| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 985 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | Altera a Lei n. 936 de 2022 no que concerne a criação e exclusão de cargos, alterações de nomenclaturas e simbologias de cargos vinculados a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano - SIDU, e reajusta a representação do cargo de Diretor Clínico do Hospital (médico), vinculado a Secretaria Municipal de Saúde -SMS, de Pacajus/CE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 985/2022, DE 03 DE MAIO DE 2022. ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 NO QUE CONCERNE À CRIAÇÃO E EXCLUSÃO DE CARGOS, ALTERAÇÕES DE NOMENCLATURAS E SIMBOLOGIAS DE CARGOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO – SIDU E REAJUSTA E REPRESENTAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR CLÍNICO DO HOSPITAL (MÉDICO), VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS, DE PACAJUS/CE. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam alteradas na Lei nº 936/2022, de 28/01/2022, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Pacajus/CE, as seguintes nomenclaturas e simbologias: I – O cargo de Gerente de Iluminação Pública e manutenção elétrica - GAS-01, passará a ser chamado de COORDENADOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, MANUTENÇÃO ELÉTRICA E POÇOS - CAT-04; II - O cargo de Gerente de Cemitérios- GAS-01 passará a ser chamado de COORDENADOR DE CEMITÉRIOS - CAT-04; III - O cargo de Gerente de Praças- GAS-01 passará a ser chamado de COORDENADOR DE PRAÇAS- CAT-04; IV- O cargo de Gerente de Mercados Públicos e Rodoviária- GAS-01 passará a ser chamado de COORDENADOR DE MERCADOS PÚBLICOS E RODOVIÁRIA- CAT-04; V - O cargo de Gerente de Manutenção Predial- GAS-01 passará a ser chamado de COORDENADOR DE MANUTENÇÃO PREDIAL- CAT-04. Parágrafo Único- Fica extinto o cargo de Gerente de Poços - GAS-01, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano – SIDU. Art. 2° - Ficam criadas duas vagas para o cargo de COORDENADOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, MANUTENÇÃO ELÉTRICA E POÇOS. Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 03/05/22 as 14:55 nº: 1384-0030-8080 e CRC 03JDM787C PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br Art. 3° - Fica criado o cargo de Secretário Adjunto de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano. Art. 4°- Integra a presente Lei, Anexos I e II, que determina nomenclatura, quantitativo, simbologia e a composição remuneratória dos cargos mencionados nesta Lei. Art. 5° - Fica alterada ainda a Lei nº 936/2022, de 28/01/2022, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Pacajus/CE, a título de reajuste, a representação do cargo de Diretor Clínico Do Hospital (Médico) – DES-01 -, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde - SMS -, de Pacajus/Ce. Parágrafo Único- Integra também a presente Lei, Anexo III, que determina nomenclatura, quantitativo, simbologia e a nova composição remuneratória do cargo de Diretor Clínico Do Hospital (Médico) – DES-01 -, vinculado à Secretaria Municipal De Saúde - SMS -, de Pacajus/CE. Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 03 DE MAIO DE 2022. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 03/05/22 as 14:55 nº: 1384-0030-8080 e CRC 03JDM787C PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br ANEXO I Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração COORDENADOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, MANUTENÇÃO ELÉTRICA E POÇOS 2 CAT-04 R$1.212,00 R$1.800,00 R$3.012,00 COORDENADOR DE CEMITÉRIOS 1 CAT-04 R$1.212,00 R$1.800,00 R$3.012,00 COORDENADOR DE PRAÇAS 1 CAT-04 R$1.212,00 R$1.800,00 R$3.012,00 COORDENADOR DE MERCADOS PÚBLICOS E RODOVIÁRIA 1 CAT-04 R$1.212,00 R$1.800,00 R$3.012,00 COORDENADOR DE MANUTENÇÃO PREDIAL 1 CAT-04 R$1.212,00 R$1.800,00 R$3.012,00 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 03 DE MAIO DE 2022. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 03/05/22 as 14:55 nº: 1384-0030-8080 e CRC 03JDM787C PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br ANEXO II Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração Secretário Adjunto de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano 1 CES-01 R$2,800.00 R$4,200.00 R$7,000.00 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 03 DE MAIO DE 2022. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 03/05/22 as 14:55 nº: 1384-0030-8080 e CRC 03JDM787C PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO ANEXO III Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração Diretor Clínico do Hospital (Médico) 1 DES-01 R$4.000,00 R$10.400,00 R$14.400,00 Símbolo Nomenclatura Vencimento Representação Remuneração DES - 01 Direção Especial - 1 R$4.000,00 R$10.400,00 R$14.400,00 BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO Prefeito do Município de Pacajus RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 03/05/22 as 14:55 nº: 1384-0030-8080 e CRC 03JDM787C PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 482, DE 03 DE MAIO DE 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 985, DE 03 DE MAIO DE 2022, que ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 NO QUE CONCERNE À CRIAÇÃO E EXCLUSÃO DE CARGOS, ALTERAÇÕES DE NOMENCLATURAS E SIMBOLOGIAS DE CARGOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO – SIDU E REAJUSTA E REPRESENTAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR CLÍNICO DO HOSPITAL (MÉDICO), VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS, DE PACAJUS/CE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 03 DE MAIO DE 2022. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 03/05/22 as 14:55 nº: 1384-0030-8080 e CRC 03JDM787C