br-locleg corpus explorer

← Pacajus (CE)

norma nº 911/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 911 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaAutoriza a concessão de vale-alimentação aos Guardas Patrimonias Municipais e dá outras providências.
native_id286

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
LEI Nº 911/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE VALE￾ALIMENTAÇÃO AOS GUARDAS 
PATRIMONIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pacajus (CE) faz saber que a Câmara Municipal de Pacajus 
aprovou e o Senhor Prefeito de Pacajus, sanciona e Promulga seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Vale-Alimentação aos Guardas 
Patrimoniais deste Município.
Parágrafo único. O Vale-Alimentação de que trata o caput é de caráter indenizatório.
Art. 2°- O Vale-Alimentação poderá ser fornecido através de empresa especializada em 
refeição-convênio, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a firmar contrato 
com pessoa jurídica desta natureza, observadas as normas relativas à licitação.
Art. 3°- Fica fixado em 22 (vinte e dois) o número de dias trabalhados mensalmente para
efeito desta Lei.
Art. 4°- O valor mensal de benefício previsto nesta Lei será de R$ 200,00 (duzentos 
reais).
§ 1º O valor fixado neste artigo será atualizado na mesma data na revisão anual dos
servidores.
§ 2º O Vale-Alimentação será pago até o quinto dia útil do mês subsequente.
§ 3º O benefício será concedido uma única vez, em caso de acúmulo regular de cargos, 
funções ou empregos.
Art. 5°- O benefício de que trata esta Lei não integrará remuneração dos servidores, bem 
como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não 
configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição 
previdenciária.
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 18/11/21 as 18:37 nº: 1384-0015-3311 e CRC 18HSM787C
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
Art. 6°- Do valor total do Vale Alimentação serão deduzidos os dias em que o servidor: I 
- Faltar ao serviço injustificadamente;
II - Estiver em gozo de férias remuneradas;
III- Estiver em licença, seja a que título for inclusive para consultas ou tratamento de 
saúde.
Parágrafo único. Ao servidor em gozo de licença para tratamento de saúde ou auxílio 
previdenciário em decorrência de acidente de trabalho, será assegurada a percepção do 
valor mensal do Vale-Alimentação durante o período de afastamento.
Art. 7°- Considera-se como mês de referência, o período compreendido entre o dia 16 de 
um mês até o dia 15 do mês seguinte.
Art. 8°- As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 9°- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as disposições desta Lei, por 
Decreto, no que for necessário.
Art. 10°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 18/11/21 as 18:37 nº: 1384-0015-3311 e CRC 18HSM787C
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 701, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, 
autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara 
Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 911, DE 17
DE NOVEMBRO DE 2021, que AUTORIZA A CONCESSÃO DE VALE￾ALIMENTAÇÃO AOS GUARDAS PATRIMONIAS MUNICIPAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 18/11/21 as 18:37 nº: 1384-0015-3311 e CRC 18HSM787C

open original →