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norma nº 920/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 920 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaCria o Programa de Aluguel Social no âmbito do Município de Pacajus, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
LEI Nº 920/2021, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
CRIA O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pacajus (CE) faz saber que a Câmara Municipal de Pacajus 
aprovou e o Senhor Prefeito de Pacajus, sanciona e Promulga seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Pacajus, o Programa Aluguel Social, 
com a finalidade de atender a situações excepcionais e temporárias de:
I - famílias que habitem em condições subumanas, em áreas de risco iminente ou que 
tenham sido atingidas por qualquer espécie de desastre;
II - famílias em situação de desalojamento temporário, que já se encontrem cadastradas 
em programas habitacionais, e estejam em processo de reassentamento para novas 
unidades habitacionais;
III- mulheres em situação de violência doméstica e/ou sexual, idosos, pessoas com 
deficiência, enfermos graves ou arrimos de família;
IV- famílias ou pessoas em situação de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade 
social e que se encontrem em situação de moradia de rua;
V - famílias removidas em decorrência de vulnerabilidade social;
VI- famílias vítimas de infortúnio público (enchentes, conflagrações, desabamentos e 
outros) que tenham sido removidas de áreas sem condições de retorno imediato, 
comprovadas por laudo técnico do órgão municipal competente.
Art. 2º- O Programa Aluguel Social consiste na concessão de auxílio às famílias que se 
enquadrem nas situações previstas no art. 1º desta Lei e que não disponham de meios 
materiais para adquirir ou alugar moradia.
§ 1º O auxílio do Aluguel Social será destinado exclusivamente ao pagamento de 
locação residencial.
§ 2º O recebimento do benefício do Aluguel Social não exclui a possibilidade de 
percepção de outros benefícios sociais.
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 30/11/21 as 11:11 nº: 1384-0015-5382 e CRC 30HM787J
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§ 3º Somente poderão ser objeto de locação, para os fins desta Lei, imóveis situados no 
município de Pacajus que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora 
de área de risco, contratados com os devidos proprietários ou respectivos representantes 
legais.
§ 4º O benefício será concedido em prestações mensais mediante pagamento direto do 
valor ao beneficiário cadastrado.
§ 5º O benefício será utilizado para pagamento integral ou parcial do aluguel, conforme 
o caso.
§ 6º A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o 
pagamento mensal aos locadores serão responsabilidades do titular do benefício.
§ 7º A administração pública municipal não será responsável por qualquer ônus 
financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou 
descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.
§ 8º O tempo de permanência da família no Programa Aluguel Social é de até 2 (dois) 
anos, mediante reavaliação semestral que constate a continuidade da condição que 
justificou o ingresso do beneficiário.
§ 9º É vedada a concessão do benefício a mais de 1 (um) membro da mesma família 
cadastrada, sob pena de cancelamento do benefício.
§ 10 A titularidade para o pagamento dos benefícios será preferencialmente concedida à 
mulher responsável pela família.
Art. 3º- O Programa Aluguel Social será executado pelo Município de Pacajus, por 
intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º O Programa Aluguel Social deverá ser executado de forma integrada com as áreas 
da saúde, da assistência social, da proteção e defesa civil, e da cidadania e direitos 
humanos, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social articular-se com a 
Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e com a Guarda Municipal 
de Pacajus para dar efetividade aos fins dispostos nesta Lei.
§ 2º O Chefe do Poder Executivo fixará, por meio de Decreto, o campo de abrangência e 
os limites das competências da Secretaria Municipal de Assistência Social, para os fins 
de que trata esta Lei.
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Art. 4º- O valor do auxílio do Programa Aluguel Social e a quantidade de benefícios 
serão fixados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, considerados os valores 
praticados no mercado imobiliário local e as disponibilidades financeiras e orçamentárias 
do Município.
Art.5º- Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgãos e entidades da administração municipal são os de execução da administração 
direta, indireta e fundacional, vinculados ao Poder Executivo, e que tenham como 
atividades fins a proteção de pessoas e/ou a prestação de serviços voltados para os 
direitos e garantias sociais;
II - família é o grupo de pessoas com vínculos efetivos de convivência, independente de 
gênero, geração, parentesco ou consanguinidade;
III- baixa renda se configura quando a soma de todo o rendimento familiar é inferior a 3 
(três) salários mínimos; IV - beneficiário é o indivíduo juntamente com sua família 
contemplados com o Programa Aluguel Social;
V - vulnerabilidade social é o agravamento da pobreza, decorrente de graves violações 
de direitos humanos, violência, condição física, exploração e abuso sexual, que resultem 
em perdas dos vínculos familiares e comunitários ou em situação de desabrigamento ou 
desalojamento;
VI- desastre é o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem 
sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma 
comunidade ou sociedade, envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais, 
econômicos ou ambientais, que excede a sua capacidade de lidar com o problema usando 
meios próprios.
Art. 6º- Para implementação do Programa Aluguel Social, o Município de Pacajus 
poderá, ainda:
I - locar imóveis de particulares, na forma da legislação aplicável;
II - propor desapropriações a serem efetivadas pelo poder público, sempre que a situação 
de emergência o exigir;
III- outorgar permissão de uso, por prazo determinado, aos beneficiários do Programa 
Aluguel Social, quando se tratar de imóvel de órgãos ou entidades da administração 
pública;
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IV- adequar as condições físicas do imóvel destinado ao Programa Aluguel Social às 
necessidades de habitabilidade e segurança, nele executando as reformas 
imprescindíveis, sempre de comum acordo com o proprietário, quando se tratar de 
imóvel de particulares.
Art. 7º- O ingresso no Programa Aluguel Social ocorrerá através de cadastro próprio na 
Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme o caso, mediante a comprovação 
da condição de baixa renda, vulnerabilidade social e situação de desastre do pretenso 
beneficiário, sendo assegurada a preferência para:
I - os que habitarem em condições subumanas, em áreas de risco iminente ou que 
tenham sido atingidos por qualquer espécie de desastre;
II - famílias em situação de desalojamento temporário, que já se encontrem cadastradas 
em programas habitacionais, e estejam em processo de reassentamento para novas 
unidades habitacionais;
III- mulheres em situação de violência doméstica e/ou sexual, idosos, pessoas com 
deficiência, enfermos graves ou arrimos de família;
IV- famílias ou pessoas em situação de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade 
social e que se encontrem em situação de moradia de rua.
Art. 8º- Além das hipóteses descritas no art. 1º desta Lei, são requisitos para figurar 
como beneficiário do Programa Aluguel Social, cumulativamente:
I - residir no município há pelo menos 1 (um) ano ou, excepcionalmente, estar em 
alojamento/abrigo provisório por interferência de programas/projetos públicos;
II - morar em áreas de interesse social delimitadas pelo órgão competente; III - ter renda 
per capita conforme descrita no art. 5º;
IV - não possuir outro imóvel.
Art.9º- São obrigações do beneficiário do Programa Aluguel Social:
I - apresentar ao órgão que o incluiu o original do documento que comprove a relação 
locatícia (contrato de locação);
II - apresentar original do recibo de pagamento do aluguel do mês anterior, que deverá 
ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao do vencimento;
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III- arcar com as despesas de água, energia elétrica, condomínio e outras taxas ou 
tributos porventura incidentes sobre o imóvel, observado o estipulado no instrumento 
contratual, bem como promover eventuais reparos necessários para a manutenção do 
imóvel nas condições em que foi recebido;
IV- prestar as informações e realizar as providências solicitadas pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social para boa execução do programa;
V - assinar o termo de compromisso junto à Secretaria Municipal de Assistência Social;
VI- participar, quando for o caso, dos programas sociais complementares indicados pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social, em articulação com os demais órgãos e 
entidades do Município de Pacajus.
Art. 10°- O não atendimento das obrigações contidas no art. 9º desta Lei, sem prejuízo 
de outras previstas em contrato ou regulamento, ensejará, a critério deste:
I - advertência por escrito;
II - suspensão do beneficiário do programa;
III- exclusão do beneficiário do programa.
Art. 11 Cessará o benefício, antes do término de sua vigência, nos seguintes casos:
I - quando for dada solução habitacional definitiva para a família;
II - quando a família deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios definidos nesta 
Lei;
III- quando se prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fins 
diversos do proposto nesta Lei;
IV- deixar de atender a qualquer comunicado emitido pela administração pública 
municipal, e; V - sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício.
Art. 12°- Aos beneficiários do Programa Aluguel Social será assegurada prioridade na 
inscrição em programas habitacionais promovidos pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social, no cadastro único, e em programas sociais e de qualificação 
profissional pela Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social e/ou 
outros órgãos do Município de Pacajus.
Art. 13°- Cumpre à Secretaria Municipal de Assistência Social:
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I - articular-se com os demais órgãos e entidades da administração pública municipal, 
com vistas à implementação e à execução dos objetivos desta Lei;
II - articular-se com os entes estaduais e federal, com vistas ao alinhamento estratégico 
das políticas públicas de habitação e compartilhamento de experiências e ações 
inovadoras;
III- celebrar convênios e outros instrumentos congêneres com vistas à implementação do 
Programa Aluguel Social;
IV- baixar os regulamentos complementares para o cumprimento desta Lei.
Art. 14°- As despesas com a execução do Programa Aluguel Social correrão por conta 
de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
suplementada se necessário, bem como por doações e por captação de recursos junto às 
esferas federal, estadual e municipal.
Art. 15°- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias, a contar de sua publicação.
Art. 16°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder às alterações no 
orçamento para a execução do Programa Aluguel Social.
Art. 17°- O disposto nesta Lei será implantado de forma gradativa, ficando a Secretaria 
Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e a Guarda Municipal de Pacajus 
autorizadas a realizar os empenhos, bem como os respectivos pagamentos, referentes ao 
Aluguel Social, nos seus orçamentos vigentes, até que se proceda a adequação necessária 
no orçamento.
Art. 18°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 30/11/21 as 11:11 nº: 1384-0015-5382 e CRC 30HM787J
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 714, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, 
autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara 
Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 920, DE 24
DE NOVEMBRO DE 2021, que CRIA O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 30/11/21 as 11:11 nº: 1384-0015-5382 e CRC 30HM787J

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