br-locleg corpus explorer

← Pacajus (CE)

norma nº 975/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 975 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaAutoriza ao Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.
native_id234

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
GABINETE DO PREFEITO 
 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
 LEI Nº 975/2022, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao Orçamento vigente do Município de 
Pacajus, Crédito Adicional Especial para criação do elemento de despesa 3.3.90.08.00 (Outros 
Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar) junto ao Orçamento do Poder Legislativo, no 
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o qual obedecerá à seguinte classificação orçamentária: 
01 – Câmara Municipal de Pacajus 
Unidade Orçamentária: 01.01 Câmara Municipal de Pacajus 
TOTAL DOS CRÉDITOS ............................................................... R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Art. 2º - A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de 
Recursos ANULAÇÃO parcial de dotações orçamentária, nos termos do Art. 43, §1º.III da Lei No 
4.320/64, conforme discriminação abaixo: 
Anulação: 
Classificação 
Funcional 
Programática 
 Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
01 031 0001 2.001 Desenvolvim
ento e 
Manutenção 
das 
Atividades do 
Legislativo 
3.3.90.08.00 – Outros Benefícios 
Assistenciais do Servidor ou do 
Militar 
Fonte: 1500000000 
 15.000,00 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 19/04/22 as 08:48 nº: 1384-0029-8850 e CRC 19ITM787W
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
GABINETE DO PREFEITO 
 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
01 – Câmara Municipal de Pacajus 
Unidade Orçamentária: 01.01 Câmara Municipal de Pacajus 
TOTAL DAS ANULAÇÕES ............................................................... R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do 
total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 924 de 29 de novembro de 2021, com finalidade 
de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das 
disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 18 DE ABRIL DE 2022. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
 
Classificação 
Funcional 
Programática 
 
Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
01 031 0001 2.001 Desenvolvim
ento e 
Manutenção 
das 
Atividades do 
Legislativo 
3.3.90.35.00 – Serviços de 
Consultoria 
Fonte: 1500000000 
 15.000,00 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 19/04/22 as 08:48 nº: 1384-0029-8850 e CRC 19ITM787W
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
GABINETE DO PREFEITO 
 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 453, DE 18 DE ABRIL DE 2022. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência 
que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, 
mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais 
de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 975, DE 18 DE ABRIL DE 2022, que 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 18 DE ABRIL DE 2022. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 19/04/22 as 08:48 nº: 1384-0029-8850 e CRC 19ITM787W

open original →