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norma nº 966/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 966 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaAltera a Lei Municipal nº 649/2019 que cria a Autarquia de Trânsito e Transportes de Pacajus e acrescenta a Lei nº 944/2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
 LEI Nº 966/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 649/2019 QUE CRIA A 
AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE 
PACAJUS E ACRESCENTA A LEI Nº 944/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de 
Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterada a Lei nº 649/2019, de 08/03/2019, a qual cria a Autarquia de Trânsito 
e Transportes de Pacajus e acrescenta à Lei nº 944/2022, no Anexo I desta Lei, o cargo de 
Gerente de Vistoria já existente na estrutura administrativa, mas não mencionado quando da 
alteração de simbologia e valores.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, com efeitos financeiros retroativos 
a partir do mês de março (03/2022), revogando as disposições em contrário.
 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 23 DE MARÇO DE 2022.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 23/03/22 as 21:12 nº: 1384-0027-4820 e CRC 23HYM787A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO SIMBOLOGIA VENCIMENTO 
BÁSICO
REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO
01 Gerente de 
Vistoria
GAS - 01 R$ 1.212,00 R$ 900,00 R$ 2.112,00
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 23/03/22 as 21:12 nº: 1384-0027-4820 e CRC 23HYM787A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 398, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência 
que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, 
mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais 
locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 966, DE 23 DE MARÇO DE 2022, que 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 649/2019 QUE CRIA A AUTARQUIA DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES DE PACAJUS E ACRESCENTA A LEI Nº 944/2022.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 23 DE MARÇO DE 2022.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 23/03/22 as 21:12 nº: 1384-0027-4820 e CRC 23HYM787A

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