| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1001 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais nos cargos de dentista e cirurgião dentista dos psf’s e dá outras providências”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 1001/2022, DE 27 DE MAIO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS CARGOS DE DENTISTA E CIRURGIÃO DENTISTA DOS PSF’s E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a concessão de adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de Dentista e Cirurgião Dentista dos PSF’s, abaixo descrito, no percentual que se especifica, calculados sobre o menor vencimento básico constante da tabela de vencimento dos servidores municipais: CARGO LOTAÇÃO PERCENTUAL RISCO Dentista / Cirurgião Dentista do PSF Centro de Saúde / PSF’s 20% (vinte por cento) Biológico Art. 2º- Cessará o pagamento do adicional quando o servidor deixar de exercer atividades que deram causa ao pagamento do adicional. Art. 3º- Os adicionais concedidos pela presente Lei não se incorporarão aos vencimentos dos servidores. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 27 DE MAIO DE 2022. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 27/05/22 as 14:42 nº: 1384-0033-4743 e CRC 27JM787X PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 533, DE 27 DE MAIO DE 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1001, DE 27 DE MAIO DE 2022, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS CARGOS DE DENTISTA E CIRURGIÃO DENTISTA DOS PSF’s E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 27 DE MAIO DE 2022. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 27/05/22 as 14:42 nº: 1384-0033-4743 e CRC 27JM787X