugerir medidas que visem ao interesse público; IV - apresentar emendas a projetos de qualquer natureza, discuti-las e votá-las; V – concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental; VI – usar da palavra pelo prazo de até 10 (dez) minutos em defesa das proposições apresentadas que visem ao interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento Interno; VII- pedir vistas a qualquer propositura posta em discussão no plenário. Art. 87 – São deveres do Vereador, entre outros: I – quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição ou na Lei Orgânica do Município; II – observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato; III – desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias; IV – exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto nos arts. 26 e 59 deste Regimento; V – comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido, trajando esporte fino; VI – manter o decoro parlamentar; VII – não residir fora do município; VIII – conhecer e observar o Regimento Interno. Art. 88 – Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade: I – advertência em Plenário; II – cassação da palavra; III – determinação para retirar-se do Plenário; IV – suspensão da sessão para entendimentos na Sala da Presidência; V – proposta de perda do mandato de acordo com a legislação vigente. 25 Capitulo II Da Interrupção e da Suspensão do Exercício da Vereança e das Vagas Art. 89 - O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Presidência e não sujeito à deliberação do Plenário, nos seguintes casos: I – por moléstia devidamente comprovada; II – para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a 120 (cento e vinte) dias, podendo voltar a assumir o mandato a qualquer momento, bastando comunicar ao Presidente da Câmara através de oficio. § º - A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado pelo quorum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes, na hipótese do inciso II, deste artigo. § 2º - Na hipótese do inciso I, a decisão do Plenário será meramente homologatória. § 3º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da Vereança, apenas a parte fixa dos subsídios. § 4º - O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do município não será considerado como licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida. Art. 90 – As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato do Vereador. § 1º - A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda ou por outra qualquer causa legal hábil. § 2º - A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos casos previstos na legislação vigente. Art. 91 – A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extinto pelo Presidente, que a fará constar da ata; a perda do mandato se torna efetiva a partir do Decreto Legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado. Art. 92 – A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização. Art. 93 – Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente. § 1º - O suplente convocado tomará posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante. § 2º - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de quarenta e oito horas ao Tribunal Regional Eleitoral. 26 § 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes. Capitulo III Da Liderança Parlamentar Art. 94 – São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário pontos de vista sobre assuntos em debate. Art. 95 – No inicio de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus líderes e vice-líderes. Parágrafo Único – Na falta de indicação, considerar-se-ão líder e vice-líder respectivamente, o primeiro e o segundo Vereadores mais votados de suas bancadas. Art. 96 – As lideranças partidárias não impedem que qualquer vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes deste regimento. Art. 97 – As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa. Capitulo IV Das Incompatibilidades e dos Impedimentos Art. 98 – As incompatibilidades do Vereador são somente aquelas previstas na Constituição e na Lei Orgânica do Município. Art. 99 – São impedimentos do Vereador aqueles indicados no Regimento Interno. Capitulo V Da Remuneração dos Agentes Políticos Art. 100 – A remuneração do Prefeito, Vice Prefeito, Presidente da Câmara e dos Vereadores será de acordo com o art. 46, da Lei Orgânica do Município. Art. 101 – A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa e em parte variável, podendo o agente político perceber diárias e/ou ajuda de custo, quando estiver fora do município, a serviço da Câmara ou em missão desta. 27 § 1º - O Presidente da Câmara perceberá uma representação mensal da parte variável no que cabe a qualquer vereador. § 2º - No recesso, a remuneração dos Vereadores será integral. § 3º - A parte variável dos subsídios dos Vereadores corresponde ao comparecimento do Vereador às sessões e de sua participação nas votações. § 4º - O não comparecimento do Vereador às sessões, e a falta de participação nas votações, implicarão em redução nas suas remunerações. Art. 102 – A não fixação das remunerações do Prefeito Municipal, do Vice Prefeito e dos Vereadores até a data prevista na Lei Orgânica do Município implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores pelo restante do mandato. Parágrafo Único – No caso da não fixação, prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial. Art. 103 – Ao Vereador residente em Distrito longínquo do Município, que tenha especial dificuldade de acesso à sede da Edilidade para o comparecimento às sessões, nesta sendo obrigado a pernoitar, será concedida ajuda de custo, que será fixada em Resolução. Art. 104 – Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara para fora do Município, é assegurado o ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação exigida, sempre que possível, a sua comprovação, na forma da Lei. TITULO IV DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO Capitulo I Das Modalidades de Proposição e de sua Forma Art 105 – Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto. Art. 106 – São modalidades de proposição: I – os Projetos de Leis; II – os Projetos de Decreto Legislativo; III – os Projetos de Resolução; IV – os Projetos Substitutivos; V - as Emendas e subemendas; VI – os Pareceres das Comissões Permanentes; VII – os Relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza; VIII - as Indicações; IX - os Requerimentos; 28 X - os Recursos; XI - as Representações; XII - as Atas das sessões. Art. 107 – As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial, e assinada pelo seu autor ou autores. Art. 108 – Exceção feita às emendas e às subemendas, as proposições deverão conter ementa indicativa do assunto a que se referem. Art. 109 – As proposições consistentes em Projeto de Lei, Decreto Legislativo, Resolução ou Projeto Substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito. Art 110 – Nenhuma proposição incluirá matéria estranha ao seu objeto. Capitulo II Das Proposições em Espécie Art. 111 – Os Decretos Legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, neste Regimento Interno. Art. 112 – As Resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara Municipal, neste Regimento Interno. Art. 113 – A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme determinação legal superior. Parágrafo Único – As proposições em tramitação na Casa, qualquer vereador poderá pedir vistas, tendo até dois dias úteis para devolvê-lo exceto aquelas que tenham o pedido de urgência urgentíssima. Art. 114 – Substitutivo é o Projeto de lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto. Parágrafo Único – Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substituído ao mesmo projeto. 29 Art. 115 – Emenda é a proposição apresentada como assessória da outra. § 1º - As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas. § 2º - Emenda Supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte da outra. § 3º - Emenda Substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra. § 4º - Emenda Aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra. § 5º - Emenda Modificativa é a proposição que visa alterar a redação da outra. § 6º - A emenda apresentada à outra se denomina subemenda. Art. 116 – Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída. § 1º - O parecer será individual e verbal somente na hipótese do § 2º, do art. 76, deste Regimento. § 2º - O parecer poderá ser acompanhado de Projeto substitutivo ao Projeto de Lei, Decreto Legislativo ou Resolução que suscitaram a manifestação da Comissão, sendo obrigatório esse acompanhamento nos casos dos arts. 75, 140 e 219 deste Regimento. Art. 117 – Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição. Parágrafo Único – Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar do Projeto de Lei, Decreto Legislativo ou Resolução. Art. 118 – Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse publico aos Poderes competentes, devendo ser apreciada pelo plenário e aprovada. Art. 119 – Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador. § 1º - Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem: I – a palavra ou a desistência dela; II – a permissão para falar sentado; III – a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário; IV – a observância de dispositivo regimental; V – a retirada pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação do Plenário; 30 VI – a requisição de documento, processo, livro ou publicação existentes na Câmara sobre proposição em discussão; VII – a justificativa do voto e sua transcrição em Ata; VIII – a retificação de Atas; IX – a verificação de quorum; § 2º - Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem: a) – prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação, na forma do art 146, e seus parágrafos; b) – dispensa da leitura da matéria constante da ordem do dia; c) – destaque de matéria para votação, na forma do art. 197, deste Regimento; d) – votação a descoberto; e) – encerramento de discussão na forma do art. 181, deste Regimento Interno; f) – manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate; g) – voto de louvor, congratulação pesar ou repúdio; § 3º - Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre: a)– renúncia de cargo na Mesa ou Comissões; b) – licença de Vereador; c) – audiência de Comissão Permanente; d) – juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento; e) – inserção de documentos em Ata; f) – preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental por discussão; g) – inclusão de proposição em regime de urgência; h) – retirada de proposição já colocada sob deliberação no Plenário; i – anexação de proposições com objeto idêntico; j) – informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio ou a entidades publicas ou particulares; l) – constituição de Comissões Especiais; m) – convocação de Secretário Municipal ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimento em Plenário. Art. 120 – Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do Presidente, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno. Art. 121 – Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando à destituição de membro da Comissão Permanente, ou à destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno. 31 Parágrafo Único – Para efeitos regimentais, equiparar-se à representação a denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob a acusação de prática de ato ilícito político administrativo. Capítulo III Da Apresentação e da Retirada da Proposição Art. 122 – Todas as proposições serão apresentadas na Secretaria da Câmara, que as carimbará com designação da ata e as numerará, fichando-as em seguida, e encaminhando-as ao Presidente. Art. 123 – Os projetos substitutivos das Comissões, os votos, os pareceres, bem como os relatórios das Comissões Especiais, serão apresentados nos próprios processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara Municipal. Art. 124 – As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até quarenta e oito horas antes do inicio da sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a proposição a que se referem, para fins de publicação, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates; ou se tratar de projeto em regime de urgência; ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores. § 1º - As emendas à proposta orçamentária, à lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual serão oferecidas no prazo de até dez dias a partir da inserção da matéria no expediente. § 2º - As emendas ao projeto de codificação serão apresentadas no prazo de vinte dias à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a partir da data em que esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates. Art. 125 – As representações se acompanharão sempre obrigatoriamente de documentos hábeis que as instruem e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantas forem os acusados. Art. 126 – O Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição: I – que vise a delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo, salvo a hipótese de lei delegada; II – que seja apresentada por Vereador licenciado; III – que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrito pela maioria absoluta do Legislativo; IV – quando seja formalmente inadequada, por não ter observado os requisitos dos arts. 108, 109, 110 e 111 deste Regimento Interno; 32 V – quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição constitucional ao poder de emendar, ou não tiver relação com a matéria da proposição principal; VI – quando a indicação versar sobre matéria que, em conformidade com este Regimento, deva ser objeto de requerimento; VII – quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou argüir fatos irrelevantes ou impertinentes. Parágrafo Único – Exceto nas hipóteses dos incisos II e IV, caberá recurso do autor ou autores ao Plenário, no prazo de dez dias, o qual será distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Art. 127 – O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou da emenda, conforme o caso. Parágrafo Único – Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para contribuírem projetos separados. Art. 128 – As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário ou com a anuência deste, em caso contrário. § 1º - Quando a proposição haja sido subscrita por mais um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram. § 2º - Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de oficio, não podendo ser recusada. Art. 129 – No inicio de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo. Parágrafo Único – O Vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo, poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação. Art. 130 – Os requerimentos a que se refere o § 1º, do art. 119, serão indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão. Capitulo IV Da Tramitação das Proposições Art. 131 – Recebida qualquer proposição, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo de até três dias, observado o disposto neste capítulo. 33 Art. 132 – Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução ou de Projeto Substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os pareceres técnicos. § 1º - No caso do § 1º do art 24, o encaminhamento só se fará depois de escoado o prazo para as emendas ali previstas. § 2º - No caso de Projeto Substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora. § 3º - Os projetos originários elaborados pela Mesa ou por Comissão Permanente ou Especial em assuntos de sua competência, dispensarão pareceres para a sua apreciação pelo Plenário, sempre que o requerer o seu próprio autor e a audiência for obrigatória, na forma deste Regimento Interno. § 4º - Em todas as proposições enumeradas no caput deste artigo, qualquer vereador poderá pedir vistas, com um prazo estipulado de dois dias para devolver a propositura, sem que este pedido de vistas seja submetido ao Plenário. § 5º - Se mais de uma Comissão ou vereador individualmente fizer o pedido de vistas a uma determinada propositura, prevalece o prazo estipulado no art.113, parágrafo único deste Regimento. § 6º - Os prazos dos projetos de lei oriundos do Executivo, terão o exercício todo para ser apreciado e votado, exceto aqueles de regime de urgência, e/ou urgência urgentíssima. Art. 133 – As emendas a que se referem os § 1º e 2º, do art 124 serão apreciados pelas Comissões na mesma fase que a proposição originária; as demais somente serão objeto de manifestação das Comissões quando aprovadas pelo Plenário, retornando-lhes então o processo. Art. 134 – Sempre que o Prefeito vetar no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será incontinente encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que poderá proceder na forma do art 82 deste Regimento Interno. Art. 135 – Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem. Art. 136 – As indicações, depois de lidas no expediente, serão encaminhadas, a deliberação do Plenário, e por meio de oficio a quem de direito, através do Secretário da Câmara Municipal. Art. 137 – Os requerimentos a que se referem os § 2º e 3º do art. 119, serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente ou ordem do dia. 34 § 1º - Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos a que se refere o § 3º do art 119, com exceção daqueles dos incisos III, IV, V, VI e VII e, se o fizer, ficará remetida ao expediente e à ordem do dia da sessão seguinte. § 2º - Se tiver solicitação de urgência simples para o requerimento que o Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que for apresentada, e se for aprovada, o requerimento a que se refere será objeto de deliberação em seguida. Art. 138 – Durante os debates na ordem do dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem prévia discussão, admitindo-se entretanto, encaminhamento de votação, pelo proponente e pelos líderes partidários. Art. 139 – Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de cinco dias contados da data de ciência da decisão, por simples petição e distribuídos à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitirá parecer acompanhado de Projeto de Resolução. Art. 140 – A concessão de urgência especial dependerá de consentimento do Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou de Comissão quando autora de proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda por proposta da maioria absoluta dos membros da edilidade. § 1º - O Plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição, por seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia. § 2º - Concedida a urgência especial para projeto ainda sem parecer, será feito o levantamento da sessão, para que se pronunciem as Comissões competentes em conjunto imediatamente, após o que o projeto será colocado na ordem do dia da própria sessão. § 3º - Caso não seja possível obter de imediato o parecer conjunto das Comissões competentes, o projeto passará a tramitar no regime de urgência simples. Art. 141 – O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de requerimento escrito que exigir, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário. Parágrafo Único – Serão incluídas no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do Plenário, as seguintes matérias: I – a proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, a partir do escoamento da metade do prazo de que disponha o Legislativo para apreciá-la; II – os projetos de lei do Executivo sujeitos à apreciação em prazo certo, a partir das três últimas sessões que se realizem no intercurso daquele; 35 III – o veto, quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para sua apreciação. Art. 142 – As proposições em regime de urgência especial ou simples, e aquelas com pareceres, ou para as quais sejam estes exigíveis, ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no Título V, deste Regimento Interno. Art. 143 – Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, já estejam vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará a sua retramitação, ouvido a Mesa. TITULO V DAS SESSÕES DA CAMARA Capitulo I Das Sessões em Geral Art. 144 – As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurado o acesso do público em geral. § 1º - Para assegurar a publicidade às sessões da Câmara, publicar-se-ão a pauta e o resumo dos seus trabalhos através da imprensa, oficial ou não. § 2º - Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto reservada ao público, desde que: I – se apresente convenientemente trajado; II – não porte arma; III – se conserve em silêncio durante os trabalhos; IV – não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário; V – atenda às determinações do Presidente. § 3º - O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário. Art. 145 – As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se nos dias úteis, com duração de até quatro horas, com intervalo de quinze minutos para o seu início, podendo presidir a sessão em caso da ausência dos membros da Mesa Diretora, o vereador mais votado no último pleito, e/ou mais idoso, presente a sessão. § 1º - A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário, por proposta do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente necessário, jamais inferior a quinze minutos, à conclusão de votação de matéria já discutida. 36 § 2º - O tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento, e somente será apreciado se apresentado até dez minutos antes do encerramento da ordem do dia. § 3º - Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorrogá-la à sua vez, obedecido no que couber, o disposto no parágrafo anterior, devendo o novo requerimento ser oferecido até cinco minutos antes do término daquela. § 4º - Havendo dois ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, será votado o que visar menor prazo, prejudicados os demais. Art. 146 – As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados, ou após as sessões ordinárias, podendo ser realizada mais de uma sessão extraordinária na mesma data devendo ser obedecido intervalo de 30 minutos de uma para outra sessão, obedecendo o que preceitua o artigo anterior deste Regimento. § 1º - Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes, e a sua convocação dar-se-á na forma estabelecida no § 1º do art. 150, deste Regimento. § 2º - A duração e a prorrogação de sessão extraordinária regem-se pelo disposto no art. 145, e seus parágrafos, no que couber. Art. 147 – As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim especifico, não havendo prefixação de sua duração. Parágrafo Único – As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a critério da Mesa. Art. 148 – A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria absoluta de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar. Parágrafo Único – Deliberada a realização de sessões secretas, ainda que para realizá-las se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências dos assistentes, dos recintos da Câmara e dos representantes da imprensa, rádio, jornal e televisão. Art. 149 – As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, exceto as sessões solenes, considerando-se inexistentes as que se realizarem noutro local, salvo motivo de força maior devidamente reconhecido pelo Plenário, obedecendo o que couber nos artigos 145 e 146 deste Regimento. Art. 150 – A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei Orgânica do Município. § 1º - Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em sessão legislativa extraordinária, quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo 37 Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, para apreciar a matéria de interesse público relevante e urgente. § 2º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada. Art. 151 – A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido à sessão pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores que a compõem. Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica às sessões solenes, que se realizarão com qualquer número de Vereadores presentes. Art. 152 – Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes é destinada. § 1º - A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer vereador, poderão se localizar nessa parte, para assistir à sessão, as autoridades públicas federais, estaduais ou municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas. § 2º - Os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão poderão usar da palavra para agradecer à saudação que lhe seja feita pelo Legislativo. Art. 153 – De cada sessão da Câmara, lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário. § 1º - As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário. § 2º - A ata de sessão secreta será lavrada pelo Secretário lida e aprovada na mesma sessão, lacrada e arquivada, com rótulo datado, e rubricado pela Mesa, e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa, ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores. § 3º - A ata da última sessão de cada período legislativo será redigida e submetida à aprovação na própria sessão com qualquer número, antes de seu encerramento. Capitulo II Das Sessões Ordinárias Art. 154 – As sessões ordinárias compõem-se de duas partes: o expediente e a ordem do dia. Art. 155 – À hora do início dos trabalhos, se constatada a presença de Vereadores exigida regimentalmente, o Presidente declarará aberta a sessão. Parágrafo Único – Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará durante quinze minutos que aquele se complete e, caso assim não ocorra, 38 fará lavrar ata sintética pelo Secretário efetivo ou ad hoc, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização da sessão. Art. 156 – Havendo número legal, a sessão se iniciará com o expediente, o qual terá duração máxima de noventa minutos, destinando-se à discussão da ata da sessão anterior e à leitura dos documentos de quaisquer origem. § 1º - Nas sessões em que esteja incluído na ordem do dia o debate da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, o expediente será de trinta minutos. § 2º - No expediente serão objeto de deliberação pareceres sobre matérias não constantes da ordem do dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões especiais, além da ata da sessão anterior. § 3º - Quando não houver número legal para deliberação no expediente, as matérias não constantes a que se refere o § 2º, automaticamente ficarão transferidas para o expediente da sessão seguinte. Art. 157 – A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores para verificação, quarenta e oito horas antes da sessão seguinte; ao iniciar-se esta, o Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação. § 1º - Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em parte, mediante aprovação do requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, para efeito de mera retificação. § 2º - Se o pedido de retificação não for contestado pelo Secretário, a ata será considerada aprovada com a retificação; caso contrário, o Plenário deliberará a respeito. § 3º - Levantada impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a respeito e, aceita a impugnação, será lavrada nova ata. § 4º - Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente e pelo Secretario. § 5º - Não poderá impugnar a ata Vereador ausente da sessão a que a mesma se refira. Art. 158 – Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura do expediente, obedecendo à seguinte ordem: I – expedientes oriundos do Prefeito; II – expedientes oriundos de diversos; III – expedientes apresentados pelos Vereadores. Art. 159 – na leitura das matérias pelo Secretário, obedecer-se-á à seguinte ordem: I – projetos de lei; II – projetos de decreto legislativo; III – projetos de resolução; IV – requerimentos; 39 V – indicações; VI – pareceres de comissões; VII – recursos; VIII – outras matérias. Parágrafo Único – Dos documentos apresentados no expediente, serão oferecidas cópias aos Vereadores quando solicitadas pelos mesmos ao responsável pela Secretaria da Câmara, exceção feita ao projeto de lei orçamentária, às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e ao projeto de codificação, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente. Art. 160 – Terminada a leitura da matéria em pauta, verificará o Presidente o tempo restante do expediente, o qual deverá ser dividido em duas partes iguais, dedicadas, respectivamente, ao pequeno e ao grande expedientes. § 1º - O pequeno expediente destina-se a breves comunicações ou comentários, individualmente, jamais por tempo superior a cinco minutos, sobre a matéria apresentada, para o qual o Vereador deverá se inscrever previamente em lista especial controlada pelo Secretário. § 2º - Quando o tempo restante do pequeno expediente for inferior a cinco minutos, será incorporado ao grande expediente. § 3º - No grande expediente, os Vereadores inscritos, também em lista própria pelo Secretário, usarão a palavra pelo prazo máximo de trinta minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse público. § 4º - O orador não poderá ser interrompido ou aparteado no pequeno expediente, poderá sê-lo no grande expediente, mas neste caso, ser-lhe-á assegurado o uso da palavra prioritariamente na sessão seguinte, para complementar o tempo regimental, independentemente de nova inscrição, facultando-lhe desistir. § 5º - Quando o orador inscrito para falar no grande expediente deixar de fazêlo por falta de tempo, sua inscrição automaticamente será transferida para a sessão seguinte. § 6º - O Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora em que lhe for dada à palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar. Art. 161 – Finda a hora do expediente, por se ter esgotado o tempo, ou por falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental, passar-se-á à matéria da ordem do dia. § 1º - Para a ordem do dia, far-se-á verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores. § 2º - Não se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardará por quinze minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a sessão. Art. 162 - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência 40 mínima de quarenta e oito horas do inicio das sessões, salvo disposição em contrário da Lei Orgânica do Município. Parágrafo Único – Nas sessões em que devam ser aplicados à proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual, nenhuma outra matéria figurará na ordem do dia. Art. 163 – A organização da pauta da ordem do dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais: I – matérias em regime de urgência especial; II - matérias em regime de urgência simples; III – vetos; IV – matérias em redação final; V – matérias em discussão única; VI – matérias em segunda discussão; VII – matérias em primeira discussão; VIII – recursos; IX – demais proposições. Parágrafo Único – As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta, observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma classificação. Art. 164 – O Secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário. Art. 165 – Esgotada a ordem do dia, anunciará o Presidente, sempre que possível, a ordem do dia da sessão seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos Vereadores e, se ainda houver tempo em seguida, concederá a palavra, para explicação pessoal aos que a tenham solicitado ao Secretário durante a sessão, observados a precedência da inscrição e o prazo regimental. Art. 166 – Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, ou se quando ainda os houver, achar-se porém esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a sessão. Capitulo III Das Sessões Extraordinárias Art. 167 – As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município mediante comunicação escrita aos Vereadores, com antecedência de quarenta e oito horas e afixação de edital, no átrio do edifício da Câmara. 41 Parágrafo Único – Sempre que possível, a convocação far-se-á por escrito com aviso de recepção. Art. 168 – A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de ordem do dia, que se cingirá à matéria objeto de convocação, observando-se quanto à proposição da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no art 156, e seus parágrafos. Parágrafo Único – Aplicar-se-á, às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às sessões ordinárias. Capitulo IV Das Sessões Solenes Art. 169 – As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, por escrito, indicando a finalidade da reunião. § 1º - Nas sessões solenes, não haverá expediente e ordem do dia formal, dispensadas a leitura da ata e a verificação de presenças. § 2º - Não haverá tempo pré-determinado para o encerramento da sessão solene. § 3º - Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra, além do Presidente da Câmara, o líder partidário ou o Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que propôs a sessão como orador da cerimônia e as pessoas homenageadas. TITULO VI DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES Capitulo VI Das Discussões Art. 170 – Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na ordem do dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma. § 1º - Todos estão sujeitos a discussão; I – as indicações, salvo o disposto no parágrafo único do art. 136; II – os requerimentos a que se refere o § 2º do art 119; III – os requerimentos a que se referem os incisos I a V do § 3º do art. 119; § 2º - O Presidente declarará prejudicada a discussão: I – de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do legislativo; II – da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado; 42 III – de emenda ou subemenda idêntica à outra já aprovada ou rejeitada; IV – de requerimento repetitivo. Art. 171 – A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria dos membros da Câmara. Art. 172 – Terão uma única discussão as seguintes matérias: I – as que tenham sido colocadas em regime de urgência especial; II – as que se encontrem em regime de urgência simples; III – os projetos de lei oriundos do Executivo, com solicitação de prazo; IV – o veto; V – os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer natureza; VI – os requerimentos sujeitos a debates. Art. 173 – Terão também uma discussão todas as matérias não incluídas no art. 172 deste regimento. Parágrafo único – Os projetos de resolução que disponham sobre o quadro de pessoal da Câmara serão discutidos com o intervalo mínimo de quarenta e oito horas entre a primeira e a segunda discussões. Art. 174 – Na primeira discussão, debater-se-á, separadamente, artigo por artigo do projeto; na segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco. § 1º - Por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador, a primeira discussão poderá consistir de apreciação global do projeto. § 2º - Quando se tratar de codificação, na primeira discussão o projeto será debatido por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário. § 3º - Quando se tratar de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto, em primeira discussão. Art. 175 – Na discussão única e na primeira discussão, serão recebidos emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates; em segunda discussão, somente se admitirão emendas e subemendas. Art. 176 – Na hipótese do artigo anterior, sustar-se-á a discussão para que as emendas e os projetos substitutivos sejam objetos de exame das Comissões Permanentes a que esteja afeta a matéria, salvo o Plenário rejeitá-los ou aprová-los com dispensa do parecer. Art. 177 – Em nenhuma hipótese, a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão em que tenha ocorrido a primeira discussão. 43 Art. 178 – sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação. Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da proposição ordinária, o qual proferirá esta. Art. 179 – O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário, e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma. § 1º - O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado. § 2º - Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo. § 3º - Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência especial ou simples. § 4º O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de dois dias para cada um deles, e cujo prazo não excederá a quinze dias. § 5º O pedido de vista, sob nenhuma hipótese, não poderá ser submetido a deliberação do plenário. Art. 180 – O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário. Parágrafo Único – Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão após terem falado pelo menos dois Vereadores favoráveis à proposição de dois contrários, entre os quais o autor do requerimento, salvo desistência expressa. Capitulo II Da Disciplina dos Debates Art. 181 – Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais: I – falar de pé, exceto se tratar do Presidente, e quando impossibilitado de fazê-lo, requererá ao Presidente autorização para falar sentado; II – dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte; III – não usar da palavra sem a solicitação e sem receber consentimento do Presidente; IV – referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de excelência. Art 182 – O Vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá: I – usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para solicitar; II – desviar-se da matéria em debate; III – falar sobre matéria vencida; 44 IV – usar de linguagem imprópria; V – ultrapassar o prazo que lhe competir; VI – deixar de atender às advertências do Presidente da Câmara Municipal. Art. 183 – O Vereador somente usará da palavra: I – no expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata, ou quando se achar regularmente inscrito; II – para discutir matéria em debate, encaminhar a votação ou justificar o seu voto; III – para apartear, na forma regimental; IV – para explicação pessoal; V – para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimentos à Mesa; VI – para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza; VII – quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre. Art. 184 – O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso para: I – leitura de requerimento de urgência; II – comunicação importante à Câmara; III – recepção de visitantes; IV – votação de requerimento de prorrogação de sessão; V – atender a pedido de palavra “pela ordem” sobre questão regimental. Art. 185 – Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem: I – ao autor da proposição em debate; II – ao relator do parecer em apreciação; III – ao autor da emenda; IV – alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate. Art. 186 – Para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte: I – o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a três minutos; II – não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador; III – não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala “pela ordem”, em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto; IV – o aparteante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado. 45 Art. 187 – Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra: I – cinco minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de ata, falar pela ordem, apartear e justificar requerimento de urgência especial; II – cinco minutos para falar no pequeno expediente, encaminhar votação, justificar voto ou emenda e proferir explicação pessoal; III – dez minutos para discutir requerimento, indicação, redação final, artigo isolado de proposição e veto; IV – quinze minutos para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução, processo de cassação de Vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto; V – trinta minutos para falar no grande expediente e para discutir projeto de lei e proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, prestação de contas e destituição de membro da Mesa. Parágrafo Único – Será permitida a cessão de tempo de um para outro orador. Capitulo III Das Deliberações Art. 188 – As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso. Parágrafo Único – Para efeito de quorum, computar-se-á a presença do Vereador impedido de votar. Art. 189 – A deliberação se realiza através de votação. Parágrafo Único – Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão. Art. 190 – O voto será sempre público nas deliberações da Câmara. Parágrafo Único – Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação durante sessão secreta. Art. 191 – Os processos de votação são dois: simbólico e nominal. § 1º - O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem respectivamente. § 2º - O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratar de votações através de cédulas em que essa manifestação não será extensiva. 46 Art. 192 – O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário. § 1º - Do resultado da votação simbólica, qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação, não podendo o Presidente indeferi-la. § 2º - Não se admitirá segunda verificação e resultado da votação. § 3º - O Presidente, em caso de dúvida, poderá, de oficio, repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos. Art. 193 – A votação será nominal nos seguintes casos: I – eleição da Mesa ou destituição de membros da Mesa; II – eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente; III – julgamento das contas do Município; IV – perda de mandato de Vereador; V – apreciação de veto; VI – requerimento de urgência especial; VII – criação ou extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara. Parágrafo Único – Na hipótese dos incisos I, III e IV, o processo de votação será o indicado no art. 19, § 4º, deste Regimento Interno. Art. 194- Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados. Parágrafo único – Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha sido proferido. Art. 195 – Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria. Parágrafo Único – Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de julgamento das contas do Município, do processo cassatório ou de requerimento. Art. 196 – Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente. Parágrafo Único – Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de veto, do julgamento das contas do Município e em quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável. 47 Art. 197 – Terá preferência para votação as emendas supressivas e as emendas aditivas e substitutivos oriundos das Comissões. Parágrafo Único – Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente de discussão. Art. 198 – Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto. Art. 199 – O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria. Parágrafo Único – A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido abrangida pelo voto. Art. 200 – Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto. Art. 201 – Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido. Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-seá a votação sem se considerar o voto que motivou o incidente. Art. 202 – Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para adequar o texto à correção vernacular. Parágrafo Único – Caberá à Mesa a redação final dos projetos de decreto legislativo e de resolução. Art. 203 – A redação final será discutida e votada depois de sua publicação, salvo se o Plenário a dispensar a requerimento de Vereador. § 1º - Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para despojála de obscuridade, contradição ou impropriedade lingüística. § 2º - Aprovada a emenda, voltará à matéria à Comissão, para nova redação final. § 3º - Se a nova redação final for rejeitada, será o projeto mais uma vez encaminhado à Comissão, que a reelaborará, considerando-se aprovada se contra ela não votar a maioria dos componentes da Edilidade. Art. 204 – Aprovado pela Câmara um projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos. 48 Parágrafo Único – Os originais dos projetos de lei aprovados serão, antes da remessa ao Executivo, registrados em um livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara. Capitulo IV Da Concessão da Palavra aos Cidadãos em Sessões e Comissões Art. 205 – O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão. Parágrafo Único – Ao se inscrever na Secretaria da Câmara, o interessado deverá fazer referencia à matéria sobre o qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição. Art. 206 – Caberá ao Presidente da Câmara fixar o numero de cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada sessão. Art. 207 – Ressalvada a hipótese de expressa determinação do Plenário em contrário, nenhum cidadão poderá usar a Tribuna da Câmara, nos termos deste Regimento, por período maior do que quinze minutos, sob pena de ter a palavra cassada. Parágrafo Único – Será igualmente cassada a palavra ao cidadão que usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara. Art. 208 – O Presidente da Câmara promoverá ampla divulgação da pauta da ordem do dia das sessões do Legislativo, que deverá ser publicada com antecedência mínima de quarenta e oito horas do inicio das sessões. Art. 209 - Qualquer associação de classe, clube ou entidade comunitária do Município poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões do Legislativo, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo. Parágrafo Único – O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração. 49 TITULO VII DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS PROCEDIMEMTOS DE CONTROLE Capitulo I Da Elaboração Legislativa Especial Seção I Do Orçamento Art. 210 – Recebida ao Plenário à proposta orçamentária, dentro do prazo legal, o Presidente mandará publicá-la e distribuir cópias da mesma aos Vereadores, enviando-a à Comissão de Finanças e Orçamento nos dez dias seguintes para parecer. Parágrafo Único – No decênio, os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas na forma do art. 124, deste Regimento. Art. 211 – A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em vinte dias, findo os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da ordem do dia da primeira sessão desimpedida. Art. 212 - Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se, no prazo regimental, ver art. 187, V, sobre o projeto e as emendas, assegurando-se preferência ao relator do parecer, da Comissão de Finanças e Orçamento, e aos autores das emendas no uso da palavra. Art. 213 – Se forem aprovadas as emendas, dentro de três dias a matéria retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporá-las ao texto, para o que disporá no prazo de cinco dias. Parágrafo Único – Devolvido o processo pela Comissão, ou avocado a esta pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluído em pauta imediatamente, para segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final. Art. 214 – Aplicam-se às normas desta Seção à proposta do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias. 50 Seção II Das Codificações Art. 215 – Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada. Art. 216 – Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópias aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, observando-se para tanto o prazo de dez dias. § 1º - Nos quinze dias subseqüentes, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito. § 2º - A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, poderá ser solicitada assessoria de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recurso para atender a despesa especifica, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria. § 3º - A Comissão terá vinte dias para exarar parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas. § 4º - Exarado o parecer ou na falta deste, observado o disposto nos arts. 73 e 74 deste Regimento, no que couber, o processo se incluirá na pauta da ordem do dia mais próximo possível. Art. 217 – Na primeira discussão, observar-se-á o disposto no § 2º, do art. 74, deste Regimento Interno. § 1º - Aprovado em primeira discussão, voltará o projeto à Comissão por mais dez dias, para incorporação das emendas aprovadas. § 2º - Ao atingir este estágio, o projeto terá a tramitação normal dos demais. Capitulo II Dos Procedimentos de Controle Seção I Do Julgamento das Contas Art. 218 – Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, independente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento que terá vinte dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas. 51 § 1º - Até dez dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas. § 2º - Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como mediante entendimento prévio com o Plenário, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura. Art. 219 – O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurando-se aos Vereadores debater a matéria. Parágrafo Único – Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo. Art. 220 – Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, a Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas dos Municípios. Art 221 – Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o expediente se reduzirá a trinta minutos e a ordem do dia será destinada exclusivamente à matéria. Seção II Do Processo de Perda do Mandato Art. 222 – A Câmara processará o Vereador pela prática de infração políticoadministrativa definida na legislação incidente, observadas as normas adjetivas, inclusive quorum, estabelecidas nessa mesma legislação. Parágrafo Único – Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado plena defesa. Art. 223 – O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias para esse efeito convocadas. Art. 224 – Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda do mandato, do qual se dará notícia à Justiça Eleitoral. Seção III Da Convocação dos Secretários Art. 225 - A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo. 52 Parágrafo Único – O não comparecimento à convocação implicará no que couber ao disposto no art. 40, § 3º da Lei Orgânica do Município. Art. 226 - A convocação poderá ser requerida por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo plenário. Parágrafo Único – O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao convocado. Art. 227 – Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo Presidente, em nome da câmara, indicando dia e hora para o comparecimento, e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação. Art. 228 - Aberta a sessão, o Presidente da Câmara exporá ao Secretário Municipal, que se assentará à sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos oradores inscritos com a antecedência mínima de quarenta e oito horas para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou. § 1º - O Secretário Municipal poderá incumbir assessores, que o acompanhem na ocasião, de responder as indagações. § 2º - O Secretário Municipal, ou o assessor, não poderá ser aparteado na sua exposição. Art. 229 – Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a sessão, agradecendo ao Secretário Municipal, em nome da Câmara Municipal, o seu comparecimento. Art. 230 – A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito por escrito, caso em que o oficio do Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários à elucidação dos fatos. Parágrafo Único – O Prefeito deverá responder às informações observando o prazo indicado na Lei Orgânica do Município, ou se esta for omissa, o prazo de quinze dias, prorrogável por outro tanto, por solicitação daquele. Art. 231 – Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição deverá produzir denúncia para efeito da cassação do mandato do infrator. Seção IV Do Processo Destituitório Art 232 – Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará preliminarmente, em face 53 da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria. § 1º - Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou o seu substituto legal, se for o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de quinze dias e arrolar testemunhas até o máximo de 10 (dez), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído. § 2º - Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos, com os documentos que a acompanharem, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de cinco dias. § 3º - Se não houver defesa, ou se havendo, o representante confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de três para cada lado. § 4º - Não poderá funcionar como relator qualquer membro da Mesa. § 5º - Na sessão, o relator, assessorado por servidor da Câmara, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes perguntas do que se lavrará assentada. § 6º - Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá trinta minutos para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário. § 7º - Se o Plenário decidir, por 2/3 (dois terços) de votos dos Vereadores, pela destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. TITULO VIII DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL Capitulo I Das Questões de ordem e dos Precedentes Art. 233 – As interpretações de disposição de Regimento feitas pelo Presidente da Câmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, de oficio ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais. Art. 234 – Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas. Art. 235 – Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação e a aplicação do Regimento. 54 Parágrafo Único – As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de o Presidente as repelir sumariamente. Art. 236 – Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário. § 1º - O recurso será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para parecer. § 2º - O Plenário, em face do parecer, decidirá o caso concreto, considerandose a deliberação como prejulgado. Art. 237 – Os precedentes a que se referem os arts. 233, 235 e 236, § 2º, deste Regimento, serão registrados em livro próprio, para aplicação aos casos análogos, pelo Secretário da Mesa. Capitulo II Da Divulgação do Regimento e de sua Reforma Art. 238 – A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, enviando cópias à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembléia Legislativa, a cada Vereador, ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, e às instituições interessadas em assuntos municipais. Art. 239 – Ao fim de cada ano legislativo, a Secretaria da Câmara, sob orientação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, elaborará e publicará separata a este Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais tomados pelo Plenário. Art. 240 – Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Edilidade, mediante proposta: I – de maioria absoluta dos Vereadores; II – da Mesa Diretora; III – de uma das Comissões da Câmara. TITULO IX DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CAMARA Art. 241 – Os serviços administrativos da Câmara incubem à sua Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar baixado pelo Presidente. 55 Art. 242 -As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente serão objetos de ordem de serviços e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão de portarias. Art. 243 – A Secretaria fornecerá, aos interessados, no prazo de quinze dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimento às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de (08) oito dias úteis. § 1º A Secretaria da Câmara tem um prazo também de até 08 (oito) dias úteis, contados do dia da sessão, para enviar para a Prefeitura, as matérias aprovadas pela Câmara; § 2º - Este prazo aplicar-se-á também para entrega de qualquer documento requerido por Instituição, pessoa física ou pessoa jurídica. § 3º - A Secretaria da Câmara funciona nos períodos de recesso, conforme art. 32, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Pacajus. Art. 244 – A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara. § 1º - São obrigatórios os seguintes livros de: I – atas das sessões; II – atas das reuniões das Comissões Permanentes; III – registro de leis; IV – decretos legislativos; V – resoluções; VI – atos da Mesa; VII – atos da Presidência; VIII – portarias; IX – termos de posse de servidores; X – termos de contratos; XI – precedentes regimentais. § 2º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Secretário da Mesa. Art. 245 – Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com símbolo identificativo, conforme ato da Presidência. Art. 246 – As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do município e dos créditos adicionais, serão ordenadas pelo Presidente. 56 Art. 247 – A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em instituições financeiras oficiais, cabendo à Tesouraria movimentar os recursos que lhe forem liberados. Art. 248 – As pequenas despesas de pronto pagamento, definidas em lei especifica, poderão ser pagas mediante a adoção do regime de adiantamento. Art. 249 – A contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o último dia útil do mês subseqüente à contabilidade central da Prefeitura e ao Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 250 – No período de 1º de fevereiro a 31 de março de cada exercício, na Secretaria da Câmara e no horário de seu funcionamento, as contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos para exame e apreciação, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município. TITULO X DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 251 – A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa. Art. 252 – Nos dias de sessões, deverão estar hasteadas no edifício da Câmara e no recinto do Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação federal. Parágrafo Único – Nas sessões de abertura e encerramento do ano legislativo, deverão ser executados os hinos nacional, estadual e municipal. Art. 253 – Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo Município. Art. 254 – Os prazos previstos neste Regimento são contínuos e irreleváveis, contando-se o dia de seu começo e de seu término e somente se suspendendo por motivo de recesso. Art. 255 – À data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o império do Regimento anterior. Art. 256 – Fica mantido, na sessão legislativa em curso, o número de membros da Mesa e das Comissões Permanentes. Art. 257 – Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. 57 PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS em 26 de Outubro 2016. A MESA DIRETORA: FRANCISCO ARINO DO SANTOS PRESIDENTE DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE 1º VICE PRESIDENTE FRANCISCO CALOS ALVES MARTIS 2º VICE PRESIDENTE FRANCISCO PAULO NUNES 1º SECRETÁRIO RAIMUNDO MATEUS NETO 2º SECRETÁRIO