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norma nº 915/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 915 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo do Município de Pacajus a conceder incentivo fiscal à empresa Pacajus Indústria de Piscinas LTDA, CNPJ: 17.965.731/0001-74, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
LEI Nº 915/2021, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE PACAJUS A CONCEDER 
INCENTIVO FISCAL À EMPRESA 
PACAJUS INDÚSTRIA DE PISCINAS 
LTDA, CNPJ: 17.965.731/0001-74, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pacajus (CE) faz saber que a Câmara Municipal de Pacajus 
aprovou e o Senhor Prefeito de Pacajus, sanciona e Promulga seguinte Lei:
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no Protocolo de Intenções, em anexo, fica o 
Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos desta Lei, incentivo fiscal à 
empresa PACAJUS INDÚSTRIA DE PISCINAS LTDA, CNPJ: 17.965.731/0001-74, 
que deverá cumprir as seguintes condições:
I – Garantir que, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos empregos diretos sejam 
preenchidos por mão de obra local;
II – Adquirir o material de construção destinado às edificações dos prédios, 
preferencialmente, em estabelecimentos sediados no Município, sendo dispensada essa 
exigência apenas nos casos de inexistência do material no mercado local;
III- Participar de programas educacionais, sociais, esportivos e culturais, sempre que 
possível, conforme determinação da Prefeitura Municipal, por meio de suas Secretarias;
IV– Realizar doação, quando possível, de equipamentos ao Município;
V - A empresa utilizar-se preferencialmente de mão-de-obra local de acordo com inciso 
I, sempre que houver no município disponibilidade de mão-de-obra com a qualificação 
exigida pela empresa para a ocupação dos cargos pretendidos. A preferência tratada 
nesta cláusula não se aplica aos cargos especializados e de direção.
Art. 2° - Serão oferecidos em regime de incentivo municipal, em conformidade com o 
Protocolo de Intenção, na forma seguinte:
I - Redução do Imposto Sobre Serviços – ISS;
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 30/11/21 as 11:15 nº: 1384-0015-5388 e CRC 30HM787
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
II - Redução do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, em 70% (setenta por 
cento);
III – Registro Sanitário de competência do Poder Público de Pacajus;
IV– Alvará de Funcionamento de competência do Poder Público de Pacajus.
§1° - O prazo de duração do referido incentivo será de 10 (dez) anos.
§2° - A redução do inciso I, será instituída via Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º - O não cumprimento do disposto no artigo primeiro desta Lei importará na 
revogação dos incentivos imediatamente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 30/11/21 as 11:15 nº: 1384-0015-5388 e CRC 30HM787
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 709, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, 
autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara 
Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 915, DE 24
DE NOVEMBRO DE 2021, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE PACAJUS A CONCEDER INCENTIVO FISCAL À EMPRESA 
PACAJUS INDÚSTRIA DE PISCINAS LTDA, CNPJ: 17.965.731/0001-74, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 30/11/21 as 11:15 nº: 1384-0015-5388 e CRC 30HM787

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