br-locleg corpus explorer

← Pacajus (CE)

norma nº 1012/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1012 / 2022
Date 2022-06-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo em caráter excepcional e de interesse público a contratar temporariamente - nutricionista.
native_id175

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
 LEI Nº 1012/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EM CARÁTER 
EXCEPCIONAL E DE INTERESSE PÚBLICO A CONTRATAR 
TEMPORARIAMENTE – NUTRICIONISTA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a contratar, por tempo determinado para atender à necessidade 
temporária de excepcional interesse público, 02 (dois) profissionais da área de Nutrição - NUTRICIONISTAS, 
nos termos do ANEXO I, desta Lei.
Parágrafo Único – As atribuições do contrato no exercício da função acima mencionada são as constantes no 
ANEXO I, desta LEI. 
Art. 2º - As contratações das funções públicas temporárias criadas por esta Lei não gerará estabilidade para 
seu detentor e será precedida OBRIGATORIAMENTE de Processo Seletivo promovido pela PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PACAJUS por intermédio da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, para a formação de 
Cadastro de Reserva, com todas as condições, requisitos próprios de suas atribuições, previstas no respectivo 
Edital e dada ampla divulgação e pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogável discricionariamente pelo 
gestor, por igual período, podendo o contrato ser rescindido unilateralmente na ocorrência das hipóteses da Lei 
de contratação temporária. 
Art. 3º - As contratações serão feitas pelo regime estabelecido na Lei Municipal Nº 120/2010, sendo o 
contratado temporário vinculado ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS.
§ 1º É vedado o desvio de função, cessão para outro órgão e o exercício cumulativo dos ocupantes das funções 
públicas temporárias criadas por esta Lei, com cargos efetivos, em comissão, contrato temporário e 
terceirização em qualquer das esferas da Administração Pública. 
§ 2º Não se aplica ao contratado, nos termos desta Lei, nenhum direito previsto aos servidores efetivos 
estatutários constantes na legislação municipal, quais sejam, na Lei Complementar Municipal Nº 01/2009 –
ESTATUTO DOS SERVIDORES e Lei Municipal Nº 85/2009 – PLANO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO, 
salvo as exceções previstas na Lei Municipal Nº120/2010. 
Art. 4º - O poder executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até cento e vinte (120) dias, contados da 
data de sua publicação. 
Art. 5º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas, se necessário nos termos da Lei Municipal Nº 924/2021, de 29 de novembro de 2021. 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 29/06/22 as 19:12 nº: 1384-0035-7703 e CRC 29KM787S
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
Art. 6º - O estudo de impacto financeiro consta no Anexo II desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 23 DE JUNHO DE 2022
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 29/06/22 as 19:12 nº: 1384-0035-7703 e CRC 29KM787S
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 29/06/22 as 19:12 nº: 1384-0035-7703 e CRC 29KM787S
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 574, DE 23 DE JUNHO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência 
que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, 
mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais 
de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1012, DE 23 DE JUNHO DE 2022, que 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DE 
INTERESSE PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE – NUTRICIONISTA.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 23 DE JUNHO DE 2022.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 29/06/22 as 19:12 nº: 1384-0035-7703 e CRC 29KM787S

open original →