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norma nº 1014/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1014 / 2022
Date 2022-06-23
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para inclusão ao orçamento vigente, das atividades: Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE - creche, Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE – pré- escola, Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE– AEE, Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE quilombola, Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE - Eja no Fundo Municuipal de Educação do Município, e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
 LEI Nº 1014/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, 
DAS ATIVIDADES: PROGRAMA NACIONAL DE 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE - CRECHE, PROGRAMA 
NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE – PRÉ￾ESCOLA, PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR – PNAE – AEE, PROGRAMA NACIONAL DE 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE QUILOMBOLA, 
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR –
PNAE - EJA NO FUNDO MUNICUIPAL DE EDUCAÇÃO DO 
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado, inclusão ao orçamento do exercício de 2022, crédito especial no valor de R$ 
600.000,00 (Seiscentos mil reais), destinados a aplicação dos Recursos do programa NACIONAL DE 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE, com à inclusão das Atividades 2.126, 2.127, 2.128, 2.128, e 2.130, 
conforme descrito abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
1201– FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 29/06/22 as 19:16 nº: 1384-0035-7710 e CRC 29KM787J
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
Art. 2º - A despesa correspondente a abertura de créditos de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com 
recursos previstos no art. 43, §1º, III, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 23 DE JUNHO DE 2022
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 29/06/22 as 19:16 nº: 1384-0035-7710 e CRC 29KM787J
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 576, DE 23 DE JUNHO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência 
que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, 
mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais 
de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1014, DE 23 DE JUNHO DE 2022, que 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA 
INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, DAS ATIVIDADES: PROGRAMA 
NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE - CRECHE, PROGRAMA 
NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE – PRÉ-ESCOLA, PROGRAMA 
NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE – AEE, PROGRAMA NACIONAL 
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE QUILOMBOLA, PROGRAMA NACIONAL 
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE - EJA NO FUNDO MUNICUIPAL DE 
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 23 DE JUNHO DE 2022.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 29/06/22 as 19:16 nº: 1384-0035-7710 e CRC 29KM787J

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