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norma nº 995/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 995 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para inclusão ao orçamento vigente, da atividade manutenção do Programa Auxílio Brasil - IGD/PAB, no Fundo Municipal de Assistência Social do Município, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
GABINETE DO PREFEITO 
 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
 LEI Nº 995/2022, DE 11 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO 
ORÇAMENTO VIGENTE, DA ATIVIDADE 
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL –
IGD/PAB, NO FUNDO MUNICUIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado, inclusão ao orçamento do exercício de 2022, crédito especial no valor de 
R$ 436.600,00 (Quatrocentos e trinta seis mil e seiscentos reais), destinados a aplicação dos 
Recursos do programa Auxílio Brasil, com à inclusão da Atividades 2.125 - MANUTENÇÃO DO 
PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL – IGD/PAB e elementos de despesa, do Elemento de Despesa 
4.4.90.52.00 na atividade 2.078 ACESSUAS TRABALHO, do elemento de despesas 3.3.90.14.00 
na atividade 2.065 GERENCIAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DO
CONSELHO TUTELAR e do elemento de despesas 3.1.90.11.00 na atividade 2.068 PRIMEIRA 
INFÂNCIA NO SUAS, conforme Anexo I.
Art. 2º - As despesas correspondentes das aberturas de créditos de que trata o art. 1º desta Lei, será 
coberta com recursos previstos no art. 43, §1º, III, da Lei 4.320/64. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 11 DE MAIO DE 2022.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal Pacajus 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 11/05/22 as 17:03 nº: 1384-0031-7553 e CRC 11JLM787C
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
GABINETE DO PREFEITO 
 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
ANEXO I 
14 – SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
1402– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
Classificação 
Funcional 
Programática 
Atividade Elementos de Despesa Valor 
08.244.0033.2.125 MANUTENÇÃO DO 3.1.90.04.00 Fonte 100.000,00 
PROGRAMA AUXÍLIO 1660000000 
BRASIL – IGD/PAB 3.1.90.04.00 Fonte 75.000,00 
1500000000 
3.1.90.11.00 Fonte 50.000,00 
1660000000 
3.1.90.13.00 Fonte 20.000,00 
1660000000 
3.1.90.14.00 Fonte 2.000,00 
1660000000 
3.3.90.30.00 Fonte 32.500,00 
1660000000 
3.3.90.33.00 Fonte 4.100,00 
1660000000 
3.3.90.36.00 Fonte 10.000,00 
1660000000 
3.3.90.39.00 Fonte 45.000,00 
1660000000 
3.3.90.40.00 Fonte 5.000,00 
1660000000 
3.3.90.52.00 Fonte 10.000,00 
1660000000 
TOTAL 
R$ 353.600,00 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 11/05/22 as 17:03 nº: 1384-0031-7553 e CRC 11JLM787C
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
GABINETE DO PREFEITO 
 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
Classificação 
Funcional 
Programática 
Atividade Elementos de Despesa Valor 
08.244.0040.2.078 ACESSUAS 
TRABALHO 
4.4.90.52.00 Fonte 
1660000000 
30.000,00 
Classificação 
Funcional 
Programática 
Atividade Elementos de Despesa Valor 
08.244.0020.2.065 GERENCIAMENTO 
E 
OPERACIONALIZA 
ÇÃO DO 
CONSELHO 
TUTELAR 
3.3.90.14.00 Fonte 
1500000000 
28.000,00 
Classificação 
Funcional 
Programática 
Atividade Elementos de Despesa Valor 
08.243.0017.2.068 PRIMEIRA 
INFÂNCIA NO SUAS 
3.1.90.11.00 Fonte 
1660000000 
25.000,00 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 11 DE MAIO DE 2022.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal Pacajus 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 11/05/22 as 17:03 nº: 1384-0031-7553 e CRC 11JLM787C
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
GABINETE DO PREFEITO 
 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 506, DE 11 DE MAIO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência 
que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, 
mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais 
de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 995, DE 11 DE MAIO DE 2022, que dispõe 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA 
INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, DA ATIVIDADE MANUTENÇÃO DO 
PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL – IGD/PAB, NO FUNDO MUNICUIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 11 DE MAIO DE 2022. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 11/05/22 as 17:03 nº: 1384-0031-7553 e CRC 11JLM787C

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