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norma nº 997/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 997 / 2022
Date 2022-05-19
EmentaDispõe sobre a denominação de prédios e espaços públicos no Município de Pacajus, que especifica e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
GABINETE DO PREFEITO 
 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
 LEI Nº 997/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS 
E ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE 
PACAJUS, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o prédio público, onde é instalada a sede administrativa da Prefeitura Municipal de 
Pacajus, localizado na Rua Guarani, 600, Centro, denominado como “Prefeito Aurilo Bezerra 
Pereira.”
Art. 2º - Fica o espaço interno – Auditório, construído no prédio público “Prefeito Aurilo Bezerra 
Pereira”, denominado como “Prefeito Antônio Nogueira da Costa.”
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as providências 
necessárias para a denominação prevista nesta Lei, tais como: colocação de placa de identificação 
e divulgação. 
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 19 DE MAIO DE 2022.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal Pacajus 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 19/05/22 as 16:56 nº: 1384-0033-0565 e CRC 19JTM787C
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
GABINETE DO PREFEITO 
 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 525, DE 19 DE MAIO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência 
que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, 
mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais 
de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 997, DE 19 DE MAIO DE 2022, que DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS E ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE 
PACAJUS, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 19 DE MAIO DE 2022. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 19/05/22 as 16:56 nº: 1384-0033-0565 e CRC 19JTM787C

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