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norma nº 910/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 910 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaAltera a Lei n. 871/2021 que dispõe sobre o programa de premiação para os que compõem a Guarda Municipal de Pacajus (GCMP), na forma que menciona.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
LEI Nº 910/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
ALTERA A LEI N° 871/2021 QUE DISPÕE 
SOBRE O PROGRAMA DE PREMIAÇÃO PARA 
OS QUE COMPÕEM A GUARDA MUNICIPAL 
DE PACAJUS (GCMP), NA FORMA QUE 
MENCIONA.
O Prefeito Municipal de Pacajus (CE) faz saber que a Câmara Municipal de Pacajus 
aprovou e o Senhor Prefeito de Pacajus, sanciona e Promulga seguinte Lei:
Art. 1º - Altera e acrescenta o Art. 7° da Lei nº 871/2021, passando a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 7° - A Prefeitura Municipal de Pacajus estará habilitada a repassar os recursos 
públicos, tendo como finalidade os pagamentos das premiações pecuniárias resultantes 
de apreensão de armas de fogo, apetrechos e munições em situação irregular, veículos 
de pequeno e grande porte que foram roubados ou recuperados, motocicletas em geral e 
qualquer tipo prisão que seja efetuada, para os Guardas Civis Municipais de Pacajus.
Parágrafo Único: A premiação é individual para cada Guarda Civil Municipal que
participe da ocorrência.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 18/11/21 as 18:36 nº: 1384-0015-3310 e CRC 18HSM787R
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 700, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, 
autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara 
Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 910, DE 17
DE NOVEMBRO DE 2021, que ALTERA A LEI N° 871/2021 QUE DISPÕE SOBRE O 
PROGRAMA DE PREMIAÇÃO PARA OS QUE COMPÕEM A GUARDA 
MUNICIPAL DE PACAJUS (GCMP), NA FORMA QUE MENCIONA.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 18/11/21 as 18:36 nº: 1384-0015-3310 e CRC 18HSM787R

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