| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 911 / 2021 |
| Date | 2021-11-17 |
| Ementa | Autoriza a concessão de vale-alimentação aos Guardas Patrimonias Municipais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 911/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021. AUTORIZA A CONCESSÃO DE VALEALIMENTAÇÃO AOS GUARDAS PATRIMONIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Pacajus (CE) faz saber que a Câmara Municipal de Pacajus aprovou e o Senhor Prefeito de Pacajus, sanciona e Promulga seguinte Lei: Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Vale-Alimentação aos Guardas Patrimoniais deste Município. Parágrafo único. O Vale-Alimentação de que trata o caput é de caráter indenizatório. Art. 2°- O Vale-Alimentação poderá ser fornecido através de empresa especializada em refeição-convênio, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a firmar contrato com pessoa jurídica desta natureza, observadas as normas relativas à licitação. Art. 3°- Fica fixado em 22 (vinte e dois) o número de dias trabalhados mensalmente para efeito desta Lei. Art. 4°- O valor mensal de benefício previsto nesta Lei será de R$ 200,00 (duzentos reais). § 1º O valor fixado neste artigo será atualizado na mesma data na revisão anual dos servidores. § 2º O Vale-Alimentação será pago até o quinto dia útil do mês subsequente. § 3º O benefício será concedido uma única vez, em caso de acúmulo regular de cargos, funções ou empregos. Art. 5°- O benefício de que trata esta Lei não integrará remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciária. Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 18/11/21 as 18:37 nº: 1384-0015-3311 e CRC 18HSM787C PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br Art. 6°- Do valor total do Vale Alimentação serão deduzidos os dias em que o servidor: I - Faltar ao serviço injustificadamente; II - Estiver em gozo de férias remuneradas; III- Estiver em licença, seja a que título for inclusive para consultas ou tratamento de saúde. Parágrafo único. Ao servidor em gozo de licença para tratamento de saúde ou auxílio previdenciário em decorrência de acidente de trabalho, será assegurada a percepção do valor mensal do Vale-Alimentação durante o período de afastamento. Art. 7°- Considera-se como mês de referência, o período compreendido entre o dia 16 de um mês até o dia 15 do mês seguinte. Art. 8°- As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 9°- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as disposições desta Lei, por Decreto, no que for necessário. Art. 10°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 17 DE NOVEMBRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 18/11/21 as 18:37 nº: 1384-0015-3311 e CRC 18HSM787C PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 701, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 911, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021, que AUTORIZA A CONCESSÃO DE VALEALIMENTAÇÃO AOS GUARDAS PATRIMONIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 18/11/21 as 18:37 nº: 1384-0015-3311 e CRC 18HSM787C