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norma nº 1163/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1163 / 2024
Date 2024-01-29
EmentaDetermina a criação da Medalha de Honra Parlamentar, na forma que indica e dá outras providências.
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 GABINETE DO PREFEITO
 PREFEITURA DE PACAJUS
 Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará
 CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578
www.pacajus.ce.gov.br
LEI Nº 1.163, DE 29 DE JANEIRO DE 2024. 
DETERMINA A CRIAÇÃO DA MEDALHA DE 
HONRA PARLAMENTAR. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, Davanilson José Pinheiro 
Leite, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Cada vereador poderá conceder a medalha de honra para uma pessoa que tenha um 
relevante serviço prestado em nossa cidade, que seja filho de Pacajus ou já tenha recebido o título 
de cidadão e que esteja vivo. 
Art. 2º - Fica estabelecido a última sessão de cada ano para as entregas da medalha.
Art. 3º - A pessoa escolhida tem que ter uma conduta ilibada.
Art. 4º - Fica escolhido o nome da medalha de honra parlamentar de Teodorico Menezes Filho.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições ao contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 29 DE JANEIRO DE 2024. 
DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE 
PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO
 PREFEITURA DE PACAJUS
 Rua Guarany, 600 – Altos – Centro – Pacajus – Ceará
 CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578
www.pacajus.ce.gov.br
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 180, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que 
lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, 
mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais 
de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1.163, DE 29 DE JANEIRO DE 2024, que 
DETERMINA A CRIAÇÃO DA MEDALHA DE HONRA PARLAMENTAR.
CUMPRE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 29 DE JANEIRO DE 2024. 
DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE 
PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS 

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