| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 997 / 2022 |
| Date | 2022-05-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação de prédios e espaços públicos no Município de Pacajus, que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 997/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS E ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o prédio público, onde é instalada a sede administrativa da Prefeitura Municipal de Pacajus, localizado na Rua Guarani, 600, Centro, denominado como “Prefeito Aurilo Bezerra Pereira.” Art. 2º - Fica o espaço interno – Auditório, construído no prédio público “Prefeito Aurilo Bezerra Pereira”, denominado como “Prefeito Antônio Nogueira da Costa.” Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as providências necessárias para a denominação prevista nesta Lei, tais como: colocação de placa de identificação e divulgação. Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 19 DE MAIO DE 2022. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO Prefeito Municipal Pacajus Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 19/05/22 as 16:56 nº: 1384-0033-0565 e CRC 19JTM787C PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 525, DE 19 DE MAIO DE 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 997, DE 19 DE MAIO DE 2022, que DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS E ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 19 DE MAIO DE 2022. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 19/05/22 as 16:56 nº: 1384-0033-0565 e CRC 19JTM787C