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norma nº 918/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 918 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para inclusão ao Orçamento Municipal vigente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
LEI Nº 918/2021, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA
INCLUSÃO AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pacajus (CE) faz saber que a Câmara Municipal de Pacajus 
aprovou e o Senhor Prefeito de Pacajus, sanciona e Promulga seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado inclusão ao orçamento do exercício de 2021, crédito
especial no valor deR$ 10.000,00 (Dez mil reais), destinados a adequação do orçamento
vigente às necessidades domunicípio, conforme segue:
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS
0101 – CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS
Classificação
Funcional
Programática
Ação Elementos de Despesa Valor
01.031.0001.2.00
1
DESENVOLVIMENTO 
E MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES
DO
LEGISLATIVO
3.3.90.08.00 Outros
Benefícios
Assistenciais do
Servidor ou do Militar
Fonte: 1001000000
10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta
Lei, será cobertacom recursos previstos no art. 43, III, da Lei 4.320/64 conforme segue:
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 30/11/21 as 11:17 nº: 1384-0015-5390 e CRC 30HM787K
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS
0101 – CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até 
o limite do total das despesas autorizadas na Lei Municipal nº 799, de 03 de Dezembro 
de 2020, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de 
recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Classificação
Funcional
Programática
Ação Elementos de Despesa Valor
01.031.0001.2.001 DESENVOLVIMENTO E 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 5.000,00
MANUTENÇÃO DAS Fonte: 1001000000
ATIVIDADES DO
LEGISLATIVO 4.6.90.71.00 Principal da Dívida 5.000,00
Contratual Resgatado
Fonte: 1001000000
TOTAL R$ 10.000,00
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 30/11/21 as 11:17 nº: 1384-0015-5390 e CRC 30HM787K
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 712, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, 
autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara 
Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 918, DE 24
DE NOVEMBRO DE 2021, que DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 30/11/21 as 11:17 nº: 1384-0015-5390 e CRC 30HM787K

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