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norma nº 985/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 985 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaAltera a Lei n. 936 de 2022 no que concerne a criação e exclusão de cargos, alterações de nomenclaturas e simbologias de cargos vinculados a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano - SIDU, e reajusta a representação do cargo de Diretor Clínico do Hospital (médico), vinculado a Secretaria Municipal de Saúde -SMS, de Pacajus/CE.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
 LEI Nº 985/2022, DE 03 DE MAIO DE 2022.
ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 NO QUE 
CONCERNE À CRIAÇÃO E EXCLUSÃO DE 
CARGOS, ALTERAÇÕES DE 
NOMENCLATURAS E SIMBOLOGIAS DE 
CARGOS VINCULADOS À SECRETARIA 
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E 
DESENVOLVIMENTO URBANO – SIDU E 
REAJUSTA E REPRESENTAÇÃO DO CARGO 
DE DIRETOR CLÍNICO DO HOSPITAL 
(MÉDICO), VINCULADO A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS, DE 
PACAJUS/CE. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de 
Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam alteradas na Lei nº 936/2022, de 28/01/2022, a qual dispõe sobre a Estrutura 
Administrativa do Poder Executivo do Município de Pacajus/CE, as seguintes nomenclaturas 
e simbologias: 
I – O cargo de Gerente de Iluminação Pública e manutenção elétrica - GAS-01, passará a ser 
chamado de COORDENADOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, MANUTENÇÃO 
ELÉTRICA E POÇOS - CAT-04; 
II - O cargo de Gerente de Cemitérios- GAS-01 passará a ser chamado de 
COORDENADOR DE CEMITÉRIOS - CAT-04; 
III - O cargo de Gerente de Praças- GAS-01 passará a ser chamado de COORDENADOR 
DE PRAÇAS- CAT-04; 
IV- O cargo de Gerente de Mercados Públicos e Rodoviária- GAS-01 passará a ser chamado 
de COORDENADOR DE MERCADOS PÚBLICOS E RODOVIÁRIA- CAT-04; 
V - O cargo de Gerente de Manutenção Predial- GAS-01 passará a ser chamado de 
COORDENADOR DE MANUTENÇÃO PREDIAL- CAT-04. 
Parágrafo Único- Fica extinto o cargo de Gerente de Poços - GAS-01, vinculado à 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano – SIDU. 
 Art. 2° - Ficam criadas duas vagas para o cargo de COORDENADOR DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA, MANUTENÇÃO ELÉTRICA E POÇOS. 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 03/05/22 as 14:55 nº: 1384-0030-8080 e CRC 03JDM787C
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
Art. 3° - Fica criado o cargo de Secretário Adjunto de Infraestrutura e Desenvolvimento 
Urbano. 
Art. 4°- Integra a presente Lei, Anexos I e II, que determina nomenclatura, quantitativo, 
simbologia e a composição remuneratória dos cargos mencionados nesta Lei. 
Art. 5° - Fica alterada ainda a Lei nº 936/2022, de 28/01/2022, a qual dispõe sobre a Estrutura 
Administrativa do Poder Executivo do Município de Pacajus/CE, a título de reajuste, a 
representação do cargo de Diretor Clínico Do Hospital (Médico) – DES-01 -, vinculado à 
Secretaria Municipal de Saúde - SMS -, de Pacajus/Ce. 
Parágrafo Único- Integra também a presente Lei, Anexo III, que determina nomenclatura, 
quantitativo, simbologia e a nova composição remuneratória do cargo de Diretor Clínico Do 
Hospital (Médico) – DES-01 -, vinculado à Secretaria Municipal De Saúde - SMS -, de 
Pacajus/CE. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 03 DE MAIO DE 2022. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 03/05/22 as 14:55 nº: 1384-0030-8080 e CRC 03JDM787C
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
ANEXO I 
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração 
COORDENADOR DE
ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA, 
MANUTENÇÃO 
ELÉTRICA E 
POÇOS 
2 CAT-04 R$1.212,00 R$1.800,00 R$3.012,00 
COORDENADOR DE
CEMITÉRIOS 
1 CAT-04 R$1.212,00 R$1.800,00 R$3.012,00 
COORDENADOR DE
PRAÇAS 
1 CAT-04 R$1.212,00 R$1.800,00 R$3.012,00 
COORDENADOR DE 
MERCADOS 
PÚBLICOS E 
RODOVIÁRIA 
1 CAT-04 R$1.212,00 R$1.800,00 R$3.012,00 
COORDENADOR DE
MANUTENÇÃO 
PREDIAL 
1 CAT-04 R$1.212,00 R$1.800,00 R$3.012,00 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 03 DE MAIO DE 2022. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 03/05/22 as 14:55 nº: 1384-0030-8080 e CRC 03JDM787C
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
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ANEXO II
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração 
Secretário Adjunto 
de Infraestrutura e 
Desenvolvimento 
Urbano 
1 CES-01 R$2,800.00 R$4,200.00 R$7,000.00 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 03 DE MAIO DE 2022. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 03/05/22 as 14:55 nº: 1384-0030-8080 e CRC 03JDM787C
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração
Diretor
Clínico do
Hospital
(Médico)
1 DES-01 R$4.000,00 R$10.400,00 R$14.400,00
Símbolo Nomenclatura Vencimento Representação Remuneração
DES - 01 Direção
Especial - 1
R$4.000,00 R$10.400,00 R$14.400,00
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
Prefeito do Município de Pacajus
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 03/05/22 as 14:55 nº: 1384-0030-8080 e CRC 03JDM787C
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 482, DE 03 DE MAIO DE 2022. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência 
que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, 
mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais 
locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 985, DE 03 DE MAIO DE 2022, que 
ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 NO QUE CONCERNE À CRIAÇÃO E EXCLUSÃO DE 
CARGOS, ALTERAÇÕES DE NOMENCLATURAS E SIMBOLOGIAS DE CARGOS 
VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E 
DESENVOLVIMENTO URBANO – SIDU E REAJUSTA E REPRESENTAÇÃO DO 
CARGO DE DIRETOR CLÍNICO DO HOSPITAL (MÉDICO), VINCULADO A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS, DE PACAJUS/CE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 03 DE MAIO DE 2022. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 03/05/22 as 14:55 nº: 1384-0030-8080 e CRC 03JDM787C

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