| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 915 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo do Município de Pacajus a conceder incentivo fiscal à empresa Pacajus Indústria de Piscinas LTDA, CNPJ: 17.965.731/0001-74, e dá outras providências. |
| native_id | 282 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 915/2021, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS A CONCEDER INCENTIVO FISCAL À EMPRESA PACAJUS INDÚSTRIA DE PISCINAS LTDA, CNPJ: 17.965.731/0001-74, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Pacajus (CE) faz saber que a Câmara Municipal de Pacajus aprovou e o Senhor Prefeito de Pacajus, sanciona e Promulga seguinte Lei: Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no Protocolo de Intenções, em anexo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos desta Lei, incentivo fiscal à empresa PACAJUS INDÚSTRIA DE PISCINAS LTDA, CNPJ: 17.965.731/0001-74, que deverá cumprir as seguintes condições: I – Garantir que, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos empregos diretos sejam preenchidos por mão de obra local; II – Adquirir o material de construção destinado às edificações dos prédios, preferencialmente, em estabelecimentos sediados no Município, sendo dispensada essa exigência apenas nos casos de inexistência do material no mercado local; III- Participar de programas educacionais, sociais, esportivos e culturais, sempre que possível, conforme determinação da Prefeitura Municipal, por meio de suas Secretarias; IV– Realizar doação, quando possível, de equipamentos ao Município; V - A empresa utilizar-se preferencialmente de mão-de-obra local de acordo com inciso I, sempre que houver no município disponibilidade de mão-de-obra com a qualificação exigida pela empresa para a ocupação dos cargos pretendidos. A preferência tratada nesta cláusula não se aplica aos cargos especializados e de direção. Art. 2° - Serão oferecidos em regime de incentivo municipal, em conformidade com o Protocolo de Intenção, na forma seguinte: I - Redução do Imposto Sobre Serviços – ISS; Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 30/11/21 as 11:15 nº: 1384-0015-5388 e CRC 30HM787 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br II - Redução do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, em 70% (setenta por cento); III – Registro Sanitário de competência do Poder Público de Pacajus; IV– Alvará de Funcionamento de competência do Poder Público de Pacajus. §1° - O prazo de duração do referido incentivo será de 10 (dez) anos. §2° - A redução do inciso I, será instituída via Decreto do Poder Executivo. Art. 3º - O não cumprimento do disposto no artigo primeiro desta Lei importará na revogação dos incentivos imediatamente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 24 DE NOVEMBRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 30/11/21 as 11:15 nº: 1384-0015-5388 e CRC 30HM787 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 709, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 915, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS A CONCEDER INCENTIVO FISCAL À EMPRESA PACAJUS INDÚSTRIA DE PISCINAS LTDA, CNPJ: 17.965.731/0001-74, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 30/11/21 as 11:15 nº: 1384-0015-5388 e CRC 30HM787