| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 910 / 2021 |
| Date | 2021-11-17 |
| Ementa | Altera a Lei n. 871/2021 que dispõe sobre o programa de premiação para os que compõem a Guarda Municipal de Pacajus (GCMP), na forma que menciona. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 910/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021. ALTERA A LEI N° 871/2021 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PREMIAÇÃO PARA OS QUE COMPÕEM A GUARDA MUNICIPAL DE PACAJUS (GCMP), NA FORMA QUE MENCIONA. O Prefeito Municipal de Pacajus (CE) faz saber que a Câmara Municipal de Pacajus aprovou e o Senhor Prefeito de Pacajus, sanciona e Promulga seguinte Lei: Art. 1º - Altera e acrescenta o Art. 7° da Lei nº 871/2021, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7° - A Prefeitura Municipal de Pacajus estará habilitada a repassar os recursos públicos, tendo como finalidade os pagamentos das premiações pecuniárias resultantes de apreensão de armas de fogo, apetrechos e munições em situação irregular, veículos de pequeno e grande porte que foram roubados ou recuperados, motocicletas em geral e qualquer tipo prisão que seja efetuada, para os Guardas Civis Municipais de Pacajus. Parágrafo Único: A premiação é individual para cada Guarda Civil Municipal que participe da ocorrência.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 17 DE NOVEMBRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 18/11/21 as 18:36 nº: 1384-0015-3310 e CRC 18HSM787R PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 700, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 910, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021, que ALTERA A LEI N° 871/2021 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PREMIAÇÃO PARA OS QUE COMPÕEM A GUARDA MUNICIPAL DE PACAJUS (GCMP), NA FORMA QUE MENCIONA. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2021. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO:74677640300 U.O. Gabinete do Prefeito, Cargo Prefeito em 18/11/21 as 18:36 nº: 1384-0015-3310 e CRC 18HSM787R