| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 984 / 2022 |
| Date | 2022-04-25 |
| Ementa | Altera a Lei n. 377 de 2015, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência de Pacajus - PACAJUSPREV, e dá outras providências. |
| native_id | 242 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 984/2022, DE 25 DE ABRIL DE 2022. ALTERA A LEI Nº 377 DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PACAJUS – PACAJUSPREV -, E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica acrescido o inciso VI ao artigo 3º da Lei Municipal nº 377 de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação: “(...) VI - Assumir integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a vigência do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Pacajus – Fapem, bem como, àqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados anteriormente a extinção do Fundo de Aposentadorias de que trata a Lei Nº 24 de 2003, nos termos do Art. 10 da Lei nº 9.717 de 1998.” Art. 2° - Fica alterada a redação do artigo 10 da Lei Nº 377 de 2015, passando a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 10 - A Diretoria Executiva será composta por 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor de Administração e Contratos, 1 (um) Diretor Financeiro e Atuarial, 1 (um) Diretor Previdenciário e 1 (um) Assessor Jurídico, cujas atribuições serão definidas em Decreto Municipal posterior, sendo: I - Diretor Presidente; II -Diretor de Administração e Contratos; III- Diretor Financeiro e Atuarial; IV- Diretor Previdenciário;” V- Assessor Jurídico.” RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 25/04/22 as 09:54 nº: 1384-0030-1990 e CRC 25IZM787 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO §1º. A Diretoria de Administração e Finanças passa a denominar-se Diretoria de Finanças e Atuária. §2º. Fica criada a Diretoria de Administração e Contratos. §3º. Integra a presente Lei, o Anexo I, que determina nomenclatura, quantitativo, simbologia e composição remuneratória dos cargos de provimento em comissão do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Pacajus/CE – Pacajusprev, conforme a Lei municipal nº 936/2022. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de l° de abril de 2022, inclusive financeiros e orçamentários, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 25 DE ABRIL DE 2022. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 25/04/22 as 09:54 nº: 1384-0030-1990 e CRC 25IZM787 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO ANEXO I Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração Diretor Presidente 01 S1 - R$8.000,00 R$8.000,00 Diretor de Administração e Contratos 01 DAS-05 R$2,800.00 R$1,200.00 R$4.000,00 Diretor Financeiro e Atuarial 01 DAS-05 R$2,800.00 R$1,200.00 R$4.000,00 Diretor Previdenciário 01 DAS-05 R$2,800.00 R$1,200.00 R$4.000,00 Assessor Jurídico 01 DAS-05 R$2,800.00 R$1,200.00 R$4.000,00 BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO Prefeito do Município de Pacajus RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 25/04/22 as 09:54 nº: 1384-0030-1990 e CRC 25IZM787 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 472, DE 25 DE ABRIL DE 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 984, DE 25 DE ABRIL DE 2022, que AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A PERMUTA, DE BEM IMÓVEL DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE, LOCALIZADO NO BAIRRO MANGABEIRA POR ÁREA PARTICULAR, LOCALIZADA NO BAIRRO DOM BOSCO, PARA ATENDIMENTO DOINTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 25 DE ABRIL DE 2022. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 25/04/22 as 09:54 nº: 1384-0030-1990 e CRC 25IZM787