| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 975 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento Municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 975/2022, DE 18 DE ABRIL DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao Orçamento vigente do Município de Pacajus, Crédito Adicional Especial para criação do elemento de despesa 3.3.90.08.00 (Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar) junto ao Orçamento do Poder Legislativo, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o qual obedecerá à seguinte classificação orçamentária: 01 – Câmara Municipal de Pacajus Unidade Orçamentária: 01.01 Câmara Municipal de Pacajus TOTAL DOS CRÉDITOS ............................................................... R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Art. 2º - A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recursos ANULAÇÃO parcial de dotações orçamentária, nos termos do Art. 43, §1º.III da Lei No 4.320/64, conforme discriminação abaixo: Anulação: Classificação Funcional Programática Ação Elemento de Despesa Valor R$ 01 031 0001 2.001 Desenvolvim ento e Manutenção das Atividades do Legislativo 3.3.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar Fonte: 1500000000 15.000,00 Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 19/04/22 as 08:48 nº: 1384-0029-8850 e CRC 19ITM787W PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br 01 – Câmara Municipal de Pacajus Unidade Orçamentária: 01.01 Câmara Municipal de Pacajus TOTAL DAS ANULAÇÕES ............................................................... R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 924 de 29 de novembro de 2021, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 18 DE ABRIL DE 2022. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Classificação Funcional Programática Ação Elemento de Despesa Valor R$ 01 031 0001 2.001 Desenvolvim ento e Manutenção das Atividades do Legislativo 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria Fonte: 1500000000 15.000,00 Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 19/04/22 as 08:48 nº: 1384-0029-8850 e CRC 19ITM787W PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 453, DE 18 DE ABRIL DE 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 975, DE 18 DE ABRIL DE 2022, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 18 DE ABRIL DE 2022. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 19/04/22 as 08:48 nº: 1384-0029-8850 e CRC 19ITM787W