| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 966 / 2022 |
| Date | 2022-03-23 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 649/2019 que cria a Autarquia de Trânsito e Transportes de Pacajus e acrescenta a Lei nº 944/2022. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 966/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 649/2019 QUE CRIA A AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE PACAJUS E ACRESCENTA A LEI Nº 944/2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica alterada a Lei nº 649/2019, de 08/03/2019, a qual cria a Autarquia de Trânsito e Transportes de Pacajus e acrescenta à Lei nº 944/2022, no Anexo I desta Lei, o cargo de Gerente de Vistoria já existente na estrutura administrativa, mas não mencionado quando da alteração de simbologia e valores. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, com efeitos financeiros retroativos a partir do mês de março (03/2022), revogando as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 23 DE MARÇO DE 2022. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 23/03/22 as 21:12 nº: 1384-0027-4820 e CRC 23HYM787A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO ANEXO I QUANTIDADE DENOMINAÇÃO SIMBOLOGIA VENCIMENTO BÁSICO REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO 01 Gerente de Vistoria GAS - 01 R$ 1.212,00 R$ 900,00 R$ 2.112,00 RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 23/03/22 as 21:12 nº: 1384-0027-4820 e CRC 23HYM787A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 398, DE 23 DE MARÇO DE 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 966, DE 23 DE MARÇO DE 2022, que ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 649/2019 QUE CRIA A AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE PACAJUS E ACRESCENTA A LEI Nº 944/2022. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 23 DE MARÇO DE 2022. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 23/03/22 as 21:12 nº: 1384-0027-4820 e CRC 23HYM787A