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norma nº 1013/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1013 / 2022
Date 2022-06-23
EmentaAltera a lei n.º 377 de 2015 que dispõe sobre a criação do instituto de previdência de Pacajus – Pacajusprev, e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
 LEI Nº 1013/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
ALTERA A LEI Nº 377 DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE 
A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE 
PACAJUS – PACAJUSPREV, E Á OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterada a redação do artigo 10 da Lei Nº 377 de 2015, passando a vigorar com a seguinte 
alteração:
“Art. 10 - A Diretoria Executiva será composta por 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Administrativo, 
Financeiro e Atuarial, 1 (um) Diretor Previdenciário e 1 (um) Assessor Jurídico, cujas atribuições serão 
definidas em Decreto Municipal posterior, sendo:
I - Diretor Presidente;
II- Diretor Administrativo, Financeiro e Atuarial;
III-Diretor Previdenciário;
IV- Assessor Jurídico.”
Parágrafo Único. Integra a presente Lei, o Anexo I, que determina nomenclatura, quantitativo, simbologia e 
composição remuneratória dos cargos de provimento em comissão do Instituto de Previdência dos Servidores 
do Município de Pacajus/CE – Pacajusprev, conforme a Lei municipal nº 936/2022.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de l° de fevereiro de 2022, inclusive financeiros e orçamentários, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 984 de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 23 DE JUNHO DE 2022
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 29/06/22 as 19:17 nº: 1384-0035-7711 e CRC 29KM787L
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
ANEXO I
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração
Diretor 
Presidente
01 CES – 02 R$2,700,00 R$3,300,00 R$6.000,00
Diretor 
Administrativo, 
Financeiro e 
Atuarial
01 CAT-04 R$1.212,00 R$1.800,00 R$3.012,00
Diretor 
Previdenciário
01 CAT-04 R$1.212,00 R$1.800,00 R$3.012,00
Assessor 
Jurídico
01 CAT-04 R$1.212,00 R$1.800,00 R$3.012,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 23 DE JUNHO DE 2022
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 29/06/22 as 19:17 nº: 1384-0035-7711 e CRC 29KM787L
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 575, DE 23 DE JUNHO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência 
que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, 
mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais 
de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1013, DE 23 DE JUNHO DE 2022, que 
ALTERA A LEI Nº 377 DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DE PACAJUS – PACAJUSPREV, E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 23 DE JUNHO DE 2022.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 29/06/22 as 19:17 nº: 1384-0035-7711 e CRC 29KM787L

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