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norma nº 2/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-03-10
EmentaDispõe acerca da concessão e valores das diárias no âmbito da Câmara Municipal de Pacajus e dá outras providências.
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CÂMARA IVIUNICIFDAL. 
EME IPACAJUS 
LEGISLANDO COM O POVO' 
RESOLUÇAO N."02/2023 
DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO E 
VALORES DAS DIÁRIAS NO ÂMBITO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE, através 
de seus membros infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e com 
fundamento no artigo 112, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
• 
• 
RESOLVE: 
Art.P. Os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Pacajus/CE que se 
deslocarem temporariamente do Município exclusivamente no desempenho de suas 
atividades em objeto de serviço de interesse do Município ou em missão oficial do 
Poder Legislativo, bem como para fins de participação em cursos de capacitação, 
treinamentos, congressos, simpósios, palestras e afins, farão jus a percepção de 
diárias de viagem. 
Art. 2". As diárias de viagem de que trata o caput do artigo 1" da presente 
Resolução serão concedidas por dia de afastamento ou por período superior a 06 
(seis) horas e destinam-se a indenizar o beneficiário de despesas com alimentação, 
hospedagem e deslocamento. 
Paragrafo Único — Na hipótese do deslocamento do Vereador ou Servidor se 
efetivar por período inferior a 06 (seis) horas, será concedida 50% (cinquenta por 
cento) do valor integral da diária de viagem fixado no anexo I desta Resolução. 
RUA RAIMUNDO COSTA, No 553, Centro, Pacajus/CE 
CEP:62870-000/CONTATO:(85)3348-0205 
CNP3:01.349.741/0001-45 
WWW.CAMARADEPACAJUS.CE.GOV.BR 
CAMARA IVILIINIICEPAL￾ENE FDACAJUS 
LEGISLANDO COM O POVO! 
Art. 3"--. Os valores das diárias de viagem serão fixados segundo o deslocamento 
geográfico a ser realizado, se intermunicipal ou interestadual, nos termos das tabelas 
(1 e 2) de valor unitário de Diárias constantes no anexo I da presente Resolução. 
Art. 4". A concessão das diárias de viagem fica vinculada à solicitação prévia, com 
antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, mediante preenchimento de formulário 
próprio, conforme modelo constante no anexo II desta Resolução, devidamente 
protocolizada junto ao Setor de Pessoal da Câmara Municipal de Pacajus-CE. 
Paragrafo Único — A diária de viagem de que trata a presente Resolução será 
concedida através de Portaria, por ato do Presidente da Câmara Municipal de 
Pacajus-CE, observada a disponibilidade financeira e orçamentária deste Órgão. 
Art. 5". As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos orçamentos anuais do Poder 
Legislativo do Município de Pacajus, Estado do Ceará, observando o disposto no 
artigo 67 da Lei Orgânica deste município. 
Art. 6°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada 
a Resolução n.°: 01, de 14 de janeiro de 2022. 
Paço da Câmara Municipal de Pacajus em 10 de Março de 2023. 
avanilson José Pinheiro Leite 
Presidente 
ristina a a 
1a Vi4e-Presi ente 
C06-1,k) o 11.,e °Ade) 41; uk_IN, Antonio Ricardo de Lima 
2° Vice-Presidente 
eg oh"ç j ce-'1" -`7'd Isaac lio de Castro 
15,cretário 
dl 'e /7 Cb 
oniel da Costa 
Secretário 
RUA RAIMUNDO COSTA, No 553, Centro, Pacajus/CE 
CEP62870-000/CONTATO:(85)3348-0205 
CNPJ:01.349.741 / 0001-45 
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CÂMARA INIUNINCIPAL. 
IPACAJUS 
LEGISLANDO COM O POVO! 
ANEXO I 
TABELA 1 — VALOR UNITÁRIO DE DIÁRIAS DE VIAGEM PARA VEREADOR(A) E 
PROCURADOR(A): 
Deslocamento para Vereador(a) e 
Procurador(a) 
Valor da Diária - Integral 
Intennimicipal R$360,00 (Trezentos e sessenta reais) 
Interestadual R$1.000,00 (Hum mil reais) 
TABELA 2 — VALOR UNITÁRIO DE DIÁRIAS DE VIAGEM PARA SERVIDORES 
(EFETIVOS E COMISSIONADOS): 
Deslocamento - Servidores (efetivos e 
comissionados) 
Valor da Diária - Integral 
Intermunicipal R$180,00 (Cento e oitenta reais) 
Interestadual R$500,00 (Quinhentos reais) 
RUA RAIMUNDO COSTA, No 553, Centro, Pacajus/CE 
CEP:62870-000/CONTATO:(85)3348-0205 
CNP3:01.349.741/0001-45 
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CÂMARA MUNICIPAL. 
COE IFDAL AILJUIS 
LEGISLANDO COM O POVO' 
ANEXO II 
REQUERIMENTO — DIÁRIA DE VIAGEM 
• 
• 
Beneficiário: 
Cargo/Função 
Finalidade: 
Localidade/DESTINO: 
Data de Partida: / / 
Data de Retorno: / / 
Natureza da Diária: 
Quantidade de Diária — Superior a 6 Horas: ; Valor da Diária: R$ 
Quantidade de Diária — Inferior a 6 Horas: ; Valor da Diária: R$ 
Valor total das diárias: R$ 
(Por extenso: ) 
Pacajus-CE, / / 
Assinatura do Beneficiário: 
Recebido em: / / 
Por/Assinatura e carimbo do Setor Pessoal: 
RUA RAIMUNDO COSTA, No 553, Centro, Pacajus/CE 
CEP:62870-000/CONTATO:(85)3348-0205 
CNPJ:01.349.741/0001-45 
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