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norma nº 916/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 916 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaInstitui o Código de Ética e Conduta dos servidores públicos da administração direta e indireta do Municipio de Pacajus/CE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
LEI Nº 916/2021, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E 
CONDUTA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E 
INDIRETA DO MUNICIPIO DE 
PACAJUS/CE.
O Prefeito Municipal de Pacajus (CE) faz saber que a Câmara Municipal de Pacajus 
aprovou e o Senhor Prefeito de Pacajus, sanciona e Promulga seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Código de Ética e Conduta do Servidor Público Municipal da 
Administração Direta e Indireta do Município de Pacajus.
Capítulo I 
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º - São princípios que norteiam a atuação do servidor público municipal:
I – a dignidade, o decoro, o zelo, a eficiência e a consciência dos princípios morais;
II – o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade dos atos administrativos, que é o 
atendimento do interesse público;
III – a moralidade administrativa, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua 
finalidade;
IV– a publicidade dos atos administrativos, que constitui requisito de sua eficácia e 
moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, 
imputável a quem a negar;
V – o servidor não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrária aos interesses 
da própria pessoa interessada ou da Administração Pública;
VI– a cortesia, a boa vontade e a harmonia com a estrutura organizacional, respeitando 
seus colegas e cada cidadão;
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 30/11/21 as 11:12 nº: 1384-0015-5384 e CRC 30HM787X
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VII – o servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, 
velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente e a 
imprudência; VIII – a condição de servidor público deve ser considerada em todos os 
aspectos da vida do cidadão, inclusive os privados.
Capítulo II
DOS DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO
Art. 3º - São deveres do servidor público municipal:
I – desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que 
seja titular;
II – exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou 
procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, com o fim de evitar 
dano moral ao usuário;
III – ser probo, reto, leal e justo, escolhendo sempre a melhor e a mais vantajosa opção 
para o bem comum;
IV– jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, 
diretos e serviços da coletividade a seu cargo;
V – tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de 
comunicação e contato com o público;
VI– ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se 
materializam na adequada prestação dos serviços públicos;
VII – ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a 
capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem 
qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, 
religião, cunho politico, opção sexual e posição social, abstendo-se, dessa forma, de 
causar-lhes dano moral;
VIII – ter respeito à hierarquia;
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IX– ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao 
trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;
X – comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao 
interesse público, exigindo as providências cabíveis;
XI– manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais 
adequados à sua organização e distribuição;
XII – participar dos movimentos e estudos que se relacionam com a melhoria do 
exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;
XIII – apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;
XIV – manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação 
pertinente ao órgão onde exerce suas funções;
XV – cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as 
tarefas de seu cargo, emprego ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e 
rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem;
XVI – facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito;
XVII – exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe sejam 
atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários 
do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;
XVIII – abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com 
finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e 
não cometendo qualquer violação expressa á lei;
XIX – relatar imediatamente ao seu superior, ou se afastar da função nos casos em 
que seus interesses pessoais possam conflitar com os interesses do Município ou de 
terceiros perante a Administração;
XX – atender os requisitos de segurança para acesso aos sistemas informatizados 
municipais; XXI – não ausentar-se injustificadamente de seu local de trabalho;
XXII – divulgar o conteúdo deste Código de ética, estimulando o seu integral 
cumprimento.
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Capítulo III
DAS VEDAÇÕES AO SERVIDOR PÚBLICO
Art. 4º - É vedado ao servidor público municipal:
I – usar o cargo, função ou emprego para obter qualquer favorecimento, para si ou para 
outrem;
II – prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que 
deles dependam;
III – ser conivente com erro ou infração a este Código de ética e/ou ao Código de ética de 
sua profissão;
IV– usar de artifícios para adiar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer 
pessoa, causando-lhe dano;
V – deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu 
conhecimento para realização de suas funções;
VI– permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de 
ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos 
ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
VII – pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda 
financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, 
para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua função para 
influenciar outro servidor para o mesmo fim;
VIII – receber presentes ou agrados que possam caracterizar troca de favores; IX –
alterar ou deturpar o teor de documentos públicos de qualquer natureza;
X – iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços 
públicos;
XI– engajar-se em negociações ou realizar qualquer tipo de comércio ou similar dentro 
das instalações de trabalho;
XII – desviar servidor público para atendimento a interesse particular;
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XIII – retirar da repartição pública, sem estar autorizado, qualquer documento, livro 
ou bem pertencente ao patrimônio público;
XIV – fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu 
serviço, em benefício próprio ou terceiros;
XV – apresentar-se no serviço embriagado ou com seu comportamento alterado 
pelo uso de substâncias entorpecentes;
XVI – dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a 
honestidade ou a dignidade da pessoa humana;
XVII – utilizar-se de quaisquer recursos pertencentes ao patrimônio público 
municipal em benefício próprio ou de terceiros;
XVIII – manter cônjuge, ascendente, descendente ou colateral, até o segundo grau, 
em regime de subordinação direta ou indireta, com exceção dos servidores contratados 
mediante concurso público;
XIX – exercer atividade profissional a ética ou ligar o seu nome a empreendimento 
de cunho duvidoso.
Art. 5º - O servidor ocupante de cargo em comissão, ao deixar o cargo, não poderá:
I – atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou 
associação de classe, em processo ou negociação do qual tenha participado, em razão do 
cargo;
II – prestar consultoria a pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato associação de 
classe, valendo-se de informações não divulgadas publicamente a respeito de programas 
ou políticas do órgão ou da entidade a que esteve vinculado ou com que tenha tido 
relacionamento direto e relevante nos 06 (seis) meses anteriores ao término do exercício 
do cargo.
Parágrafo Único. O período da interdição para exercício de atividades que caracterize 
conflitos de interesses com o cargo ocupado será de 06 (seis) meses devendo ser 
observadas, neste prazo, as seguintes regras:
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I – não estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenha 
mantido relacionamento oficial direto e relevante nos 06 (seis) meses anteriores ao 
término do exercício de função pública;
II – não intervir, em benefício ou em nome da pessoa física ou jurídica, junto a órgão ou 
entidade com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos 06 (seis) meses 
anteriores ao término do exercício de função pública.
Capítulo IV
DAS COMISSÕES DE ÉTICA
Art. 6º - Na Prefeitura Municipal Pacajus e em todos os órgãos e entidades da 
Administração Indireta deverão ser criadas Comissões de Ética, encarregadas de orientar 
e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com 
o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de 
procedimento suscetível de censura.
Parágrafo Único - As comissões a que se refere o caput deste artigo deverão ser 
compostas por no mínimo três (03) membros, no qual deverão ter vínculos efetivos com 
a Administração Pública.
Art. 7º - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos órgãos encarregados da gestão de 
pessoas, seus registros sobre conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar 
promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor 
público.
Art. 8º - Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética, para a apuração de 
fato ou ato que, em princípio, se apresente contrário à ética, conformidade com este 
Código, terão o rito sumário, ouvidos apenas o queixoso e o servidor, ou apenas este, se 
a apuração decorrer de conhecimento de ofício, cabendo sempre recurso ao Prefeito ou 
dirigente órgão da Administração Indireta.
Art. 9º - Dada a eventual gravidade da conduta do servidor ou sua reincidência, poderá a 
Comissão de Ética encaminhar a sua decisão e respectivo expediente para o Corregedor 
Geral do Município, e, cumulativamente, se for o caso, á entidade em que, por exercício 
profissional, o servidor público esteja inscrito, para as providências disciplinares 
cabíveis.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
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Art. 10º - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e 
sua fundamentação constará ao respectivo parecer, assinado por todos os seus 
integrantes, com ciência do faltoso.
Parágrafo Único. A aplicação de penalidade deverá ser registrada no assentamento 
funcional do servidor.
Art. 11º - A Comissão de Ética não poderá se eximir de fundamentar o julgamento de 
falta de ética do servidor público alegando a falta de previsão neste Código, cabendo-lhe 
recorrer á analogia, aos costumes e aos princípios éticos e morais conhecidos em outras 
profissões.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12º - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor 
público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste 
serviços de natureza permanente, temporário ou excepcional, ainda que sem retribuição 
financeira, desde que ligado direta ou indiretamente qualquer órgão do Poder Público 
Municipal.
Art. 13º - Ao ser nomeado para cargo em comissão ou designado para função 
gratificada, o servidor deverá prestar um compromisso solene de acatamento e 
observância das regras previstas neste Código de Ética e de todos os princípios éticos e 
morais estabelecidos pela tradição e pelos bons costumes.
Art. 14º - Eventuais omissões desta Lei podem ser regulamentadas mediante Decreto do 
Poder Executivo Municipal.
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 30/11/21 as 11:12 nº: 1384-0015-5384 e CRC 30HM787X
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 710, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, 
autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara 
Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 916, DE 24
DE NOVEMBRO DE 2021, que INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 
DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
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