| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-03-10 |
| Ementa | Dispõe acerca da concessão e valores das diárias no âmbito da Câmara Municipal de Pacajus e dá outras providências. |
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CÂMARA IVIUNICIFDAL. EME IPACAJUS LEGISLANDO COM O POVO' RESOLUÇAO N."02/2023 DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO E VALORES DAS DIÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE, através de seus membros infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 112, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, • • RESOLVE: Art.P. Os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Pacajus/CE que se deslocarem temporariamente do Município exclusivamente no desempenho de suas atividades em objeto de serviço de interesse do Município ou em missão oficial do Poder Legislativo, bem como para fins de participação em cursos de capacitação, treinamentos, congressos, simpósios, palestras e afins, farão jus a percepção de diárias de viagem. Art. 2". As diárias de viagem de que trata o caput do artigo 1" da presente Resolução serão concedidas por dia de afastamento ou por período superior a 06 (seis) horas e destinam-se a indenizar o beneficiário de despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento. Paragrafo Único — Na hipótese do deslocamento do Vereador ou Servidor se efetivar por período inferior a 06 (seis) horas, será concedida 50% (cinquenta por cento) do valor integral da diária de viagem fixado no anexo I desta Resolução. RUA RAIMUNDO COSTA, No 553, Centro, Pacajus/CE CEP:62870-000/CONTATO:(85)3348-0205 CNP3:01.349.741/0001-45 WWW.CAMARADEPACAJUS.CE.GOV.BR CAMARA IVILIINIICEPALENE FDACAJUS LEGISLANDO COM O POVO! Art. 3"--. Os valores das diárias de viagem serão fixados segundo o deslocamento geográfico a ser realizado, se intermunicipal ou interestadual, nos termos das tabelas (1 e 2) de valor unitário de Diárias constantes no anexo I da presente Resolução. Art. 4". A concessão das diárias de viagem fica vinculada à solicitação prévia, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, mediante preenchimento de formulário próprio, conforme modelo constante no anexo II desta Resolução, devidamente protocolizada junto ao Setor de Pessoal da Câmara Municipal de Pacajus-CE. Paragrafo Único — A diária de viagem de que trata a presente Resolução será concedida através de Portaria, por ato do Presidente da Câmara Municipal de Pacajus-CE, observada a disponibilidade financeira e orçamentária deste Órgão. Art. 5". As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos orçamentos anuais do Poder Legislativo do Município de Pacajus, Estado do Ceará, observando o disposto no artigo 67 da Lei Orgânica deste município. Art. 6°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução n.°: 01, de 14 de janeiro de 2022. Paço da Câmara Municipal de Pacajus em 10 de Março de 2023. avanilson José Pinheiro Leite Presidente ristina a a 1a Vi4e-Presi ente C06-1,k) o 11.,e °Ade) 41; uk_IN, Antonio Ricardo de Lima 2° Vice-Presidente eg oh"ç j ce-'1" -`7'd Isaac lio de Castro 15,cretário dl 'e /7 Cb oniel da Costa Secretário RUA RAIMUNDO COSTA, No 553, Centro, Pacajus/CE CEP62870-000/CONTATO:(85)3348-0205 CNPJ:01.349.741 / 0001-45 WWW.CAMARADEPACAJUS.CE.GOV.BR CÂMARA INIUNINCIPAL. IPACAJUS LEGISLANDO COM O POVO! ANEXO I TABELA 1 — VALOR UNITÁRIO DE DIÁRIAS DE VIAGEM PARA VEREADOR(A) E PROCURADOR(A): Deslocamento para Vereador(a) e Procurador(a) Valor da Diária - Integral Intennimicipal R$360,00 (Trezentos e sessenta reais) Interestadual R$1.000,00 (Hum mil reais) TABELA 2 — VALOR UNITÁRIO DE DIÁRIAS DE VIAGEM PARA SERVIDORES (EFETIVOS E COMISSIONADOS): Deslocamento - Servidores (efetivos e comissionados) Valor da Diária - Integral Intermunicipal R$180,00 (Cento e oitenta reais) Interestadual R$500,00 (Quinhentos reais) RUA RAIMUNDO COSTA, No 553, Centro, Pacajus/CE CEP:62870-000/CONTATO:(85)3348-0205 CNP3:01.349.741/0001-45 WWW. CAMARADEPACA3US. CE.GOV. BR CÂMARA MUNICIPAL. COE IFDAL AILJUIS LEGISLANDO COM O POVO' ANEXO II REQUERIMENTO — DIÁRIA DE VIAGEM • • Beneficiário: Cargo/Função Finalidade: Localidade/DESTINO: Data de Partida: / / Data de Retorno: / / Natureza da Diária: Quantidade de Diária — Superior a 6 Horas: ; Valor da Diária: R$ Quantidade de Diária — Inferior a 6 Horas: ; Valor da Diária: R$ Valor total das diárias: R$ (Por extenso: ) Pacajus-CE, / / Assinatura do Beneficiário: Recebido em: / / Por/Assinatura e carimbo do Setor Pessoal: RUA RAIMUNDO COSTA, No 553, Centro, Pacajus/CE CEP:62870-000/CONTATO:(85)3348-0205 CNPJ:01.349.741/0001-45 WWW.CAMAFtADEPACAJUS.CE.GOV.BR