| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 983 / 2022 |
| Date | 2022-04-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder prêmio financeiro para a competição denominada Corrida Ciclística Tradicional de Pacajus, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 983/2022, DE 25 DE ABRIL DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PRÊMIO FINANCEIRO PARA A COMPETIÇÃO DENOMINADA CORRIDA CICLÍSTICA TRADICIONAL DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder prêmios financeiros para a Competição denominada Corrida Ciclística Tradicional de Pacajus. Parágrafo Único. A Corrida Ciclística Tradicional de Pacajus será composta por duas competições, nas modalidades aberta e fechada, em dias distintos. Art. 2º Na Competição Corrida Ciclística Tradicional - Fechada, poderão participar apenas os atletas residentes no Município de Pacajus, sendo os prêmios financeiros, distribuídos entre os vencedores, conforme o Anexo I desta Lei. Art. 3º Na Competição Corrida Ciclística Tradicional de Pacajus - Aberta, poderão participar atletas residentes ou não no Município de Pacajus, sendo os prêmios financeiros, distribuídos entre os vencedores, conforme o Anexo II desta Lei. Art. 4º O Poder Executivo nomeará uma Comissão Organizadora para organização, promoção e regulamentação dos eventos apresentados nesta Lei, sendo o presidente necessariamente o Secretário Executivo de Esportes. Art. 5º As despesas decorrentes com a edição desta Lei correrão por conta do Orçamento Municipal vigente, suplementadas se necessário. Art. 6º Autoriza o Poder Executivo a regulamentar via Decreto os termos desta Lei. Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 25 DE ABRIL DE 2022. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 25/04/22 as 09:54 nº: 1384-0030-1989 e CRC 25IZM787A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO ANEXO I 1.PROVA SPEED ELITE ADULTO 1. Lugar – R$1.200,00 2. Lugar – R$800,00 3. Lugar – R$500,00 4. Lugar – R$300,00 5. Lugar – R$200,00 2.PROVA MOUNTAIN BIKE MASC 1. Lugar – R$1.200,00 2. Lugar – R$800,00 3. Lugar – R$500,00 4. Lugar – R$300,00 5. Lugar – R$200,00 3.PROVA MOUNTAIN BIKE FEM 1. Lugar – R$1.200,00 2. Lugar – R$800,00 3. Lugar – R$500,00 4. Lugar – R$300,00 5. Lugar – R$200,00 4.PROVA PNEU BALÃO 1. Lugar – R$1.200,00 2. Lugar – R$800,00 3. Lugar – R$500,00 4. Lugar – R$300,00 5. Lugar – R$200,00 1.PROVA SPEED SUB 17 (ATÉ O ANO DE 2005) 1. Lugar – R$600,00 2. Lugar – R$400,00 3. Lugar – R$300,00 4. Lugar – R$200,00 5. Lugar – R$100,00 RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 25/04/22 as 09:54 nº: 1384-0030-1989 e CRC 25IZM787A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO 1.PROVA SPEED ELITE MASC 1 lugar –R$300,00 2 lugar –R$200,00 3 lugar – R$100,00 ANEXO II 2.PROVA SPEED ELITE FEM 3. PROVA MASTER A 1 lugar –R$300,00 1 lugar –R$300,00 2 lugar –R$200,00 2 lugar –R$200,00 3 lugar – R$100,00 3 lugar – R$100,00 4.PROVA MASTER B 1 lugar –R$300,00 2 lugar –R$200,00 3 lugar – R$100,00 5. PROVA MASTER C 1 lugar –R$300,00 2 lugar –R$200,00 3 lugar – R$100,00 6, SPEED JUVENIL DE 15 A 18 AN0S 1 lugar –R$300,00 2 lugar –R$200,00 3 lugar – R$100,00 RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 25/04/22 as 09:54 nº: 1384-0030-1989 e CRC 25IZM787A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 469, DE 25 DE ABRIL DE 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 983, DE 25 DE ABRIL DE 2022, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PRÊMIO FINANCEIRO PARA A COMPETIÇÃO DENOMINADA CORRIDA CICLÍSTICA TRADICIONAL DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 25 DE ABRIL DE 2022. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 25/04/22 as 09:54 nº: 1384-0030-1989 e CRC 25IZM787A