| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1159 / 2024 |
| Date | 2024-01-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ocupantes do cargo efetivo de vigia da Câmara Municipal de Pacajus-CE. |
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GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE PACAJUS Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 1.159, DE 22 DE JANEIRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALEALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE VIGIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS–CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, Davanilson José Pinheiro Leite, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder Vale-Alimentação aos servidores públicos ocupantes do cargo efetivo de Vigia da Câmara Municipal de Pacajus-CE. Art. 2º - O valor mensal do benefício previsto na presente Lei será de R$ 200,00 (Duzentos reais), o qual será pago mediante folha de pagamento, juntamente com o respectivo vencimento do servidor e demais vantagens pecuniárias que eventualmente fizer jus. Art. 3º - Para fins de cálculo do Vale-Alimentação, o pagamento do seu valor mensal será calculado proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, não tendo direito a este benefício os servidores que estiverem afastados, com ou sem remuneração, bem como de licença, no gozo de férias e em caso de ausência, justificada ou não. §1º - Considera-se como mês de referência, o período compreendido entre o dia 16 (dezesseis) do mês até o dia 15 (quinze) do mês subsequente. Art. 4º - O benefício de que trata esta Lei é de caráter indenizatório, não se incorporando, assim, ao vencimento dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE PACAJUS Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578 www.pacajus.ce.gov.br vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e não integrando o salário de contribuição previdenciária. Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos orçamentos anuais do Poder Legislativo do Município de Pacajus/CE, observado o disposto no artigo 67 da Lei Orgânica deste Município. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 22 DE JANEIRO DE 2024. DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE PACAJUS Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 169, DE 22 DE JANEIRO DE 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1.159, DE 22 DE JANEIRO DE 2024, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE VIGIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS–CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRE-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 22 DE JANEIRO DE 2024. DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS