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norma nº 986/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 986 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaAltera a Lei n.932 de 2021 que cria a GTAM - Grupamento Tático Motorizado, e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
 LEI Nº 986/2022, DE 03 DE MAIO DE 2022.
ALTERA A LEI Nº 932 DE 20221 QUE CRIA A GTAM –
GRUPAMENTO TÁTICO MOTORIZADO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de 
Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O art. 6º da Lei nº 932, de 10 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 6º - A escala do Grupamento Tático Motorizado – GTAM fica a critério 
do Secretário de Segurança Pública e Transporte de Pacajus, nunca excedendo 
as 40 (quarenta) horas semanais, salvo por motivo de escala extra.” (NR). 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 03 DE MAIO DE 2022. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 03/05/22 as 15:15 nº: 1384-0030-8083 e CRC 03JDM787R
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
 GABINETE DO PREFEITO 
 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 483, DE 03 DE MAIO DE 2022. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência 
que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, 
mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais 
locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 986, DE 03 DE MAIO DE 2022, que 
ALTERA A LEI Nº 932 DE 20221 QUE CRIA A GTAM – GRUPAMENTO TÁTICO 
MOTORIZADO. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 03 DE MAIO DE 2022. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 03/05/22 as 15:15 nº: 1384-0030-8083 e CRC 03JDM787R

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