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norma nº 1159/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1159 / 2024
Date 2024-01-22
EmentaDispõe sobre a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ocupantes do cargo efetivo de vigia da Câmara Municipal de Pacajus-CE.
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 GABINETE DO PREFEITO
 PREFEITURA DE PACAJUS
 Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará
 CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578
www.pacajus.ce.gov.br
LEI Nº 1.159, DE 22 DE JANEIRO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE￾ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE VIGIA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS–CE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, Davanilson José Pinheiro 
Leite, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder Vale-Alimentação aos servidores públicos 
ocupantes do cargo efetivo de Vigia da Câmara Municipal de Pacajus-CE.
Art. 2º - O valor mensal do benefício previsto na presente Lei será de R$ 200,00 (Duzentos reais), 
o qual será pago mediante folha de pagamento, juntamente com o respectivo vencimento do servidor 
e demais vantagens pecuniárias que eventualmente fizer jus.
Art. 3º - Para fins de cálculo do Vale-Alimentação, o pagamento do seu valor mensal será calculado 
proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, não tendo direito a este benefício os 
servidores que estiverem afastados, com ou sem remuneração, bem como de licença, no gozo de 
férias e em caso de ausência, justificada ou não. 
§1º - Considera-se como mês de referência, o período compreendido entre o dia 16 (dezesseis) do 
mês até o dia 15 (quinze) do mês subsequente.
Art. 4º - O benefício de que trata esta Lei é de caráter indenizatório, não se incorporando, assim, ao
vencimento dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer 
 GABINETE DO PREFEITO
 PREFEITURA DE PACAJUS
 Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará
 CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578
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vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e não integrando o salário de 
contribuição previdenciária.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas nos orçamentos anuais do Poder Legislativo do Município de 
Pacajus/CE, observado o disposto no artigo 67 da Lei Orgânica deste Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 22 DE JANEIRO DE 2024. 
DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE 
PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO
 PREFEITURA DE PACAJUS
 Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará
 CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578
www.pacajus.ce.gov.br
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 169, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que 
lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, 
mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais 
de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1.159, DE 22 DE JANEIRO DE 2024, que 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE VIGIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PACAJUS–CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 22 DE JANEIRO DE 2024. 
DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE 
PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS 

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