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norma nº 3/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaDispõe sobre a alteração no Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacajus, na forma que indica e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA IMUININCEPAL. 
FPACAJUS 
LEGISLANDO COM O POVO' 
RESOLUÇAO N."03/2023 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PACAJUS, NA FORMA 
QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, nos termos 
do art. 44, VI, "a" do Regimento Interno da Câmara Municipal, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1° - O inciso VII, do art. 86, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pacajus, passa a vigorar a seguinte redação: 
"Art. 86 - 
VII — pedir vista a qualquer propositura posta em discussão no plenário, 
exceto quando a proposição tratar-se de matéria em regime de urgência 
urgentíssima, a qual o pedido de vistas deverá ser obrigatoriamente, 
colocado para deliberação do plenário, que deve aprovar ou rejeitar o 
pedido de vistas." 
Art 2° - O Parágrafo Único, do Art. 113, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pacajus, passa a vigorar a seguinte redação: 
"Art. 113 - 
Parágrafo Único — As proposições em tramitação na Casa, qualquer 
vereador poderá pedir vistas, tendo até dois dias úteis para devolvê-lo, 
exceto aquelas que tenham o pedido de urgência urgentíssima, devendo o 
pedido de vista ser colocado, imediatamente, pela mesa diretora, para 
aprovação ou rejeição do plenário da casa legislativa." 
RUA RAIMUNDO COSTA, No 553, Centro, Pacajus/CE 
CEP:62870-000/CONTATO:(85)3348-0205 
CNRI:01.349.741/0001-45 
WWW.CAMARADEPACAJUS.CE.GOV.BR 
‘‘ 
CÂMARA NIUINICNIPAL. 
IPACAJUS 
LEGISLANDO COM O POVO! 
11111111~MMI =MN. 
Art. 3
0
- O § 4
0
, do art. 132, do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Pacajus, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.132 - 
§ 4
0
- Em todas as proposições enumeradas no caput deste artigo, qualquer 
vereador poderá pedir vistas, com um prazo estipulado de dois dias para 
devolver a propositura, exceto as que estejam em regime de urgência 
urgentíssima, devendo o pedido de vistas ser imediatamente submetido ao 
plenário para aprovação ou rejeição." 
Art. 4
0
- O § 5
0
, do Art. 179, do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Pacajus, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 179 - 
§ 5
0
- O pedido de vista que dispõe o parágrafo anterior, estando a 
proposição em discussão, em regime de urgência urgentíssima, deverá ser, 
obrigatoriamente, deliberada em plenário." 
Art 5
0
- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Paço da Câmara Municipal de Pacajus em 30 de Março de 2023. 
Davanilson José Pinheiro Leite 
Presidente da Câmara Municipal de Pacajus-CE 
RUA RAIMUNDO COSTA, No 553, Centro, Pacajus/CE 
CEP:62870-000/CONTATO:(85)3348-0205 
CNP.I:01.349.741/0001-45 
WWW.CAM ARADEPACA3 US.CE .GOV. BR 

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