br-locleg corpus explorer

← Pacajus (CE)

norma nº 1023/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1023 / 2022
Date 2022-07-08
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências.
native_id164

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 72

RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
LEI Nº 1023 /2022.
08 de Julho de 2022.
LDO 2023
LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS
PREFEITO: BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
 GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
LEI Nº 1023/2022 DE 08 DE JULHO DE 2022
EMENTA: “Dispõe sobre as 
diretrizes para a elaboração da 
Lei Orçamentária para o exercício
de 2023 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal 
de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição 
Federal, as diretrizes orçamentárias do Município para 2023.
I. As prioridades e metas da administração pública municipal;
II. A organização e estrutura dos orçamentos;
III. As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do município e suas 
alterações;
IV. As disposições relativas à dívida pública municipal;
V. As disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;
VI. As disposições sobre alterações na legislação tributária do município;
VII. As disposições finais.
§ 1º - Os orçamentos municipais e respectivas contabilizações pelo método das Partidas 
Dobradas, das Contas de Governo e Contas de Gestão, obedecerão para fins de registro, 
demonstrativo e consolidação, além de códigos locais, as seguintes disposições da Lei 
Federal n.º 4.320/64.
I. Anexo I, Especificação da Receita;
II. Adendo I, Especificação dos Elementos da Despesa;
III. Adendo IV, Especificação da Despesa;
IV. Anexo V, Classificação Funcional-Programática com código e estrutura;
V. Quadros demonstrativos dos Adendos V, VI, VII, VIII e XI.
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
 GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
Art. 2º - O Plano Plurianual para o período de 2022 A 2025, estabelecerá as prioridades 
e as metas para o exercício de 2023, sendo esta Lei regra estabelecida para elaboração da 
Lei Orçamentária 2023, podendo o orçamento incorporar as adequações necessárias.
§ 1º - Os ANEXOS de METAS FISCAIS e RISCOS FISCAIS, partes integrantes desta 
lei tem precedência na alocação de recursos nos orçamentos para o exercício de 2023, não 
constituindo as últimas em limite à programação das despesas.
§ 2º - Ocorrendo mudança de moeda, extinção do indexador, dolarização da moeda 
nacional, mudança na política salarial, corte de casas decimais, e qualquer outra 
ocorrência no SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL, fica o Poder Executivo Municipal, 
através de Decreto, autorizado para adequá-la os sistemas orçamentário, financeiro e 
patrimonial a estas modificações, os quais terão seus valores corrigidos imediatamente, 
para que o equilíbrio dos referidos sistemas, seja conservado e estes não sofram prejuízo 
manifesto capaz de inviabilizar, temporária ou definitivamente a continuidade do 
funcionamento da máquina administrativa.
§ 3º - Os projetos constantes do Plano Plurianual de Investimentos poderão ser revistos e 
atualizados de modo a assegurar a projeção continuada de 04 (quatro) anos, observado o 
disposto no Parágrafo Único do art. 23 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 3º - As receitas próprias e de órgãos, fundos, autarquias, inclusive as especiais, 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e 
sociedade de economia mista desta Lei, somente poderão ser programadas para atender 
integralmente suas necessidades relativas a custeio administrativo e operacional, 
inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e 
amortização da dívida.
Parágrafo Único – Na destinação dos recursos de que trata o "caput" deste artigo para 
atender despesas com investimentos, serão priorizadas as contrapartidas de 
financiamentos.
Art. 4º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará ao 
Poder Legislativo, obedecido ao disposto na Lei Federal n.º 4.320/64 e o § 5º do art. 42 
da Constituição Estadual, para exame e deliberação da Câmara Municipal no prazo 
estabelecido na Lei Orgânica Municipal, será constituído de:
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
 GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
I. Texto de lei;
II. Consolidação dos quadros orçamentários;
III. Anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, descriminado a receita e a 
despesa na forma definida nesta lei;
IV. Anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, 5º, II, da 
Constituição, na forma definida nesta lei.
§ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II 
deste artigo, incluindo os comprovantes referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n.º 
4.320/64, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
I. Do resumo das receitas dos orçamentos fiscais da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
II. Do resumo das despesas dos orçamentos fiscais da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
III. Da receita e da despesa, dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme anexo I da Lei n.º 
4.320/64, de 1964, e suas alterações;
IV. Das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, 
de acordo com a classificação constante do anexo III, da Lei n.º 4.320/64 e suas 
alterações;
V. Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, segundo o Poder do órgão, por grupo de despesas e fontes de 
recursos;
VI. Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, segundo a função, programa, subprograma e grupo de despesa;
VII. Dos recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, nos orçamentos 
fiscais e da seguridade social, por órgão;
§ 2º - A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária Anual conterá:
I. Anexos da Lei 4.320/64.
II. Justificativas da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados 
da receita e da despesa, que importarem em investimento que ultrapasse o exercício 
do Orçamento 2023.
§ 3º - Acompanharão o projeto de Lei Orçamentária Anual, demonstrativos contendo as 
seguintes informações complementares:
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
 GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
I. Os resultados correntes dos orçamentos fiscais e da seguridade social;
II. O efeito, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários, 
indicando, por tributo e por modalidade de benefício contido na legislação do 
tributo, a perda da receita que lhes possa ser atribuída, bem como os subsídios 
financeiros e creditícios concedidos por órgão ou entidade da administração direta 
e indireta com os respectivos valores por espécie de benefício, em cumprimento ao 
disposto no art. 165, § 6º, da Constituição Federal;
§ 4º - Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior serão 
elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 5º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos 
Poderes do Município, seus Órgãos e Fundos, instituídos e mantidos pelo Poder Público 
Municipal.
Art. 6º - Para efeito do disposto no art. 4º desta lei, o Poder Legislativo, os Órgãos 
descentralizados e as Secretárias de Governo, as administrações dos fundos especiais, 
demais administrações dos órgãos públicos municipais e contas de gestões, encaminharão 
até o dia 28 de agosto de 2022, à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, suas 
respectivas propostas orçamentária, para fins de exame técnico de viabilidade e 
consolidação, sob pena de terem suas propostas fixadas com base nos atuais custos 
administrativos.
Art. 7º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminará a despesa por órgão e 
unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, expressa por 
categoria de programação em seu menor nível.
§ 1º - As categorias de programação de que trata o caput deste artigo poderão ser 
identificados por subprojetos ou sub-atividades, com indicação das respectivas metas.
§ 2º - Os sub-projetos e sub-atividades se for o caso, serão agrupados em projetos e 
atividade, contendo uma sucinta descrição dos respectivos objetos.
§ 3º - No projeto de Lei Orçamentária Anual poderá ser atribuído a cada sub-projeto e 
sub-atividade, para fins de processamento, um código numérico seqüencial.
§ 4º - O enquadramento dos sub-projetos e sub-atividades na classificação funcional￾programática deverá observar genericamente os objetivos precípuos dos projetos e 
atividades, independentemente da entidade executora e do detalhamento da despesa.
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
 GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
§ 5º - As modificações propostas nos termos do art. 166, §§ 3º, 4º e 5º, da Constituição 
Federal deverão preservar os códigos numéricos sequenciais da proposta original.
§ 6º - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na Lei Orçamentária 
e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas mediante publicação de ato do 
Poder Executivo, com a devida justificativa, para atender as necessidades de execução 
logística do projeto e ou atividade respectiva através de detalhamento da despesa, 
utilizando os mesmos recursos para os fins respectivamente programados.
Art. 8º - A modalidade de aplicação a que se refere o § 6º do artigo anterior destina-se a 
indicar o responsável pela execução e será identificada na Lei Orçamentária e créditos 
adicionais pelo código geral (00.00.00.000.0000.0.000.0000) conforme abaixo:
I. 00 = Código inicial que identifica o órgão 
II. 00 = Código que identifica da Unidade Orçamentária;
III. 00 = Código que identifica a função;
IV. 000 = Código que identifica a Subfunção;
V. 0000 = Código que identifica o Programa segundo o PPA;
VI. 0 = Tipo de Conta Orçamentária Projetos ou Atividades, sendo números impares 
projetos e números pares Atividades;
VII. 000 = Código que identifica a sequência dos projetos ou atividades.
VIII. 0000 = Código que identifica a sequência dos subprojetos ou subatividades, caso 
exista necessidade na conta orçamentária.
Art. 9º - Os créditos adicionais utilizarão idêntica forma de codificação e programação 
estabelecida para a Lei Orçamentária Anual.
§ 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a autorizações de créditos adicionais 
especiais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem.
§ 2º - Cada Projeto de Lei e Decreto deverá restringir-se a uma única modalidade de 
crédito adicional, indicando os novos programas ou os programas a serem suplementados, 
ocorrendo à abertura e respectivo desdobramento como preceituam os arts. 43 e 46 da Lei 
Federal n.º 4.320/64.
Art. 10 - Nas previsões de receita e na programação da despesa observar-se-á:
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
 GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
01. – Nas previsões de receitas:
I. As previsões de receitas observarão as normas técnicas e legais, considerarão os 
efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento 
econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de 
demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos.
II. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se 
comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
III. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior 
ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
IV. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual as receitas previstas 
serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com 
a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e 
à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da Dívida 
Ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de 
cobrança administrativa.
02 – Na programação da despesa não poderão ser:
I. Fixadas despesas, sem que estejam definidas e legalmente instituídas as unidades 
executoras;
II. Incluídos sub-projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;
III. Incluídas despesas a título de Investimentos – Regime de Execução Especial, 
ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma 
do art. 167, § 3º, da Constituição;
IV. Transferidos a outras unidades orçamentárias do mesmo órgão os recursos 
recebidos por transferência;
§ 1º - Excetuados os casos de obras cuja natureza ou continuidade física não permitam o 
desdobramento, a Lei Orçamentária Anual não consignará recursos a projeto que se 
localize em mais de uma unidade orçamentária ou que atenda a mais de uma.
§ 2º - O total de emendas à proposta orçamentária não poderá exceder ao limite total do 
orçamento fixado.
Art. 11 - Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e 
para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
 GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa 
da programada, exceto se comprovado documentalmente, erro na fixação desses recursos.
Art. 12 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, 
de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades 
privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, que preencham uma 
das seguintes condições:
I. Seja de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, 
educação, Cultura e Desportos, as vinculadas a área de assistência terão que ter 
registro no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);
II. Sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, 
institucional ou assistencial;
III. Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias;
IV. Ser sediada no Município;
V. Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra instituição com o mesmo fim e 
com sede no Município, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas 
atividades.
§1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins 
lucrativos deverá apresentar declarações de funcionamento regular, emitida no exercício
de 2023, por três autoridades locais e comprovante de regularização do mandato da sua 
diretoria.
§2º - A destinação de recursos à entidade privada com sede no município para 
atendimento às ações de assistência social, saúde e educação, serão realizadas por 
intermédio de transferências intergovernamentais, mediante plano de aplicação indicada 
a unidade de medida de desempenho e requerimento do seu titular, devendo sua prestação 
de contas ocorrer até o último dia útil do Exercício a que se refere a presente Lei, 
composta dos seguintes documentos.
a. Relatório consubstanciados das atividades;
b.Balancete financeiro;
c. Recolhimento do saldo monetário que houver;
d. Comprovação de desempenho.
§3º - A destinação de recursos transferidos diretamente pelo Sistema Único de Saúde, 
para entidades que estejam vinculadas a União, deverá ser feito mediante receita e despesa 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
 GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
orçamentária demonstrando à origem de recurso, ao qual, o Município atua apenas como 
transferidor e na fiscalização do recurso transferido.
Art. 13 - É vedada a inclusão de dotação, a título de auxílios para entidades privadas, 
ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I. Voltadas para o ensino especial ou representativas da comunidade escolar das 
escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental.
II. Cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos oriundos de 
programas ambientais doados por organismos internacionais ou agencias 
estrangeiras governamentais; 
III. Voltadas para as ações de saúde prestadas por entidade vinculada ao SUS ou quando 
financiadas com recursos de organismos internacionais.
Art. 14 - As transferências de recursos do município consignadas na Lei Orçamentária 
Anual, para as instituições, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e 
contribuições, patrocínio a eventos, a pessoas físicas e jurídicas serão realizadas 
exclusivamente mediante contrato, convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos 
congêneres, na forma da legislação vigente, ressalvadas aquelas decorrentes de recursos 
originários da repartição de receitas previstas em legislação específica, as repartições de 
receitas tributárias, as operações de créditos para atendê-la a estado de calamidade pública 
legalmente conhecido por ato do Poder Executivo, e dependerão da comprovação por 
parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, desde que não 
esteja inadimplente com:
I. O fisco da União, inclusive com as contribuições de que tratam os arts. 195 e 239 
da Constituição;
II. As contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços; e,
III. A prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da administração 
pública municipal, através de convênios, acordos, ajuste, subvenções, auxílios e 
similares;
IV. Fisco do Município.
§ 1º - Caberá ao órgão transferidor do município:
I. A exigência de indicação compromissada de um preposto coordenador do 
programa; e,
II. Acompanhar a execução das sub-atividades ou sub-projetos desenvolvidos com os 
recursos transferidos.
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
 GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
§ 2º - As transferências previstas neste artigo serão feitas mediante apresentação de plano 
de trabalho, devendo o empenho ocorrer até a data da assinatura do respectivo acordo, 
convênio, ajuste ou instrumento congênere, e os demais registros próprios nas datas da 
ocorrência dos fatos correspondentes.
§ 3º - A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de 
pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá atender às condições estabelecidas 
nesta lei e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais, até o limite de dez 
por cento da receita corrente líquida.
§ 4º - Na concessão de crédito a pessoa física ou jurídica que não esteja sob o controle 
direta ou indireta, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão 
inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação, com o mesmo prazo de 
amortização estabelecido para o Município junto à instituição financeira.
§ 5º - Na concessão de crédito ou patrocínio a pessoa física ou jurídica, associação ou 
entidade, destinado a atividades desportivas e culturais apoio a liga desportiva, associação 
desportiva para implementação de Competições Esportivas Regionais ou apoio a 
atividades culturais no âmbito da Sociedade local.
§ 6º - Nos recursos transferidos pelo Governo como incentivo a Classes de Trabalhadores, 
abono, produção ou qualquer outro benefício, poderá ser pago mediante apresentação de 
convênio com Associação de Classe em conformidade com as exigências contidas nos 
incisos I, III e IV do caput do Art. 14.
Art. 15 – Serão constituídas, nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, RESERVA 
DE CONTINGÊNCIA aos respectivos orçamentos até o limite máximo de 2% (dois por 
cento) da Receita Corrente Liquida - RCL, ficando os critérios e regras para sua utilização 
exigida no inciso III do art. 5º da LRF, estabelecidos da seguinte forma:
§1º - Da anulação de dotação da Reserva de Contingência prevista no Projeto de Lei 
Orçamentária para atender despesas primárias e/ou Correntes diversas não poderá ser 
superior, em montante, ao equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da Reserva 
de Contingência consignado na proposta orçamentária;
§2º - Da anulação dos recursos consignados à conta da Reserva de Contingência, previstos 
na Lei Orçamentária 2023, somente para Suplementação de Despesas relativas eventos 
fiscais imprevistos e falhas na previsão orçamentária, relacionados a:
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
 GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
I. Investimentos;
II. Pessoal e Encargos sociais;
III. Refinanciamento da Dívida Pública Municipal;
IV. Inserção de Despesas novas em virtude da implantação de Programas novos, cujas 
despesas, correrão à conta de Dotação já constante no Orçamento;
§3º - Atendimento de Passivos Contingentes e Outros Riscos Fiscais imprevistos;
§4º - Considerando o Princípio do Equilíbrio Orçamentário, caso não seja utilizada a 
Reserva de Contingencia durante o exercício, está poderá ser anulada nos últimos 60 
(sessenta) dias no ano para reforço das dotações orçamentárias.
Art. 16 - À programação a cargo das Secretarias de Gestão Administrativas incluir-se-á 
as dotações destinadas a atender as despesas com:
I. Pagamento da dívida interna; e,
II. Pagamentos dos precatórios sob o controle da Procuradoria Municipal;
§ 1º - As demais Secretarias incluirão dotações destinadas a manutenção dos serviços 
anteriormente criados e para aquisição de bens de capital, necessários ao perfeito 
funcionamento e operacionalidade de suas atribuições e competências administrativas, 
subordinadas as respectivas contas de gestões sobre as quais responsáveis prestarão 
contas regulares.
§ 2º - Os programas de Educação e os de Saúde, à conta dos respectivos fundos especiais, 
poderão ser suplementados e efetuadas as transposições de dotações que se fizerem 
necessários, utilizando recursos orçamentários dos mesmos programas, destinados a 
agilizar o processo de aplicação, do cumprimento das obrigações constitucionais e, para 
manutenção dos efeitos da descentralização, observadas as decisões dos respectivos 
conselhos municipais sobre as reais necessidades a respeito da movimentação 
orçamentária, financeira e patrimonial no exercício.
§ 3º - O Poder Executivo é autorizado a utilizar fundos de outros programas para 
suplementar os recursos orçamentários destinados à Educação e ao Sistema de Saúde, 
quando estes se tornarem insuficientes para os cumprimentos de suas obrigações 
constitucionais e, os recursos financeiros vinculados estejam disponíveis.
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
 GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
§ 4º - A destinação de recursos para atender as despesas com ações e serviços públicos 
de educação e saúde obedecerá ao princípio da descentralização.
Art. 17 - O sistema de controle interno junto ao Setor Tributário gravará na conta 
DIVERSOS RESPONSÁVEIS, com o registro em livro próprio e mensalmente, em nome 
do respectivo gestor, o valor global dos recursos liberados e aplicados com prestação de 
contas irregular, para atendimento ao disposto no art. 70 da Constituição Federal e os arts. 
80 e seus §§ e os arts. 81, 83, 84 e do 87 a 90 e 93 do Decreto-Lei n.º 200/67, de 25/02/67, 
emitida pelas Cortes de Contas.
Parágrafo Único – A baixa na responsabilidade do registro da conta Diversos 
Responsáveis ou sua inclusão na Dívida Ativa obedecerá ao resultado do julgamento das 
contas no exercício de 2023 e do pagamento da multa imposta.
Art. 18 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a 
atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos 
arts. 194, 195, 196, 200, 206 e 212, § 4º, da Constituição Federal, e conterá, dentre outros, 
com recursos provenientes:
I. Das receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram, 
exclusivamente, este orçamento;
II. Do orçamento fiscal.
Parágrafo Único – A destinação de recursos para atender a despesas com ações e 
serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da 
descentralização.
Art. 19 - O orçamento da seguridade social discriminará as dotações relativas às ações 
descentralizadas de saúde e assistência social, em categorias de programação específicas 
dos órgãos e unidades orçamentárias.
Art. 20 - Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou contratual, 
e as receitas que atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
§ 1º - As despesas com o refinanciamento da dívida pública municipal, interna e externa, 
serão incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas com serviço 
da dívida.
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
 GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
§ 2º - Entende-se por refinanciamento o pagamento do principal da dívida pública 
mobiliária municipal corrigido, e por sua amortização efetiva, seu pagamento com 
recursos de outras fontes.
§ 3º - Os Restos a Pagar processados e os encargos e despesas compromissadas a pagar 
até o final do exercício de 2023, não poderão exceder as disponibilidades de caixa na 
consolidação das contas no ato do encerramento do exercício, estendendo-se a mesma 
obrigação às disponibilidades de caixa dos recursos dos Fundos Especiais e respectivas 
obrigações financeiras conforme resultados apurados, separadamente, em suas 
contabilidades, conforme estabelece o § Único do art. 8º da LC nº 101/2000.
Art. 21 – Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do 
Município com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, 
cargos, funções ou empregos e de membros de Poder, com quaisquer espécies 
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, inclusive 
adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem 
como encargos sociais contribuições recolhidas às entidades de previdência.
§ 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à 
substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras 
Despesas de Pessoal". 
§ 2º - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em 
referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de 
competência.
§ 3º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão 
computadas as despesas:
I. De indenização por demissão de servidores ou empregados;
II. Relativas a incentivos à demissão voluntária;
III. Derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição;
IV. Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração 
a que se refere o § 2º do art. 18;
V. Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico custeadas por recursos 
provenientes:
a) A arrecadação de contribuições dos segurados;
b) Da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição;
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
 GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
c) Das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, 
inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit 
financeiro.
Art. 22 – Para fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição Federal, a despesa 
total com pessoal em cada período não poderá exceder a sessenta por cento (60%) da 
receita corrente liquida estabelecida as seguintes proporções:
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e,
II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 1º - Para os fins previstos no art. 168 da Constituição Federal, a entrega dos recursos 
financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a 
resultante da aplicação dos percentuais de que trata o parágrafo anterior.
§ 2º - O percentual de 6% (seis por cento) estabelecido ao Poder Legislativo, será 
repartido entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em 
percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros 
imediatamente anteriores ao da publicação da Lei Complementar n.º 101/2000 _ Lei de 
Responsabilidade Fiscal, conforme o que dispõe seu § 1º, do art. 20.
Art. 23 - É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e 
não atenda:
I. As exigências do art. 16 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do 
art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal;
II. O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo Único – Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da 
despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta dias) anteriores ao final do 
mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 24 - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nesta lei será realizada 
ao final de cada Quadrimestre.
Parágrafo Único – Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por 
cento) do limite, são vedados ao Poder:
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
 GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
I. Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a 
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou 
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II. Criação de cargo, emprego ou função;
III. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV. Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 
da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 25 - Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites 
definidos nesta lei, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da LC n. 101/2000, o 
percentual excedente terá de ser eliminado nos dois semestres seguintes, sendo pelo 
menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 
3º e 4º do art. 169 da Constituição.
§ 1º - No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser 
alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles 
atribuídos.
Art. 26 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da 
qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto 
orçamentário no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes, 
observado o disposto nesta lei e a pelo menos uma das seguintes condições:
I. Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de 
receita da lei orçamentária, na forma da Lei Complementar n. 101/2000 e que não 
afetará as metas de resultados fiscais previstos no anexo próprio da lei de diretrizes 
orçamentárias;
II. Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, 
por meio de aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação 
da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§1º - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão 
de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo 
que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que 
correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º - Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput 
deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor 
quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
 GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica:
I. As alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 
153 da Constituição, na forma do seu § 1º;
II. Ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de 
cobrança.
Art. 27 – Não será aprovado projeto de lei, que conceda ou amplie incentivo, isenção ou 
benefício, de natureza tributária ou financeira, sem que se apresente a estimativa da 
renúncia de receita correspondente.
Parágrafo Único – A lei mencionada no caput deste artigo somente entrará em vigor 
após o cancelamento de despesas em idêntico valor.
Art. 28 - É vedado ao Município durante a execução orçamentária do exercício a que se 
refere a presente lei e após lançamento da obrigação tributária e respectiva notificação, 
sem prévia autorização legislativa:
I. Conceder anistia ou redução de imposto ou taxas;
II. Prorrogar o prazo de pagamento da obrigação tributária;
III. Deixar de cobrar os acréscimos por atraso de pagamento;
IV. Aumentar o número de parcelas;
V. Proceder ao encontro de contas;
VI. Efetuar a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito de 
crédito contra a Fazenda Municipal.
Parágrafo Único – os valores dos impostos e taxas poderão ser atualizados 
monetariamente e cobrados, observado o seguinte:
I. O valor venal dos bens imóveis junto ao mercado de imóveis; e,
II. Os custos operacionais dos serviços postos à disposição dos contribuintes e 
executados à custa do erário municipal.
Art. 29 – Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração 
das contas públicas observará as seguintes:
I. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos 
vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e 
escriturados de forma individualizada;
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
 GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de 
competência, apurando-se, em caráter complementar o resultado dos fluxos 
financeiros pelo regime de caixa;
III. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as 
transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, 
autárquica e fundamental, inclusive empresa estatal dependente;
IV. As receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos 
financeiros e orçamentários específicos;
V. As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de 
financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiro, deverão ser 
escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no 
período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;
Art. 30 - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços 
de junho do corrente exercício (2022).
§ 1º - Os créditos especiais abertos integrarão o universo orçamentário do exercício, 
podendo ser suplementados, parcial ou totalmente, atualizados monetariamente e/ou 
transpostos ou receberem transposições orçamentárias, como também, sofre anulações 
parciais e/ou totais;
§ 2º - Sobre os valores da receita e da despesa apresentados no projeto de lei, poderão, 
facultativamente, ser atualizados na Lei Orçamentária para preços de janeiro de 2023, 
utilizando a variação de Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M/FGV ou outro 
estabelecido para correção dos limites das licitações, no período compreendido entre os 
meses de julho a dezembro de 2022, incluídos os meses extremos do mesmo, quando 
verificado o percentual inflacionário acima de 10% (dez por cento).
§ 3º - Os valores resultantes da atualização monetária na forma do disposto no parágrafo 
anterior, desde que convenientes ao interesse da administração poderão, a partir de 31 de 
janeiro do Exercício a que se refere a presente Lei, serem incorporados às rubricas 
orçamentárias a qualquer dia do exercício durante a execução orçamentária, procedendo￾se as devidas alterações nos valores das rubricas da Receita de forma a manter o equilíbrio 
orçamentário.
§ 4º - Para efeito na base de cálculo das transferências de recursos que o Município esteja 
obrigado a efetuar, excluem-se as receitas com destinação específica provenientes de 
convênios, ajustes ou acordos e demais disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal –
LC Nº. 101/2000, para a obtenção da receita geral líquida.
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
 GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
§ 5º - O Poder Legislativo terá como limites de suas despesas correntes e de capital em
2023, para efeito de elaboração de sua respectiva Proposta Orçamentária, nos termos do 
Inciso I do Art. 29-A da CF/88, no máximo o valor de 7% (sete por cento), em observância 
a projeção da Receita prevista no art. 29-A da Constituição Federal, referente ao Exercício 
de 2022, com base nos valores efetivamente arrecadados até o mês de Junho de 2022, 
facultado em comum acordo dos representantes do Poder Executivo e Legislativo, 
promover revisão dos ajustes necessários em Fevereiro de 2023, conforme o resultado 
apurado de Dezembro/2021, mediante Crédito Suplementar.
§ 6º - A transferência de recursos referentes aos duodécimos à Câmara Municipal, 
obedecerá às disposições estabelecidas para as demais contas de gestão e, será liberado 
até o dia 20 de cada mês durante a execução orçamentária.
Art. 31 - A partir do 10º dia do início do exercício de 2023, o município poderá contratar 
operações de créditos internas por antecipação da receita destinadas a atender a 
insuficiência de caixa, a qual deverá ser quitada, com juros e outros encargos incidentes, 
até o dia dez de dezembro de 2023, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade 
Fiscal – LC N.º 101/2000.
Art. 32 – Fica autorizado o Município celebrar convênios com instituições bancárias 
visando a abertura de linhas de créditos para empréstimo financeiro e/ou para bens e 
serviços em favor dos Servidores e Empregados Municipais, vedado disposição de 
garantias de recursos municipais para cobertura do principal, de encargos financeiros e 
operacionais, inclusive, pertinente a inadimplências, devendo correr por inteira 
responsabilidade dos beneficiários, restringindo o município como partícipe respondendo 
apenas pelas retenções das consignações em folha de pagamento para recolhimento a 
instituição financiadora. 
Art. 33 - A prestação de contas anual do Município constará nos moldes da Lei Federal 
4.320/64, constará dos anexos exigidos sobre a execução na forma e com o detalhamento 
apresentado pela Lei Orçamentária anual.
Art. 34 - Os projetos de lei de créditos adicionais poderão a qualquer tempo ser solicitado 
ao Poder Legislativo, ressalvado o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 35 - São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, 
programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem 
comprovação e suficiência disponibilidade de dotação orçamentária.
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
 GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
Art. 36 - Caso a Proposta Orçamentária não seja remetida pelo Poder Legislativo até 30 
de dezembro de 2022 para sanção do Poder Executivo, ficam autorizados os atos 
administrativos, por Decreto do Executivo, no início de exercício financeiro de 2023, 
utilizando-se, a cada mês, 1/12 (UM DOZE AVOS) do valor Total da Proposta do Projeto 
de Lei apresentada ao Poder Legislativo.
§ 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito, à conta da Lei Orçamentária, a utilização 
dos recursos autorizada neste artigo, não sendo considerado como Crédito Adicional 
Especial, Extraordinário e/ou Suplementar para fins dos limites estabelecidos nas 
autorizações.
§ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas 
ao projeto de lei de orçamento no Poder Legislativo e do procedimento previsto neste
artigo serão ajustados, após sanção da Lei Orçamentária, através da abertura, por decreto, 
de créditos adicionais mediante remanejamento de dotações.
§ 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para 
atendimento de despesas com:
I. Pessoal e encargos sociais;
II. Pagamento de serviços de dívida;
III. Água, energia elétrica e telefone;
IV. Combustíveis e peças;
V. Os sub-projetos e sub-atividades em execução em 2023, financiados com recursos 
externos e contrapartida;
VI. O Sistema Municipal de Educação;
VII. Pagamento das despesas correntes relativas a operacionalização do Sistema Único 
de Saúde; e,
VIII. Manutenção de serviços anteriormente criados e em pleno funcionamento.
Art. 37 – Poderá ser incluído no Orçamento para o exercício de 2023, Créditos 
Orçamentários visando custear despesas com:
I. Apoio financeiro a Policiamento, Poder Judiciário e o Poder Militar Brasileiro, e/ou 
custeio de alimentação, hospedagem, manutenção de viaturas, necessários e 
emergentes ao regular funcional da segurança no Município; 
II. Doações a pessoas carentes pelo serviço de Assistência Social, para o auxílio a 
estudantes, para o auxílio ao desporto comunitário e de rendimento;
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
 GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
III. Refeições e lanches para autoridades e Servidores, do Município ou de quaisquer 
órgãos ou entidades, estando desenvolvendo atividades de interesse do Município, 
sem que para isso tenham sido remunerados com diárias pela origem;
IV. Pagamento de Precatórios e encargos financeiros referentes a juros de mora e multas 
sobre obrigações municipais por força de mando legal;
V. Suprimento de Fundos.
VI. Convênios com outras Esferas de Governo (Federal/Estadual), para garantir a 
efetividade dos direitos, e dar Garantia a Prestação de Serviços à População do 
Município, de obrigações dos demais entes, com contra-partida Municipal, somente 
quando, for em favor da População do Município.
VII. Consórcios Públicos Intermunicipais, desde que, tenham sido previamente 
autorizados em Lei Especifica pelo Poder Legislativo Municipal.
§1º. - As refeições e lanches, quando necessárias, inclusive em datas comemorativas, 
serão concedidas em reuniões com autoridades de outras esferas administrativas, e com 
membros da Edilidade municipal, Secretários e Servidores Públicos Municipais, 
Membros de Conselhos Municipais, bem como, por ocasião de horários extraordinários 
dos servidores para execução de serviços.
§2º. - As doações serão concedidas em caso de extrema necessidade, com o controle e 
acompanhamento da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social.
Art. 38 – A fixação das despesas deve estar compatível com a real previsão das receitas, 
de tal forma que a execução orçamentária seja efetuada com permanente equilíbrio entre 
receitas e despesas.
Art. 39 – Em caso de desequilíbrio entre receitas e despesas, no curso da execução 
orçamentária, os critérios de limitação de empenho, em ordem de prioridade, são:
a) – Primeiro: Despesas de custeio referentes a gastos com Pessoal e material 
de consumo;
b) – Segundo: Despesas de custeio referentes a gastos com outros serviços e 
encargos;
c) – Terceiro: Despesas referentes a aquisição de material permanente;
d) – Quarto: Despesas referentes a obras e instalações;
e) – Quinto: Despesas de custeio referentes a remuneração de serviços pessoais;
Art. 40 – Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira, para atender ao teto do cronograma de desembolso bimestral, 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
 GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o 
atendimento da cada Poder.
Parágrafo Unico - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo e aos demais órgãos, o montante que caberá 
a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 41 – Os programas de manutenção e funcionamento dos serviços públicos já 
prestados à população terão prioridades sobre as despesas com sua expansão e com novos 
investimentos.
Art. 42 – Os órgãos responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais 
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os Limites fixados para cada 
modalidade de aplicação dentro do mesmo órgão.
Parágrafo Único – Fica autorizado o remanejamento, a transferência dos saldos dentro 
do mesmo órgão das Fontes de Recurso, dentro da mesma modalidade de aplicação da 
classificação por categoria econômica.
Art. 43 – Fica prevista a possibilidade de alienação de bens municipais, em conformidade 
com a Lei 4.320/64, Lei 8.666/93 e a Lei Complementar 101/2000;
Art. 44 - O Projetos de Lei Orçamentária anual, nos Créditos Adicionais serão 
apresentados na forma e com os critérios estabelecidos na Lei, fixando nos seguintes 
limites:
§1º - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Superávit Financeiro previsto no Art. 
43 §1º inciso I da Lei 4.320/64, terá como limite os valores relativos ao superávit 
financeiro calculado entre a diminuição do ativo financeiro e o passivo financeiro apurado 
com base no Balanço Geral do exercício anterior.
§2º - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Excesso de Arrecadação previsto no 
Art. 43 §1º inciso II da lei 4.320/64, terá como limite os valores relativos à diferença 
apurada entre o total a ser arrecadado até o mês, considerando a proporção arrecadada 
proporcionalmente ao total do orçamento ou a proporção arrecadada no exercício anterior 
em confronto com o valor efetivamente arrecadado.
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
 GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
§3º - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Anulação de Dotação previsto no Art. 
43 §1º inciso III da lei 4.320/64 até o limite de 80% (oitenta por cento) em função do 
valor total da Proposta Orçamentária para o ano de 2023.
§4º - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Operações de Crédito previsto no Art. 
43 §1º inciso IV da lei 4.320/64, terá como limite os valores relativos ao total 
contratualizado com a instituição financeira autorizada em conformidade com o previsto 
na Resolução 43 do Senado Federal.
Art. 45 – Consistem vantagens especiais do Magistério o ABONO ESPECIAL
assegurado aos profissionais do Magistério desde que efetivos, oriundo do saldo dos 
70%(setenta por cento) dos recursos do FUNDEB de acordo com a execução financeira 
apurada no exercício, podendo ser antecipado o pagamento do ABONO ESPECIAL caso 
as projeções financeiras assim permitirem em determinado período;
Art. 46 - O Poder Executivo publicará, no prazo de 30 (trinta) dias úteis da data de 
publicação da lei orçamentária anual, os quadros de detalhamento da Programação 
Financeira e Cronograma de Desembolso Mensal previsto LRF, por órgão integrante do 
orçamento fiscal e da seguridade social. 
Art. 47 - Conterá do Sistema de CONTABILIDADE, em meio magnético, os bancos de 
dados da Lei Orçamentária para fins de Registro das contas de gestão e emissão de 
relatórios sintéticos e analíticos.
§ 1º - Os relatórios de que trata o caput deste artigo constará a execução mensal dos 
orçamentos fiscal e da seguridade social, classificado segundo:
I. Grupo de receita;
II. Grupo de despesa;
III. Órgão;
IV. Unidade orçamentária;
V. Função;
VI. Programa;
VII. Subprograma;
VIII. Detalhamento por elemento da natureza da despesa.
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
 GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
§ 2º - Integrará o conjunto de relatórios, a movimentação da execução orçamentária, 
financeira e patrimonial, discriminado para cada um dos níveis referidos no parágrafo 
anterior:
I. O valor constante da Lei Orçamentária Anual;
II. O valor criado, considerando-se Lei Orçamentária Anual e os créditos adicionais 
aprovados;
III. Valor previsto da receita;
IV. Valor arrecadado da receita;
V. Valor emprenhado no mês;
VI. O valor empenhado até o mês;
VII. O valor pago no mês;
VIII. O valor pago até o mês;
IX. A posição das contas bancárias;
X. A contabilidade sintética pelo método das partidas dobradas;
XI. A contabilidade analítica por conta; e,
§ 3º - O relatório de execução orçamentária não constará duplicidade, eliminando-se os 
valores correspondentes às transferências intragovernamentais.
§ 4º - O relatório discriminará as despesas com o pessoal e encargos sociais, de modo a 
evidenciar os quantitativos despendidos com os vencimentos de vantagens, encargos com 
pensionistas e inativos e encargos sociais.
§ 5º - Além da parte relativa à despesa, o relatório de que trata o caput deste artigo conterá 
demonstrativo de execução da receita, de acordo com a classificação constante do anexo 
II da Lei n.º 4.320/64, incluindo o valor estimado e o arrecadado no mês, e acumulado no 
exercício, bem como informações sobre eventuais reestimativas.
Art. 48 - O setor competente, após a publicação da Lei Orçamentária Anual, divulgará, 
para efeito das Contas de Gestão, fundos e entidades que integram os orçamentos, o 
seguinte:
I. Quadros demonstrativos da especificação dos programas de trabalhos;
II. Quadros demonstrativos da natureza de despesa, detalhada no mínimo por 
elemento;
III. Quadro da programação financeira e o cronograma de desembolso financeiro.
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
 GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
Art. 49 - O Poder Executivo poderá utilizar sistema eletrônico de processamento de dados 
em meio magnético rígido e/ou flexível para escrituração e apresentação de matéria 
contábil relativa à execução orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive para fazer 
prova junto aos órgãos de fiscalização com relação a sua obrigação mensal e/ou anual de 
prestar contas e procedendo as movimentações contábeis, registros dos seus controles 
internos e o reforço orçamentário às dotações até seu respectivo montante, utilizando o 
sistema eletrônico computadorizado.
Art. 50 - Poderá o Município, Poder Executivo ou Poder Legislativo fixar convênios ou 
termos de cooperação com entidades representativas de classe, mediante apresentação do 
Plano de Trabalho.
Art. 51 – Aplicam-se a esta Lei as demais disposições da Lei nº. 4320/64 e Lei 
Complementar Nº.101/2000, no que concerne a esfera municipal.
Art. 52 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 53 – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pacajus - CE, em 08 de Julho de 2022.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
 GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 596, DE 08 DE JULHO DE 2022..
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, 
autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara 
Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1023, 
DE 08 DE JULHO DE 2022, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 08 DE JULHO DE 2022.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 2.000.000,00 Redução da Despesa Corrente 2.000.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes 500.000,00 Redução da Despesa Corrente 500.000,00
SUBTOTAL 2.500.000,00 SUBTOTAL 2.500.000,00
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais 1.000.000,00 Redução da Despesa Corrente 1.000.000,00
SUBTOTAL 1.000.000,00 SUBTOTAL 1.000.000,00
TOTAL 3.500.000,00 TOTAL 3.500.000,00
FONTE: Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Exercícios 2019/2020/2021/2022) -Dados do SIM - TCE/ PCG (2019/2020/2021/2022) 
Consultados em 30/03/2022
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
PACAJUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2023
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
Corrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RCL) Corrente Constante (c / PIB) (c / RCL)
(a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100
 Receita Total 215.993.985,83 223.985.763,31 0,10 117,26 229.644.805,74 245.643.125,95 0,10 117,26 243.423.494,08 278.116.312,01 0,10 117,26
 Receitas Primárias (I) 193.336.069,43 200.489.504,00 0,09 104,96 205.554.909,02 219.874.994,53 0,09 104,96 217.888.203,56 248.941.721,24 0,09 104,96
 Receitas Primárias Correntes 180.314.205,43 186.985.831,03 0,08 97,89 191.710.063,21 205.065.640,62 0,08 97,89 203.212.667,01 232.174.621,09 0,08 97,89
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 8.727.442,00 9.050.357,35 0,00 4,74 9.279.016,33 9.925.443,65 0,00 4,74 9.835.757,31 11.237.553,55 0,00 4,74
 Contribuições 3.279.800,00 3.401.152,60 0,00 1,78 3.487.083,36 3.730.012,77 0,00 1,78 3.696.308,36 4.223.107,77 0,00 1,78
 Transferências Correntes 166.980.231,43 173.158.499,99 0,08 90,65 177.533.382,06 189.901.333,88 0,08 90,65 188.185.384,98 215.005.644,56 0,08 90,65
 Demais Receitas Primárias Correntes 1.326.732,00 1.375.821,08 0,00 0,72 1.410.581,46 1.508.850,33 0,00 0,72 1.495.216,35 1.708.315,21 0,00 0,72
 Receitas Primárias de Capital 13.021.864,00 13.503.672,97 0,01 7,07 13.844.845,80 14.809.353,91 0,01 7,07 14.675.536,55 16.767.100,15 0,01 7,07
 Despesa Total 215.993.985,83 223.985.763,31 0,10 117,26 229.644.805,74 245.643.125,95 0,10 117,26 243.423.494,08 278.116.312,01 0,10 117,26
 Despesas Primárias (II) 184.321.139,69 191.141.021,86 0,08 100,06 195.970.235,72 209.622.600,18 0,08 100,06 207.728.449,87 237.333.995,21 0,08 100,06
 Despesas Primárias Correntes 160.428.369,80 166.364.219,48 0,07 87,09 170.567.442,77 182.450.108,96 0,07 87,09 180.801.489,34 206.569.393,03 0,07 87,09
 Pessoal e Encargos Sociais 87.117.408,43 90.340.752,54 0,04 47,29 92.623.228,64 99.075.872,18 0,04 47,29 98.180.622,36 112.173.365,62 0,04 47,29
 Outras Despesas Correntes 73.310.961,37 76.023.466,94 0,03 39,80 77.944.214,13 83.374.236,78 0,03 39,80 82.620.866,98 94.396.027,41 0,03 39,80
 Despesas Primárias de Capital 10.187.073,17 10.563.994,87 0,00 5,53 10.830.896,19 11.585.435,99 0,00 5,53 11.480.749,96 13.116.991,24 0,00 5,53
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 13.705.696,72 14.212.807,50 0,01 7,44 14.571.896,76 15.587.055,23 0,01 7,44 15.446.210,56 17.647.610,94 0,01 7,44
 Resultado Primário (III) = (I – II) 9.014.929,74 9.348.482,14 0,00 4,89 9.584.673,30 10.252.394,35 0,00 4,89 10.159.753,69 11.607.726,03 0,00 4,89
 Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 3.047.569,00 3.160.329,05 0,00 1,65 3.240.175,36 3.465.903,80 0,00 1,65 3.434.585,88 3.924.084,50 0,00 1,65
 Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 4.836.993,17 5.015.961,91 0,00 2,63 5.142.691,14 5.500.959,28 0,00 2,63 5.451.252,60 6.228.167,40 0,00 2,63
 Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V)) 7.225.505,57 7.492.849,28 0,00 3,92 7.682.157,52 8.217.338,87 0,00 3,92 8.143.086,97 9.303.643,13 0,00 3,92
 Dívida Pública Consolidada 111.644.682,12 115.775.535,35 0,05 60,61 118.700.626,02 126.969.964,49 0,05 60,61 125.822.663,59 143.754.962,09 0,05 60,61
 Dívida Consolidada Líquida 102.629.752,38 106.427.053,22 0,05 55,71 109.115.952,73 116.717.570,13 0,05 55,71 115.662.909,89 132.147.236,06 0,05 55,71
Receitas Primárias advindas de PPP (VII)
Despesas Primárias geradas por PPP (VIII)
Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VIII)
FONTE: Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Exercícios 2019/2020/2021/2022) -Dados do SIM - TCE/ PCG (2019/2020/2021/2022) Consultados em 30/03/2022
Variáveis 2021 2022 2023 2024 2025
Taxa de Inflação (IPCA) (%) 10,06 6,45 3,70 3,15 3,00
Taxa de crescimento - PIB Brasil (%) 4,65 0,50 1,43 2,00 2,00
Taxa de crescimento - PIB Ceará (%) 6,63 1,25 2,10 3,17 3,00
PIB Ceará (R$) 192.306.850.946,53 207.269.525.867,98 219.452.206.789,93 233.540.720.260,14 247.763.350.123,98
Câmbio (R$/US$) - Fim do período 5,58 5,30 5,21 5,20 5,20
Taxa de Juros SELIC - Fim do Período (%a.a.) 9,25 12,75 8,75 7,50 7,00
OBS: Para o ano de 2021 a Taxa de câmbio é a comercial para venda (R$ /US$) - Fim do período, tendo como fonte o Banco Central do Brasil (BCB);
Os valores do PIB em 2021 são estimativas, enquanto para o período 2022-2025 são previsões, ambas realizadas pelo IPECE, para o caso do Ceará, e pelo IBGE para o caso do Brasil. Todas as 
previsões são passíveis de alterações até a divulgação dos dados definitivos.
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO
2023 2024 2025
Fonte: Relatório Focus/BACEN (11/03/2022), IBGE e IPECE.
2023
PACAJUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
Metas Previstas em 
2021
Metas Realizadas 
em 2021
Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total 155.689.696,81 0,001 0,91 185.244.110,94 0,001 1,09 29.554.414,13 18,98
Receitas Primárias (I) 137.375.869,42 0,001 0,81 170.795.290,13 0,001 1,00 33.419.420,71 24,33
Despesa Total 155.689.696,81 0,001 0,91 177.883.303,72 0,001 1,04 22.193.606,91 14,26
Despesas Primárias (II) 127.447.193,51 0,001 0,75 148.722.054,78 0,001 0,87 21.274.861,27 16,69
Resultado Primário (III) = (I–II) 9.928.675,91 0,000 0,06 22.073.235,35 0,000 0,13 12.144.559,44 122,32
Resultado Nominal 5.200,32 0,000 0,00 22.368.753,58 0,000 0,13 22.363.553,26 430041,87
Dívida Pública Consolidada 56.449.470,73 0,000 0,33 104.142.108,23 0,001 0,61 47.692.637,50 84,49
Dívida Consolidada Líquida 25.436.108,02 0,000 0,15 104.142.108,23 0,001 0,61 78.706.000,21 309,43
Variáveis 2021
Taxa de Inflação (IPCA) (%) 10,06
Taxa de crescimento - PIB Brasil (%) 4,65
Taxa de crescimento - PIB Ceará (%) 6,63
PIB Ceará (R$) 192.306.850.946,53
Câmbio (R$/US$) - Fim do período 5,58
Taxa de Juros SELIC - Fim do Período (%a.a.) 9,25
Receita Corrente Liquida - RCL 170.338.499,53
FONTE: Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Exercícios 2019/2020/2021/2022) -Dados do SIM - TCE/ PCG (2019/2020/2021/2022) Consultados em 30/03/2022
2023
R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
% PIB % PIB
Variação
% RCL % RCL
PACAJUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Receita Total 151.837.614,53 185.244.110,94 22% 204.153.105,70 10,21% 215.993.985,83 5,80% 229.644.805,74 6,32% 243.423.494,08 6,00%
Receitas Primárias (I) 142.795.296,47 170.795.290,13 20% 182.737.305,70 6,99% 193.336.069,43 5,80% 205.554.909,02 6,32% 217.888.203,56 6,00%
Despesa Total 160.062.877,37 177.883.303,72 11% 204.153.105,70 14,77% 215.993.985,83 5,80% 229.644.805,74 6,32% 243.423.494,08 6,00%
Despesas Primárias (II) 143.460.395,82 148.722.054,78 4% 174.216.578,16 17,14% 184.321.139,69 5,80% 195.970.235,72 6,32% 207.728.449,87 6,00%
Resultado Primário (III) = (I - II) -665.099,35 22.073.235,35 -3419% 8.520.727,54 -61,40% 9.014.929,74 5,80% 9.584.673,30 6,32% 10.159.753,69 6,00%
Resultado Nominal -2.184.644,13 22.368.753,58 -1124% 6.829.400,35 -69,47% 7.225.505,57 5,80% 7.682.157,52 6,32% 8.143.086,97 6,00%
Dívida Pública Consolidada 54.534.809,85 104.142.108,23 91% 105.524.274,21 1,33% 111.644.682,12 5,80% 118.700.626,02 6,32% 125.822.663,59 6,00%
Dívida Consolidada Líquida 54.534.809,85 104.142.108,23 91% 97.003.546,67 -6,85% 102.629.752,38 5,80% 109.115.952,73 6,32% 115.662.909,89 6,00%
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Receita Total 174.665.962,58 203.879.668,50 16,73% 204.153.105,70 0,13% 223.985.763,31 9,71% 245.643.125,95 9,67% 278.116.312,01 13,22%
Receitas Primárias (I) 164.264.158,04 187.977.296,32 14,44% 182.737.305,70 -2,79% 200.489.504,00 9,71% 219.874.994,53 9,67% 248.941.721,24 13,22%
Despesa Total 184.127.870,00 195.778.364,07 6,33% 204.153.105,70 4,28% 223.985.763,31 9,71% 245.643.125,95 9,67% 278.116.312,01 13,22%
Despesas Primárias (II) 165.029.253,17 163.683.493,49 -0,82% 174.216.578,16 6,44% 191.141.021,86 9,71% 209.622.600,18 9,67% 237.333.995,21 13,22%
Resultado Primário (III) = (I - II) -765.095,12 24.293.802,83 -3275,27% 8.520.727,54 -64,93% 9.348.482,14 9,71% 10.252.394,35 9,67% 11.607.726,03 13,22%
Resultado Nominal -2.513.099,08 24.619.050,19 -1079,63% 6.829.400,35 -72,26% 7.492.849,28 9,71% 8.217.338,87 9,67% 9.303.643,13 13,22%
Dívida Pública Consolidada 62.733.961,45 114.618.804,32 82,71% 105.524.274,21 -7,93% 115.775.535,35 9,71% 126.969.964,49 9,67% 143.754.962,09 13,22%
Dívida Consolidada Líquida 62.733.961,45 114.618.804,32 82,71% 97.003.546,67 -15,37% 106.427.053,22 9,71% 116.717.570,13 9,67% 132.147.236,06 13,22%
FONTE: Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Exercícios 2019/2020/2021/2022) -Dados do SIM - TCE/ PCG (2019/2020/2021/2022) Consultados em 30/03/2022
PACAJUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
VALORES A PREÇOS CORRENTES
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
R$ 1,00 
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado 77.596.600,88 100,00% 26.009.373,66 100,00% 17.525.540,48 100,00%
TOTAL 77.596.600,88 100,00% 26.009.373,66 100,00% 17.525.540,48 100,00%
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados 63.097.535,32 100,00% -11.796.948,60 100,00% 18.758.531,83 100,00%
TOTAL 63.097.535,32 100,00% -11.796.948,60 100,00% 18.758.531,83 100,00%
FONTE: Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Exercícios 2019/2020/2021/2022) -Dados do SIM - TCE/ PCG (2019/2020/2021/2022) 
Consultados em 30/03/2022
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
PACAJUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2021 % 2020 % 2019 %
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
R$ 1,00 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Móveis
 Alienação de Bens Imóveis
 Alienação de Bens Intangíveis
 Rendimentos de Aplicações Financeiras
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
 Investimentos
 Inversões Financeiras
 Amortização da Dívida
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
 Regime Geral de Previdência Social
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO
2021
(g) = ((Ia – IId) + 
IIIh)
2020
 (h) = ((Ib – IIe) 
+ IIIi)
2019
 (i) = (Ic – IIf)
VALOR (III) 0,00 0,00 0,00
FONTE: Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Exercícios 2019/2020/2021/2022) -Dados do SIM - TCE/ PCG 
(2019/2020/2021/2022) Consultados em 30/03/2022
DESPESAS EXECUTADAS 2021 
(d)
2020 
(e)
2019
(f)
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS 2021
(a)
2020
(b)
2019
(c) 
2023
PACAJUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
PACAJUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
2023
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2019 2020 2021
RECEITAS CORRENTES (I) 16.600.777,79 7.879.473,78 13.863.747,78
Receita de Contribuições dos Segurados 3.674.072,69 4.825.948,61 6.628.843,76
Ativo 3.674.072,69 4.825.911,71 6.625.966,07
Inativo 36,90 2.877,69
Pensionista 
 Receita de Contribuições Patronais 7.624.421,91 1.379.976,43 6.796.447,38
Ativo 7.624.421,91 1.379.976,43 6.796.447,38
Inativo 
Pensionista 
Receita Patrimonial 4.787.561,09 1.673.548,74 0,00
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários 4.787.561,09 1.673.548,74
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes 514.722,10 0,00 438.456,64
Compensação Financeira entre os Regimes
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 514.722,10 435.757,72
Demais Receitas Correntes 2.698,92
RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00 0,00 0,00
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 16.086.055,69 7.879.473,78 13.427.990,06
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2019 2020 2021
Benefícios 7.952.020,23 9.533.022,98 11.496.079,24
Aposentadorias 7.182.716,72 8.746.029,83 10.637.590,90
Pensões por Morte 769.303,51 786.993,15 858.488,34
Outras Despesas Previdenciárias 1.539.209,48 0,00 348.127,54
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias 1.539.209,48 348.127,54
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 9.491.229,71 9.533.022,98 11.844.206,78
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2
6.594.825,98 -1.653.549,20 1.583.783,28
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2019 2020 2021
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2019 2020 2021
VALOR 
6.058.000,00 
6.058.000,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2019 2020 2021
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2019 2020 2021
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
Caixa e Equivalentes de Caixa 38.507.450,25 37.411.420,91 38.517.091,57
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2019 2020 2021
RECEITAS CORRENTES (VII) 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os regimes
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2019 2020 2021
Benefícios 0,00 0,00 0,00
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
Aposentadorias 
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2
0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2019 2020 2021
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2019 2020 2021
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2019 2020 2021
Receitas Correntes
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2019 2020 2021
Despesas Correntes (XIII)
Pessoal e Encargos Sociais
Demais Despesas Correntes
Despesas de Capital (XIV)
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2019 2020 2021
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2019 2020 2021
Contribuições dos Servidores 
Demais Receitas Previdenciárias 
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2019 2020 2021
Aposentadorias 
Pensões
Outras Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII -
XVIII)2
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
PACAJUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2023
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2023 2024 2025
IPTU/ISS REMISSÃO REFIS 9.179.562,52 9.759.710,87 10.345.293,52
PROGRAMAS 
DE AMPLIAÇÃO 
DA 
ARRECADAÇÃO 
TOTAL 9.179.562,52 9.759.710,87 10.345.293,52 MUNICIPAL
FONTE: Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Exercícios 2019/2020/2021/2022) -Dados do SIM - TCE/ PCG (2019/2020/2021/2022) 
Consultados em 30/03/2022
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
Ce a r á LD O 2 0 23 - A ne x o d e M et as e P ri o r id a de s
Go v e rn o M un i c ip al d e Pa c aj u s Pá g in a : 0 0 1
=====================================================================================================================================================================================================================================================
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ór g ã o: 0 1 - C âm ar a Mu ni c ip a l d e Pa ca ju s
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F un çã o : 0 1 - L e g is la t iv a
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Su b fu n ç ã o : 0 3 1 - A çã o L e gi sl at iv a
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
P ro g r am a : 0 00 1 - D e se n v o lv im en t o d as A ç õe s Le gi s l at i v a s
P r o m o ve r aç õe s n e ce s sá r i as à m a n u t e nç ã o d o Po d e r L eg is l a ti vo .
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 02 0 7 - M a nu t e nç ão d a s A t iv i d ad es L e g i s l at iv a s
D e s c r iç ã o : M a nu t e nç ão d a s A t iv i d ad es L e g i s l at iv a s
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ór g ã o: 0 2 - G ab in e t e do Pr e fe i to
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F un çã o : 0 4 - A d m in is t ra ç ão
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Su b fu n ç ã o : 1 2 2 - A dm i ni s tr aç ão G e ra l
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
P ro g r am a : 0 05 4 - M a nu t e n çã o do s S e rv i ç o s Mu ni ci p a is
M a n u t en ç ã o do s S e rv i ço s Mu ni ci p a i s
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 02 0 8 - M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d o G a b in et e do P r e f e i to
D e s c r iç ã o : M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d o G a b in et e do P r e f e i to
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ór g ã o: 0 3 - P ro cu r a do ri a G e ra l d o Mu ni c íp i o
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F un çã o : 0 4 - A d m in is t ra ç ão
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Su b fu n ç ã o : 1 2 2 - A dm i ni s tr aç ão G e ra l
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
P ro g r am a : 0 05 1 - P r oc u r a do ri a M un i ci p a l
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
Ce a r á LD O 2 0 23 - A ne x o d e M et as e P ri o r id a de s
Go v e rn o M un i c ip al d e Pa c aj u s Pá g in a : 0 0 2
=====================================================================================================================================================================================================================================================
F u n c i on a m en to da Pr o cu r a do ri a M u n i c ip a l
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 4 0 - C r ia ç ã o do P r o j e t o R e cu pe ra m a i s P ac a j ús
D e s c r iç ã o : C r ia ç ã o do P r o j e t o R e cu pe ra m a i s P ac a j ús
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 4 1 - I m pl e m en ta çã o d o Po r t al d e S e r v i ço s d a P ro c u r a d or ia
D e s c r iç ã o : I m pl e m en ta çã o d o Po r t al d e S e r v i ço s d a P ro c u r a d or ia
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 4 2 - I m pl e m en ta çã o d a Ed i ç ão d o P r o j e to P a c aj ús U n i f or me
D e s c r iç ã o : E d iç ã o d o Pr o j e t o P a c aj ús U n i f o r me
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 4 3 - A t ua l i za çã o d a L e i O r gâ ni ca d o M un ic í p io
D e s c r iç ã o : A t ua l i za çã o d a L e i O r gâ ni ca d o M un ic í p io
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 4 4 - C r ia ç ã o do C o m i t ê I n s te ri ns t i t u c io na l de R e c u p e ra çã o de A t i v o s
D e s c r iç ã o : C r ia ç ã o do C o m i t Ê I n t er in st i t u c i on al d e re c u p e r aç ão d e at i v o s ( C IR A )
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 4 5 - F i rm a r t er mo d e c oo p e ra çã o t é c n i ca c o m a A G U
D e s c r iç ã o : F i rm a r t er mo d e c oo p e ra çã o t é c n i ca c o m a A G U ( A d vo ca c i a Ge r a l da Un i ã o)
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 4 6 - C r ia ç ã o do P r o c o n M u n ic ip al
D e s c r iç ã o : C r ia ç ã o do P r o c o n M u n ic ip al
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 4 7 - C r ia ç ã o da C â m a r a d e Co nc il i a ç ã o d e P r ec at ó r i o s
D e s c r iç ã o : C r ia ç ã o da C â m a r a d e Co nc il i a ç ã o d e P r ec at ó r i o s
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 4 8 - E s tr u t ur aç ão d e p ro j e to s pa r a v i ab il i z aç ão d e p ar ce i r a pú b l i c o- p ri v a da s
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
Ce a r á LD O 2 0 23 - A ne x o d e M et as e P ri o r id a de s
Go v e rn o M un i c ip al d e Pa c aj u s Pá g in a : 0 0 3
=====================================================================================================================================================================================================================================================
D e s c r iç ã o : E s tr u t ur aç ão d e p ro j e to s pa r a v i ab il i z aç ão d e p ar ce r i as p ú b l i co - pr i v ad as
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
P ro g r am a : 0 05 4 - M a nu t e n çã o do s S e rv i ç o s Mu ni ci p a is
M a n u t en ç ã o do s S e rv i ço s Mu ni ci p a i s
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 02 1 1 - M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d a P r o cu ra d o ri a M u n i c ip al
D e s c r iç ã o : M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d a P r o cu ra d o ri a M u n i c ip al
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F un çã o : 0 6 - S e g ur an ç a P úb l ic a
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Su b fu n ç ã o : 1 2 2 - A dm i ni s tr aç ão G e ra l
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
P ro g r am a : 0 05 4 - M a nu t e n çã o do s S e rv i ç o s Mu ni ci p a is
M a n u t en ç ã o do s S e rv i ço s Mu ni ci p a i s
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 02 6 0 - M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d a S e c re ta r i a de C i d a da ni a e Se g u r a nç a P ú b li ca
D e s c r iç ã o : M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d a S e c re ta r i a de C i d a da ni a e Se g u r a nç a P ú b li ca
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ór g ã o: 0 4 - C on tr o l ad or i a e O u vi do ri a G er a l d o Mu ni c
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F un çã o : 0 4 - A d m in is t ra ç ão
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Su b fu n ç ã o : 1 2 2 - A dm i ni s tr aç ão G e ra l
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
P ro g r am a : 0 00 5 - C o nt r o l ad or ia Mu n ic i p a l
F u n c i on a m en to da Co n tr o l ad or ia M u n i ci p a l.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 1 1 - A d eq u a çã o da l e g i sl a ç ão m un i c i p a l
D e s c r iç ã o : A d eq u a çã o da l e g i sl a ç ão m u n i c i pa l qu e t r a t a s o b re o c on t ro l e in te r n o.
I N 00 1/ 20 17 /T C E e co rr re la to s .
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 1 2 - F o me n t ar c ul t u r a de g es tã o d e p r oc es s o s
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
Ce a r á LD O 2 0 23 - A ne x o d e M et as e P ri o r id a de s
Go v e rn o M un i c ip al d e Pa c aj u s Pá g in a : 0 0 4
=====================================================================================================================================================================================================================================================
D e s c r iç ã o : F o me n t ar c ul t u r a de g es tã o d e p r oc es s o s co m a u t om at i z aç ão t o t al
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 1 3 - I m pl e m en ta çã o d e pr o c es so d i g i t a l
D e s c r iç ã o : I m pl e m en ta çã o d e pr o c ed do d i g i t a l
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 1 4 - F o rm a ç ão c on t i n u a da e m ou vi d o r i a
D e s c r iç ã o : P r og r a ma d e f o r m a çã o co nt in u a d a em O u v id or i a s ( Pr of o c o)
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 1 5 - P r om o ç ão d e C o n c u rs o e De se n h o e R ed a ç ão
D e s c r iç ã o : P r om o ç ão d e c o n c u rs o de d es e m h o e re d a çã o p e l a Ét ic a e Ci d a d a ni a
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 1 6 - P r og r a ma P ac a j ú s Tr a n sp ar en t e
D e s c r iç ã o : P r og r a ma P ac a j ú s Tr a n sp ar en t e
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 1 7 - P r og r a ma D e O l h o em P ac aj ús
D e s c r iç ã o : P r og r a ma D e O l h o em P ac aj ús
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 1 8 - R e al i z aç ão d e c a p ac i t aç ão
D e s c r iç ã o : R e al i z aç ão d e n o mí n i mo 1 2( d o z e ) c ap a c it aç õ e s p or a n o , re l a c i on a da s a pr át i c as
d e t ra ns pa rê n c ia at iv a e pa s s iv a n as s ec re t a ri a s mu n i ci pa i s .
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
P ro g r am a : 0 05 4 - M a nu t e n çã o do s S e rv i ç o s Mu ni ci p a is
M a n u t en ç ã o do s S e rv i ço s Mu ni ci p a i s
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 02 0 9 - M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d a C o n tr ol a d or ia M u n i ci pa l
D e s c r iç ã o : M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d a C o n tr ol a d or ia M u n i ci pa l
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ór g ã o: 0 6 - S ec .d e Ci da d an i a e S eg ur an ç a P úb l ic a
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F un çã o : 0 4 - A d m in is t ra ç ão
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Su b fu n ç ã o : 1 2 2 - A dm i ni s tr aç ão G e ra l
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
P ro g r am a : 0 04 5 - F o rt a l . d a Se g ur a nç a M un ., D ef e s a C i v il , Pr ot e ç . P a t ri m o ni al
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
Ce a r á LD O 2 0 23 - A ne x o d e M et as e P ri o r id a de s
Go v e rn o M un i c ip al d e Pa c aj u s Pá g in a : 0 0 5
=====================================================================================================================================================================================================================================================
F o r t a le c i me nt o d a S e gu r a nç a Mu n i c i p al , De fe sa C i v i l e P r ot eç ã o P a tr im o n ia l.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 3 8 - I m pl e m en ta çã o d o re d i me ns io n a m e n to d o pa tr u l h a m en to e sc ol a r
D e s c r iç ã o : I m pl e m en ta çã o d o re d i me ns io n a m e n to d o pa tr u l h a m en to e sc ol a r
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 4 0 - I m pl a n ta çã o d e b a se s de s eg u r a n ç a
D e s c r iç ã o : I m pl a n ta çã o d e b a se s de s eg u r a n ç a em l oc ai s e s t ra té g i co s
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 4 2 - I m pl a n ta çã o d o P r oj e t o Pr oj o v e n s
D e s c r iç ã o : I m pl a n ta çã o d o P r oj e t o Pr oj o v e n s
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 4 4 - A q ui s i çã o de u m b ot e sa lv a v i d a s
D e s c r iç ã o : A q ui s i çã o de u m b ot e sa lv a v i d a s
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 4 7 - A q ui s i çã o de v e í c ul o s
D e s c r iç ã o : A q ui s i çã o de v e í c ul o s ( vi at u r a s )
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 4 8 - A q ui s i çã o de a r m a me n t o
D e s c r iç ã o : A q ui s i çã o de a r m a me n t o
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ór g ã o: 0 7 - S ec . d e A gr i cu l tu r a, R ec H í d. e P es ca
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F un çã o : 2 0 - A g r ic ul t ur a
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Su b fu n ç ã o : 1 2 2 - A dm i ni s tr aç ão G e ra l
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
P ro g r am a : 0 02 7 - D e se n v o lv im en t o d a A g r ic ul tu ra
D e s e n vo l v er a ag r ic u lt u r a no m u n i c í pi o .
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
Ce a r á LD O 2 0 23 - A ne x o d e M et as e P ri o r id a de s
Go v e rn o M un i c ip al d e Pa c aj u s Pá g in a : 0 0 6
=====================================================================================================================================================================================================================================================
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 5 7 - I m pl e m en ta çã o d o Pr o j et o Ág u a p a ra p l a nt ar
D e s c r iç ã o : I d ea l i za çã o e c r i aç ã o d o P r o j et o Á gu a p a r a Pl a n ta r c o m i mp l a nt aç ão de
2 0 (v in te ) he c t ar e s em p ar ce r i a c o m o s ag ri c u lt o r e s l o ca is .
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 3
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 5 8 - A ç õe s de A ss i s t ê n ci a Té cn ic a e e xt en s ã o ru r a l
D e s c r iç ã o : I m pl e m en ta çã o d a po l í ti tc a n a c i o na l d e a ss i s t ê n ci a t é cn ic a e ex t en s ã o ru ra l .
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 3
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 5 9 - I m pl a n ta çã o d e H o rt a So ci al
D e s c r iç ã o : I m pl a n ta çã o d e H o rt a So ci al
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 3
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 6 0 - I m pl a n ta çã o d e Q u in t a is P ro d u t i v os
D e s c r iç ã o : I m pl a n ta çã o d e Q u in t a is p ro d u t i v os
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 6 1 - A p oi o ao P eq u e n o Ag r i cu lt or
D e s c r iç ã o : D i sp o n ib il iz a r s e rv i ç os q ue b e n e fi ci e m o s a g r i c ul to r e s fa m i l i ar e s
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 3
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 6 2 - P r og r a ma d e A q u i s iç ã o d e Al i m e n t os
D e s c r iç ã o : P r og r a ma d e a q u i s iç ã o d e al i m e n t os ( C O NA B)
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 3
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 6 3 - R e al i z aç ão d e C u r so s de C ap a c i t a çã o
D e s c r iç ã o : P r om o ç ão d e c u r s o s d e c ap ac i t a ç ã o
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 6 5 - I m pl a n ta çã o d e p o ço s ar te si a n o s e de s s al in i z a d o re s
D e s c r iç ã o : I m pl a n ta çã o d e p o ço s ar te si a n o s e de s s al in i z a d o re s
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 3
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 6 6 - I m pl a n ta çã o d e V i ve i r os d e m u d a s
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
Ce a r á LD O 2 0 23 - A ne x o d e M et as e P ri o r id a de s
Go v e rn o M un i c ip al d e Pa c aj u s Pá g in a : 0 0 7
=====================================================================================================================================================================================================================================================
D e s c r iç ã o : I m pl a n ta çã o d e v i ve i r o de m u d a s na s e d e
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 3
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 6 7 - C o ns t r uç ão d e b a r ra g e ns e a p r o f u nd am e n to d e a ç u de s
D e s c r iç ã o : C o ns t r uç ão d e b a r ra g e ns e a p r o f u nd am e n to d e a ç u de s
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 6 8 - A q ui s i çã o de m á q u in a s e i mp l e m e n to s a g rí co l a s
D e s c r iç ã o : A q ui s i çã o de m á q u in a s e i mp l e m e n to s a g rí co l a s
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 6 9 - I m pl a n ta çã o d e F e ir a de A ni m a i s
D e s c r iç ã o : C r ia ç ã o e im p l a n t aç ã o d e Fe i r a d e an i m ai s
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
P ro g r am a : 0 05 4 - M a nu t e n çã o do s S e rv i ç o s Mu ni ci p a is
M a n u t en ç ã o do s S e rv i ço s Mu ni ci p a i s
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 02 4 6 - M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d a S e c re ta r i a de A g r i cu lt u r a, R e c u r so s H í d ri co s e Pe s c
D e s c r iç ã o : M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d a S e c re ta r i a de A g r i cu lt u r a
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ór g ã o: 0 8 - S ec re t a ri a d e E sp o rt e e Ju v en t ud e
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F un çã o : 2 7 - D e s po rt o e La z er
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Su b fu n ç ã o : 1 2 2 - A dm i ni s tr aç ão G e ra l
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
P ro g r am a : 0 02 9 - E s po r t e e L az e r p ar a P op ul aç ão
P r o m o ve r o es p or t e e l a z er p ar a p o p ul a ç ão .
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 7 0 - I m pl a n ta çã o d e C l ín i c as E sp o r t i v as
D e s c r iç ã o : I m pl a n ta çã o d e c l ín i c as e sp o r t i v as
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 7 1 - R e al i z aç ão d e F o r ma ç õ es e sp o r t i v as
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
Ce a r á LD O 2 0 23 - A ne x o d e M et as e P ri o r id a de s
Go v e rn o M un i c ip al d e Pa c aj u s Pá g in a : 0 0 8
=====================================================================================================================================================================================================================================================
D e s c r iç ã o : R e al i z aç ão d e f o r ma ç õ es e sp o r t i v as
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 7 2 - C r ia ç ã o do C o n s e l ho M un ic ip a l d e E sp o r te e J u v e nt ud e
D e s c r iç ã o : C r ia ç ã o do C o n s e l ho M un ic ip a l d e E sp o r te e J u v e nt ud e
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 7 3 - C r ia ç ã o do F u n d o Mu n i ci pa l d e E s po rt e e Ju v e n t u de
D e s c r iç ã o : C r ia ç ã o do F u n d o Mu n i ci pa l d e E s po rt e e Ju v e n t u de
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 7 4 - R e al i z aç ão d e E v e nt o s E sp or t i v o s
D e s c r iç ã o : R e al i z aç ão d e e v e nt o s es po r t i v o s ( c a mp eo n a t o s , c o r ri da s , ci r cu i t os , j o g os
e t c) .
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 7 5 - A p oi o e pa rt i c i p a çã o em e ve n t o s es po r t iv os e m n ív ei s Re gi o n a i s e N a c io na is
D e s c r iç ã o : A p oi o e pa rt i c i p a çã o em E ve n t o s di ve r s os ( c a m p e on at o s , co p a s et c )
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 3
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 7 6 - I m pl e m en ta çã o d o Pr o j et o Ci d a d ã o C am p e ão
D e s c r iç ã o : E s co l h in ha d e f u t eb o l d e ca m p o e f ut s a l
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 7 7 - I m pl e m en ta çã o d o Pr o j et o Pa c a j u s m ai s sa ud á v e l
D e s c r iç ã o : A u la s de n at a ç ã o e h i dr og in á s t i c a pa r a a c o m u n i da de
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 7 8 - I m pl e m en ta çã o d o Pr o j et o Da n ç a P ac aj ú s
D e s c r iç ã o : A u la s de d an ç a n a c o m un id ad e
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 7 9 - I m pl e m en ta çã o d o Pr o j et o Pa c a j ú s m ai s sa ud á v e l co m i n cl us ã o
D e s c r iç ã o : P r oj e t o em p a r c e r ia co m o N ú c l e o de E du ca ç ã o E sp ec i a l Vi t ó r i a H el l e n qu e v i sa
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
Ce a r á LD O 2 0 23 - A ne x o d e M et as e P ri o r id a de s
Go v e rn o M un i c ip al d e Pa c aj u s Pá g in a : 0 0 9
=====================================================================================================================================================================================================================================================
p r om ov er m om e n to s d e l az er e i n te g r aç ão so c i a l, fa vo r e ce nd o a pe ss oa c om
d e fi ci ên ci a a de s fr ut ar de de s c o be r t as e n o v a s e xp er i ê nc ia s . E s ti mu la r as
p o te nc ia li da d e s e p os si bi li d a de s da s p es s o as c o m d e fi ci ê n ci a, em p ro l de s eu
b e m- es ta r fí s i co e ps ic ol óg i c o.
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 8 0 - I m pl e m en ta çã o d o Pr o j et o de K a r a tê
D e s c r iç ã o : A u la s de k ar a t ê
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 8 1 - I m pl e m en ta çã o d o Pr o j et o de C a p o ei ra
D e s c r iç ã o : A u la s de c ap o e i r a
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 8 2 - I m pl e m en ta çã o d e Pr o j et o de C i c l is mo
D e s c r iç ã o : A u la s de c ic l i s m o
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 8 3 - I m pl e m en ta çã o d o Pr o j et o Tr i a t h l on
D e s c r iç ã o : A u la s de C or r i d a , c i c li sm o e n a t aç ão p ar a a c o m un id a d e
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 8 4 - I m pl e m en ta çã o d o Pr o j et o Es p o r t e n a C o mu ni d a d e
D e s c r iç ã o : A u la s de d uv e r s o s e s p or te s ( b a s q ue te , vo le i , h a nd eb o l , et c )
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
P ro g r am a : 0 05 4 - M a nu t e n çã o do s S e rv i ç o s Mu ni ci p a is
M a n u t en ç ã o do s S e rv i ço s Mu ni ci p a i s
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 02 5 1 - M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d a S e c re ta r i a de E s p o rt e e Ju ve n t u d e
D e s c r iç ã o : M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d a S e c re ta r i a de E s p o rt e e Ju ve n t u d e
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ór g ã o: 1 0 - S ec re t a ri a M un i ci p al d e In f ra e st r ut ur a
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F un çã o : 0 4 - A d m in is t ra ç ão
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Su b fu n ç ã o : 1 2 2 - A dm i ni s tr aç ão G e ra l
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
P ro g r am a : 0 05 4 - M a nu t e n çã o do s S e rv i ç o s Mu ni ci p a is
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
Ce a r á LD O 2 0 23 - A ne x o d e M et as e P ri o r id a de s
Go v e rn o M un i c ip al d e Pa c aj u s Pá g in a : 0 1 0
=====================================================================================================================================================================================================================================================
M a n u t en ç ã o do s S e rv i ço s Mu ni ci p a i s
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 02 6 1 - M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d a S e c re ta r i a de I n f r ae st r u tu ra e D es e nv . Ur ba no
D e s c r iç ã o : M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d a S ec re t a ri a d e I nf ra e s tr ut u r a e D es e n vo lv im e n to
U r ba no
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F un çã o : 1 5 - U r b an is m o
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Su b fu n ç ã o : 4 5 1 - I nf r a E st ru tu ra Ur b an a
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
P ro g r am a : 0 02 3 - D e se n v o lv im en t o U rb a n o
P r o m o ve r o de s en v ol v im e n to u rb a n o .
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 1 4 - P a vi m e nt aç ão d e v ia s e lo gr a d o u r os p ú b li co s
D e s c r iç ã o : P a vi m e nt aç ão d e v ia s e lo gr a d o u r os p ú b li co s
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 3
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 1 5 - C o ns t r uç ão d e p a s sa g e ns m ol h a d a s
D e s c r iç ã o : C o ns t r uç ão d e p a s sa g e ns m ol h a d a s
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 3
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 1 6 - C o ns t r uç ão /a b e r t u ra d e Av en i d a s
D e s c r iç ã o : A b er t u ra d e a v e n i da s
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 1 9 - A q ui s i çã o de e q u i pa m e nt os
D e s c r iç ã o : A q ui s i çã o de e q u i pa m e nt os
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 2 2 - L i mp e z a Ur ba n a e Ma n e jo e R e s í d u os s ó l id os
D e s c r iç ã o : L i mp e z a Ur ba n a e ma n e jo d e r e s í d uo s s ó li do s
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 3
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F un çã o : 1 7 - S a n ea me n to
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Su b fu n ç ã o : 5 1 2 - S an e am e nt o Bá si c o U rb a no
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
P ro g r am a : 0 02 3 - D e se n v o lv im en t o U rb a n o
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
Ce a r á LD O 2 0 23 - A ne x o d e M et as e P ri o r id a de s
Go v e rn o M un i c ip al d e Pa c aj u s Pá g in a : 0 1 1
=====================================================================================================================================================================================================================================================
P r o m o ve r o de s en v ol v im e n to u rb a n o .
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 2 0 - A m pl i a çã o do S i s t em a de A ba s t e c i me nt o D' ág u a
D e s c r iç ã o : A m pl i a çã o do S i s t em a de A ba s t e c i me nt o D' ág u a
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 3
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 2 1 - I m pl a n ta çã o d e s e rv i ç os d e s a n e a me nt o bá si c o
D e s c r iç ã o : I m pl a n ta çã o d e s e rv i ç os d e s a n e a me nt o bá si c o
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 2 3 - D r en a g em e m a n e j o d a s á gu as p l u v ia is u rb an a s
D e s c r iç ã o : D r en a g em e m a n e j o d a s á gu as p l u v ia is u rb an a s
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F un çã o : 2 5 - E n e rg ia
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Su b fu n ç ã o : 7 5 2 - E ne r gi a E lé tr ic a
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
P ro g r am a : 0 02 3 - D e se n v o lv im en t o U rb a n o
P r o m o ve r o de s en v ol v im e n to u rb a n o .
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 1 7 - M e lh o r ia e e x p a n s ão d a il um i n a ç ã o pú b l ic a
D e s c r iç ã o : M e lh o r ia e e x p a n s ão d a il um i n a ç ã o pú b l ic a
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F un çã o : 2 7 - D e s po rt o e La z er
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Su b fu n ç ã o : 1 2 2 - A dm i ni s tr aç ão G e ra l
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
P ro g r am a : 0 05 2 - C o ns t r u çã o, R e fo r ma e Am pl ia çã o
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 8 5 - C o ns t r uç ão d e A r e ni n h a
D e s c r iç ã o : C o ns t r uç ão d e A r e ni n h a na I t a i p a ba e M an ga b e i r a
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 8 7 - C o ns t r uç ão d e G i n ás i o O fi ci a l
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
Ce a r á LD O 2 0 23 - A ne x o d e M et as e P ri o r id a de s
Go v e rn o M un i c ip al d e Pa c aj u s Pá g in a : 0 1 2
=====================================================================================================================================================================================================================================================
D e s c r iç ã o : C o ns t r uç ão d e u m gi n á si o of i c i a l
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 8 9 - C o ns t r uç ão d e p i s ci n a
D e s c r iç ã o : C o sn t r uç ão d e p i s ci n a p ar a h i d r o gi ná s t ic a
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 9 0 - C o ns t r uç ão d o E s p aç o da s Ar t e s M ar ci a i s
D e s c r iç ã o : C o ns t r uç ão de e s p a ço d as a rt e s m a rc ia i s
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 9 1 - C o ns t r uç ão d o E s p aç o Ri tí mi c o
D e s c r iç ã o : C o ns t r uç ão d o E s p aç o Ri tí mi c o p a ra p r á ti ca d e b al é e gi ná s t i c a o lí m p ic a.
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 9 2 - C o ns t r uç ão d e A r e na d e Mo to c r o s s
D e s c r iç ã o : C o ns t r uç ão d e A r e na p ar a pr á t i c a d e m o to cr o s s
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 9 3 - C o ns t r uç ão d e A r e na d e Bi ci c r o s s
D e s c r iç ã o : C o ns t r uç ão d e A r e na p ar a pr á t i c a d e B i ci cr o s s
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 9 4 - C o ns t r uç ão d e a c a de m i as p op u l a r e s
D e s c r iç ã o : C o ns t r uç ão d e a c a de m i as po p u l a r es p a ra p r e v e n çã o e re ab i l i t aç ã o d e g ru po s de
t e rc ei ra i da d e e co mu ni da de e m g e r al
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 9 5 - C o ns t r uç ão d e Q u a dr a de V ol e i
D e s c r iç ã o : C o ns t r uç ão d e q u a dr a de v ol e i
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ór g ã o: 1 1 - S ec re t a ri a d e C ul t ur a
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F un çã o : 1 3 - C u l tu ra
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Su b fu n ç ã o : 1 2 2 - A dm i ni s tr aç ão G e ra l
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
P ro g r am a : 0 02 8 - P r om o ç ã o do A c es s o e F om en to à C ul t u r a Lo ca l
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
Ce a r á LD O 2 0 23 - A ne x o d e M et as e P ri o r id a de s
Go v e rn o M un i c ip al d e Pa c aj u s Pá g in a : 0 1 3
=====================================================================================================================================================================================================================================================
P r o m o ve r o ac e ss o e fo m e nt o à c u l t u ra l oc al .
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 1 9 - C r ia ç ã o do M a p a C ul t u ra l Mu n i c i p al
D e s c r iç ã o : M a pe a m en to d o s a r ti s t as e c r i a ç ã o do m ap a c u l t u ra l d o m un i c í p io
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 2 0 - I n te g r al iz aç ã o d a p l a ta fo rm a d o Ma pa d o Ce a r á
D e s c r iç ã o : I n te g r al iz aç ã o d a p l a ta fo rm a d o Ma pa d o Ce a r á
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 2 1 - F i rm a r p ar ce r i a c om c on su lt o r i a pa ra l ev an t a m e n to t é c ni co
D e s c r iç ã o : F i rm a r p ar ce r i a / c on s u lt or ia p a r a le v a nt am e n t o t éc n i co d o s b e ns ma te ri a i s,
i m at er ia si e n at u ra is .
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 2 2 - P r es e r va çã o d o s S ít i o s ar qu e o l ó g ic os
D e s c r iç ã o : P r es e r va çã o d o p a tr i m ôn io d o s s ít io s ar qu e o l ó g ic os d o Tu c u m e C en t r o; P an e l as
d e b ar ro e o s s ad a s en co nt ra d a s j u n to a i gr e j a M ã e .
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 2 3 - M a nu t e nç ão d a c u l tu r a Q ui lo m b o l a
D e s c r iç ã o : M a nu t e nç ão d a c u l tu r a Qu il o m b o l a e va lo r i z a ç ão d o eq u i p a me n to do Ce n t ro
C u lt ur al Q ui l o mb o la d a Ba se
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 2 4 - V a lo r i za çã o e p r e se r v aç ão d e f a c ha da s hi st ó r i c a s
D e s c r iç ã o : V a lo r i za çã o e p r e se r v aç ão d e f a c ha da s hi st ó r i c a s co m pi nt u r a e i lu m i na çã o.
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 2 5 - R e st a u ra çã o d o P a tr i m ôn io h i s t ó r ic o e cu lt u r a l to mb a d o
D e s c r iç ã o : R e st a u ra çã o d o p a tr i m ôn io h i s t ó r ic o e cu lt u r a l to mb a d o
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 2 6 - R e fo r m a e Am p l i a ç ão d o Me rc a d o d as A r t es
D e s c r iç ã o : R e fo r m a e am p i a ç ã o d o M er ca d o d a s Ar t e s
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
Ce a r á LD O 2 0 23 - A ne x o d e M et as e P ri o r id a de s
Go v e rn o M un i c ip al d e Pa c aj u s Pá g in a : 0 1 4
=====================================================================================================================================================================================================================================================
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 2 7 - R e fo r m a e Am p l i a ç ão d o Ce nt r o C u lt ur a l d e P a c a j ús
D e s c r iç ã o : R e fo r m a e am p l i a ç ão d e Pa ca j ú s c om m u s eu h i s t ó r ic o i n te gr a d o
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 2 8 - A q ui s i çã o de v e í c ul o s
D e s c r iç ã o : A q ui s i çã o de v e í c ul o s
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 2 9 - R e al i z aç ão d e C a r av a n a Cu lt u r a l no s b a ir ro s
D e s c r iç ã o : R e al i z aç ão d e C u l tu r a I ti ne r a n t e c om c ar av a n a n os b a i rr os
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 3
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 3 0 - R e al i z aç ão d e F e i ra s de A rt e s
D e s c r iç ã o : R e al i z aç ão C u l t u r a I t in er an t e c o m Fe i r a de A r t e s
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 3 1 - R e al i z aç ão d a F e i ra d o Li vr o
D e s c r iç ã o : R e al i z aç ão d a F e i ra d o Li vr o d e Pa ca j ú s
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 3 2 - R e al i z aç ão d a S e m an a da M od a , G a st ro n o mi a e A r t es an a t o
D e s c r iç ã o : R e al i z aç ão d a S e m an a da M od a , G a st ro n o mi a e A r t es an a t o de P a c aj ú s
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 3 3 - A p ar e l ha me nt o d o Es p a ço C ul t u r a l M ul t i Ar te
D e s c r iç ã o : A p ar e l ah me nt o d o Es p a ço C ul t u r a l M ul t i Ar te
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 3 4 - R e al i z aç ão d e E v e nt o s C ul tu r a i s do m u n ic íp i o
D e s c r iç ã o : R e al i z aç ão d e e v e nt o s c ul tu r a i s no m u n ic íp i o
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
Ce a r á LD O 2 0 23 - A ne x o d e M et as e P ri o r id a de s
Go v e rn o M un i c ip al d e Pa c aj u s Pá g in a : 0 1 5
=====================================================================================================================================================================================================================================================
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 3 5 - M a nu t e nç ão e d e s e nv o l vi me nt o d o Co ns e l ho M u n i c i pa l d e P ol í t i c a C ul t u ra l
D e s c r iç ã o : M a nu t e nç ão e d e s e nv o l vi me nt o d o Co ns e l ho M u n i c i pa l d e P ol í t i c a C ul t u ra
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 3 6 - I m pl e m en ta çã o d a Es c o la M un i c i p a l de I ni ci a ç ã o Ar tí s t ic a
D e s c r iç ã o : I m pl e m en ta çã o d a Es c o la M un i c i p l a de I ni ci a ç ã o Ar tí s t ic a
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 3 7 - R e al i z aç ão d e C u r so s Cu lt ur a i s D iv er s o s
D e s c r iç ã o : R e al i z aç ão d e C u r so s cu lt ur a i s d iv er s o s
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 3
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 3 8 - M a nu t e nç ão d a B a n da d e Mú si c a M u ni ci p a l
D e s c r iç ã o : M a nu t e nç ão d a B a n da d e Mú si c a
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
P ro g r am a : 0 05 4 - M a nu t e n çã o do s S e rv i ç o s Mu ni ci p a is
M a n u t en ç ã o do s S e rv i ço s Mu ni ci p a i s
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 02 3 3 - M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d a S e c re ta r i a de C u l t ur a
D e s c r iç ã o : M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d a S e c re ta r i a de C u l t ur a
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ór g ã o: 1 2 - F un do M un ic i pa l d e E du ca çã o
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F un çã o : 1 2 - E d u ca çã o
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Su b fu n ç ã o : 1 2 2 - A dm i ni s tr aç ão G e ra l
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
P ro g r am a : 0 01 3 - G e st ã o e De se n vo l vi m e n to d a Ed u c aç ã o Fu nd am en t a l
G a r a n ti r a ge s tã o e de s e nv ol vi m e n t o d a ed uc aç ã o f u nd am e n ta l.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 5 2 - R e fo r m ul aç ão d o P la n o d e ca r g o s e ca r r ei ra s
D e s c r iç ã o : R e fo r m ul aç ão d o P la n o d e ca r g o s e ca r r ei ra s
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
Ce a r á LD O 2 0 23 - A ne x o d e M et as e P ri o r id a de s
Go v e rn o M un i c ip al d e Pa c aj u s Pá g in a : 0 1 6
=====================================================================================================================================================================================================================================================
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 3
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 7 2 - R e fo r m a e ma n u t e n çã o de q ua d r a s po li e s po rt i v a s
D e s c r iç ã o : R e fo r m a e ma n u t e n çã o de q ua d r a s po li e s po rt i v a s
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 3
P ro g r am a : 0 01 4 - G e st ã o e De se n vo l vi m e n to d a Ed u c aç ã o
G a r a n ti r a ge s tã o e de s e nv ol vi m e n t o d a ed uc aç ã o
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 5 5 - I m pl a n ta çã o d o P r oj e t o Vi da
D e s c r iç ã o : I m pl a n ta çã o d o P r oj e t o Vi da
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 5 6 - I m pl a n ta çã o d o P r oj e t o Re fo r ç o d e Ma t e má ti c a
D e s c r iç ã o : I m pl a n ta çã o d o P r oj e t o Re fo r ç o d e Ma t e má ti c a
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 3
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 5 7 - I m pl a n ta çã o d o P r oj e t o Aq ue c e S p ae ce
D e s c r iç ã o : I m pl a n ta çã o d o P r oj e t o Aq ue c e S p ae ce 5 º e 9 º a n o
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 3
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 5 8 - I m pl a n ta çã o d a C o lô n i a de F é r i a s
D e s c r iç ã o : I m pl a n ta çã o d a C o lô n i a de F é r i a s
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 3
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 5 9 - R e al i z aç ão d e C a r av a n a Mo ti v a c i o na l S p ae ce
D e s c r iç ã o : R e al i z aç ão d e C a r av a n a Mo ti v a c i o na l S p ae ce
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 3
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 6 0 - P r em i a çã o pa r a p r of e s so re s
D e s c r iç ã o : P r em i a çã o pa r a p r of e s so re s
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 3
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 6 2 - I m pl a n ta çã o d o P r oj e t o Pa ca j ú s C ie nt í f ic o
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
Ce a r á LD O 2 0 23 - A ne x o d e M et as e P ri o r id a de s
Go v e rn o M un i c ip al d e Pa c aj u s Pá g in a : 0 1 7
=====================================================================================================================================================================================================================================================
D e s c r iç ã o : I m pl a n ta çã o d o P r oj e t o Pa ca j ú s C ie nt í f ic o
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 6 3 - C a pa c i ta çã o e F o r ma ç ã o Co nt i n u a d a de P ro fe s s o r e s e P r of is s i o n ai s d a Ed uc aç ã o
D e s c r iç ã o : C a pa c i ta çã o e F o r ma ç ã o Co nt i n u a d a de P ro fe s s o r e s e P r of is s i o n ai s d a Ed uc aç ã o
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 3
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 6 5 - R e fo r m ul aç ão d o p la n o d e ca r g o s e ca r r ei ra s
D e s c r iç ã o : R e fo r m ul aç ão d o p la n o d e ca r g o s e ca r r ei ra s
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 6 6 - D i st r i bu iç ão d e f ar d a me nt o p a r a al un o s e s e r v i d or es d a re d e m un i ci p a l
D e s c r iç ã o : D i st r i bu iç ão d e f ar d a me nt o p a r a al un o s e s e r v i d or es d a re d e m un i ci p a l
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 3
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 6 7 - I m pl e m en ta çã o d a Le i de 5 0 p a r a 10 0% d o tr a n s p o rt e p a ra s e r v i do r es
D e s c r iç ã o : I m pl e m en ta çã o d a Le i de 5 0 p a r a 10 0% d o tr a n s p o rt e p a ra s e r v i do r es
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 3
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 7 0 - F o rm a ç ão d o N ú c l e o d e T ec no l o g i a d a E d uc aç ã o
D e s c r iç ã o : F o rm a ç ão d o N ú c l e o d e T ec no l o g i a d a E d uc aç ã o
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 7 1 - I m pl a n ta çã o d e r á di o we b
D e s c r iç ã o : I m pl a n ta çã o d e r á di o we b
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
P ro g r am a : 0 01 5 - R e qu a l i fi ca çã o e Am p l i aç ão d a R e de d e E du ca çã o do M u ni c í pi o
P r o m o ve r a re q ua l if i ca ç ã o e am p l i a ç ão d a re de d e e du ca ç ã o do m u n i cí pi o .
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 5 4 - I m pl a n ta çã o d e L a bo r a tó ri os d e i nf or m á ti ca n a s es co l a s
D e s c r iç ã o : I m pl a n ta çã o d e L a bo r a tó ri os d e i nf or m á ti ca n a s es co l a s
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 3
P ro g r am a : 0 05 4 - M a nu t e n çã o do s S e rv i ç o s Mu ni ci p a is
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
Ce a r á LD O 2 0 23 - A ne x o d e M et as e P ri o r id a de s
Go v e rn o M un i c ip al d e Pa c aj u s Pá g in a : 0 1 8
=====================================================================================================================================================================================================================================================
M a n u t en ç ã o do s S e rv i ço s Mu ni ci p a i s
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 02 2 6 - M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d a S e c re ta r i a de E d u c aç ão
D e s c r iç ã o : M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d a S e c re ta r i a de E d u c aç ão
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Su b fu n ç ã o : 3 6 1 - E ns i no Fu nd am en t al
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
P ro g r am a : 0 01 3 - G e st ã o e De se n vo l vi m e n to d a Ed u c aç ã o Fu nd am en t a l
G a r a n ti r a ge s tã o e de s e nv ol vi m e n t o d a ed uc aç ã o f u nd am e n ta l.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 5 0 - C r ia ç ã o do N A P E N úc l e o de A p o i o Pe da g ó gi co E s p e ci al i z ad o
D e s c r iç ã o : C r ia ç ã o do N A P E N úc l e o de A p o i o Pe da g ó gi co E s p e ci al i z ad o
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 5 1 - I m pl a n ta çã o d o D i ár i o o n li n e p a ra o s pr of e s s o r es
D e s c r iç ã o : I m pl a n ta çã o d o D i ár i o o n li n e p a ra o s pr of e s s o r es
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 3
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 5 3 - I m pl a n ta çã o d e S i st e m a de m o n i t o ra me n t o de c a m ê ra s n a s es c o l a s
D e s c r iç ã o : I m pl a n ta çã o d e S i st e m a de m o n i t o ra me n t o de c a m ê ra s n a s es c o l a s
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 3
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 6 9 - R e al i z aç ão d e F e i ra d e Ci ên c i a s pa ra o E ns i n o F un da m e nt al
D e s c r iç ã o : R e al i z aç ão d e F e i ra d e Ci ên c i a s pa ra o E ns i n o F un da m e nt al
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 3
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 7 4 - R e fo r m a e am p l i a ç ão d e es co l a s
D e s c r iç ã o : R e fo r m a e am p l i a ç ão d e es co l a s
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 3
P ro g r am a : 0 01 4 - G e st ã o e De se n vo l vi m e n to d a Ed u c aç ã o
G a r a n ti r a ge s tã o e de s e nv ol vi m e n t o d a ed uc aç ã o
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 02 5 8 - R e fo r m a e am p l i a ç ão d e es co l a s
D e s c r iç ã o : R e fo r m a e am p l i a ç ão d e es co l a s
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
Ce a r á LD O 2 0 23 - A ne x o d e M et as e P ri o r id a de s
Go v e rn o M un i c ip al d e Pa c aj u s Pá g in a : 0 1 9
=====================================================================================================================================================================================================================================================
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 3
P ro g r am a : 0 05 4 - M a nu t e n çã o do s S e rv i ç o s Mu ni ci p a is
M a n u t en ç ã o do s S e rv i ço s Mu ni ci p a i s
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 02 2 7 - M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d o E n s in o F u nd am e n t a l
D e s c r iç ã o : M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d o E n s in o F u nd am e n t a l
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Su b fu n ç ã o : 3 6 4 - E ns i no Su pe ri or
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
P ro g r am a : 0 05 4 - M a nu t e n çã o do s S e rv i ç o s Mu ni ci p a is
M a n u t en ç ã o do s S e rv i ço s Mu ni ci p a i s
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 02 2 9 - M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d o E n s in o S u pe ri o r
D e s c r iç ã o : M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d o E n s in o S u pe ri o r
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Su b fu n ç ã o : 3 6 5 - E du c aç ã o In fa nt i l
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
P ro g r am a : 0 01 6 - G e st ã o e De se n vo l vi m e n to d a Ed u c aç ã o In fa nt il
G a r a n ti r a ge s tã o e de s e nv ol vi m e n t o d a ed uc aç ã o i n fa nt i l .
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 6 1 - R e al i z aç ão d e S a r au L it er ár i o d a E du c a çã o I n f a n ti l
D e s c r iç ã o : R e al i z aç ão d e S a r au L it er ár i o d a E du c a çã o I n f a n ti l
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 6 8 - R e al i z aç ão d e F e i ra d e Ci ên c i a s pa ra E du ca ç ã o I nf an t i l
D e s c r iç ã o : R e al i z aç ão d e F e i ra d e Ci ên c i a s pa ra E du ca ç ã o I nf an t i l
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 3
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 7 3 - C o ns t r uç ão d e C r e ch e Pr oI nf â n c i a
D e s c r iç ã o : C o ns t r uç ão d e C r e ch e Pr oI nf â n c i a
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 2
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 7 5 - R e fo r m a da r e d e d e c r ec he s m u n i c ip ai s
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
Ce a r á LD O 2 0 23 - A ne x o d e M et as e P ri o r id a de s
Go v e rn o M un i c ip al d e Pa c aj u s Pá g in a : 0 2 0
=====================================================================================================================================================================================================================================================
D e s c r iç ã o : R e fo r m a da r e d e d e c r ec he s m u n i c ip ai s
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 3
P ro g r am a : 0 05 4 - M a nu t e n çã o do s S e rv i ç o s Mu ni ci p a is
M a n u t en ç ã o do s S e rv i ço s Mu ni ci p a i s
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 02 3 0 - M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d o E d u ca çã o In fa n t i l
D e s c r iç ã o : M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d o E d u ca çã o In fa n t i l
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Su b fu n ç ã o : 3 6 6 - E du c aç ã o de J ov e ns e A du lt os
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
P ro g r am a : 0 05 4 - M a nu t e n çã o do s S e rv i ç o s Mu ni ci p a is
M a n u t en ç ã o do s S e rv i ço s Mu ni ci p a i s
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 02 3 1 - M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d a E d u ca çã o de J o v e n s e A d u lt os
D e s c r iç ã o : M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d a E d u ca çã o de J o v e n s e A d u lt os
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Su b fu n ç ã o : 3 6 7 - E du c aç ã o Es pe ci a l
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
P ro g r am a : 0 01 4 - G e st ã o e De se n vo l vi m e n to d a Ed u c aç ã o
G a r a n ti r a ge s tã o e de s e nv ol vi m e n t o d a ed uc aç ã o
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 6 4 - I n cl u s ão d e p e s s o as c om n ec e s s i d ad es e sp ec i a i s
D e s c r iç ã o : I n cl u s ão d e p e s s o as c om n ec e s s i d ad es e sp ec i a i s
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 3
P ro g r am a : 0 01 5 - R e qu a l i fi ca çã o e Am p l i aç ão d a R e de d e E du ca çã o do M u ni c í pi o
P r o m o ve r a re q ua l if i ca ç ã o e am p l i a ç ão d a re de d e e du ca ç ã o do m u n i cí pi o .
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 4 9 - A m pl i a çã o de s a l a s d o A EE
D e s c r iç ã o : A m pl i a ça o da s s a l as d e AE E
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 3
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ór g ã o: 1 3 - F un do M un ic i pa l d e S aú de
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F un çã o : 1 0 - S a ú de
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Su b fu n ç ã o : 1 2 2 - A dm i ni s tr aç ão G e ra l
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
P ro g r am a : 0 05 4 - M a nu t e n çã o do s S e rv i ç o s Mu ni ci p a is
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
Ce a r á LD O 2 0 23 - A ne x o d e M et as e P ri o r id a de s
Go v e rn o M un i c ip al d e Pa c aj u s Pá g in a : 0 2 1
=====================================================================================================================================================================================================================================================
M a n u t en ç ã o do s S e rv i ço s Mu ni ci p a i s
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 02 1 4 - M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d a S e c re ta r i a de S a ú d e
D e s c r iç ã o : M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d a S e c re ta r i a de S a ú d e
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Su b fu n ç ã o : 3 0 1 - A te n çã o B ás ic a
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
P ro g r am a : 0 05 4 - M a nu t e n çã o do s S e rv i ç o s Mu ni ci p a is
M a n u t en ç ã o do s S e rv i ço s Mu ni ci p a i s
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 02 1 5 - M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d a A t e nç ão B ás ic a
D e s c r iç ã o : M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d a A t e nç ão B ás ic a
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
P ro g r am a : 0 40 0 - G e st ã o e De se n vo l vi m e n to d a At e n çã o B ás ic a
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 8 1 - I m pl e m en ta çã o d e eq u i pe d e S a ú d e B uc a l n o S A D S er vi ç o d e A t e n çã o D o m ic il ia r
D e s c r iç ã o : I m pl e m en ta çã o d e eq u i pe d e S a ú d e B uc a l n o S A D S er vi ç o d e A t e n çã o D o m ic il ia r
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 8 2 - A q ui s i çã o de m o b i li á r io
D e s c r iç ã o : A q ui s i çã o de m o b i li á r io
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 8 3 - A q ui s i çã o de v e í c ul o s
D e s c r iç ã o : A q ui s i çã o de v e í c ul o s
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 8 5 - C a pa c i ta çã o p a r a os A ge nt es C o m u ni tá r i os d e S a ú de
D e s c r iç ã o : C a pa c i ta çã o p a r a os A ge nt es C o m u ni tá r i os d e S a ú de
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 8 6 - A q ui s i çã o de e q u i pa m e nt os d e i n f or má t i ca
D e s c r iç ã o : A q ui s i çã o de e q u i pa m e nt os d e i n f or má t i ca
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
Ce a r á LD O 2 0 23 - A ne x o d e M et as e P ri o r id a de s
Go v e rn o M un i c ip al d e Pa c aj u s Pá g in a : 0 2 2
=====================================================================================================================================================================================================================================================
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 9 8 - R e vi s ã o de B e n e f i ci o s
D e s c r iç ã o : R e vi s ã o de b e n e f c io s (i ns al u b r i d ad e)
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 02 0 2 - I m pl e m en ta çã o d e at e n di me nt o d e fi si o t er ap i a p e di át r i ca
D e s c r iç ã o : I m pl e m en ta çã o d e at e n di me nt o d e fi si o t er ap i a p e di át r i ca
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 02 0 4 - A p oi o a Ca sa d a M ul h e r
D e s c r iç ã o : A p oi o a Ca sa d a M ul h e r
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
P ro g r am a : 0 40 2 - M o de r n i za çã o d a E st r u t ur a Fí si c a d a A te nç ão B á s ic a
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 8 0 - R e fo r m a de U n i d a d es B ás ic as d e S aú de
D e s c r iç ã o : R e fo r m a de U n i d a d es B ás ic as d e S aú de
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 2
P ro g r am a : 0 40 5 - G e st ã o e De se n vo l vi m e n to d a As s i st ê n c ia F ar ma c ê ut i c a
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 9 2 - C r ia ç ã o do P r o j e t o F a rm ác ia T o d o D ia
D e s c r iç ã o : C r ia ç ã o do P r o j e t o F a rm ác ia T o d o D ia
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 9 3 - I m pl a n ta çã o d o P r og r a ma S aú d e T o da H o r a
D e s c r iç ã o : I m pl a n ta çã o d o P r og r a ma S aú d e T o da H o r a Pa c a j ú s
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
P ro g r am a : 0 40 6 - M o de r n i za çã o d a E st r u t ur a Fí si c a d a A ss is tê nc i a F a r m ac ê u ti ca
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 8 9 - C o ns t r uç ão d e u m pr e d io p ar a f u n ci on a m en to d a C AF
D e s c r iç ã o : C o ns t r uç ão d e u m pr e d io p ar a f u n ci on a m en to d a C AF
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Su b fu n ç ã o : 3 0 2 - A ss i st ê nc ia H os p it a la r e A mb ul at o r ia l
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
P ro g r am a : 0 05 4 - M a nu t e n çã o do s S e rv i ç o s Mu ni ci p a is
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
Ce a r á LD O 2 0 23 - A ne x o d e M et as e P ri o r id a de s
Go v e rn o M un i c ip al d e Pa c aj u s Pá g in a : 0 2 3
=====================================================================================================================================================================================================================================================
M a n u t en ç ã o do s S e rv i ço s Mu ni ci p a i s
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 02 1 6 - M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d e M é d ia e A lt a C o m p l ex id a d e
D e s c r iç ã o : M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d e M é d ia e A lt a C o m p l ex id a d e
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
P ro g r am a : 0 40 3 - G e st ã o e De se n vo l vi m e n to d a As s i st . M é di a e Al t a C o m p le x i da de
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 7 8 - C a pa c i ta çã o e r e c ic l a ge m da s e q u ip es l oc ai s d e sa úd e
D e s c r iç ã o : C a pa c i ta çã o e r e c ic l a ge m da s e q u ip es l oc ai s d e sa úd e
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 8 8 - I m pl a n ta çã o d e u m a m b ul at ór i o i n fa nt i l
D e s c r iç ã o : I m pl a n ta çã o d e u m a m b ul at ór i o i n fa nt i l
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 9 7 - R e vi s ã o de b e n e f í ci o s
D e s c r iç ã o : R e vi s ã o de b e n e f c io s (i ns al u b r i d ad e)
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 02 0 3 - R e al i z aç ão d e e x a me s de M éd i a C o mp le x i da de n o C en tr o de I m a g e m
D e s c r iç ã o : R e al i z aç ão d e e x a me s de M éd i a C o mp le x i da de n o C en tr o de I m a g e m
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
P ro g r am a : 0 40 4 - M o de r n i za çã o E st r ut u r a F ís ic a d e M é d i a e Al ta C om p l e xi d a de
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 7 6 - A m pl i a çã o da u n i d ad e ho sp it a l a r
D e s c r iç ã o : A m pl i a çã o da u n i d ad e ho sp it a l a r
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 7 7 - A m pl i a çã o do l a b o ra t ó ri o
D e s c r iç ã o : A m pl i a çã o do l a b o ra t ó ri o
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 7 9 - C r ia ç ã o do C e n t r o d e Im ag em
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
Ce a r á LD O 2 0 23 - A ne x o d e M et as e P ri o r id a de s
Go v e rn o M un i c ip al d e Pa c aj u s Pá g in a : 0 2 4
=====================================================================================================================================================================================================================================================
D e s c r iç ã o : C r ia ç ã o do C e n t r o d e Im ag em
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 02 0 5 - C o ns t r uç ão d e h o s pi t a l ve te r i n á r io
D e s c r iç ã o : C o ns t r uç ão d e h o s pi t a l ve te r i n á r io
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 02 5 9 - A q ui s i çã o de v e í c ul o UT I Mó v e l
D e s c r iç ã o : A q ui s i çã o de v e í c ul o UT I Mó v e l p ar a u t il iz a ç ã o Sa mu M un ic i p a l
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Su b fu n ç ã o : 3 0 4 - V ig i lâ n ci a Sa ni t ár i a
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
P ro g r am a : 0 05 4 - M a nu t e n çã o do s S e rv i ç o s Mu ni ci p a is
M a n u t en ç ã o do s S e rv i ço s Mu ni ci p a i s
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 02 2 4 - M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d e V i g il ân c i a Sa n i t á r ia
D e s c r iç ã o : M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d e V i g il ân c i a Sa n i t á r ia
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
P ro g r am a : 0 40 8 - G e st ã o e De se n vo l vi m e n to d a Vi g i lâ n c i a em S aú d e
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 9 4 - I m pl a n ta çã o d e s i st e m a de i n f o r m át ic a pa ra o s t ra ba l h os e m c a mp o
D e s c r iç ã o : I m pl a n ta çã o d e s i st e m a de i n f o r m át ic a pa ra o s t ra ba l h os e m c a mp o
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 9 5 - A q ui s i çã o de v e í c ul o s
D e s c r iç ã o : A q ui s i çã o de v e í c ul o s
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 9 9 - C a pa c i ta çã o e f o r ma ç ã o de p r o f i s si on a i s
D e s c r iç ã o : C a pa c i ta çã o e f o r ma ç ã o de p r o f i s si on a i s
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Su b fu n ç ã o : 3 0 5 - V ig i lâ n ci a Ep id e mi o ló g ic a
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
P ro g r am a : 0 05 4 - M a nu t e n çã o do s S e rv i ç o s Mu ni ci p a is
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
Ce a r á LD O 2 0 23 - A ne x o d e M et as e P ri o r id a de s
Go v e rn o M un i c ip al d e Pa c aj u s Pá g in a : 0 2 5
=====================================================================================================================================================================================================================================================
M a n u t en ç ã o do s S e rv i ço s Mu ni ci p a i s
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 02 2 3 - M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d e V i g il ân c i a Ep i d e m o ló gi c a
D e s c r iç ã o : M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d e V i g il ân c i a Ep i d e m o ló gi c a
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ór g ã o: 1 4 - S ec .d e Tr ab a lh o e De se nv ol v im e nt o S oc ia l
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F un çã o : 0 8 - A s s is tê n ci a S o ci al
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Su b fu n ç ã o : 1 2 2 - A dm i ni s tr aç ão G e ra l
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
P ro g r am a : 0 05 4 - M a nu t e n çã o do s S e rv i ç o s Mu ni ci p a is
M a n u t en ç ã o do s S e rv i ço s Mu ni ci p a i s
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 02 1 3 - M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d a S e c re ta r i a do T r a b al ho e D es e n v o lv i me n t o So ci a l
D e s c r iç ã o : M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d a S T D S
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Su b fu n ç ã o : 2 4 1 - A ss i st ê nc ia a o I do s o
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
P ro g r am a : 0 01 8 - G e st ã o do S is t em a Ú n i c o da A ss i s tê n c i a So ci al - S UA S
G a r a n ti r a ge s tã o d o s i s te ma ú n i c o da a ss is tê n c i a so ci a l -S UA S .
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 2 7 - I m pl a n ta çã o d o P r og r a ma E st r a t é g ia B r a si l a m i g o d a P e ss oa I d o sa
D e s c r iç ã o : I m pl a n ta çã o d o P r og r a ma E st r a t é g ia B r a si l a m i g o d a P e ss oa I d o sa
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 3
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 3 3 - I m pl a n ta çã o d a C a sa d o Id os o
D e s c r iç ã o : I m pl a n ta çã o d a C a sa d o Id os o
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Su b fu n ç ã o : 2 4 3 - A ss i st ê nc ia à C r ia n ça e ao A do le s c en t e
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
P ro g r am a : 0 01 7 - A s si s t ê nc ia S o ci a l a C ri an ça e a o A d o le sc en te
G a r a n ti r a as s is t ên c ia s oc ia l a c r i an ç a e a o a d o l e sc en t e .
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
Ce a r á LD O 2 0 23 - A ne x o d e M et as e P ri o r id a de s
Go v e rn o M un i c ip al d e Pa c aj u s Pá g in a : 0 2 6
=====================================================================================================================================================================================================================================================
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 3 5 - C r ia ç ã o de G r u p o Ge s t or L oc a l d o P ro g r am a B P C E sc ol a
D e s c r iç ã o : C r ia ç ã o de G r u p o Ge s t or L oc a l d o P ro g r am a B P C E sc ol a
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
P ro g r am a : 0 01 8 - G e st ã o do S is t em a Ú n i c o da A ss i s tê n c i a So ci al - S UA S
G a r a n ti r a ge s tã o d o s i s te ma ú n i c o da a ss is tê n c i a so ci a l -S UA S .
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 2 4 - C r ia ç ã o do C o m i t ê d o Pr og ra m a P r im ei r a I nf â n c i a n o S U AS
D e s c r iç ã o : C r ia ç ã o do C o m i t ê d o Pr og ra m a P r im ei r a I nf â n c i a n o S U AS /C r i a n ça Fe l i z
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 3
P ro g r am a : 0 05 4 - M a nu t e n çã o do s S e rv i ç o s Mu ni ci p a is
M a n u t en ç ã o do s S e rv i ço s Mu ni ci p a i s
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 02 1 8 - M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d o F u n do A s s is tê n c i a à Cr i a nç a a a o A d ol e s ce nt e
D e s c r iç ã o : M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d o F u n do d e As si s t ê n c ia à C ri an ç a a a o A d o le sc en t e
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Su b fu n ç ã o : 2 4 4 - A ss i st ê nc ia C om u ni t ár i a
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
P ro g r am a : 0 01 8 - G e st ã o do S is t em a Ú n i c o da A ss i s tê n c i a So ci al - S UA S
G a r a n ti r a ge s tã o d o s i s te ma ú n i c o da a ss is tê n c i a so ci a l -S UA S .
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 2 5 - C r ia ç ã o do P r o j e t o A m pa ro
D e s c r iç ã o : C r ia ç ã o do P r o j e t o A m pa ro p a r a a te nd i m en to a p e ss oa s de r u a
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 2 8 - R e fo r m a, m an u t e n ç ão e /o u co n s e r v aç ão d e im ó v e i s p ró p r io s, c e d id o s o u a lu ga d o s, u
D e s c r iç ã o : R e fo r m a, m an u t e n ç ão e /o u co n s e r v aç ão d e im ó v e i s p ró p r io s, c e d id o s o u a lu ga d o s,
u t il iz ad os p o r ó r gã os d a ad m i ni s t r aç ã o g ov e r na m e n ta l
U ni d ad e d e me di da : Im ó v e l re fo rm a d o Q u an t id ad e 20 23 : 3
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 3 4 - I m pl a n ta çã o d o P r oj e t o La ço d e A mo r
D e s c r iç ã o : I m pl a n ta çã o d o P r oj e t o La ço d e A mo r
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 3
P ro g r am a : 0 01 9 - G e st ã o do S er v iç o d a P ro te çã o S o ci a l Es pe ci al
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
Ce a r á LD O 2 0 23 - A ne x o d e M et as e P ri o r id a de s
Go v e rn o M un i c ip al d e Pa c aj u s Pá g in a : 0 2 7
=====================================================================================================================================================================================================================================================
G a r a n ti r a ge s tã o d o s e r vi ço d a p r o te ç ã o so ci a l e s pe ci a l .
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 3 0 - I m pl a n ta çã o d o P r oj e t o Gu ar d a C i da dã
D e s c r iç ã o : I m pl a n ta çã o d o p r oj e t o Gu ar d a C i da dã
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
P ro g r am a : 0 03 3 - G e st ã o do s Se r vi ç os d a P ro te cã o So c i a l Bá si ca
G a r a n ti r a ge s tã o d o s s e rv iç os d a p ro t e çã o so c i a l bá si c a .
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 2 6 - I m pl a n ta çã o d o C e nt r o d e Re f e r ê n ci a d a A ss i s t ê n ci a S o ci al - C RA S
D e s c r iç ã o : I m pl a n ta çã o d e C e nt r o d e Re f e r ê n ci a d a A ss i s t ê n ci a S o ci al - C RA S
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
P ro g r am a : 0 03 9 - G e st ã o do P ro g ra m a B o l sa F am íl i a e C a da st ro Ú n i co
G e r i r o p ro gr a ma bo l sa f am íl ia e c a da s t ro ú ni c o .
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 3 1 - I m pl e m en ta çã o d o Ca d a st ro Ú n i c o
D e s c r iç ã o : I m pl e m en ta çã o d o Ca d a st ro Ú n i c o
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
P ro g r am a : 0 05 3 - G e st ã o da A ss i st ê nc i a So ci al
G e s t ã o d a A ss i tê n ci a S o c ia l
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 2 9 - P r om o ç ão d o I I F ó ru m de E nt i d a d e s do M un ic í p i o
D e s c r iç ã o : P r om o ç ão d o I I F ó ru m de E nt i d a d e s do M un ic í p i o
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 3 2 - I m pl a n ta çã o d o P r oj e t o Ge st ã o e m M ov i m en to : a S TD S m a is p e r t o d e v o c ê
D e s c r iç ã o : I m pl a n ta çã o d o P r oj e t o Ge st ã o e m M ov i m en to : a S TD S m a is p e r t o d e v o c ê
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F un çã o : 1 5 - U r b an is m o
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Su b fu n ç ã o : 4 5 1 - I nf r a E st ru tu ra Ur b an a
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
P ro g r am a : 0 02 3 - D e se n v o lv im en t o U rb a n o
P r o m o ve r o de s en v ol v im e n to u rb a n o .
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 1 8 - C o ns t r uç ão e r e c u pe r a çã o de p r a ç as
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
Ce a r á LD O 2 0 23 - A ne x o d e M et as e P ri o r id a de s
Go v e rn o M un i c ip al d e Pa c aj u s Pá g in a : 0 2 8
=====================================================================================================================================================================================================================================================
D e s c r iç ã o : C o ns t r uç ão e r e c u pe r a çã o de p r a ç as
U ni d ad e d e me di da : Pr a ç a Q u an t id ad e 20 23 : 3
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ór g ã o: 1 5 - I ns ti t u to d e P r ev i dê nc ia d o M u n. P ac aj us
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F un çã o : 0 9 - P r e vi dê n ci a S o ci al
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Su b fu n ç ã o : 1 2 2 - A dm i ni s tr aç ão G e ra l
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
P ro g r am a : 0 05 0 - G e st ã o do I ns t it u to d e P re vi dê n c ia M u ni ci pa l
F u n c i on a m en to do In s ti t u to d e P r e v i dÊ n c ia
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 3 9 - M e lh o r am en to d a s in s t al aç õe s d o pr éd i o
D e s c r iç ã o : M e lh o r ar a s i n s t a la ç õ es d o p r é d i o do P ac aj u s P r e v
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
P ro g r am a : 0 05 4 - M a nu t e n çã o do s S e rv i ç o s Mu ni ci p a is
M a n u t en ç ã o do s S e rv i ço s Mu ni ci p a i s
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 02 5 6 - M a nu t e nç ão d a s A t iv i d ad es d o I n s ti tu t o d e P r e v i dê nc i a d e P a c a jú s
D e s c r iç ã o : M a nu t e nç ão d a s A t iv i d ad es d o I n s ti tu t o d e P r e v i dê nc i a d e P a c a jú s
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ór g ã o: 1 6 - A ut ar q u ia M u ni c .d e T râ ns it o e Tr a ns po rt e
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F un çã o : 0 4 - A d m in is t ra ç ão
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Su b fu n ç ã o : 1 2 2 - A dm i ni s tr aç ão G e ra l
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
P ro g r am a : 0 04 9 - G e st ã o da A ut a rq u ia d e T râ ns it o e T r a ns po rt e
A t e n d er a s de m an d as so c i ai s da p o p u la ç ã o do m u n i c í pi o
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 0 1 - R e al i z aç ão d e e s t ud o no t râ n s i t o
D e s c r iç ã o : R e al i z aç ão d e e s t ud o ap ro fu n d a d o s ob r e o t r â n s i to d o mu ni c í p i o d e P a ca jú s
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
Ce a r á LD O 2 0 23 - A ne x o d e M et as e P ri o r id a de s
Go v e rn o M un i c ip al d e Pa c aj u s Pá g in a : 0 2 9
=====================================================================================================================================================================================================================================================
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 0 2 - R e al i z aç ão d e s i m pó s i os e p a l e s t ra s
D e s c r iç ã o : M i ni s t ra çã o d e s i mp ó s io s e p a l e s tr as c om f o c o e m aç õ e s pr e v e n ti v as
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 0 3 - I m pl a n ta çã o d e u m c a n al d e C o m u m ic aç ã o
D e s c r iç ã o : I m pl a n ta çã o d e u m c a n al d e c o m u n ic aç ã o
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 0 4 - P r om o ç ão d e P a l e s tr a s e E nc o n t r o s te m á ti co s
D e s c r iç ã o : P r om o ç ão d e p a l e s tr a s e e nc o n t r o s te m á ti co s
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 0 6 - C o ns t r uç ão d e C i c lo v i as
D e s c r iç ã o : C o ns t r uç ão d e 2 0 k m d e c ic lo v i a
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 0 7 - C o nc l u sã o de B i n á ri o
D e s c r iç ã o : C o nc l u sã o de b i n á ri o da A v. G u a r an i e Av . T a b e l iã o G a ma F i l h o
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 0 9 - C r ia ç ã o de p o n t o s d e Zo na A z u l
D e s c r iç ã o : C r ia ç ã o de p o n t o s d e zo na a z u l n o c en t r o da c i da de , p ar a m a i s va ga s de
e s ta ci on am en t o
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F un çã o : 0 9 - P r e vi dê n ci a S o ci al
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Su b fu n ç ã o : 2 7 2 - P re v id ê nc ia d o R eg i me Es ta tu tá ri o
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
P ro g r am a : 0 05 4 - M a nu t e n çã o do s S e rv i ç o s Mu ni ci p a is
M a n u t en ç ã o do s S e rv i ço s Mu ni ci p a i s
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 02 6 3 - M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d a A u t ar qu i a M un i c i p a l de T râ ns i t o
D e s c r iç ã o : M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d a A u t ar qu i a M un i c i p a l de T râ ns i t o
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
Ce a r á LD O 2 0 23 - A ne x o d e M et as e P ri o r id a de s
Go v e rn o M un i c ip al d e Pa c aj u s Pá g in a : 0 3 0
=====================================================================================================================================================================================================================================================
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ór g ã o: 1 7 - S ec .A d m in is t ra ç ão e Fi na nç a s - SE A FI
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F un çã o : 0 4 - A d m in is t ra ç ão
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Su b fu n ç ã o : 1 2 2 - A dm i ni s tr aç ão G e ra l
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
P ro g r am a : 0 00 2 - G e st ã o e Ma nu t en ç ão d a S ec re ta r i a d e Ad mi ni st r a çã o e F i n an ça
E f e t i va r a Ge s tã o e Ma n u te nç ão d a S ec r e ta ri a.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 5 1 - Q u al i f ic aç ão d o s Se r v id or es
D e s c r iç ã o : P r om o v er a q u a l i f ic a ç ão d os s e r v id or e s
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 5 2 - R e al i z aç ão d e C o n cu r s o e Se l e ç ã o P úb l i co s
D e s c r iç ã o : R e al i z aç ão d e c o n cu r s o e se l e ç ã o p úb l i co s
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 5 3 - A q ui s i çã o de e q u i pa m e nt os
D e s c r iç ã o : A q ui s i çã o de e q u i pa m e nt os m o d e r no s e d es e n v o l vi me n t o de s i s te m a i n te gr ad o de
e x ec uç ão d a r e ce i ta e d es pe s a d e f or m a á gi l e t r a ns p a re nt e .
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 5 4 - M o de r n iz aç ão d o A rq u i vo C en t r a l do M u n ic íp i o
D e s c r iç ã o : M o de r n iz aç ão d o A rq u i vo C en t r a l da P r e fe it u r a M un ic i p al d e P a ca j ús
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 5 5 - C r ia ç ã o do C o n s e l ho M un ic ip a l d e A dm i n is tr a ç ã o
D e s c r iç ã o : C r ia ç ã o do C o n s e l ho M un ic ip a l d e A dm i n is tr a ç ã o
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 5 6 - I m pl e m en ta çã o d e Si s t em a de d i g i ta li z a çã o d e d o cu me n t os
D e s c r iç ã o : I m pl e m en ta çã o d e do c u me nt os d e r e c ei ta e de s p es a e m t e mp o r ea l c om
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
Ce a r á LD O 2 0 23 - A ne x o d e M et as e P ri o r id a de s
Go v e rn o M un i c ip al d e Pa c aj u s Pá g in a : 0 3 1
=====================================================================================================================================================================================================================================================
d i sp on ib il iz a ç ão pa ra a ce ss o ao P o rt a l d a T r an s p a rê n c ia .
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
P ro g r am a : 0 00 3 - G e st ã o Fi sc al e T ri b u t ár ia
E f e t i va r a ge s tã o f i sc a l e t ri b u t á r ia .
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 4 9 - F o rn e c im en to d e s er v i ço s on l i n e ao s c o nt ri b u i n t es
D e s c r iç ã o : F o rn e c im en to d e s er v i ço s on l i n e ao s c o nt ri b u i n t es
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
P ro g r am a : 0 05 4 - M a nu t e n çã o do s S e rv i ç o s Mu ni ci p a is
M a n u t en ç ã o do s S e rv i ço s Mu ni ci p a i s
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 02 0 6 - M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d a S e c re ta r i a de A d m i ni st r a çã o e F i na n ça s
D e s c r iç ã o : M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d a S e c re ta r i a de A d m i ni st r a çã o e F i na n ça s
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
P ro g r am a : 0 99 9 - R e se r v a d e Co n ti n gê n c i a
R e s e r va d e Co n ti n gê n ci a .
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 02 6 6 - R e se r v a de C o n t i n gê n c ia
D e s c r iç ã o : R e se r v a de C o n t i n gê n c ia
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ór g ã o: 1 8 - S ec re t a ri a d e M ei o A mb ie nt e e Tu r is mo
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F un çã o : 1 8 - G e s tã o A mb i en t al
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Su b fu n ç ã o : 1 2 2 - A dm i ni s tr aç ão G e ra l
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
P ro g r am a : 0 03 2 - D e se n v o lv im en t o A mb i e n ta l
P r o m o ve r o de s en v ol v im e n to a mb i e n t a l.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 9 7 - I m pl e m en ta çã o d o Pr o g ra ma P a c a j ú s ma i s V er d e
D e s c r iç ã o : I m pl e m en ta çã o d o Pr o g ra ma P a c a j ú s ma i s V er d e
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 9 8 - C r ia ç ã o do H o r t o Mu n i ci pa l d e P a ca jú s
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
Ce a r á LD O 2 0 23 - A ne x o d e M et as e P ri o r id a de s
Go v e rn o M un i c ip al d e Pa c aj u s Pá g in a : 0 3 2
=====================================================================================================================================================================================================================================================
D e s c r iç ã o : C r ia ç ã o do H o r t o Mu n i ci pa l
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 00 9 9 - I m pl e m en ta çã o d o Pr o j et o Ár v o r e na C a l ça da
D e s c r iç ã o : I m pl e m en ta çã o d o Pr o j et o Ár v o r e na c a l ça da
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 0 0 - I m pl e m en ta çã o d o Pr o j et o Ar v o r e c er
D e s c r iç ã o : I m pl e m en ta çã o d o Pr o j et o Ar v o r e c er
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 0 1 - I m pl a n ta çã o d e P r og r a ma d e E d u c a çã o S u st en t á v e l
D e s c r iç ã o : I m pl a n ta çã o d o P r og r a ma d e E d u c a çã o S u st en t á v e l
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 0 2 - I m pl e m en ta çã o d o Pr o g ra ma S i s t e m a In t e gr ad o d e Co le t a S el e t i v a
D e s c r iç ã o : I m pl e m en ta çã o d o Pr o g ra ma S i s t e m a In t e gr ad o d e Co le t a S el e t i v a
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 0 4 - I m pl a n ta çã o d o P r oj e t o Ec oo p e r a ç ão
D e s c r iç ã o : I m pl a n ta çã o d e P r oj e t o Ec oo p e r a ç ão
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 0 5 - P r og r a ma C on s ó r c i o P ú bl ic o d e R e sí du o s S ól i d o s
D e s c r iç ã o : P r og r a ma C on s ó r c i o P ú bl ic o d e R e sí du o s S ól i d o s
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 0 6 - R e vi t a li za çã o d o Co m p le xo T u r í s t ic o B e ir a A ç u d e
D e s c r iç ã o : R e vi t a li za çã o d o Co m p le xo T u r í s t ic o B e ir a A ç u d e
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 0 7 - C o nc e s sã o pa r a o c up a ç ão d o e m p r e en de d o ri sm o t u r ís ti c o n o B e i r a A çu d e
D e s c r iç ã o : C o nc e s sã o pa r a o c up a ç ão d o e m p r e en de d o ri sm o t u r ís ti c o n o B e i r a A çu d e
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
Ce a r á LD O 2 0 23 - A ne x o d e M et as e P ri o r id a de s
Go v e rn o M un i c ip al d e Pa c aj u s Pá g in a : 0 3 3
=====================================================================================================================================================================================================================================================
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 0 8 - R e qu a l if ic aç ã o d o C o r re do r t u r í s ti co e g as t r o n ô mi co d e Pa c a j ú s
D e s c r iç ã o : R e qu a l if ic aç ã o d o C o r re do r t u r í s ti co e g as t r o n ô mi co d e Pa c a j ú s
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 0 9 - R e vi t a li za çã o d a Or l a d o Aç u d e C ac im b ã o
D e s c r iç ã o : R e vi t a li za çã o d a Or l a d o Aç u d e C ac im b ã o
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 1 0 - F o me n t ar e I n c e n t iv a r o P ro j e t o Ro ta d o Ca j u
D e s c r iç ã o : F o me n t ar e I n c e n t iv a r o P ro j e t o Ro ta d o Ca j u
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
P ro g r am a : 0 05 4 - M a nu t e n çã o do s S e rv i ç o s Mu ni ci p a is
M a n u t en ç ã o do s S e rv i ço s Mu ni ci p a i s
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 02 4 3 - M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d a S e c re ta r i a de M e i o A mb i e nt e
D e s c r iç ã o : G e st ã o A mb ie n t a l
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ór g ã o: 1 9 - S ec re t a ri a d e D es e nv ol vi me n to Ec o nô mi co
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F un çã o : 0 4 - A d m in is t ra ç ão
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Su b fu n ç ã o : 1 2 2 - A dm i ni s tr aç ão G e ra l
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
P ro g r am a : 0 05 4 - M a nu t e n çã o do s S e rv i ç o s Mu ni ci p a is
M a n u t en ç ã o do s S e rv i ço s Mu ni ci p a i s
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 02 1 2 - M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d a S e c re ta r i a De s e n v o lv im e n to E c o n ô mi c o
D e s c r iç ã o : M a nu t e nç ão d a s a t iv i d ad es d a S e c re ta r i a De s e n v o lv im e n to E c o n ô mi c o
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
F un çã o : 2 3 - C o m ér ci o e Se r vi ço s
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Su b fu n ç ã o : 1 2 2 - A dm i ni s tr aç ão G e ra l
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
P ro g r am a : 0 04 7 - D e se n v o lv im en t o e co n ô m ic o
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G
Ce a r á LD O 2 0 23 - A ne x o d e M et as e P ri o r id a de s
Go v e rn o M un i c ip al d e Pa c aj u s Pá g in a : 0 3 4
=====================================================================================================================================================================================================================================================
P r o m o ve r e fo m en t ar o d e se nv ol v i m e n to e co nô mi c o d o m un i c íp io .
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 1 1 - I m pl a n ta çã o d e P r og r a ma d e i n c e n ti vo a o Mi c r o E mp re e n de do r I n di v id u a l
D e s c r iç ã o : I m pl a n ta çã o d e P r og r a ma d e i n c e n ti vo a o Mi c r o E mp re e n de do r I n di v id u a l
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 1 2 - I m pl a n ta çã o d o S I NE n o mu ni c í p i o
D e s c r iç ã o : I m pl a n ta çã o d o S I NE n o mu ni c í p i o
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A ç ã o . .. . . : 01 1 3 - P a dr o n iz aç ão d a F ei r a L iv re e M e rc ad o s
D e s c r iç ã o : P a dr o n iz aç ão d a F ei r a L iv re e M e rc ad o s
U ni d ad e d e me di da : Va l o r Q u an t id ad e 20 23 : 1
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 14/07/22 as 01:25 nº: 1384-0036-6519 e CRC 14LOM787G

open original →