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norma nº 1016/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1016 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do município de Pacajus garantir isenção de 10 (dez) meses aos feirantes do município em relação ao pagamento do preço público obrigatório a prefeitura, em razão da padronização das bancas de feira
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
LEI Nº 1016/2022, DE 24 DE JUNHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO 
MUNICÍPIO DE PACAJUS GARANTIR ISENÇÃO DE 
10 (DEZ) MESES AOS FEIRANTES DO MUNICÍPIO 
EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO PREÇO 
PÚBLICO OBRIGATÓRIO A PREFEITURA, EM 
RAZÃO DA PADRONIZAÇÃO DAS BANCAS DE 
FEIRA”.
Art. 1º Esta lei visa garantir aos profissionais das Feiras Livres da cidade de Pacajus a isenção por 10 (dez) 
meses da obrigatoriedade do pagamento pontualmente do preço público dos feirantes ao município devidos 
em razão do exercício da atividade. 
§ 1º. Farão jus à isenção de que trata o caput deste artigo, os permissionários que encaminharem seu pedido, 
por meio de formulário a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
Agricultura e Meio Ambiente - SDEAM até 31/09/2022.
§ 2º. Após o recebimento do requerimento pela SDEAM, será agendada vistoria junto ao estabelecimento 
para fiscalização e relatório apresentando se a estrutura atende ou não as conformidades exigidas.
§ 3º. O relatório de que trata o parágrafo anterior será repassado a Diretoria de Arrecadação, Fiscalização e 
Tributação do Município de Pacajus que concederá ou não a isenção.
Art. 2º O permissionário que conseguir a isenção de que trata esta Lei não terá prejuízo do direito ao 
exercício da profissão conforme estabelecido em lei.
Art. 3º A isenção de que trata esta Lei possui natureza compensatória, haja vista que na busca de 
padronização das bancas de feira, requer despesas e custos que fogem da disponibilidade financeira dos 
permissionários, pois, continuam a sofrer impacto da pandemia do coronavírus no exercício das suas 
atividades.
Art. 4º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta da programação orçamentária do 
município de Pacajus.
Art. 5° O estudo de impacto financeiro consta no Anexo I desta Lei conforme art. 113 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias – ADCT e o art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 29/06/22 as 19:23 nº: 1384-0035-7714 e CRC 29KM787R
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 24 DE JUNHO DE 2022.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
Prefeito Municipal Pacajus
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 29/06/22 as 19:23 nº: 1384-0035-7714 e CRC 29KM787R
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
ANEXO I
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 24 DE JUNHO DE 2022.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 29/06/22 as 19:23 nº: 1384-0035-7714 e CRC 29KM787R
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 579, DE 24 DE JUNHO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência 
que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, 
mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais 
de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1016, DE 24 DE JUNHO DE 2022, que 
Denomina de Rua CARMELITA MARIA DE JESUS E SILVA a rua antes denominada de 
Maria Luiza, na comunidade de Dom Bosco.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 24 DE JUNHO DE 2022.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 29/06/22 as 19:23 nº: 1384-0035-7714 e CRC 29KM787R

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