| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Pacajus-CE, na forma que indica. |
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e, C) ciimoualRA MUNICIPAL DE piscasus RESOLUÇÃO N." 03/2022 Disp5e sobre a criaçâ'o da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Pacajus-CE, na forma que indica. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUSCE, através de seus membros infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais, RESOLVE: DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER Art. 1 . A Procuradoria Especial da Mulher tem a finalidade de zelar pela participação das Vereadoras nos órgãos e atividades da Câmara Municipal, em colaboração com a Mesa Diretora. Art. 2". A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 1 (uma) Procuradora Especial da Mulher e de 3 (três) Procuradoras Adjuntas, designadas pela Presidência da Câmara Municipal de Pacajus-CE, observando-se, tanto quanto possível, o princípio da proporcionalidade partidária. Parágrafo Único: As Procuradoras Adjuntas terão a designação de Primeira, Segunda e Terceira, e, nessa ordem, substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos, bem como colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria. Art. 3". Compete à Procuradoria Especial da Mulher: I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher; II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal; III - cooperar com organizações locais, nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres; Rua: Raimundo Costa, 553 - Centro - CEP: 62.870.000 - Pacalus - Ceará Fone/Fax: (85) 3348-0205 CNPJ: 01.349.741/0001-45 Site: www.camaradepacajus.ce.gov.br C o) CÃUVLAR" avaucaucepike. Da PACILJUS IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Pacajus-CE. Art. 4". Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelos meios de comunicação da Câmara Municipal de Pacajus-CE. Art. 5". A Mesa Diretora deverá proporcionar as condições estruturais e materiais para o funcionamento da Procuradoria Especial da Mulher. Art. 6". As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos orçamentos anuais do Poder Legislativo do Município de Pacajus, Estado do Ceará, observando o disposto no artigo 67 da Lei Orgânica deste município. Art. 7" Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, devendo a nomeação das Vereadoras, que irão compor a Procuradoria Especial da Mulher, ocorrer no período de 10 (dez) dias, após a publicação desta Resolução. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS/ CE, 10/06/2022. ALAELDIO GOME INHO AMORIM PRESIDENTE DA MARJW1 NICIPAL DE PACAJUS/CE Rua: Raimundo Costa, 553 - Centro - CEP: 62.870.000 - Passeias - Ceará Fone/Fax: (85) 3348-0205 - CNPJ: 01.349.741/0001-45 Site: www.camaradepacajus.ce.gov.br