| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 976 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | Autoriza a transferência de recursos financeiros, por meio de doações, para a pessoa jurídica do setor privado que indica, nos termos em que autoriza a Lei Municipal n. 856, de 16 de junho de 2021 (Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2022) e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 976/2022, DE 18 DE ABRIL DE 2022. AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI MUNICIPAL Nº 856, 16 DE JUNHO DE 2021 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a transferência de recursos financeiros para o patrocínio do Pacajus Esporte Clube, visando o repasse de recursos para subsidiá-lo na participação do Pacajus Esporte Clube no Campeonato Brasileiro de Futebol da Serie D de 2022, a nível profissional e de categorias de base, no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) que serão repassados em 04 (quatro) parcelas fixas de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) respectivamente. Parágrafo único - Os recursos serão liberados mediante a assinatura de Termo firmado entre a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte do Município de Pacajus/Ce e o respectivo Clube, condicionado à observância dos requisitos legais. Art. 2º - São condições de observância obrigatória prévia à transferência de recursos ao Clube donatários: I - atestado de regularidade fiscal com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; II - comprovação, por parte do time beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos ao Estado, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos desse ente transferidor. Art. 3º - Para o cumprimento da presente Lei será o utilizado o elemento de despesa 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros – pessoa jurídica na atividade 27.811.0029.2.105 - Apoiar a atração de eventos esportivos em níveis regionais e nacionais. Art. 4º - A transferência de recursos está condicionada à existência prévia de dotação orçamentária específica para esse fim. Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 19/04/22 as 08:47 nº: 1384-0029-8847 e CRC 19ITM787L PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão precedidas de contrato administrativo de patrocínio, formalizado na forma da Lei 8666/93, correrão por conta de atos preparatórios do contrato, utilização de dotações orçamentárias, tudo a cargo da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 18 DE ABRIL DE 2022. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 19/04/22 as 08:47 nº: 1384-0029-8847 e CRC 19ITM787L PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 454, DE 18 DE ABRIL DE 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 976, DE 18 DE ABRIL DE 2022, que AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI MUNICIPAL Nº 856, 16 DE JUNHO DE 2021 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 18 DE ABRIL DE 2022. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 19/04/22 as 08:47 nº: 1384-0029-8847 e CRC 19ITM787L