| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 995 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para inclusão ao orçamento vigente, da atividade manutenção do Programa Auxílio Brasil - IGD/PAB, no Fundo Municipal de Assistência Social do Município, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 995/2022, DE 11 DE MAIO DE 2022. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, DA ATIVIDADE MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL – IGD/PAB, NO FUNDO MUNICUIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado, inclusão ao orçamento do exercício de 2022, crédito especial no valor de R$ 436.600,00 (Quatrocentos e trinta seis mil e seiscentos reais), destinados a aplicação dos Recursos do programa Auxílio Brasil, com à inclusão da Atividades 2.125 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL – IGD/PAB e elementos de despesa, do Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 na atividade 2.078 ACESSUAS TRABALHO, do elemento de despesas 3.3.90.14.00 na atividade 2.065 GERENCIAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR e do elemento de despesas 3.1.90.11.00 na atividade 2.068 PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS, conforme Anexo I. Art. 2º - As despesas correspondentes das aberturas de créditos de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, §1º, III, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 11 DE MAIO DE 2022. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO Prefeito Municipal Pacajus Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 11/05/22 as 17:03 nº: 1384-0031-7553 e CRC 11JLM787C PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br ANEXO I 14 – SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1402– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Classificação Funcional Programática Atividade Elementos de Despesa Valor 08.244.0033.2.125 MANUTENÇÃO DO 3.1.90.04.00 Fonte 100.000,00 PROGRAMA AUXÍLIO 1660000000 BRASIL – IGD/PAB 3.1.90.04.00 Fonte 75.000,00 1500000000 3.1.90.11.00 Fonte 50.000,00 1660000000 3.1.90.13.00 Fonte 20.000,00 1660000000 3.1.90.14.00 Fonte 2.000,00 1660000000 3.3.90.30.00 Fonte 32.500,00 1660000000 3.3.90.33.00 Fonte 4.100,00 1660000000 3.3.90.36.00 Fonte 10.000,00 1660000000 3.3.90.39.00 Fonte 45.000,00 1660000000 3.3.90.40.00 Fonte 5.000,00 1660000000 3.3.90.52.00 Fonte 10.000,00 1660000000 TOTAL R$ 353.600,00 Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 11/05/22 as 17:03 nº: 1384-0031-7553 e CRC 11JLM787C PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br Classificação Funcional Programática Atividade Elementos de Despesa Valor 08.244.0040.2.078 ACESSUAS TRABALHO 4.4.90.52.00 Fonte 1660000000 30.000,00 Classificação Funcional Programática Atividade Elementos de Despesa Valor 08.244.0020.2.065 GERENCIAMENTO E OPERACIONALIZA ÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 3.3.90.14.00 Fonte 1500000000 28.000,00 Classificação Funcional Programática Atividade Elementos de Despesa Valor 08.243.0017.2.068 PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS 3.1.90.11.00 Fonte 1660000000 25.000,00 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 11 DE MAIO DE 2022. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO Prefeito Municipal Pacajus Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 11/05/22 as 17:03 nº: 1384-0031-7553 e CRC 11JLM787C PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 506, DE 11 DE MAIO DE 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 995, DE 11 DE MAIO DE 2022, que dispõe DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, DA ATIVIDADE MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL – IGD/PAB, NO FUNDO MUNICUIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 11 DE MAIO DE 2022. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 11/05/22 as 17:03 nº: 1384-0031-7553 e CRC 11JLM787C