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norma nº 1002/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1002 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaAltera a lei n.º 936 de 2022 no que concerne à criação e exclusão de cargos vinculados à secretaria municipal de trabalho e desenvolvimento social de Pacajus/Ce e, dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1002/2022, DE 27 DE MAIO DE 2022.
ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 NO QUE CONCERNE À
CRIAÇÃO E EXCLUSÃO DE CARGOS VINCULADOS À
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE PACAJUS/CE E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de
Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica extinto o cargo de Gerência do Programa Social Básico – PSB e Programa Social Especial
– Simbologia GAS-01, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social de
Pacajus/CE.
Art. 2° - Ficam criados os seguintes cargos com vinculação à Secretaria Municipal de Trabalho e
Desenvolvimento Social de Pacajus/CE:
I - Coordenador da Proteção Social Básica – PSB e Proteção Social Especial – PSE – Simbologia CAT￾04;
II - Coordenador de Programas e Projetos Habitacionais – Simbologia CAT-04.
Art. 3°- Fica alterada a nomenclatura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de, Agrícola e 
Meio Ambiente - SDEAM, passando a denominar Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento 
Econômico e Meio Ambiente - SADEMA, com todos os seus efeitos jurídicos pertinentes.
Art. 4° - Fica alterada a nomenclatura e simbologia do cargo de Assistente da Procuradoria - GAS-03,
vinculado à Procuradoria Geral do Município – PGM, que passará a ser chamado de 
COORDENADORDA PROCURADORIA - CAT-04;
Art. 5° Integra a presente Lei, o Anexo I, que determina nomenclatura, quantitativo, simbologia e a
composição remuneratória dos cargos mencionados nesta Lei.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 27 DE MAIO DE 2022.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 27/05/22 as 14:41 nº: 1384-0033-4740 e CRC 27JM787G
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração
Coordenador da
Proteção Social
Básica – PSB e
Proteção Social
Especial – PSE
1 CAT-04 R$1.212,00 R$1.800,00 R$3.012,00
Coordenador de
Programas e
Projetos
Habitacionais
1 CAT-04 R$1.212,00 R$1.800,00 R$3.012,00
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração
Coordenador da
Procuradoria
1 CAT-04 R$1.212,00 R$1.800,00 R$3.012,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 27 DE MAIO DE 2022.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 27/05/22 as 14:41 nº: 1384-0033-4740 e CRC 27JM787G
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 534, DE 27 DE MAIO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência
que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação,
mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais
locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1002, DE 27 DE MAIO DE 2022,
que ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 NO QUE CONCERNE À CRIAÇÃO E EXCLUSÃO DE
CARGOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE PACAJUS/CE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 27 DE MAIO DE 2022.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 27/05/22 as 14:41 nº: 1384-0033-4740 e CRC 27JM787G

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