br-locleg corpus explorer

← Pacajus (CE)

norma nº 1011/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1011 / 2022
Date 2022-06-23
EmentaAltera a Lei n. 858 de 2021 que dispõe sobre a obrigatoriedade da coleta seletiva de lixo nas repartições públicas no Município de Pacajus e dá outras providências.
native_id176

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
 LEI Nº 1011/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
ALTERA A LEI Nº 858 DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DA COLETA SELETIVA DE 
LIXO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO 
MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 858, de 22 de junho de 2021, para mencionar quais repartições públicas 
do Município de Pacajus, sejam elas municipais, estaduais e federais, deverão obrigatoriamente 
realizar a coleta seletiva.
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 858, de 22 de junho de 2021, passa a vigorar acrescido dos seguintes §1º e 
§2º:
“Art. 1º. .................................................................................................
................................................................................................................
§1° Entende-se por repartições públicas, seções em que estão divididos os órgãos
do serviço público interno, seja municipal, estadual ou federal, assim, 
compreendem-se:
I- Órgãos públicos localizados em Pacajus que façam parte da Administração 
Direta, Autárquica e Fundacional;
II- Secretarias municipais, estaduais ou federais;
III- Diretorias municipais, estaduais ou federais;
IV- Prestadores de serviços em geral, sejam privados, municipais, estaduais ou 
federais.
§2º É dever das instituições de ensino, públicas e privadas, a realização da coleta seletiva.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 23 DE JUNHO DE 2022
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 29/06/22 as 19:15 nº: 1384-0035-7705 e CRC 29KM787J
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 573, DE 23 DE JUNHO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência 
que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, 
mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais 
de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1011, DE 23 DE JUNHO DE 2022, que 
ALTERA A LEI Nº 858 DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
COLETA SELETIVA DE LIXO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE 
PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 23 DE JUNHO DE 2022.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 29/06/22 as 19:15 nº: 1384-0035-7705 e CRC 29KM787J

open original →