| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração no Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacajus, na forma que indica e dá outras providências. |
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CÂMARA IMUININCEPAL. FPACAJUS LEGISLANDO COM O POVO' RESOLUÇAO N."03/2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, nos termos do art. 44, VI, "a" do Regimento Interno da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1° - O inciso VII, do art. 86, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacajus, passa a vigorar a seguinte redação: "Art. 86 - VII — pedir vista a qualquer propositura posta em discussão no plenário, exceto quando a proposição tratar-se de matéria em regime de urgência urgentíssima, a qual o pedido de vistas deverá ser obrigatoriamente, colocado para deliberação do plenário, que deve aprovar ou rejeitar o pedido de vistas." Art 2° - O Parágrafo Único, do Art. 113, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacajus, passa a vigorar a seguinte redação: "Art. 113 - Parágrafo Único — As proposições em tramitação na Casa, qualquer vereador poderá pedir vistas, tendo até dois dias úteis para devolvê-lo, exceto aquelas que tenham o pedido de urgência urgentíssima, devendo o pedido de vista ser colocado, imediatamente, pela mesa diretora, para aprovação ou rejeição do plenário da casa legislativa." RUA RAIMUNDO COSTA, No 553, Centro, Pacajus/CE CEP:62870-000/CONTATO:(85)3348-0205 CNRI:01.349.741/0001-45 WWW.CAMARADEPACAJUS.CE.GOV.BR ‘‘ CÂMARA NIUINICNIPAL. IPACAJUS LEGISLANDO COM O POVO! 11111111~MMI =MN. Art. 3 0 - O § 4 0 , do art. 132, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacajus, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.132 - § 4 0 - Em todas as proposições enumeradas no caput deste artigo, qualquer vereador poderá pedir vistas, com um prazo estipulado de dois dias para devolver a propositura, exceto as que estejam em regime de urgência urgentíssima, devendo o pedido de vistas ser imediatamente submetido ao plenário para aprovação ou rejeição." Art. 4 0 - O § 5 0 , do Art. 179, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacajus, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 179 - § 5 0 - O pedido de vista que dispõe o parágrafo anterior, estando a proposição em discussão, em regime de urgência urgentíssima, deverá ser, obrigatoriamente, deliberada em plenário." Art 5 0 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de Pacajus em 30 de Março de 2023. Davanilson José Pinheiro Leite Presidente da Câmara Municipal de Pacajus-CE RUA RAIMUNDO COSTA, No 553, Centro, Pacajus/CE CEP:62870-000/CONTATO:(85)3348-0205 CNP.I:01.349.741/0001-45 WWW.CAM ARADEPACA3 US.CE .GOV. BR