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norma nº 1001/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1001 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaDispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais nos cargos de dentista e cirurgião dentista dos psf’s e dá outras providências”.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
 LEI Nº 1001/2022, DE 27 DE MAIO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE 
INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
NOS CARGOS DE DENTISTA E CIRURGIÃO DENTISTA DOS 
PSF’s E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de 
Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a concessão de adicional de insalubridade aos servidores públicos 
municipais, ocupantes do cargo de Dentista e Cirurgião Dentista dos PSF’s, abaixo descrito, no 
percentual que se especifica, calculados sobre o menor vencimento básico constante da tabela 
de vencimento dos servidores municipais: 
CARGO LOTAÇÃO PERCENTUAL RISCO 
Dentista / Cirurgião Dentista 
do PSF
Centro de Saúde / PSF’s 20% (vinte por 
cento)
Biológico
Art. 2º- Cessará o pagamento do adicional quando o servidor deixar de exercer atividades que 
deram causa ao pagamento do adicional.
Art. 3º- Os adicionais concedidos pela presente Lei não se incorporarão aos vencimentos dos 
servidores. 
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 27 DE MAIO DE 2022. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 27/05/22 as 14:42 nº: 1384-0033-4743 e CRC 27JM787X
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 533, DE 27 DE MAIO DE 2022. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência 
que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, 
mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais 
locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1001, DE 27 DE MAIO DE 2022, 
que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS CARGOS DE DENTISTA E CIRURGIÃO 
DENTISTA DOS PSF’s E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 27 DE MAIO DE 2022. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 27/05/22 as 14:42 nº: 1384-0033-4743 e CRC 27JM787X

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