| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1002 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | Altera a lei n.º 936 de 2022 no que concerne à criação e exclusão de cargos vinculados à secretaria municipal de trabalho e desenvolvimento social de Pacajus/Ce e, dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1002/2022, DE 27 DE MAIO DE 2022. ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 NO QUE CONCERNE À CRIAÇÃO E EXCLUSÃO DE CARGOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE PACAJUS/CE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica extinto o cargo de Gerência do Programa Social Básico – PSB e Programa Social Especial – Simbologia GAS-01, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social de Pacajus/CE. Art. 2° - Ficam criados os seguintes cargos com vinculação à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social de Pacajus/CE: I - Coordenador da Proteção Social Básica – PSB e Proteção Social Especial – PSE – Simbologia CAT04; II - Coordenador de Programas e Projetos Habitacionais – Simbologia CAT-04. Art. 3°- Fica alterada a nomenclatura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de, Agrícola e Meio Ambiente - SDEAM, passando a denominar Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente - SADEMA, com todos os seus efeitos jurídicos pertinentes. Art. 4° - Fica alterada a nomenclatura e simbologia do cargo de Assistente da Procuradoria - GAS-03, vinculado à Procuradoria Geral do Município – PGM, que passará a ser chamado de COORDENADORDA PROCURADORIA - CAT-04; Art. 5° Integra a presente Lei, o Anexo I, que determina nomenclatura, quantitativo, simbologia e a composição remuneratória dos cargos mencionados nesta Lei. Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 27 DE MAIO DE 2022. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 27/05/22 as 14:41 nº: 1384-0033-4740 e CRC 27JM787G PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO ANEXO I Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração Coordenador da Proteção Social Básica – PSB e Proteção Social Especial – PSE 1 CAT-04 R$1.212,00 R$1.800,00 R$3.012,00 Coordenador de Programas e Projetos Habitacionais 1 CAT-04 R$1.212,00 R$1.800,00 R$3.012,00 Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração Coordenador da Procuradoria 1 CAT-04 R$1.212,00 R$1.800,00 R$3.012,00 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 27 DE MAIO DE 2022. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 27/05/22 as 14:41 nº: 1384-0033-4740 e CRC 27JM787G PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 534, DE 27 DE MAIO DE 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1002, DE 27 DE MAIO DE 2022, que ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 NO QUE CONCERNE À CRIAÇÃO E EXCLUSÃO DE CARGOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE PACAJUS/CE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 27 DE MAIO DE 2022. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 27/05/22 as 14:41 nº: 1384-0033-4740 e CRC 27JM787G