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norma nº 3/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaDispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Pacajus-CE, na forma que indica.
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texto integral #

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e, 
C) ciimoualRA MUNICIPAL DE piscasus 
RESOLUÇÃO N." 03/2022 
Disp5e sobre a criaçâ'o da Procuradoria da Mulher no 
âmbito da Câmara Municipal de Pacajus-CE, na forma que indica. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS￾CE, através de seus membros infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais, 
RESOLVE: 
DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER 
Art. 1 . A Procuradoria Especial da Mulher tem a finalidade de zelar pela 
participação das Vereadoras nos órgãos e atividades da Câmara Municipal, em 
colaboração com a Mesa Diretora. 
Art. 2". A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 1 (uma) 
Procuradora Especial da Mulher e de 3 (três) Procuradoras Adjuntas, designadas pela 
Presidência da Câmara Municipal de Pacajus-CE, observando-se, tanto quanto 
possível, o princípio da proporcionalidade partidária. 
Parágrafo Único: As Procuradoras Adjuntas terão a designação de 
Primeira, Segunda e Terceira, e, nessa ordem, substituirão a Procuradora Especial da 
Mulher em seus impedimentos, bem como colaborarão no cumprimento das 
atribuições da Procuradoria. 
Art. 3". Compete à Procuradoria Especial da Mulher: 
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de 
violência e discriminação contra a mulher; 
II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo 
municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a 
implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal; 
III - cooperar com organizações locais, nacionais e internacionais, 
públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres; 
Rua: Raimundo Costa, 553 - Centro - CEP: 62.870.000 - Pacalus - Ceará 
Fone/Fax: (85) 3348-0205 CNPJ: 01.349.741/0001-45 
Site: www.camaradepacajus.ce.gov.br 
C o) CÃUVLAR" avaucaucepike. Da PACILJUS 
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e 
discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na 
política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às 
Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Pacajus-CE. 
Art. 4". Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria 
Especial da Mulher terá ampla divulgação pelos meios de comunicação da Câmara 
Municipal de Pacajus-CE. 
Art. 5". A Mesa Diretora deverá proporcionar as condições estruturais e 
materiais para o funcionamento da Procuradoria Especial da Mulher. 
Art. 6". As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos orçamentos anuais do 
Poder Legislativo do Município de Pacajus, Estado do Ceará, observando o disposto 
no artigo 67 da Lei Orgânica deste município. 
Art. 7" Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, devendo 
a nomeação das Vereadoras, que irão compor a Procuradoria Especial da Mulher, 
ocorrer no período de 10 (dez) dias, após a publicação desta Resolução. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS/ CE, 10/06/2022. 
ALAELDIO GOME INHO AMORIM 
PRESIDENTE DA MARJW1 NICIPAL DE PACAJUS/CE 
Rua: Raimundo Costa, 553 - Centro - CEP: 62.870.000 - Passeias - Ceará 
Fone/Fax: (85) 3348-0205 - CNPJ: 01.349.741/0001-45 
Site: www.camaradepacajus.ce.gov.br 

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