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norma nº 1003/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1003 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaDispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Pacajus com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
 LEI Nº 1003/2022, DE 27 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E 
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE 
PACAJUS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de 
Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento em até 240 (duzentas e 
quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas de quaisquer dos débitos previdenciários do 
Município de Pacajus, incluídas suas autarquias e fundações, com seu Regime Próprio de 
Previdência Social – RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município 
de Pacajus - PACAJUSPREV, devidos até 31 de outubro de 2021, observado o disposto no 
artigo 5º - B e 5º - C da Portaria MTP nº 360, de 22 de fevereiro de 2022, que altera a redação
da Portaria MPS nº 402, de 10 de julho de 2008, que tratam do parcelamento especial autorizado 
no art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). 
§1°. Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput incluem contribuições 
patronais devidas pelo Município ao RPPS, contribuições não repassadas dos segurados ativos, 
aposentados e pensionistas, bem como outros débitos não decorrentes de contribuições 
previdenciárias com vencimento até 31 de outubro de 2021 (competência até setembro de 2021). 
§2º. Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput deverão ser firmados até 30 
de junho de 2022 e estão condicionados à comprovação, junto à Secretaria de Previdência do 
Ministério do Trabalho e Previdência, até referida data, nos termos dos artigos 5º-B e 5º-C da 
Portaria MPS nº 402, de 2008, das adequações das normas previdenciárias dos servidores deste 
Município à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme disposto nos 
incisos I a IV do caput do art. 115 do ADCT. 
Art. 2º - Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo 
Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), acrescido de juros COMPOSTOS de 
0,5% (MEIO POR CENTO) ao mês e multa de 2% (DOIS POR CENTO), acumulados desde a 
data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou 
reparcelamento. 
§ 1º. Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que trata esta lei, de débitos já 
parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos devedores, aplicam-se os critérios 
previstos no caput aos valores dos montantes consolidados dos parcelamentos ou 
reparcelamentos anteriores deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a data 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 27/05/22 as 14:39 nº: 1384-0033-4739 e CRC 27JM787W
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
da consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores até a data da nova 
consolidação dos termos de reparcelamento. 
§2°. As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preço ao 
Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), acrescido de juros COMPOSTOS de 0,5% (MEIO POR 
CENTO) ao mês e multa de 2% (DOIS POR CENTO), acumulados desde a data de consolidação 
do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do 
pagamento. 
§ 3º. As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preço ao 
Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), acrescido de juros COMPOSTOS de 0,5% (MEIO POR 
CENTO) ao mês, acumulados desde a data de vencimento da parcela até o mês do efetivo 
pagamento. 
Art. 3º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM 
como garantia de pagamentos das parcelas acordadas no termo de parcelamento ou 
reparcelamento. 
§1º. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de 
parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável 
pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. 
§2°. Caso a vinculação do FPM não seja suficiente para fins de pagamento das prestações 
acordadas, ou não ocorra por qualquer outro motivo, o Município é responsável pelo pagamento 
integral e na data de vencimento de cada parcela prevista no parcelamento a que se refere este 
artigo, inclusive dos acréscimos legais previstos na forma do § 9º, para fins do cumprimento do 
disposto na alínea "d" do inciso I do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008, relativo ao 
Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). 
Art. 5º O PACAJUSPREV – Unidade Gestora do RPPS deverá rescindir os 
parcelamentos de que trata esta lei: 
I - em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação 
do FPM prevista no art. 3º; e 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 27 DE MAIO DE 2022. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 27/05/22 as 14:39 nº: 1384-0033-4739 e CRC 27JM787W
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 535, DE 27 DE MAIO DE 2022. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência 
que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, 
mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais 
locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1003, DE 27 DE MAIO DE 2022, 
que DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO 
MUNICÍPIO DE PACAJUS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL –
RPPS. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 27 DE MAIO DE 2022. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 27/05/22 as 14:39 nº: 1384-0033-4739 e CRC 27JM787W

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