| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1163 / 2024 |
| Date | 2024-01-29 |
| Ementa | Determina a criação da Medalha de Honra Parlamentar, na forma que indica e dá outras providências. |
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GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE PACAJUS Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 1.163, DE 29 DE JANEIRO DE 2024. DETERMINA A CRIAÇÃO DA MEDALHA DE HONRA PARLAMENTAR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, Davanilson José Pinheiro Leite, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Cada vereador poderá conceder a medalha de honra para uma pessoa que tenha um relevante serviço prestado em nossa cidade, que seja filho de Pacajus ou já tenha recebido o título de cidadão e que esteja vivo. Art. 2º - Fica estabelecido a última sessão de cada ano para as entregas da medalha. Art. 3º - A pessoa escolhida tem que ter uma conduta ilibada. Art. 4º - Fica escolhido o nome da medalha de honra parlamentar de Teodorico Menezes Filho. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições ao contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 29 DE JANEIRO DE 2024. DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE PACAJUS Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 180, DE 29 DE JANEIRO DE 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1.163, DE 29 DE JANEIRO DE 2024, que DETERMINA A CRIAÇÃO DA MEDALHA DE HONRA PARLAMENTAR. CUMPRE-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 29 DE JANEIRO DE 2024. DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS