| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 994 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste salarial dos Agentes de Trânsito que atuam no Município de Pacajus/CE, na forma que indica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 994/2022, DE 11 DE MAIO DE 2022. DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NA FORMA EM QUE INDICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica concedido a título de reajuste a partir da publicação desta Lei sobre o salário-base aos servidores ativos integrantes do quadro próprio do Poder Público Municipal que exercem a função de Agentes de Trânsito no valor de 14,58% (quatorze virgula cinquenta e oito por cento), junto ao Município de Pacajus. FUNÇÃO SALÁRIO-BASE REAJUSTE AGENTES DE TRÂNSITO R$ 1.489,54 14,58% Art. 2° O estudo de impacto financeiro consta no Anexo I desta Lei. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 11 DE MAIO DE 2022. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO Prefeito Municipal Pacajus Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 11/05/22 as 17:03 nº: 1384-0031-7556 e CRC 11JLM787 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 505, DE 11 DE MAIO DE 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 994, DE 11 DE MAIO DE 2022, que dispõe DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NA FORMA EM QUE INDICA. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 11 DE MAIO DE 2022. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 11/05/22 as 17:03 nº: 1384-0031-7556 e CRC 11JLM787