| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 918 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para inclusão ao Orçamento Municipal vigente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 918/2021, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Pacajus (CE) faz saber que a Câmara Municipal de Pacajus aprovou e o Senhor Prefeito de Pacajus, sanciona e Promulga seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado inclusão ao orçamento do exercício de 2021, crédito especial no valor deR$ 10.000,00 (Dez mil reais), destinados a adequação do orçamento vigente às necessidades domunicípio, conforme segue: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS 0101 – CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS Classificação Funcional Programática Ação Elementos de Despesa Valor 01.031.0001.2.00 1 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar Fonte: 1001000000 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será cobertacom recursos previstos no art. 43, III, da Lei 4.320/64 conforme segue: Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 30/11/21 as 11:17 nº: 1384-0015-5390 e CRC 30HM787K PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS 0101 – CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das despesas autorizadas na Lei Municipal nº 799, de 03 de Dezembro de 2020, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 24 DE NOVEMBRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Classificação Funcional Programática Ação Elementos de Despesa Valor 01.031.0001.2.001 DESENVOLVIMENTO E 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 5.000,00 MANUTENÇÃO DAS Fonte: 1001000000 ATIVIDADES DO LEGISLATIVO 4.6.90.71.00 Principal da Dívida 5.000,00 Contratual Resgatado Fonte: 1001000000 TOTAL R$ 10.000,00 Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 30/11/21 as 11:17 nº: 1384-0015-5390 e CRC 30HM787K PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 712, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 918, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021, que DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 30/11/21 as 11:17 nº: 1384-0015-5390 e CRC 30HM787K