| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 920 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | Cria o Programa de Aluguel Social no âmbito do Município de Pacajus, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 920/2021, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021. CRIA O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Pacajus (CE) faz saber que a Câmara Municipal de Pacajus aprovou e o Senhor Prefeito de Pacajus, sanciona e Promulga seguinte Lei: Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Pacajus, o Programa Aluguel Social, com a finalidade de atender a situações excepcionais e temporárias de: I - famílias que habitem em condições subumanas, em áreas de risco iminente ou que tenham sido atingidas por qualquer espécie de desastre; II - famílias em situação de desalojamento temporário, que já se encontrem cadastradas em programas habitacionais, e estejam em processo de reassentamento para novas unidades habitacionais; III- mulheres em situação de violência doméstica e/ou sexual, idosos, pessoas com deficiência, enfermos graves ou arrimos de família; IV- famílias ou pessoas em situação de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social e que se encontrem em situação de moradia de rua; V - famílias removidas em decorrência de vulnerabilidade social; VI- famílias vítimas de infortúnio público (enchentes, conflagrações, desabamentos e outros) que tenham sido removidas de áreas sem condições de retorno imediato, comprovadas por laudo técnico do órgão municipal competente. Art. 2º- O Programa Aluguel Social consiste na concessão de auxílio às famílias que se enquadrem nas situações previstas no art. 1º desta Lei e que não disponham de meios materiais para adquirir ou alugar moradia. § 1º O auxílio do Aluguel Social será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial. § 2º O recebimento do benefício do Aluguel Social não exclui a possibilidade de percepção de outros benefícios sociais. Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 30/11/21 as 11:11 nº: 1384-0015-5382 e CRC 30HM787J PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br § 3º Somente poderão ser objeto de locação, para os fins desta Lei, imóveis situados no município de Pacajus que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de área de risco, contratados com os devidos proprietários ou respectivos representantes legais. § 4º O benefício será concedido em prestações mensais mediante pagamento direto do valor ao beneficiário cadastrado. § 5º O benefício será utilizado para pagamento integral ou parcial do aluguel, conforme o caso. § 6º A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores serão responsabilidades do titular do benefício. § 7º A administração pública municipal não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário. § 8º O tempo de permanência da família no Programa Aluguel Social é de até 2 (dois) anos, mediante reavaliação semestral que constate a continuidade da condição que justificou o ingresso do beneficiário. § 9º É vedada a concessão do benefício a mais de 1 (um) membro da mesma família cadastrada, sob pena de cancelamento do benefício. § 10 A titularidade para o pagamento dos benefícios será preferencialmente concedida à mulher responsável pela família. Art. 3º- O Programa Aluguel Social será executado pelo Município de Pacajus, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social. § 1º O Programa Aluguel Social deverá ser executado de forma integrada com as áreas da saúde, da assistência social, da proteção e defesa civil, e da cidadania e direitos humanos, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social articular-se com a Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e com a Guarda Municipal de Pacajus para dar efetividade aos fins dispostos nesta Lei. § 2º O Chefe do Poder Executivo fixará, por meio de Decreto, o campo de abrangência e os limites das competências da Secretaria Municipal de Assistência Social, para os fins de que trata esta Lei. Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 30/11/21 as 11:11 nº: 1384-0015-5382 e CRC 30HM787J PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br Art. 4º- O valor do auxílio do Programa Aluguel Social e a quantidade de benefícios serão fixados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, considerados os valores praticados no mercado imobiliário local e as disponibilidades financeiras e orçamentárias do Município. Art.5º- Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgãos e entidades da administração municipal são os de execução da administração direta, indireta e fundacional, vinculados ao Poder Executivo, e que tenham como atividades fins a proteção de pessoas e/ou a prestação de serviços voltados para os direitos e garantias sociais; II - família é o grupo de pessoas com vínculos efetivos de convivência, independente de gênero, geração, parentesco ou consanguinidade; III- baixa renda se configura quando a soma de todo o rendimento familiar é inferior a 3 (três) salários mínimos; IV - beneficiário é o indivíduo juntamente com sua família contemplados com o Programa Aluguel Social; V - vulnerabilidade social é o agravamento da pobreza, decorrente de graves violações de direitos humanos, violência, condição física, exploração e abuso sexual, que resultem em perdas dos vínculos familiares e comunitários ou em situação de desabrigamento ou desalojamento; VI- desastre é o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou sociedade, envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, que excede a sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios. Art. 6º- Para implementação do Programa Aluguel Social, o Município de Pacajus poderá, ainda: I - locar imóveis de particulares, na forma da legislação aplicável; II - propor desapropriações a serem efetivadas pelo poder público, sempre que a situação de emergência o exigir; III- outorgar permissão de uso, por prazo determinado, aos beneficiários do Programa Aluguel Social, quando se tratar de imóvel de órgãos ou entidades da administração pública; Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 30/11/21 as 11:11 nº: 1384-0015-5382 e CRC 30HM787J PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br IV- adequar as condições físicas do imóvel destinado ao Programa Aluguel Social às necessidades de habitabilidade e segurança, nele executando as reformas imprescindíveis, sempre de comum acordo com o proprietário, quando se tratar de imóvel de particulares. Art. 7º- O ingresso no Programa Aluguel Social ocorrerá através de cadastro próprio na Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme o caso, mediante a comprovação da condição de baixa renda, vulnerabilidade social e situação de desastre do pretenso beneficiário, sendo assegurada a preferência para: I - os que habitarem em condições subumanas, em áreas de risco iminente ou que tenham sido atingidos por qualquer espécie de desastre; II - famílias em situação de desalojamento temporário, que já se encontrem cadastradas em programas habitacionais, e estejam em processo de reassentamento para novas unidades habitacionais; III- mulheres em situação de violência doméstica e/ou sexual, idosos, pessoas com deficiência, enfermos graves ou arrimos de família; IV- famílias ou pessoas em situação de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social e que se encontrem em situação de moradia de rua. Art. 8º- Além das hipóteses descritas no art. 1º desta Lei, são requisitos para figurar como beneficiário do Programa Aluguel Social, cumulativamente: I - residir no município há pelo menos 1 (um) ano ou, excepcionalmente, estar em alojamento/abrigo provisório por interferência de programas/projetos públicos; II - morar em áreas de interesse social delimitadas pelo órgão competente; III - ter renda per capita conforme descrita no art. 5º; IV - não possuir outro imóvel. Art.9º- São obrigações do beneficiário do Programa Aluguel Social: I - apresentar ao órgão que o incluiu o original do documento que comprove a relação locatícia (contrato de locação); II - apresentar original do recibo de pagamento do aluguel do mês anterior, que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao do vencimento; Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 30/11/21 as 11:11 nº: 1384-0015-5382 e CRC 30HM787J PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br III- arcar com as despesas de água, energia elétrica, condomínio e outras taxas ou tributos porventura incidentes sobre o imóvel, observado o estipulado no instrumento contratual, bem como promover eventuais reparos necessários para a manutenção do imóvel nas condições em que foi recebido; IV- prestar as informações e realizar as providências solicitadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social para boa execução do programa; V - assinar o termo de compromisso junto à Secretaria Municipal de Assistência Social; VI- participar, quando for o caso, dos programas sociais complementares indicados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em articulação com os demais órgãos e entidades do Município de Pacajus. Art. 10°- O não atendimento das obrigações contidas no art. 9º desta Lei, sem prejuízo de outras previstas em contrato ou regulamento, ensejará, a critério deste: I - advertência por escrito; II - suspensão do beneficiário do programa; III- exclusão do beneficiário do programa. Art. 11 Cessará o benefício, antes do término de sua vigência, nos seguintes casos: I - quando for dada solução habitacional definitiva para a família; II - quando a família deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios definidos nesta Lei; III- quando se prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fins diversos do proposto nesta Lei; IV- deixar de atender a qualquer comunicado emitido pela administração pública municipal, e; V - sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício. Art. 12°- Aos beneficiários do Programa Aluguel Social será assegurada prioridade na inscrição em programas habitacionais promovidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, no cadastro único, e em programas sociais e de qualificação profissional pela Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social e/ou outros órgãos do Município de Pacajus. Art. 13°- Cumpre à Secretaria Municipal de Assistência Social: Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 30/11/21 as 11:11 nº: 1384-0015-5382 e CRC 30HM787J PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br I - articular-se com os demais órgãos e entidades da administração pública municipal, com vistas à implementação e à execução dos objetivos desta Lei; II - articular-se com os entes estaduais e federal, com vistas ao alinhamento estratégico das políticas públicas de habitação e compartilhamento de experiências e ações inovadoras; III- celebrar convênios e outros instrumentos congêneres com vistas à implementação do Programa Aluguel Social; IV- baixar os regulamentos complementares para o cumprimento desta Lei. Art. 14°- As despesas com a execução do Programa Aluguel Social correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Assistência Social, suplementada se necessário, bem como por doações e por captação de recursos junto às esferas federal, estadual e municipal. Art. 15°- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação. Art. 16°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder às alterações no orçamento para a execução do Programa Aluguel Social. Art. 17°- O disposto nesta Lei será implantado de forma gradativa, ficando a Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e a Guarda Municipal de Pacajus autorizadas a realizar os empenhos, bem como os respectivos pagamentos, referentes ao Aluguel Social, nos seus orçamentos vigentes, até que se proceda a adequação necessária no orçamento. Art. 18°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 24 DE NOVEMBRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 30/11/21 as 11:11 nº: 1384-0015-5382 e CRC 30HM787J PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 714, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 920, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021, que CRIA O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 30/11/21 as 11:11 nº: 1384-0015-5382 e CRC 30HM787J