| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1013 / 2022 |
| Date | 2022-06-23 |
| Ementa | Altera a lei n.º 377 de 2015 que dispõe sobre a criação do instituto de previdência de Pacajus – Pacajusprev, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 1013/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022. ALTERA A LEI Nº 377 DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PACAJUS – PACAJUSPREV, E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica alterada a redação do artigo 10 da Lei Nº 377 de 2015, passando a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 10 - A Diretoria Executiva será composta por 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Administrativo, Financeiro e Atuarial, 1 (um) Diretor Previdenciário e 1 (um) Assessor Jurídico, cujas atribuições serão definidas em Decreto Municipal posterior, sendo: I - Diretor Presidente; II- Diretor Administrativo, Financeiro e Atuarial; III-Diretor Previdenciário; IV- Assessor Jurídico.” Parágrafo Único. Integra a presente Lei, o Anexo I, que determina nomenclatura, quantitativo, simbologia e composição remuneratória dos cargos de provimento em comissão do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Pacajus/CE – Pacajusprev, conforme a Lei municipal nº 936/2022. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de l° de fevereiro de 2022, inclusive financeiros e orçamentários, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 984 de 2022. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 23 DE JUNHO DE 2022 BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 29/06/22 as 19:17 nº: 1384-0035-7711 e CRC 29KM787L PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br ANEXO I Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração Diretor Presidente 01 CES – 02 R$2,700,00 R$3,300,00 R$6.000,00 Diretor Administrativo, Financeiro e Atuarial 01 CAT-04 R$1.212,00 R$1.800,00 R$3.012,00 Diretor Previdenciário 01 CAT-04 R$1.212,00 R$1.800,00 R$3.012,00 Assessor Jurídico 01 CAT-04 R$1.212,00 R$1.800,00 R$3.012,00 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 23 DE JUNHO DE 2022 BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 29/06/22 as 19:17 nº: 1384-0035-7711 e CRC 29KM787L PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 575, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1013, DE 23 DE JUNHO DE 2022, que ALTERA A LEI Nº 377 DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PACAJUS – PACAJUSPREV, E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 23 DE JUNHO DE 2022. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 29/06/22 as 19:17 nº: 1384-0035-7711 e CRC 29KM787L