| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1000 / 2022 |
| Date | 2022-05-26 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo do município de Pacajus a conceder incentivo fiscal à associação - comunidade terapêutica maria bonita, CNPJ n.º 19.155.535/0001-60, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1000/2022, DE 26 DE MAIO DE 2022. ALTERA A LEI Nº 597 DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO POR MEIO DE DOAÇÃO E INCENTIVOS FISCAIS PARA A EMPRESA VOLEIO INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO LTDA. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 597/2018, possibilidade de ampliação do prazo anteriormente estabelecido para a construção do projeto objeto da doação. Art. 2º O art. 3º da Lei nº 597/2018, passa a vigorar acrescido do seguinte §1º-A: “Art. 3º. ................................................................................................. ................................................................................................................ §1°- A Devidamente justificado sobre a impossibilidade da construção do projeto objeto da doação seguida da aprovação do ente competente, a empresa beneficiária passará a ter os prazos do parágrafo anterior contados em dobro.” (NR) Art. 3º O art. 7º da Lei nº 597/2018, passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo Único: “Art. 7º. ................................................................................................. ................................................................................................................ Parágrafo Único. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, cumprindo fielmente as disposições contidas no arcabouço jurídicolegal que a fundamenta.” (NR) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 26 DE MAIO DE 2022. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 26/05/22 as 17:46 nº: 1384-0033-3920 e CRC 26JÇM787T PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 532, DE 26 DE MAIO DE 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1000, DE 26 DE MAIO DE 2022, que ALTERA A LEI Nº 597 DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO POR MEIO DE DOAÇÃO E INCENTIVOS FISCAIS PARA A EMPRESA VOLEIO INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO LTDA. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 26 DE MAIO DE 2022. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 26/05/22 as 17:46 nº: 1384-0033-3920 e CRC 26JÇM787T