| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 974 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho da Alimentação Escolar no âmbito do Município de Pacajus, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 974/2022, DE 05 DE ABRIL DE 2022. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reestruturado o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), órgão Deliberativo, cuja finalidade é a de assegurar a participação da comunidade no Processo de Gestão, Fiscalização e de Assessoramento da Alimentação Escolar, criando condições para descentralizar a política municipal. §1º O CAE atuará com autonomia funcional, sem subordinação institucional ao Poder Executivo. Art. 2º O Conselho de Alimentação Escolar será constituído por 07 (sete) membros com a seguinte composição: I. 01 (um) representante do Poder Executivo do respectivo Ente Municipal, indicado pelo chefe desse poder; II. 02 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes maiores de 18 anos ou emancipados, indicados pelos respectivos órgãos de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia convocada especificamente para tal fim; III. 02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica; IV. 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica. §1º Cada membro titular do CAE terá 1 (um) suplente do mesmo segmento representado. §2º Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II do caput deste artigo deve pertencer à categoria de docentes. §3º Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos por uma única vez de acordo com a indicação dos seus pares por meio de novas assembleias junto aos respectivos segmentos. §4º A designação da presidência e vice-presidência do Conselho da Alimentação Escolar - CAE será definida em Assembleia Geral que deve deliberar sobre a escola entre os pares. Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 05/04/22 as 10:16 nº: 1384-0028-2779 e CRC 05IFM787C PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br §5º A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo. §6º O presidente e o vice-presidente terão mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleito uma única vez consecutiva. §7º O presidente e o vice-presidente poderão ser destituídos em conformidade ao disposto no regimento interno do CAE, sendo imediatamente eleitos novos membros para completar a período restante do respectivo mandato. §8º O exercício do mandato de conselheiros do CAE é considerado serviço público relevante, não remunerado. §9º A convocação para as reuniões será feita com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas para as sessões extraordinárias. §10º Caberá ao município informar ao FNDE a composição do seu respectivo CAE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE. Art. 3º Após nomeação dos membros do CAE, por ato do Executivo, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos: I. Mediante renúncia expressa do Conselheiro; II. Por deliberação do segmento representado; III. Pelo não comparecimento às sessões do CAE, em conformidade com o que diz o Regimento Interno; e IV. Pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno do respectivo Conselho, desde que aprovada em reunião constituída especificamente para este fim. §1º Nas situações previstas nos incisos do caput deste artigo, o segmento representado indicará novo membro para preenchimento do cargo, nos termos do art. 2º desta Lei. §2º No caso de substituições previstas nos incisos do caput deste artigo, o período do mandato do novo membro será complementar ao tempo restante daquele que foi substituído. §3º Uma vez realizada a substituição, deverá ser encaminhada ao FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE a cópia do termo de renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou da reunião do segmento, na qual se deliberou pela substituição, conforme o caso. Art. 4º Compete ao CAE: Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 05/04/22 as 10:16 nº: 1384-0028-2779 e CRC 05IFM787C PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br I. acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do Art. 1º desta Lei e a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar; II. zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos; III. receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa; IV. Elaborar, alterar ou atualizar o seu Regimento Interno quando necessário, e zelar pelo cumprimento do mesmo. VI. Promover a formação contínua dos conselheiros do CAE. §1º Os CAEs poderão desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins, e deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. §2º A aprovação ou alterações no Regimento Interno do CAE só poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares. §3º O Conselho poderá solicitar a colaboração de servidores para assessoramento em suas reuniões, podendo constituir uma Secretária Executiva, se for o caso. §4º Para o seu pleno funcionamento, o Conselho fica autorizado a utilizar as instalações da Sede da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, sempre que necessário. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 05 DE ABRIL DE 2022. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 05/04/22 as 10:16 nº: 1384-0028-2779 e CRC 05IFM787C PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 438, DE 05 DE ABRIL DE 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 974, DE 05 DE ABRIL DE 2022, que DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 05 DE ABRIL DE 2022. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 05/04/22 as 10:16 nº: 1384-0028-2779 e CRC 05IFM787C