| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1011 / 2022 |
| Date | 2022-06-23 |
| Ementa | Altera a Lei n. 858 de 2021 que dispõe sobre a obrigatoriedade da coleta seletiva de lixo nas repartições públicas no Município de Pacajus e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 1011/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022. ALTERA A LEI Nº 858 DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLETA SELETIVA DE LIXO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 858, de 22 de junho de 2021, para mencionar quais repartições públicas do Município de Pacajus, sejam elas municipais, estaduais e federais, deverão obrigatoriamente realizar a coleta seletiva. Art. 2º O art. 1º da Lei nº 858, de 22 de junho de 2021, passa a vigorar acrescido dos seguintes §1º e §2º: “Art. 1º. ................................................................................................. ................................................................................................................ §1° Entende-se por repartições públicas, seções em que estão divididos os órgãos do serviço público interno, seja municipal, estadual ou federal, assim, compreendem-se: I- Órgãos públicos localizados em Pacajus que façam parte da Administração Direta, Autárquica e Fundacional; II- Secretarias municipais, estaduais ou federais; III- Diretorias municipais, estaduais ou federais; IV- Prestadores de serviços em geral, sejam privados, municipais, estaduais ou federais. §2º É dever das instituições de ensino, públicas e privadas, a realização da coleta seletiva.” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 23 DE JUNHO DE 2022 BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 29/06/22 as 19:15 nº: 1384-0035-7705 e CRC 29KM787J PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 573, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1011, DE 23 DE JUNHO DE 2022, que ALTERA A LEI Nº 858 DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLETA SELETIVA DE LIXO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 23 DE JUNHO DE 2022. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 29/06/22 as 19:15 nº: 1384-0035-7705 e CRC 29KM787J