| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1016 / 2022 |
| Date | 2022-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do município de Pacajus garantir isenção de 10 (dez) meses aos feirantes do município em relação ao pagamento do preço público obrigatório a prefeitura, em razão da padronização das bancas de feira |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 1016/2022, DE 24 DE JUNHO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS GARANTIR ISENÇÃO DE 10 (DEZ) MESES AOS FEIRANTES DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO PREÇO PÚBLICO OBRIGATÓRIO A PREFEITURA, EM RAZÃO DA PADRONIZAÇÃO DAS BANCAS DE FEIRA”. Art. 1º Esta lei visa garantir aos profissionais das Feiras Livres da cidade de Pacajus a isenção por 10 (dez) meses da obrigatoriedade do pagamento pontualmente do preço público dos feirantes ao município devidos em razão do exercício da atividade. § 1º. Farão jus à isenção de que trata o caput deste artigo, os permissionários que encaminharem seu pedido, por meio de formulário a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente - SDEAM até 31/09/2022. § 2º. Após o recebimento do requerimento pela SDEAM, será agendada vistoria junto ao estabelecimento para fiscalização e relatório apresentando se a estrutura atende ou não as conformidades exigidas. § 3º. O relatório de que trata o parágrafo anterior será repassado a Diretoria de Arrecadação, Fiscalização e Tributação do Município de Pacajus que concederá ou não a isenção. Art. 2º O permissionário que conseguir a isenção de que trata esta Lei não terá prejuízo do direito ao exercício da profissão conforme estabelecido em lei. Art. 3º A isenção de que trata esta Lei possui natureza compensatória, haja vista que na busca de padronização das bancas de feira, requer despesas e custos que fogem da disponibilidade financeira dos permissionários, pois, continuam a sofrer impacto da pandemia do coronavírus no exercício das suas atividades. Art. 4º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta da programação orçamentária do município de Pacajus. Art. 5° O estudo de impacto financeiro consta no Anexo I desta Lei conforme art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e o art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000. Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 29/06/22 as 19:23 nº: 1384-0035-7714 e CRC 29KM787R PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 24 DE JUNHO DE 2022. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO Prefeito Municipal Pacajus Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 29/06/22 as 19:23 nº: 1384-0035-7714 e CRC 29KM787R PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br ANEXO I PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 24 DE JUNHO DE 2022. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 29/06/22 as 19:23 nº: 1384-0035-7714 e CRC 29KM787R PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 579, DE 24 DE JUNHO DE 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1016, DE 24 DE JUNHO DE 2022, que Denomina de Rua CARMELITA MARIA DE JESUS E SILVA a rua antes denominada de Maria Luiza, na comunidade de Dom Bosco. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 24 DE JUNHO DE 2022. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 29/06/22 as 19:23 nº: 1384-0035-7714 e CRC 29KM787R