| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1012 / 2022 |
| Date | 2022-06-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo em caráter excepcional e de interesse público a contratar temporariamente - nutricionista. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 1012/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DE INTERESSE PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE – NUTRICIONISTA. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a contratar, por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, 02 (dois) profissionais da área de Nutrição - NUTRICIONISTAS, nos termos do ANEXO I, desta Lei. Parágrafo Único – As atribuições do contrato no exercício da função acima mencionada são as constantes no ANEXO I, desta LEI. Art. 2º - As contratações das funções públicas temporárias criadas por esta Lei não gerará estabilidade para seu detentor e será precedida OBRIGATORIAMENTE de Processo Seletivo promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS por intermédio da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, para a formação de Cadastro de Reserva, com todas as condições, requisitos próprios de suas atribuições, previstas no respectivo Edital e dada ampla divulgação e pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogável discricionariamente pelo gestor, por igual período, podendo o contrato ser rescindido unilateralmente na ocorrência das hipóteses da Lei de contratação temporária. Art. 3º - As contratações serão feitas pelo regime estabelecido na Lei Municipal Nº 120/2010, sendo o contratado temporário vinculado ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS. § 1º É vedado o desvio de função, cessão para outro órgão e o exercício cumulativo dos ocupantes das funções públicas temporárias criadas por esta Lei, com cargos efetivos, em comissão, contrato temporário e terceirização em qualquer das esferas da Administração Pública. § 2º Não se aplica ao contratado, nos termos desta Lei, nenhum direito previsto aos servidores efetivos estatutários constantes na legislação municipal, quais sejam, na Lei Complementar Municipal Nº 01/2009 – ESTATUTO DOS SERVIDORES e Lei Municipal Nº 85/2009 – PLANO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO, salvo as exceções previstas na Lei Municipal Nº120/2010. Art. 4º - O poder executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até cento e vinte (120) dias, contados da data de sua publicação. Art. 5º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário nos termos da Lei Municipal Nº 924/2021, de 29 de novembro de 2021. Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 29/06/22 as 19:12 nº: 1384-0035-7703 e CRC 29KM787S PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br Art. 6º - O estudo de impacto financeiro consta no Anexo II desta Lei. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 23 DE JUNHO DE 2022 BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 29/06/22 as 19:12 nº: 1384-0035-7703 e CRC 29KM787S PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 29/06/22 as 19:12 nº: 1384-0035-7703 e CRC 29KM787S PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 574, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1012, DE 23 DE JUNHO DE 2022, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DE INTERESSE PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE – NUTRICIONISTA. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 23 DE JUNHO DE 2022. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 29/06/22 as 19:12 nº: 1384-0035-7703 e CRC 29KM787S