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norma nº 984/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 984 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaAltera a Lei n. 377 de 2015, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência de Pacajus - PACAJUSPREV, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 984/2022, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
ALTERA A LEI Nº 377 DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE
PACAJUS – PACAJUSPREV -, E Á OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica acrescido o inciso VI ao artigo 3º da Lei Municipal nº 377 de 2015, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“(...)
VI - Assumir integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos
benefícios concedidos durante a vigência do Fundo de Aposentadoria e
Pensões dos Servidores Públicos do Município de Pacajus – Fapem,
bem como, àqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua
concessão foram implementados anteriormente a extinção do Fundo de
Aposentadorias de que trata a Lei Nº 24 de 2003, nos termos do Art. 10
da Lei nº 9.717 de 1998.”
Art. 2° - Fica alterada a redação do artigo 10 da Lei Nº 377 de 2015, passando a vigorar com
a seguinte alteração:
“Art. 10 - A Diretoria Executiva será composta por 1 (um) Diretor
Presidente, 1 (um) Diretor de Administração e Contratos, 1 (um) Diretor
Financeiro e Atuarial, 1 (um) Diretor Previdenciário e 1 (um) Assessor
Jurídico, cujas atribuições serão definidas em Decreto Municipal
posterior, sendo:
I - Diretor Presidente;
II -Diretor de Administração e Contratos;
III- Diretor Financeiro e Atuarial;
IV- Diretor Previdenciário;”
V- Assessor Jurídico.”
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 25/04/22 as 09:54 nº: 1384-0030-1990 e CRC 25IZM787
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
§1º. A Diretoria de Administração e Finanças passa a denominar-se Diretoria de Finanças e
Atuária.
§2º. Fica criada a Diretoria de Administração e Contratos.
§3º. Integra a presente Lei, o Anexo I, que determina nomenclatura, quantitativo, simbologia
e composição remuneratória dos cargos de provimento em comissão do Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de Pacajus/CE – Pacajusprev, conforme a Lei
municipal nº 936/2022.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de l° de abril de 2022, inclusive financeiros e orçamentários, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 25 DE ABRIL DE 2022.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração
Diretor 
Presidente
01 S1 - R$8.000,00 R$8.000,00 
Diretor de 
Administração 
e Contratos
01 DAS-05 R$2,800.00 R$1,200.00 R$4.000,00
Diretor 
Financeiro e 
Atuarial
01 DAS-05 R$2,800.00 R$1,200.00 R$4.000,00
Diretor 
Previdenciário
01 DAS-05 R$2,800.00 R$1,200.00 R$4.000,00
Assessor 
Jurídico
01 DAS-05 R$2,800.00 R$1,200.00 R$4.000,00
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
Prefeito do Município de Pacajus
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 472, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência
que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação,
mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais
de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 984, DE 25 DE ABRIL DE 2022, que
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A PERMUTA, DE BEM IMÓVEL DO MUNICIPIO DE
PACAJUS/CE, LOCALIZADO NO BAIRRO MANGABEIRA POR ÁREA PARTICULAR,
LOCALIZADA NO BAIRRO DOM BOSCO, PARA ATENDIMENTO DOINTERESSE
PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 25 DE ABRIL DE 2022.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
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