| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 982 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | Autoriza a desafetação e permuta, de bem imóvel de matrícula n.5027 do Município de Pacajus/CE, localizado no bairro Mangabeira por área particular, localizada no bairro Dom Bosco, para atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 982/2022, DE 18 DE ABRIL DE 2022. AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A PERMUTA, DE BEM IMÓVEL DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE, LOCALIZADO NO BAIRRO MANGABEIRA POR ÁREA PARTICULAR, LOCALIZADA NO BAIRRO DOM BOSCO, PARA ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica desafetado, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município, disponível para alienação, o imóvel, de matrícula nº 5027, nesta cidade de Pacajus, no Loteamento Parque Nova Vida, localizado entre as Ruas C, J, D e L, devidamente registrado no 3º Ofício de Notas e da 2ª Zona de Registros de Imóveis de Pacajus/CE. Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Pacajus/CE, nos termos desta lei, avaliado de acordo com laudo de avaliação constante em processo administrativo, conforme identificado, descrito e caracterizado a seguir: I - o imóvel, de matrícula nº 5027, situado nesta na cidade de Pacajus, no Loteamento Parque Nova Vida, localizado entre as Ruas C, J, D e L, devidamente registrado no 3º Ofício de Notas e da 2ª Zona de Registros de Imóveis de Pacajus/CE. Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel descrito no inciso I do artigo 2º desta Lei, com o imóvel de propriedade de F. COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 30.011.160/0001-05, com sede na Av. Washington Soares, 3197, Bairro São Bento em Fortaleza/CE, imóvel com área de 20.612,61m² (vinte e um mil seiscentos e doze vírgula sessenta um metros quadrados) sem benfeitorias, imóvel com formato irregular, com a frente voltada para uma Rua Sem Denominação Oficial, Bairro Dom Bosco, na cidade de Pacajus/CE, matrícula nº 4965 do 3º Ofício de Notas e 2ª Zona de Registro de Imóveis de Pacajus/CE, avaliado de acordo com laudo de avaliação constante em processo administrativo. Art. 4° - A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta. Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 19/04/22 as 08:49 nº: 1384-0029-8851 e CRC 19ITM787M PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br § 1º Conforme disposto no caput desta Lei, a permuta será feita entre os bens permutados, sem qualquer pagamento entre os permutantes. Art. 5° - A permuta objeto da presente lei autorizativa é precedida de justificativa do interesse público e Laudo de Avaliação Previa dos Bens Imóveis a serem permutados, bem como, deverão se efetivar através de escritura pública de permuta de bens imóveis. Art. 6° - Todas as Despesas relativas à permuta de imóveis de que trata a presente Lei, sendo estas atinentes à lavratura de escritura e registro, tanto das áreas permutadas e inclusive da área remanescente da propriedade do particular, se ocorrer, correrão as expensas de cada parte ou de ambos. Art. 7° - Na Escritura Pública de permuta deverá constar, obrigatoriamente, o valor dos bens imóveis permutados, ressaltando-se que na permuta não haverá torna ou volta compensatória, fazendo-se as transmissões livres e desembaraçadas de quaisquer ônus. Art. 8° - A alienação por permuta dar-se-á em estrita observância à legislação pertinente, sendo dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do art. 17, I, "c" c/c art. 24, X, ambos da Lei Federal nº 8.666/93. Art. 9° - A permuta de que trata esta Lei se dará em razão do interesse público, de conveniência administrativa, pela necessidade de local adequado, sendo esta a característica apresentada pelo imóvel de propriedade particular, para utilização pelo Município, localizado no Bairro Dom Bosco, onde será construída a Central Municipal de Resíduos – CMR. Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão, por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessárias. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 18 DE ABRIL DE 2022. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 19/04/22 as 08:49 nº: 1384-0029-8851 e CRC 19ITM787M PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 460, DE 18 DE ABRIL DE 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 982, DE 18 DE ABRIL DE 2022, que AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A PERMUTA, DE BEM IMÓVEL DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE, LOCALIZADO NO BAIRRO MANGABEIRA POR ÁREA PARTICULAR, LOCALIZADA NO BAIRRO DOM BOSCO, PARA ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 18 DE ABRIL DE 2022. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 19/04/22 as 08:49 nº: 1384-0029-8851 e CRC 19ITM787M