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norma nº 976/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 976 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaAutoriza a transferência de recursos financeiros, por meio de doações, para a pessoa jurídica do setor privado que indica, nos termos em que autoriza a Lei Municipal n. 856, de 16 de junho de 2021 (Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2022) e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
GABINETE DO PREFEITO 
 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
 LEI Nº 976/2022, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS 
FINANCEIROS, POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA A 
PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE 
INDICA, NOS TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI 
MUNICIPAL Nº 856, 16 DE JUNHO DE 2021 (LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a transferência de recursos financeiros para o patrocínio do Pacajus Esporte 
Clube, visando o repasse de recursos para subsidiá-lo na participação do Pacajus Esporte Clube no 
Campeonato Brasileiro de Futebol da Serie D de 2022, a nível profissional e de categorias de base,
no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) que serão repassados em 04 (quatro) 
parcelas fixas de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) respectivamente. 
Parágrafo único - Os recursos serão liberados mediante a assinatura de Termo firmado entre a 
Secretaria de Educação, Cultura e Esporte do Município de Pacajus/Ce e o respectivo Clube, 
condicionado à observância dos requisitos legais. 
Art. 2º - São condições de observância obrigatória prévia à transferência de recursos ao Clube 
donatários:
I - atestado de regularidade fiscal com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal;
II - comprovação, por parte do time beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de 
tributos ao Estado, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos desse 
ente transferidor.
Art. 3º - Para o cumprimento da presente Lei será o utilizado o elemento de despesa 3.3.90.39.00 
outros serviços de terceiros – pessoa jurídica na atividade 27.811.0029.2.105 - Apoiar a atração de 
eventos esportivos em níveis regionais e nacionais. 
Art. 4º - A transferência de recursos está condicionada à existência prévia de dotação orçamentária 
específica para esse fim.
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 19/04/22 as 08:47 nº: 1384-0029-8847 e CRC 19ITM787L
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
GABINETE DO PREFEITO 
 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão precedidas de contrato administrativo de patrocínio, 
formalizado na forma da Lei 8666/93, correrão por conta de atos preparatórios do contrato, utilização 
de dotações orçamentárias, tudo a cargo da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 18 DE ABRIL DE 2022. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 19/04/22 as 08:47 nº: 1384-0029-8847 e CRC 19ITM787L
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
GABINETE DO PREFEITO 
 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 454, DE 18 DE ABRIL DE 2022. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência 
que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, 
mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais 
de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 976, DE 18 DE ABRIL DE 2022, que 
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE 
DOAÇÃO, PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS 
TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI MUNICIPAL Nº 856, 16 DE JUNHO DE 2021 (LEI 
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 18 DE ABRIL DE 2022. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 19/04/22 as 08:47 nº: 1384-0029-8847 e CRC 19ITM787L

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