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norma nº 994/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 994 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaDispõe sobre o reajuste salarial dos Agentes de Trânsito que atuam no Município de Pacajus/CE, na forma que indica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
GABINETE DO PREFEITO 
 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
 LEI Nº 994/2022, DE 11 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES DE 
TRÂNSITO QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, 
NA FORMA EM QUE INDICA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica concedido a título de reajuste a partir da publicação desta Lei sobre o salário-base aos servidores 
ativos integrantes do quadro próprio do Poder Público Municipal que exercem a função de Agentes de
Trânsito no valor de 14,58% (quatorze virgula cinquenta e oito por cento), junto ao Município de Pacajus. 
FUNÇÃO SALÁRIO-BASE REAJUSTE
AGENTES DE 
TRÂNSITO 
R$ 1.489,54 14,58% 
Art. 2° O estudo de impacto financeiro consta no Anexo I desta Lei. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 11 DE MAIO DE 2022.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal Pacajus 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 11/05/22 as 17:03 nº: 1384-0031-7556 e CRC 11JLM787
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
GABINETE DO PREFEITO 
 
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE 
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 505, DE 11 DE MAIO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência 
que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, 
mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais 
de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 994, DE 11 DE MAIO DE 2022, que dispõe 
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO QUE ATUAM 
NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NA FORMA EM QUE INDICA. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 11 DE MAIO DE 2022. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 11/05/22 as 17:03 nº: 1384-0031-7556 e CRC 11JLM787

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