| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 999 / 2022 |
| Date | 2022-05-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo do Município de Pacajus a conceder incentivo fiscal à associação - comunidade terapêutica maria bonita, cnpj n. 19.155.535/0001-60, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 999/2022, DE 26 DE MAIO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS A CONCEDER INCENTIVO FISCAL À ASSOCIAÇÃO - COMUNIDADE TERAPÊUTICA MARIA BONITA, CNPJ nº 19.155.535/0001-60, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no Protocolo de Intenções, em anexo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos desta Lei, incentivo fiscal à COMUNIDADE TERAPÊUTICA MARIA BONITA, associação privada, inscrita no CNPJ sob o nº. 19.155.535/0001-60, que deverá cumprir as seguintes condições: I – Garantir que, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos empregos diretos criados, a partir deste Protocolo, sejam preenchidos por mão de obra local; II – Adquirir o material para construção, reforma ou ampliação destinado às edificações dos prédios, preferencialmente, em estabelecimentos sediados no Município, sendo dispensada essa exigência apenas nos casos de inexistência do material no mercado local; III- Participar de programas educacionais, sociais, esportivos e culturais, sempre que possível, conforme determinação da Prefeitura Municipal, por meio de suas Secretarias; IV – Realizar doação, quando possível, de equipamentos ao Município; V - Associação utilizar-se preferencialmente de mão-de-obra local de acordo com o inciso I, sempre que houver no município de Pacajus disponibilidade de mão-de-obra com a qualificação exigida pela Associação para a ocupação dos cargos pretendidos. Parágrafo Único - A preferência tratada no inciso V não se aplica aos cargos especializados e de direção. Art. 2° - Serão oferecidos em regime de incentivo municipal, em conformidade com o Protocolo de Intenção, na forma seguinte: I - Redução do Imposto sobre Serviço – ISS, para 2% (dois por cento) por 10 (dez) anos; II - Isenção de Taxa de Alvará de Funcionamento, por 10 (dez) anos; Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 26/05/22 as 17:47 nº: 1384-0033-3930 e CRC 26JÇM787N PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br III - Isenção de Taxa de Registro Sanitário, por 10 (dez) anos. Art. 3º - O não cumprimento do disposto no artigo primeiro desta Lei importará na revogação dos incentivos imediatamente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 26 DE MAIO DE 2022. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 26/05/22 as 17:47 nº: 1384-0033-3930 e CRC 26JÇM787N PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 531, DE 26 DE MAIO DE 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 999, DE 26 DE MAIO DE 2022, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS A CONCEDER INCENTIVO FISCAL À ASSOCIAÇÃO - COMUNIDADE TERAPÊUTICA MARIA BONITA, CNPJ nº 19.155.535/0001-60, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 26 DE MAIO DE 2022. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 26/05/22 as 17:47 nº: 1384-0033-3930 e CRC 26JÇM787N