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norma nº 967/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 967 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaDispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - institui a diretoria municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
 LEI Nº 967/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA 
MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – 
SMDC – INSTITUI A DIRETORIA MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR –
PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR –
CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMPDC, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de 
Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A presente lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e 
da Cidadania - SMDCC, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII e 170, inciso V da Constituição 
Federal, Lei nº 8.078/90 e Decreto nº 2.181/97.
Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e da Cidadania - SMDCC:
I - A Diretoria Municipal de Defesa do Consumidor e da Cidadania - PROCON;
II - O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e da Cidadania - COMDECON;
III - O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDD.
Art. 3º Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, os órgãos federais, estaduais e 
municipais e as entidades privadas que se dedicam à proteção e defesa do Consumidor, sediadas no 
Município de Pacajus, observado o disposto nos incisos I e II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de 
julho de 1985.
CAPÍTULO
II
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA
CIDADANIA – PROCON
Art. 4º Fica instituído o PROCON Municipal de Pacajus, destinado a promover e implementar as 
ações direcionadas à formulação da Política Municipal de Proteção, Orientação, Defesa e Educação 
do Consumidor, como também fomentar o exercício da cidadania.
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 23/03/22 as 21:10 nº: 1384-0027-4818 e CRC 23HYM787V
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Art. 5º O PROCON Municipal de Pacajus ficará vinculado ao Poder Executivo Municipal, por 
meio do Procuradoria Geral do Município de Pacajus.
Parágrafo Único. Caberá às Secretarias Municipais de Finanças, Chefia de Gabinete atuar como 
órgãos de apoio para o bom funcionamento do PROCON Municipal de Pacajus.
Art. 6º Constituem objetivos permanentes do PROCON Municipal de Pacajus:
I - Assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política municipal de proteção e defesa do 
consumidor e da cidadania, de forma articulada com os diversos órgãos governamentais, 
fomentando o compromisso com a defesa do consumidor e da cidadania em todas as esferas do 
governo;
II - Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política Municipal de defesa dos direitos e 
interesses dos consumidores;
III - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões apresentadas por 
consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
IV - Incentivar a conciliação entre consumidores e fornecedores de produtos ou serviços, 
objetivando a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, sempre com 
base na boa-fé e no equilíbrio;
V - Orientar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e garantias, disseminando 
conceitos de consumo equilibrado;
VI - Fiscalizar as denúncias efetuadas, encaminhando à assistência judiciária e/ou ao Ministério 
Público as situações não resolvidas administrativamente;
VII - Incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e associações comunitárias de defesa do 
consumidor e da cidadania e apoiar as já existentes;
VIII - Desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas, objetivando 
estimular nos consumidores o debate de consumo consciente e equilibrado, comprometido com 
questões ecológicas e com o controle do consumismo e desperdício dos recursos naturais;
IX - Atuar junto ao Sistema Municipal formal de ensino, visando incluir o tema "Educação para o 
Consumo" nas disciplinas já existentes e, através de programas e atividades específicas, possibilitar 
a formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo;
X - Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores 
preços dos produtos básicos comercializados no território Municipal;
XI - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e 
serviços, divulgando-o pública e anualmente (art. 44 da Lei nº 8.078/90), registrando as soluções;
XII - Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações 
apresentadas pelos consumidores, conforme art. 55, § 4º da Lei nº 8.078/90;
XIII - Fiscalizar e aplicar sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor 
(Lei nº 8.078/90 e Decreto nº 2.181/97);
XIV - Funcionar, no processo administrativo, como primeira instância de julgamento;
XV - Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução 
dos seus objetivos.
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Art. 7º. As sanções Administrativas de que trata o inciso XIII do art. 6º desta lei, bem como as 
infrações de que trata a lei 8.078/90 e Decreto 2.181/97, serão regulamentadas mediante decreto do 
poder executivo.
Art. 8º A estrutura organizacional do PROCON Municipal de Pacajus será a seguinte:
I - Diretoria;
II – Serviço de Atendimento ao Consumidor;
III - Serviço de Fiscalização.
Parágrafo Único. Integra a presente Lei, o anexo I, que determina nomenclatura, quantitativo,
simbologia e composição remuneratória do Diretor do PROCON Municipal de Pacajus.
Art. 9º O Poder Executivo municipal colocará à disposição do PROCON os recursos humanos 
necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários, bem 
como disporá os bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão, 
promovendo os remanejamentos necessários.
Art. 10 As atribuições da estrutura básica serão regulamentadas pelo Regimento Interno, cabendo 
ao Poder Executivo Municipal autorizar e aprovar o Regimento Interno do PROCON, que fixará o 
desdobramento dos serviços previstos, bem como, as competências e atribuições de seus servidores.
Art. 11 O Diretor do PROCON Municipal de Pacajus contará com o Conselho Municipal de Defesa 
do Consumidor – COMDECON.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CIDADANIA –
COMDECON
Art. 12 Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e da Cidadania 
COMDECON, com as seguintes atribuições:
I - Atuar na formulação de estratégias e no controle da política municipal de defesa do consumidor e 
da cidadania;
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II - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos projetos e planos de defesa do 
consumidor;
III - Propor a elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1º do art. 55 da Lei nº 
8.078/90;
IV - Apresentar projetos de atividades e eventos educativos ou científicos que contribuam para a 
orientação e defesa do consumidor, contando, sempre que possível, com órgãos da Administração 
Pública e entidades civis;
V - Atuar como segunda e última instancia nos julgamentos dos recursos administrativos interpostos 
por fornecedores, contra decisões do Diretoria Executivo do PROCON;
VI - Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 13 O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e da Cidadania será composto por 05 
(cinco) membros, sendo (três) representantes de entidades governamentais e (dois) da sociedade 
Civil organizada, assim composto:
I - O Diretor Municipal do PROCON;
II - Um representante da Secretaria Municipal Finanças;
III- Dois representantes da sociedade civil organizada assim distribuídos, sendo um representante da 
Câmara de Dirigentes Lojistas de Pacajus – CDL.
§ 1º A indicação dos representantes dos órgãos governamentais e das entidades não governamentais 
será acompanhada da dos respectivos suplentes, que os substituirão em caso de ausência ou 
impedimento.
§ 2º Os representantes dos órgãos governamentais serão investidos na função de conselheiros por 
meio de nomeação do Prefeito Municipal e das entidades não governamentais serão investidos na 
função de conselheiros por indicação das respectivas entidades.
§ 3º Perderá a condição de membro do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor o 
representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 02 (duas) reuniões consecutivas, 
ou a 3 (três) alternadas, no período de 01 (um) ano.
§ 4º Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a 
substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no parágrafo 1º deste 
artigo.
§ 5º As funções de membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e da Cidadania
não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e 
preservação da ordem econômica local.
§ 6º Os membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e da Cidadania e seus suplentes 
terão mandatos de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.
Art. 14 O Conselho será presidido pelo Diretor do PROCON, tendo como secretário um membro 
eleito pelos demais.
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Art. 15 O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 03 (três) meses e, extraordinariamente, 
sempre que convocado pelo Presidente ou por solicitação da maioria dos seus membros.
§ 1º As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria simples de seus membros, que 
deliberarão pela maioria simples dos votos dos presentes, em caso de empate, caberá ao presidente 
do conselho decidir.
§ 2º Ocorrendo falta de quórum mínimo para instalação do plenário, automaticamente será 
convocada nova reunião, que acontecerá 48 (quarenta e oito) horas após, com qualquer número de 
participantes.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS – FMDD
Art. 16 Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDD, conforme o 
disposto no artigo 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto nº 
2.181/97, de 20 de março de 1997, vinculado a Procuradoria Geral do Município de Pacajus, com o 
objetivo de criar condições financeiras de gerenciamento dos recursos destinados ao 
desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
§ 1º O FMDD será gerido por um Conselho Gestor do Fundo, composto pelos membros do 
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e da Cidadania (COMDECON).
§ 2º O Conselho gestor do FMDD será presidido pelo Procurador Geral do Munícipio de Pacajus, 
tendo como secretário o Diretor Municipal do PROCON, e um tesoureiro sendo o representante a 
Secretaria Municipal de Finanças, que terão como atribuições:
I - Administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo 
Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDD), destinando recursos para os projetos e 
programas de educação, proteção e defesa do consumidor, detendo para tal as seguintes 
competências:
a) firmar convênios e contratos com o objetivo de elaborar, acompanhar e executar projetos 
relacionados às finalidades do Fundo;
b) aprovar o plano de aplicação do Fundo;
c) encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso
anterior, para consignação na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais;
Art. 17 O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos terá por objetivo prevenir danos à 
coletividade, relativos ao meio ambiente, ao consumidor quanto ao funcionamento da política 
municipal de defesa do consumidor, bem como a bens e direitos de valor artístico, estético, 
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histórico, turístico e paisagístico ou qualquer outro interesse difuso ou coletivo no território 
Municipal, desde que possua as contas respectivas de que trata o § 4º do artigo 18 desta Lei.
§ 1º Os recursos do Fundo a que se refere este artigo serão aplicados:
I - no financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relações de 
Consumo, com a defesa dos direitos básicos do consumidor e com a modernização administrativa 
dos órgãos públicos de defesa do consumidor, após aprovação pelo respectivo Conselho Gestor;
II - No financiamento total ou parcial da estrutura administrativa inclusive de pessoal, bem como, 
em programas e projetos de conscientização, com a defesa dos direitos básicos do consumidor, 
inclusive com aquisição de material permanente ou de consumo, além de outros insumos para 
modernização administrativa do órgãos públicos de defesa do consumidor PROCON;
III - Na realização de eventos e atividades pedagógicas relativas à educação, edição de material 
informativo relacionado à natureza da infração ou do dano causado, pesquisas e divulgação de 
informações visando a orientação do consumidor;
IV - No desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, 
bem como na participação em seminários, palestras e cursos referentes ao direito do consumidor;
V - Na estruturação e instrumentalização do Órgão Municipal de Defesa do Consumidor -
PROCON, objetivando a melhoria dos serviços prestados aos consumidores;
VI - Na recuperação de bens lesados, se houver conta específica no FMDD, conforme parágrafo 4º 
do art. 18;
VII - No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de 
inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato 
ofensivo ao interesse difuso ou coletivo.
§ 2º Na hipótese do inciso VI deste artigo, deverá o Conselho Gestor do Fundo considerar a 
existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as 
evidências de sua necessidade.
Art. 18 Constituem recursos do Fundo:
I - As indenizações decorrentes de condenações e multas advindas de descumprimento de decisões 
judiciais em ações coletivas relativas a direito do consumidor, conforme artigos 11 e 13 da Lei nº 
7.347, de 24 de julho de 1985 e, ainda, ajustamentos de conduta realizados pelo Ministério Público 
ou pelo próprio PROCON Municipal de Pacajus;
II - Cem por cento (100%) do valor das multas aplicadas pelo PROCON, na forma do art. 56, inciso 
I e 57, § único da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e os artigos 9º, 10 e 29 do Decreto nº 
2.181, de 20 de março de 1997;
III - o produto de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público e privado;
IV - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas;
V - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as 
disposições legais pertinentes;
VI - as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VII - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
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Art. 19 As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a 
ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, à disposição do Conselho Municipal de 
que trata o art. 11.
§ 1º Aos depositantes caberá a comunicação das operações realizadas a crédito do Fundo ao 
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e da Cidadania, no prazo de 10 (dez) dias e com 
especificação da origem, sob pena de multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor do depósito.
§ 2º Ficam autorizadas as aplicações financeiras das disponibilidades do Fundo em operações 
ativas, de modo a preservá-las contra a eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
§ 3º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será 
transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
§ 4º Os recursos do Fundo serão utilizados exclusiva e integralmente nos objetivos fixados nesta lei, 
sendo que sua movimentação será feita conjuntamente pelo Procurador Geral, pelo Diretor do 
PROCON e o Tesoureiro Municipal 
§ 5º O Conselho Gestor do Fundo poderá rever e criar novas contas, sempre respeitando os objetivo 
descritos no art. 15 desta Lei.
Art. 20 Ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e da Cidadania (COMDECOM), no 
exercício da gestão do Fundo, compete administrar e gerir financeira e economicamente os valores e 
recursos depositados no Fundo, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos 
recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, observado o disposto na 
respectiva Lei de Orçamento, cabendo-lhe ainda:
I - Zelar pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nas Leis nºs 7.347/85 e 
8.078/90 e seu Decreto regulamentador, no âmbito do disposto no art. 15 desta Lei;
II - Examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando o estudo, proteção e 
defesa do consumidor;
III - Aprovar a liberação de recursos para proporcionar a participação do Sistema Municipal de 
Defesa do Consumidor e da Cidadania - SMDCC em reuniões, encontros e congressos, e, ainda, 
investimento em material educativo e de orientação ao consumidor;
IV - Aprovar e encaminhar à contabilidade geral do Município a prestação de contas quadrimestral 
do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDD;
V - Elaborar seu Regimento Interno.
Parágrafo Único. Todas as despesas decorrentes da gestão do Fundo Municipal de Defesa dos 
Direitos Difusos deverão obedecer aos critérios estabelecidos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 
1993 e Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.
Art. 21 O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos, reunir-se-á 
ordinariamente em sua sede, podendo reunir-se extraordinariamente em qualquer ponto do território 
Municipal.
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Art. 22 Poderão receber recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDD:
I - Instituições Públicas pertencentes ao SMDCC;
II - Organizações não governamentais que preencham os requisitos referidos nos incisos I e II do 
artigo 5º da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do 
Consumidor e da Cidadania poderão manter convênios de cooperação técnica e de fiscalização com 
os seguintes órgãos e entidades, no âmbito de suas respectivas competências:
I - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, da Secretaria Estadual de Direito 
Econômico;
II - Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON;
III - Promotoria de Justiça do Consumidor;
IV - Juizado Especiais de Causas Cíveis e Criminais;
V - Polícia Civil/Delegacia de Polícia e Polícia Militar;
VI - Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária e demais Secretarias do poder público
municipal, conforme o caso;
VII - Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO;
VIII - Associações civis da comunidade;
IX - Receita Federal e Estadual;
X - Conselhos de fiscalização do exercício profissional;
XI - Empresas públicas, autarquias e empresas de economia mista, além de fundações, sempre 
dentro dos objetivos descritos nesta Lei.
Parágrafo Único. Os convênios de que trata o caput deste artigo, poderão também ser mantidos 
com outros municípios da região, visando a maior abrangência de atendimento aos consumidores da 
Região, mediante repasses financeiros destes municípios ou outras formas de cooperação que 
deverão ser reguladas por decreto.
Art. 24 Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e da 
Cidadania as universidades e as entidades, públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e 
pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo Único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar 
em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.
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Art. 25 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias do Município.
Art. 26 Caberá ao Poder Executivo Municipal autorizar e aprovar o Regimento Interno do 
PROCON, que fixará o desdobramento dos órgãos previstos, bem como as competências e 
atribuições de seus dirigentes.
Art. 27 As atribuições dos setores e competências dos dirigentes dos quais trata esta lei, serão 
exercidas em conformidade com a legislação pertinente, podendo ser regulamentadas mediante 
Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 28 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 29 Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 23 DE MARÇO DE 2022.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 23/03/22 as 21:10 nº: 1384-0027-4818 e CRC 23HYM787V
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ANEXO I
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração
Diretor 
PROCON 1 DAS-02 R$ 1.212,00 R$3.793.00 R$5,005.00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 14 DE MARÇO DE 2022.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
Prefeito do Município de Pacajus
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 401, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência 
que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, 
mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais 
locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 967, DE 23 DE MARÇO DE 2022, que 
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO 
CONSUMIDOR – SMDC – INSTITUI A DIRETORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E 
DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON, E INSTITUI O FUNDO 
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMPDC, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 23 DE MARÇO DE 2022.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 23/03/22 as 21:10 nº: 1384-0027-4818 e CRC 23HYM787V

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